Made available in DSpace on 2019-03-29T23:14:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-07-26 / The present study intends to demonstrate that the institution of the National Council of Justice in the Brazilian judiciary structure finds integral conformity with the Democratic State of Right s values consecrated by the Federal Constitution of 1988. By using vast doctrinal exposition, it highlights the most prominent deficiencies of the Brazilian judiciary apparatus; and by rescuing historical precedents of the current National Council, it also challenges the peculiarities of its institution, according to the rules of Constitutional Amendment 45/2004, in the light of experiences taken from comparative models. The analysis focuses on the Council s first biennium of activities, denoting practical cases and disclosing statistical data, not without expressing, based on legal readings and foreign doctrines, concerns related to its future efficiency. Finally, the study suggests normative initiative and social interference in the watchdog s procedure, in order to ensure its independence and constancy in exerting control over the Judiciary. / O presente estudo objetiva demonstrar que a instituição do Conselho Nacional de Justiça na estrutura judiciária do país encontra integral correspondência com os pressupostos do Estado Democrático de Direito consagrados pela Constituição Federal de 1988. Roteiriza, a partir de vasta exposição doutrinária, diagnóstico das deficiências mais proeminentes do aparelho judiciário brasileiro, e, resgatando antecedentes históricos do atual Conselho Nacional, questiona os condicionantes de sua instituição, segundo as regras da Emenda Constitucional n. 45/2004, a partir de experiências tomadas de modelos comparados. A partir da formação e competência do Conselho Nacional de Justiça, analisa seu primeiro biênio de atuação, denotando casos práticos e revelando dados estatísticos, não se furtando, porém, de manifestar, com amparo em leitura legal e doutrina estrangeira, preocupações relacionadas à eficiência futura do Conselho Nacional. Por fim, sugere iniciativa normativa e interferência social na forma de monitoramento exercida pelo CNJ, a fim de garantir-lhe independência e constância no controle exercido sobre o Poder Judiciário.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T20:15:21Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ELIANE GARCIA NOGUEIRA.pdf: 2020230 bytes, checksum: 3378f86752999ea53fc2a9cefbdb39ff (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:45:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ELIANE GARCIA NOGUEIRA.pdf: 2020230 bytes, checksum: 3378f86752999ea53fc2a9cefbdb39ff (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-16T11:50:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - ELIANE GARCIA NOGUEIRA.pdf: 2020230 bytes, checksum: 3378f86752999ea53fc2a9cefbdb39ff (MD5) Previous issue date: 2010 / A prestação jurisdicional eficiente e eficaz é uma exigência social e constitucional. Um círculo virtuoso pode ser instaurado pela cobrança social de melhoria dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. A resposta a essa exigência é necessária, com a reformulação e revisão de conceitos, estruturas e cultura organizacional. A atuação nessa seara impacta a legitimação do Poder Judiciário, podendo elevá-la tanto mais satisfeitas as expectativas sociais. Os conceitos de gestão e sua implementação devem ser parte das atividades judiciais, desde a alta administração até a gestão da unidade judicial. Há necessidade, portanto, de um sistema de gestão que permeie todas as atividades desenvolvidas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desde 1995 adotou o Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP), através do Plano de Gestão pela Qualidade no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (PGQJ). A recente formulação do Planejamento Estratégico trouxe novas perspectivas, objetivos e desafios. A concreção dos objetivos estratégicos traçados depende do alinhamento das unidades judiciais. Surge aí a importância de um sistema de gestão das unidades judiciais, com elementos e indicadores definidos, permitindo a visualização pela alta administração do andamento da instituição em busca dos objetivos estabelecidos. Alinhada à importância do tema, propõe-se a apresentação dos principais elementos formadores de um sistema de gestão de unidade judicial: direcionamento e alinhamento estratégico; planejamento da microgestão; estrutura organizacional; processos de trabalho; procedimentos operacionais padrão; rotinas cartorárias; gestão de pessoas; treinamento e liderança. O Sistema de Gerenciamento Matricial dos Serviços Judiciários (GMS- JUD), desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a consultoria do Instituto Nacional de Desenvolvimento Gerencial (INDG), é apresentado como direcionador de acompanhamento do planejamento traçado pelas unidades judiciais, compondo o sistema de gestão proposto. / Providing efficient and effective judicial review is a social and constitutional requirement. A virtuous circle can be initiated by the social demand for the improvement on the services rendered by the judiciary. The answer to this demand is needed, with the reformulation and revision of concepts, structures and organizational culture. The acting in this field impacts the legitimacy of the judiciary, and can raise it all the more satisfied the social expectations. The management concepts and their implementation should be part of judicial activities, from senior administration to the operation of the judicial unit. There is a need, therefore, for a management system that permeates all the activities. Since 1995 the Court of Rio Grande do Sul has adopted the Gaucho Programme of Quality and Productivity (PGQP) through the Quality Management Plan for the judiciary in the state of Rio Grande do Sul (PGQJ). The recent formulation of the strategic planning has brought new perspectives, goals and challenges. The concretion of the strategic objectives outlined depends on the alignment of the judicial units. There arises the importance of a management system of judicial units with elements and indicators defined, allowing the visualization by senior management of the institution's progress toward the objectives established. Lined the importance of the topic, it is proposed the presentation of the main elements of a management system of a judicial unit: direction and strategic alignment, micro planning, organizational structure, work processes, standard operating procedures, notarial routines, people management, training and leadership. The methodology to be used is suggested as well as the indicators are pointed to allow assessment of micromanagement. The Matrix Management System of the Judiciary Services (JUD-GMS) developed by the Court of Rio Grande do Sul with the advice of the National Institute of Management Development (INDG) is presented as a determinant of its planning for monitoring judicial units, comprising the management system proposed.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006. / Submitted by Priscilla Brito Oliveira (priscilla.b.oliveira@gmail.com) on 2009-11-03T00:36:05Z No. of bitstreams: 1 2006_Daniel Barile da Silveira.pdf: 1498424 bytes, checksum: 031946ec178454c9ee80e872d72b278c (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2010-01-22T19:23:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Daniel Barile da Silveira.pdf: 1498424 bytes, checksum: 031946ec178454c9ee80e872d72b278c (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-22T19:23:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Daniel Barile da Silveira.pdf: 1498424 bytes, checksum: 031946ec178454c9ee80e872d72b278c (MD5) Previous issue date: 2006 / O presente trabalho investiga a formação histórica do Poder Judiciário brasileiro enquanto inserto no processo mais amplo de construção de nosso estado nacional. Partindo-se do referencial teórico weberiano, consubstanciado em seus sistemas de dominação burocrático e patrimonial (enquanto corolários de seus tipos de dominação racional-legal e tradicional, respectivamente), aborda os períodos da Colônia, Império e República enquanto momentos históricos de forte predominância desses dois modelos de organização social. Por essa via de entendimento, em um primeiro plano, analisa metodologicamente a estrutura legal do Judiciário de cada um desses períodos, de maneira a se poder evidenciar a elevada formação burocrática sob a qual a magistratura brasileira se constituiu historicamente, vislumbrada pela forma de organização do Judiciário segundo o estudo de sua legislação pertinente. Em um segundo plano, afastando-se da concepção que privilegia a investigação somente dos diplomas legais que ensejam a regulamentação da época, desce ao plano dos fatos para compreender a forma de atuação da magistratura pátria, revelando seu real comportamento perante os estatutos normativos postos à sua disposição. Assim, pode-se verificar mais precisamente em que grau tais magistrados comprometiam-se com o cumprimento das regras legais e em que medida se afastavam desse desiderato. Ao se analisar mais intimamente a forma de atuação empírica dos magistrados, percebe-se que a elevada regulamentação de suas atividades normalmente contrastava com uma vasta gama de relacionamentos pessoais e políticos, dentre inúmeras sortes de condutas extralegais, que culminavam no desvirtuamento das atividades judiciais típicas. Nesse contraste entre os documentos legais e as mais variadas formas de relacionamentos e compromissos tecidos ocultamente é que se encontra a formação do patrimonialismo no Judiciário brasileiro, primado por um ethos que indistingue a coisa pública da privada na exata proporção em que permite que um sem-número de interesses personalistas entremeiem as relações burocráticas puras, regidas pelo império impessoal da lei. Nos três períodos históricos estudados verifica-se a manifestação dessas ambivalências, posto que encerram primariamente na legislação uma estrutura formal e burocrática bastante sofisticada, quando também, de forma contraditória, proporcionam paralelamente na vida prática a assimilação de relações pessoais e de interesses setoriais, em um misto de burocracia e patrimonialismo na formação do Judiciário nacional. É nestas contradições que se podem encontrar um fundamento remoto de algumas deficiências estruturais de nosso funcionalismo público judicial, o qual é compelido verticalmente pelo formalismo insofismável da lei e horizontalmente é influenciado pela referência cultural que permite a sobreposição de valores domésticos na esfera pública. Tais são alguns dos fatores que abrem a reflexão para se repensar a compreensão do Poder Judiciário nacional, a partir dos apontamentos aqui minimamente efetuados. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present study investigates the historical formation of the Brazilian Judiciary, in relation to the process of national state-building. Influenced by the writings of Max Weber, especially those studies about patrimonial and bureaucratic authority, this investigation examines the Colonial, Imperial and Republic periods of Brazilian history. First, the investigation turns to an analysis of organizational structure of the Judiciary during these specific periods, emphasizing the complex bureaucratic staff formation at the heart of the national Judiciary. This methodological recourse is pursued by exploring the legal relevant documents for each historical period. Second, the study examines the social judge’s behavior, revealing their authentic procedure towards the normative statutes. Therefore, this formula is able to measure the judicial commitment to obeying the letter of the law, specifying the magistrate approachness to the bureaucratic commands present in laws. Based on this background, we observe two specific orders of judicial comprehension of its social participation on Brazilian society: one is oriented by the legal statutes which conduct judges’ behavior to observe the empire of law, following the bureaucratic procedures accurately; other, most apparent while the daily practical magistrates’ activity, is based on personal relationships, in a manner that private convenience and political allies interests override the law’s supremacy in guiding judicial conduct. This contrast between legal rules and diverse private commitments in the public sphere characterizes Brazilian judicial patrimonialism. Public and the private conceptions of state administration are usually confused both as a kind. On the three historical periods examined it is clearly discernible the convergence of patrimonialistic and bureaucratic orders at the center of the judicial activity. In these 10 contradictions we find the remote origins of the structural deficiencies of the public judicial institutions, opening a broader historical debate. The research offers a starting point to broadly discuss our singular social formation, illuminating the deficiencies of the Judiciary in our complex society.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-02 / The dissertation here presented to the Masters Course of the Post-Graduate Program in Constitutional Law of the University of Fortaleza is in the Public Constitutional Law and Political Theory focus area, following the Brazilian Democratic State of Law research line, being part of the State, Politics and Constitution research group. The present work aims at developing a study on the relations between the normative production of political amnesties and the performance of the Powers during the Brazilian republican period. It seeks to understand how the pattern of production and interpretation of this normative species expresses the interests of social groups with greater political influence. To this end, the nature of the institute and its relations with political criminality is considered and the classification of 56 normative acts produced during the period of reference is elaborated. After, the repercussions of political amnesties in the power relations and the military influence on national politics are investigated. Next, we examine the relations between militarism and the Judiciary, considering the interpretation of political amnesties carried out by the Federal Supreme Court from the beginning of the 20th century, the criminal actions promoted by the Federal Public Ministry to comply with the Human Rights Inter-American Court¿s decision in the Gomes Lund case and the State's capacity to draft transitional justice. Finally, it reflects on the relationship between democracy, the role of military institutions and the amnesty granted through Law No. 6.683, of 1979, and its reflections on transitional justice elaborated by the Brazilian State during the validity of the Federal Constitution of 1988. The methodology adopted is descriptive-analytical, with bibliographical and documentary research, focused on the problematic of the interpretation of the normative acts of political amnesty and the characteristics of the national politics. Normative acts, jurisprudence, scientific articles, doctrines, magazines and specialized publications on transitional justice, political theory, Brazilian historiography and political amnesties were consulted. It becomes evident the influence of national political impressions on the production and judicial interpretation of political amnesties, the influence of military institutions on the Judiciary and on the political life of the country, and the continuity of the pattern of power relations that create the interpretations of acts of political amnesty, even during the validity of the Federal Constitution of 1988. Keywords: Political amnesty. Militarism. National politics. Judicial interpretation. Transitional justice. / A dissertação que ora se apresenta no Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração de Direito Constitucional Público e Teoria Política, enquadra-se na linha de pesquisa Estado Democrático de Direito no Brasil, bem como faz parte do grupo de pesquisa Estado, Política e Constituição. Por meio do presente trabalho, busca-se desenvolver estudo sobre as relações entre a produção normativa de anistias políticas e a atuação dos Poderes durante o período republicano brasileiro. Almeja-se compreender como o padrão de produção e de interpretação dessa espécie normativa expressa os interesses dos grupos sociais de maior influência política. Para isso, pondera-se a natureza do instituto e suas relações com a criminalidade política e elabora-se a classificação de 56 atos normativos produzidos no período de referência. Logo após, investigam-se as repercussões das anistias políticas no jogo do poder e a influência castrense sobre a política nacional. Em seguida, examinam-se as relações entre o militarismo e o Poder Judiciário, considerando a interpretação das anistias políticas realizada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do início de século XX, as ações penais promovidas pelo Ministério Público Federal para dar cumprimento à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e a capacidade do Estado para elaborar a justiça de transição. Por fim, reflete-se sobre a relação entre a democracia, o papel das instituições militares e a anistia concedida através da Lei nº 6.683, de 1979, e seus reflexos sobre a justiça de transição elaborada pelo Estado brasileiro durante a vigência da Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada é descritivo-analítica, com pesquisa do tipo bibliográfica e documental, com foco sobre a problemática da interpretação dos atos normativos de anistia política e as características da política nacional. Foram consultados atos normativos, jurisprudência, artigos científicos, doutrinas, revistas e publicações especializadas sobre justiça de transição, teoria política, historiografia brasileira e anistias políticas. Constata-se a influência das marcas da política nacional sobre a produção e a interpretação judicial das anistias políticas, a influência das instituições militares sobre o Poder Judiciário e sobre a vida política do país e o continuísmo do padrão das relações de poder que criam as interpretações dos atos de anistia política, mesmo durante a vigência da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Anistia política. Militarismo. Política nacional. Interpretação judicial. Justiça de transição.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-03-30 / This research objective is to assess the effective judicial rendering, within a reasonable period of time, according to its constitutional forecast. This thesis resorts to the adoption of principles and rules under the view of its positive applicability, appraises the resourcefulness of the Judicial Branch, in everything observing a specifically constitutional interpretation. The review of the fundamental rights is performed as a constitutional instrument for the attainment of a rapid and safe response from the Judicial Branch. The school of the judicial activism as a way of the reasonable duration is also examined as well as the legal and extralegal transformations needed to the achievement of such fundamental rights. Methods and innovations introduced before, including with the approach of mechanisms of subjective order are also discussed. Keywords: Effective judicial rendering. Judicial Branch. Judicial activism. Reasonable duration. Fundamental rights. / Esta pesquisa objetiva analisar a prestação jurisdicional efetiva, dentro de período razoável, tudo em razão de sua previsão constitucional. O trabalho recorre a adoção dos princípios e regras em uma visão de sua aplicabilidade positiva, avalia desenvoltura do Poder Judiciário, em tudo observando uma interpretação especificamente constitucional. A análise dos direitos fundamentais é feita como instrumento constitucional para a obtenção de uma resposta rápida e segura do Poder Judiciário. A escola do ativismo judiciário como forma para a duração razoável do processo também é tratada, bem como as transformações legais e extra-legais necessárias para o alcance desses direitos fundamentais. Os métodos e inovações já introduzidas, inclusive com abordagem de mecanismos de ordem subjetiva também fazem parte do contexto. Palavras-chave: Prestação jurisdicional. Poder Judiciário. Ativismo judiciário. Razoável duração do processo. Direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:04:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-05-29 / The object of this dissertation is the study of the Judiciary Power structure and the critical discussion of its performance. It was focused the Brazilian constitutional history in parallel with the Brazilian Judiciary Power, its bureaucratical and traditional structure, and its misfunctions. It is verified that, beside the organizational crisis, confirmed in all the government array, to the Judiciary are added the society doubts, unbeliefs and suspicions, influencing negatively in its image and in the effectiveness of their decisions. The Judiciary Power was defined as tecno-bureaucratic, according to Zaffaroni. In this author opinion, the Judiciary Power can be presented with the following models: empirical primitive, ecnobureaucratic, and contemporary democratic. Being the Judiciary one of the Union powers, its evolution walked together with the Brazilian political history, in which it was verified, in several moments, the authoritarian posture, specially of the Executive Power. The past has bequeathed to the Judiciary criticized and exceeded profile for the present democratic system. The society requires that the Judiciary Power assume the characteristic of politic power, and bid farewell to the other powers. Apart from that, as public organization, the Judiciary Power conducts itself by the public administration principles, being indispensable to it the inspection and the control of their actions for the satisfaction of the common well, interest of all government institution. At last, it was analysed the necessity of control on the public administration. It is concluded that the main of the reforms to be made in the Judiciary is the change of their magistrates mentality, so that they present just and feasible solutions in face of the social reality, in despite of the material lacks, the legislation imperfections, their structural vices, and other hindrances that delay the accomplishment of the justice according to the Federal Constitution democratic spirit. / O objeto desta dissertação é o estudo da estrutura do Poder Judiciário e a crítica sobre seu desempenho. Enfocou-se a história constitucional brasileira em paralelo com a evolução do Poder Judiciário brasileiro, a sua estrutura burocrática e tradicional e as suas disfunções. Verificou-se que, além da crise organizacional, constatada em todo o aparato do governo, ao Judiciário somam-se as dúvidas, descrenças e desconfianças da sociedade, influenciando negativamente na sua imagem e na efetividade de suas decisões. Definiu-se o modelo do Poder Judiciário brasileiro como tecno-burocrático, conforme Zaffaroni. Na opinião deste autor, o Poder Judiciário pode-se apresentar com os seguintes modelos: empírico primitivo, tecno-burocrático e democrático contemporâneo. Sendo o Judiciário um dos poderes da União, a sua evolução caminhou junto com a história política brasileira, em que se observou, em muitos momentos, a postura autoritária, mormente do Poder Executivo. O passado legou ao Judiciário perfil criticado e ultrapassado para o atual sistema democrático. A sociedade exige que o Poder Judiciário assuma a característica de poder político e se despeça da dependência e da submissão aos demais poderes. Por outro lado, como organização pública, o Poder Judiciário rege-se pelos princípios da administração pública, sendo-lhe imprescindível a fiscalização e o controle de suas ações para a satisfação do bem comum, interesse de toda instituição do governo. Por último, analisou-se a necessidade de controle na administração pública. Conclui-se que a principal das reformas a ser feita no Judiciário é a mudança de mentalidade dos magistrados, para que apresentem soluções justas e viáveis em face da realidade social, a despeito das carências materiais, das imperfeições da legislação, dos vícios da sua estrutura e dos demais obstáculos que impeçam a realização da justiça segundo o espírito democrático da Constitucional Federal.

OLIVEIRA, Denise Xavier Araújo de. A atividade judiciária como alternativa de combate à criminalidade: uma investigação para os municípios cearenses. 2013. 41 f. Dissertação (mestrado) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-07-19T20:24:41Z No. of bitstreams: 1 2013_dissert_dxaoliveira.pdf: 604969 bytes, checksum: 2941b2e3ee2e8be93b6e1ffb1dee03fd (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-07-19T20:24:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dissert_dxaoliveira.pdf: 604969 bytes, checksum: 2941b2e3ee2e8be93b6e1ffb1dee03fd (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-19T20:24:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dissert_dxaoliveira.pdf: 604969 bytes, checksum: 2941b2e3ee2e8be93b6e1ffb1dee03fd (MD5) Previous issue date: 2013 / Using a recent database on productivity of judges Ceará, this study follows the proposal of Becker (1968) and proposes a model to investigate the determinants of crime in an empirical exercise for the municipalities of the state of Ceará. The proposed models confront variables of economic development, agility and efficiency in judicial cases of illicit activity. The approach dealt with criminal activity according to the classification adopted in the Brazilian Penal Code, which is based on the legal injured: the person or property. Robust estimates confirm the beneficial effect of agility and efficiency of the judicial system in reducing criminal behavior, although evidencing a positive relationship between municipal development and torts. Together, this evidence suggests that public managers, besides of making strenuous efforts and resources on the intensification of surveillance and apprehension of criminals, as well as the improvement of social conditions, especially education, yet consider developing public policies that allow optimize investigation and punishment crimes. / Utilizando uma recente base de dados acerca da produtividade dos magistrados cearenses, este estudo segue a proposta de Becker (1968) e propõe um modelo para investigar os determinantes da criminalidade em um exercício empírico para os municípios do estado do Ceará. Os modelos propostos confrontam variáveis de desenvolvimento econômico, agilidade e eficiência judiciária com casos de atividade ilícita. A abordagem tratou a atividade criminosa segundo a classificação adotada no Código Penal Brasileiro, que se fundamenta no bem jurídico lesado: a pessoa ou o patrimônio. Estimativas robustas comprovam o efeito benéfico da eficiência e agilidade do sistema judiciário na redução do comportamento criminoso, muito embora evidenciem uma relação positiva entre desenvolvimento municipal e atos ilícitos. Em conjunto, estas evidências sugerem aos gestores públicos que, além de envidarem recursos e esforços na intensificação da fiscalização e apreensão dos criminosos, bem como na melhoria das condições sociais, sobretudo a educação, considerem ainda desenvolver políticas públicas que permitam otimizar a apuração e a punição dos crimes.

MESSIAS, Gretha Leite Maia de. Estado securitário, biopolítica e atuação do judiciário. 2013. 189 f.: Tese (doutorado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-25T16:12:34Z No. of bitstreams: 1 2013_tese_glmmessias.pdf: 1390978 bytes, checksum: 39720309bd70566cd25a1fc007361901 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-26T13:50:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_tese_glmmessias.pdf: 1390978 bytes, checksum: 39720309bd70566cd25a1fc007361901 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-26T13:50:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_tese_glmmessias.pdf: 1390978 bytes, checksum: 39720309bd70566cd25a1fc007361901 (MD5) Previous issue date: 2013 / This thesis has as its object a critical study of the Brazilian Judiciary’s performance in face of legal disputes involving practices of bio-politics. Practices of bio-politics means the intervention of the State in which the basic biological features of the human being become part of a general strategy of power. The research is justified by the increase of legal disputes involving border scramble caused by biotechnology. Biotechnology is defined as any process leading to technological application in biological systems. These legal disputes require the Judiciary to produce a discourse about bio-politics. As a first hypothesis, the thesis considers that the definition of a state model is crucial to the expansion of bio-political practices. To test the first hypothesis, the thesis systematizes the concepts of the Rule of law, the theoretical proposals and the historical experiences of the liberal state, the social state, the totalitarian state and the security state, and investigates the Judiciary within these four mentioned features. As a second hypothesis, the thesis considers that the complexity around issues of bio-politics extends the possibilities of malfunction in law itself, which leads to difficulties in the Judiciary performance. In order to ratify the second hypothesis, this thesis presents the thoughts of Hannah Arendt, Michel Foucault and Giorgio Agamben, and systematizes the main discourses that contributed to “judicialize bio-politics”, which are the gender discourse, the humanizing function of the law (proposal formulated by legal contemporary Anthropology) and the juridical discourse of individual rights. Through a critical analysis of the reasoning of Court decisions, this thesis investigates what the Judges think about the Law, bio-politics and its problems, with qualitative analysis of decisions that affect human sexuality. The thesis concludes that the proposal of a security State extends spaces and opportunities for the practices of bio-politics. It also concludes that the complexity of the issues complicates the Judiciary’s performance, considering the Rule of law. This thesis aims at recovering the importance of the law as a tool to reduce complexity, reordering biological or moral arguments in this debate, with the purpose of producing judiciary decisions more in line with the framework of the rule of law. / A presente tese tem como objeto a atuação do Judiciário brasileiro em face de controvérsias judiciais que envolvem práticas de biopolítica. Por práticas de biopolítica entendem-se as intervenções do Estado nas quais os traços biológicos fundamentais dos seres humanos tornam-se parte de uma estratégia geral de poder. A pesquisa justifica-se pelo aumento de controvérsias judiciais que envolvem embaralhamentos de fronteiras causados pela biotecnologia. Por biotecnologia entende-se qualquer processo que utilize aplicação tecnológica em sistemas biológicos. O aumento dessas controvérsias exige que o Poder Judiciário produza um discurso sobre a biopolítica. Como primeira hipótese, considera que a definição de um modelo de Estado é decisiva na ampliação das práticas da biopolítica. Para verificação da primeira hipótese sistematiza, a partir do conceito de Estado de Direito, as propostas teóricas e as experiências históricas do Estado liberal, do Estado social, do Estado totalitário e do Estado securitário, e investiga a atuação do Judiciário como instância decisional do Estado de Direito, nas quatro modalidades citadas. Como segunda hipótese, considera que a complexidade em torno das questões da biopolítica amplia as possibilidades de disfunções do próprio Direito, o que leva a dificuldades de atuação do Judiciário. Para a verificação da segunda hipótese apresenta o pensamento de Hannah Arendt, Michel Foucault e Giorgio Agamben, e sistematiza os principais discursos que contribuíram para judicializar a biopolítica, qual sejam, os discursos de gênero, a proposta da função humanizadora do Direito formulada pela antropologia jurídica contemporânea e o discurso jurídico dos direitos da personalidade. Por meio de uma análise crítica à fundamentação de decisões judiciais, investiga o que pensa o Judiciário brasileiro sobre o Direito, a biopolítica e seus problemas, em uma análise qualitativa das estratégias argumentativas de decisões sobre a sexualidade humana. Conclui-se que a proposta de um Estado securitário amplia espaços para as práticas da biopolítica e que a complexidade das questões dificulta a atuação do Judiciário no Estado de Direito. Propõe-se o resgate da compreensão da importância da lei como instrumento de redução de complexidades, o que reposiciona argumentos morais e biológicos, buscando viabilizar decisões judiciais mais adequadas à proposta de Estado de Direito. / Cette thèse a pour objet une étude critique de la performance de l'appareil judiciaire brésilien face à des litiges impliquant des pratiques de la biopolitique . La pratique de la biopolitique signifie l'intervention de l'État dans lequel les caractéristiques biologiques de l'être humain font partie d'une stratégie générale de pouvoir. La recherche est justifiée par l' augmentation des litiges impliquant brouiller la frontière causés par la biotechnologie. La biotechnologie est définie comme un processus conduisant à l'application technologique dans les systèmes biologiques L'augmentation des contentieux juridiques exige la justice pour produire un discours sur la biopolitique . Comme une première hypothèse, estime que la définition d'un modèle d'état est décisif pour la expansion de pratiques de la biopolitique. Pour vérifier la première hypothèse, cette thèse systématise de la notion d' Etat de droit, les propositions théoriques et les expériences historiques de l'État libéral, l'État-providence , l'État totalitaire et d'État d'assurance, et étudie le rôle du pouvoir judiciaire en tant qu'organe de l'Etat, dans les quatre modalités mentionnées. Dans un deuxième hypothèse, estime que la complexité des questions autour de la biopolitique étend les possibilités du droit des dysfonctionnements elle-même, ce qui conduit à des difficultés dans la performance de l'appareil judiciaire . Pour vérifier la seconde hypothèse, présente la pensée de Hannah Arendt, Michel Foucault et Giorgio Agamben, et systématise les principaux discours qui ont contribué à judiciariser la biopolitiqe , qui sont le discours sur le sexe dnas la sociologie, la fonction proposée d'humaniser la loi formulée par l'anthropologie juridique et le discours juridique contemporaine des droits personnels . Faire une analyse critique de la motivation des décisions de justice, enquête sur ce qu'il pense de la loi et de driot les juges brésiliens, et aussi sur la biopolitique et de ses problèmes. Faire une analyse qualitative des stratégies argumentatives des décisions sur la sexualité humaine . Conclut que la proposition d'un État d'assurance amplifie opportunités pour les pratiques de la biopolitique. Conclut également que la complexité des questions complique les performances de l'appareil judiciaire , compte tenu de la règle de droit. La thèse se propose de récupérer l'importance de la loi comme un outil pour réduire la complexité , la réorganisation arguments biologiques ou morale dans ce débat, visant à produire des décisions judiciaires plus en phase avec le cadre de la primauté du droit .

Dissertação(mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência Informação e Documentação, Programa de pós-graduação em administração, 2012 / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-05-16T14:12:28Z No. of bitstreams: 1 2012_FabianaAlvesdeSouzadosSantos.pdf: 3042743 bytes, checksum: ecffdf97524f12b6ecd26a99fdf28518 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2012-05-25T11:24:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_FabianaAlvesdeSouzadosSantos.pdf: 3042743 bytes, checksum: ecffdf97524f12b6ecd26a99fdf28518 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-25T11:24:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_FabianaAlvesdeSouzadosSantos.pdf: 3042743 bytes, checksum: ecffdf97524f12b6ecd26a99fdf28518 (MD5) / O objetivo deste estudo foi testar relações empíricas entre competências organizacionais e competências individuais no contexto de uma Instituição da Justiça brasileira. Consideradas as peculiaridades de um órgão público, para o qual a noção de vantagem competitiva não se aplica, discutiu-se teoricamente acerca do conceito de competências organizacionais, propondo-se definição adaptada. A identificação de competências organizacionais e individuais foi estruturada a partir dos macroprocessos de trabalho críticos para a estratégia da organização, conforme proposto por Kaplan e Norton (2004). A metodologia de construção do modelo de competências individuais foi relatada em detalhes, como contribuição ao conhecimento relativo à gestão por competências na área pública. Nove competências organizacionais foram identificadas utilizando-se análise documental e avaliação de juízes semânticos. Competências individuais foram identificadas em reuniões de trabalho com equipe multidisciplinar. A avaliação das competências organizacionais se deu por meio de quesitos avaliativos quanto à sua importância estratégica, raridade em organizações semelhantes, utilidade de seus resultados para a sociedade, pelo seu caráter tácito, quanto à sua robustez e à fixação em diferentes sistemas organizacionais. Um conjunto parcial de 41 competências individuais foi avaliado quanto aos critérios de importância e domínio. Foram realizadas duas pesquisas do tipo survey, direcionadas a amostra de público gerencial. Os dados foram submetidos a análises estatísticas descritivas e inferenciais (exploratórias, correlacionais, fatorial e de regressão). Entre os resultados obtidos, destacam-se: a) as competências organizacionais identificadas foram validadas quanto à sua importância estratégica; b) as competências organizacionais foram avaliadas como úteis para a sociedade; c) a importância das competências organizacionais é explicada pela a utilidade dos resultados gerados para a sociedade; d) as competências organizacionais não produzem resultados raros em organizações públicas semelhantes; e) quanto ao seu grau de desenvolvimento, existem competências organizacionais a serem alavancadas e competências a serem construídas, como afirmam Heene e Sanchez (1996); f) o grau de desenvolvimento das competências organizacionais pode ser explicado pela existência de documentação escrita e pelas oportunidades de desenvolvimento oferecidas, ou seja, pelo seu caráter tácito; g) as competências individuais testadas foram validadas quanto à sua importância e foi avaliado o seu domínio geral; h) a faixa etária influencia a percepção de importância, assim como o cargo influencia a percepção de domínio de competências individuais; i) o tempo de serviço influencia a percepção de competências organizacionais; j) a importância de competências individuais pode ser explicada por variáveis de competências organizacionais como a utilidade e as oportunidades de desenvolvimento, de forma direta, e como a fixação das competências organizacionais em competências das pessoas, a raridade e a documentação escrita, de forma inversa; k) a percepção do domínio de competências individuais pode ser explicada pela fixação de competências organizacionais em competências das pessoas; e l) domínio e importância explicam, em sentidos inversos, o grau de fixação das competências organizacionais nas competências das pessoas. Os resultados permitem supor que o requisito de raridade não é relevante para caracterizar as competências organizacionais na área pública. Também permitem inferir que existe um complexo relacionamento entre as competências organizacionais e as competências dos indivíduos. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The purpose of this research was to test empirical relations between individual competencies and organizational competencies in an organization of the Brazilian Judiciary. Given the peculiarities of a public agency, for which the competitive advantage notion does not apply, it was discussed theoretically on the concept of organizational competencies, proposing adapted definition. The identification of organizational and individual competencies was structured from the critical work macroprocesses for the organization's strategy, as proposed by Kaplan and Norton (2004). The methodology of the competence model constructed was reported in detail, as a contribution to knowledge on competence management in the public area. Nine organizational competencies were identified using documentary analysis and evaluation of semantic judges. Individual competencies were identified in meetings with multidisciplinary team. The evaluation of organizational competencies was done through evaluative questions such as its strategic importance, rarity in similar organizations, the usefulness of its results to society, by its tacit caracter, its robustness and the setting in different organizational systems. A partial set of 41 individual competencies was evaluated to the criteria of importance and mastery. Two surveys were conducted with a sample of managers. The data were subjected to descriptive and inferential statistical analyzes (exploratory, correlational, factorial and regression). Among the results, are: a) identified organizational competencies have been validated as to its strategic importance, b) organizational skills were evaluated as useful to society; c) the importance of organizational competencies is explained by the usefulness of the results generated for society; d) organizational competencies do not produce rare results in similar public organizations; e) regarding their level of development, there are organizational competencies to be leveraged and to be built, as stated by Sanchez and Heene (1996); f ) the degree of development of organizational competencies can be explained by the existence of written documentation and the development opportunities offered, that is, by its tacit caracter; g) individual competencies tested were validated as to its importance and was evaluated as general mastery; h) age influences the perception of importance, as well as the public position occupied affects the perception of individual competencies mastery; i) the time of service in the organization affects the perception of organizational competencies; j) the importance of individual competencies may be explained by organizational competencies variables, as the utility and the opportunities of development, both directly, and as the setting of organizational competence in competencies of individuals, rarity and written documentation, in reverse; k) the perception of individual competencies mastery may be explained by setting organizational competencies in people’s competencies, l) the individual competencies importance and mastery explain, in opposite directions, the degree of fixation of organizational competencies in people's competencies. The results support the hypothesis that the condition of rarity is not relevant to characterize the organizational competencies in the public area. They also allow us to infer that a complex relationship between organizational competencies and competencies of individuals.

O objetivo deste trabalho é realizar um estudo exploratório a respeito de um assunto pouco abordado nas pesquisas empíricas sobre o Supremo Tribunal Federal (STF): a suspensão dos efeitos de decisões de instâncias inferiores, comumente chamada de suspensão de segurança, de liminar ou de tutela antecipada. O estudo consiste principalmente na análise do conteúdo de alguns processos judiciais que se inserem nessas categorias, com o objetivo de identificar possíveis variações no modo de construção das decisões pelos ministros do STF. No capítulo I, procuro inserir o trabalho no contexto das linhas de pesquisa sobre a judicialização da política do STF, para explicar sobretudo de que modo ele se diferencia e também em que medida se aproxima dessas linhas. No capítulo II, apresento um esboço de histórico legislativo da suspensão de decisões judiciais, relacionando esse histórico com o quadro teórico que será utilizado para a análise qualitativa de casos. No capítulo III, explico os critérios de seleção dos casos a serem estudados. Os capítulos seguintes consistem na narrativa e na análise propriamente dita dos casos selecionados. Ao final, procuro apresentar de forma sintética os resultados gerais as pesquisa / O objetivo deste trabalho é realizar um estudo exploratório a respeito de um assunto pouco abordado nas pesquisas empíricas sobre o Supremo Tribunal Federal (STF): a suspensão dos efeitos de decisões de instâncias inferiores, comumente chamada de suspensão de segurança, de liminar ou de tutela antecipada. O estudo consiste principalmente na análise do conteúdo de alguns processos judiciais que se inserem nessas categorias, com o objetivo de identificar possíveis variações no modo de construção das decisões pelos ministros do STF. No capítulo I, procuro inserir o trabalho no contexto das linhas de pesquisa sobre a judicialização da política do STF, para explicar sobretudo de que modo ele se diferencia e também em que medida se aproxima dessas linhas. No capítulo II, apresento um esboço de histórico legislativo da suspensão de decisões judiciais, relacionando esse histórico com o quadro teórico que será utilizado para a análise qualitativa de casos. No capítulo III, explico os critérios de seleção dos casos a serem estudados. Os capítulos seguintes consistem na narrativa e na análise propriamente dita dos casos selecionados. Ao final, procuro apresentar de forma sintética os resultados gerais as pesquisa