Il presente studio ha come scopo centrale l\'analisi della competenza disciplinare del Conselho Nacional de Justiça [Consiglio Nazionale di Giustizia organo di controllo amministrativo e finanziario del sistema giudiziario brasiliano e di supervisione sull\'operato dei magistrati]. Le attribuzioni delle Corregedorias [Ispettorati giudiziari] delle Corti locali raffigurano un esempio di competenza concorrente ovvero residuale rispetto alle attribuzioni del Conselho Nacional de Justiça? Oltre a fornire la risposta al quesito formulato, competenza di tipo concorrente, il lavoro cerca di esporre le giustificazioni a tale risposta. L\'obiettivo è conseguito tracciando le ragioni che hanno portato alla costituzione del proprio Conselho Nacional de Justiça, illustrandone la struttura e il suo funzionamento, nonché la comprensione giurisprudenziale del Supremo Tribunal Federal [Corte Suprema Federale] riguardo alla costituzionalità della sua istituzione attraverso l\'emendamento costituzionale n. 45 del 2004. La competenza disciplinare del Conselho Nacional de Justiça mira a raggiungere un equilibrio tra i valori fondamentali di indipendenza e di responsabilità dei magistrati, rivelando un nesso inscindibile con la nozione di accountability e il principio di pubblicità. L\'aspetto procedurale è esaminato attraverso l\'analisi della Risoluzione n. 135 del 2011, che regola la procedura disciplinare amministrativa, lo studio delle misure cautelari nella Ação Direta de Inconstitucionalidade [Azione Diretta di Incostituzionalità] n. 4.638 e le decisioni dello stesso Conselho Nacional de Justiça e del Supremo Tribunal Federal. / O presente estudo tem por objeto central a análise da competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de competência concorrente ou de competência subsidiária, relativamente à atribuições das Corregedorias dos Tribunais locais? Mais do que apresentar a resposta em si competência de natureza concorrente , o trabalho busca apresentar as justificativas para esta resposta. Esta tarefa é realizada a partir da contextualização da criação do Conselho, da apresentação de sua estrutura e de seu funcionamento, bem como do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade de sua instituição pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004. A competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça busca alcançar um equilíbrio entre os importantes valores da independência e da responsabilização judicial, apresentando estreita relação com a noção de accountability e com o princípio da publicidade. Sua dimensão processual é estudada por meio da abordagem da Resolução n. 135, de 2011, que disciplina o procedimento administrativo disciplinar, da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.638, e de decisões do próprio Conselho e do Supremo Tribunal Federal.

La thèse va réaliser l\'analyse de discours du procès civil, par laquelle nous prétendons mettre en évidence ses fonctions disciplinaires. Ayant pour base la pensée philosophique de Michel Foucault a propos des formes d\'exercice du pouvoir dans lactualité, nous avons démontré que, contrairement à ce que propose la théorie classique de la souveraineté, l\'autorité politique n\'est pas un phénomène centralisé: elle circule, transite entre ses sujets. Nous avons travaillé l\'hypothèse de que les quatre discours processuels que nous avons choisi supériorité du savoir scientifique processuel, pacification des conflits par la procédure, ampliation de l\'accès à la Justice et stimulation de la conciliation on eut le rôle disciplinaire d\'attribuer au reproché Judiciaire le semblant de Pouvoir socialement légitimé. Nous avons pointé comment les différents mécanismes rhétoriques employés par les émissaires des énoncés ont agi dans le sens de modeler et forcer lassujetement des citoyens à des standards de conduite désirés par les idéologies dominantes. Nous avons conclu dégagent les pratiques disciplinaires communes aux énoncés que nous avons proposé d\'étudier, tout en laissant net que le procès civil est un entre autres champs de production de savoirs dotés de fonctions de contrôle social, ayant encore des multiples discours à être mis en évidence. / A tese objetiva realizar a análise de discursos do processo civil, por meio da qual se pretende evidenciar as suas funções disciplinares. Tomando por base o pensamento filosófico de Michel Foucault a respeito das formas de exercício de poder na contemporaneidade, demonstramos que, ao contrário do que propõe a teoria clássica da soberania, a autoridade política não é um fenômeno centralizado: ela circula, transita entre os seus sujeitos. Trabalhamos com a hipótese de que os quatro discursos processuais que escolhemos superioridade do saber científico processual, pacificação dos conflitos pelo processo, ampliação do acesso à Justiça e estímulo à conciliação desempenham o papel disciplinar de atribuir ao desgastado Judiciário a feição de Poder socialmente legitimado. Apontamos como os variados mecanismos retóricos implementados pelos emissores dos enunciados atuam no sentido de modelar e forçar o assujeitamento dos cidadãos a um padrão de comportamento desejado pelas ideologias dominantes. Concluímos destacando as práticas disciplinares comuns aos enunciados que propusemos estudar, deixando claro que o processo civil é um dentre outros campos de produção de saberes dotados de função de controle social, havendo ainda uma multiplicidade de discursos a serem postos em evidência.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: p.113-123 / O protagonismo judicial é um fenômeno estranho ao modelo de Estado Moderno, que vem alterando a forma como se definem, delimitam e aplicam direitos e políticas públicas, transformando a sociedade atual. A judicialização da política, forma de expressão des / The judicial protagonism is an odd phenomenon to the modern state model, which is changing the manner of defining, delimiting and applying the public rights and policies and transforms the current society. The judicialization of politics, a way to express

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2007. / Submitted by Larissa Ferreira dos Angelos (ferreirangelos@gmail.com) on 2009-11-25T17:00:15Z No. of bitstreams: 1 2007_AlvaroPereiraSampaioCostaJunior.PDF: 1041237 bytes, checksum: 61babbc8ec8112a9113bd1c46c78f52f (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-01-14T18:17:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_AlvaroPereiraSampaioCostaJunior.PDF: 1041237 bytes, checksum: 61babbc8ec8112a9113bd1c46c78f52f (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-14T18:17:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_AlvaroPereiraSampaioCostaJunior.PDF: 1041237 bytes, checksum: 61babbc8ec8112a9113bd1c46c78f52f (MD5) Previous issue date: 2007-03 / Cortes e juízes têm atuado como implementadores negativos ou positivos de políticas públicas, justificando a consolidação de uma agenda de pesquisa em torno do Judiciário. Assentada no pressuposto teórico da abordagem neo-institucionalista de que os resultados regulatórios dependem da dotação institucional dos países, incluindo as instituições do sistema de justiça, a dissertação, na forma de estudo de caso, analisa o impacto da intervenção do Judiciário nas políticas de regulação do setor de telecomunicações brasileiro. Adota como estratégia metodológica a construção de um modelo heurístico voltado para capturar os custos de transação envolvidos no processo de revisão judicial das opções regulatórias. Os resultados obtidos indicam que, no episódio da discussão da majoração tarifária em 2003/2004, um conjunto de instituições garantiu um maior grau de centralização na tomada de decisões e de controle da cúpula do sistema de justiça sobre as cortes inferiores, a despeito do diagnóstico quanto ao funcionamento do Judiciário brasileiro centrado na hipótese da incerteza jurisdicional e na dispersão das fontes de poder. O equilíbrio, com baixa incidência de custos de transação, resultou da combinação, de um lado, do papel das instituições subjacentes ao processo de tomada de decisões e do marco regulatório do setor de telecomunicações e, de outro, de uma postura dos juízes da cúpula do Judiciário Federal voltada para (i) o predomínio da regra do cumprimento obrigatório dos contratos regulatórios; (ii) a consideração da relação de causalidade entre insegurança jurídica e impactos macroeconômicos negativos no ambiente de investimentos do setor de telecomunicações; (iii) a legitimação da atuação das agências reguladoras; (iv) a intervenção mínima do Judiciário na política regulatória. A pesquisa aponta ser fundamental o esforço continuado na identificação das preferências da cúpula do sistema de justiça em relação à regulação, tendo em vista que a engenharia institucional promovida pela reforma do judiciário, ainda em andamento, vem inclinando a balança de poder em favor da hierarquia mais alta da estrutura do Judiciário. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Courts and judges have acted as negative or positive implementers of public policies, justifying the consolidation of an agenda of research around Judiciary. Based on the theoretical presupposition of the neo-institutionalist approach that the regulatory results depend on the institutional endowment of countries, including justice system institutions, this dissertation, as a case study, analyzes the impact of the intervention of Judiciary in the regulatory policies of Brazilian telecommunication sector. It adopts as methodological strategy the construction of a heuristic model directed to capture the transaction costs involved in the process of judicial revision of regulatory options. The results obtained indicate that, in the episode of discussion on tariff increase in 2003/2004, a group of institutions guaranteed a bigger degree of centralization in the decision-making process and control of lower courts by higher courts, despite the diagnosis about the performance of Brazilian judicial system centered in the hypothesis of jurisdictional uncertainty and in the dispersion of power sources. The balance, with a low incidence of transaction costs, resulted from the combination, on the one hand, of the role of institutions underlying the decision-making process and of the regulatory landmark of telecommunication sector and, on the other hand, from a behavior of the judges in the higher level of Federal Judiciary as for (i) the predominance of mandatory fulfillment rules of regulatory contracts; (ii) the consideration of causality relation between legal uncertainty and negative macroeconomic impacts in the investment environment of telecommunication sector; (iii) the legitimation of regulating agencies performance; (iv) the minimum intervention of judiciary in regulatory policy. This research points to be basic the continual effort to identify preferences of superior courts related to regulation, considering that the institutional engineering accomplished by judicial reform, still in progress, goes on inclining the balance of power in favor of the highest hierarchy of judiciary structure.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-20 / ABSTRACT The conflicts experienced in Brazil are going through a particularly difficult time in the way they are being administered. People have been less and less able to solve their problems on their own and often hand them over to others in the hope of seeing them solved, according to the way the way that suits them best. In the Brazilian scenario this third party, in most cases, refers to the Judiciary. When analyzing the conflicts that arrive at the Judiciary today, it is noticeable that many of them bear similarities, either by the object of the conflict, the parties involved or by the lack of technical complexity of the appeals brought to the state entity. These similarities allow to affirm that, many times, the Judiciary System has been unnecessarily triggered, despite of the words of the constitutional rule that guarantees the access to justice. There is also another reality that hugely populates the Judiciary with conflicts that could be solved outside of it. These are the so-called repetitive conflicts, coming from parties known as "big litigants", denominated by the National Justice Council (CNJ), which has published, in 2011, the first report on the subject. Thus, Brazil's major litigators include the public sector (federal, state and city), banks and public service concessionaires (telephony, energy, health). This scenario came out with the idea of developing a project capable of transforming Brazilian culture, in the sense of helping people to internalize the ability to resolve conflicts as a life value, investing in training on this topic to consequently, modify the social praxis of delivering any and all type of problem to the Judiciary and to contribute to the pacification of the whole society. Keywords: Excessive Litigation. Big Parties. Justice System. Alternative Dispute Resolution Methods. Conflict Resolution Skills. Labor Market / RESUMO Os conflitos vivenciados no Brasil atravessam momento particularmente difícil quanto à forma como vêm sendo administrados. As pessoas têm demonstrado cada vez menos habilidade de resolverem os seus problemas sozinhas e, com frequência, entregam-nos a terceiros, na esperança de vê-los resolvidos da maneira que lhes seja mais favorável. No cenário brasileiro, este terceiro, na maioria das vezes, se refere ao Poder Judiciário. Ao analisar os conflitos que chegam ao Poder Judiciário hoje, percebe-se que, muitos deles guardam semelhanças, seja pelo objeto do conflito, pelas partes envolvidas ou pela falta de complexidade técnica dos apelos levados ao ente estatal. Estas semelhanças permitem afirmar que, muitas vezes, o Poder Judiciário vem sendo desnecessariamente acionado, apesar dos dizeres da regra constitucional que garante o acesso à justiça. Há ainda outra realidade que densamente povoa o Poder Judiciário com conflitos que poderiam ser solucionados fora dele. São os chamados conflitos repetitivos, oriundos de partes conhecidas como ¿grandes litigantes¿, denominação dada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando, em 2011, publicou o primeiro relatório acerca do tema. Figuram, portanto, como grandes litigantes do Brasil o setor público (União, estados e municípios), bancos e concessionárias de serviço público (telefonia, energia, saúde). Diante deste cenário observou-se a necessidade de desenvolver projeto de intervenção capaz de transformar a cultura brasileira, no sentido de auxiliar as pessoas a internalizar a habilidade de resolução de conflitos como valor de vida, investindo em capacitação e treinamento sobre este tema para, consequentemente, modificar a praxe social de entregar todo e qualquer tipo de problema ao Judiciário e contribuir com a pacificação de toda a sociedade. Palavras-Chave: Excesso de judicialização. Grandes litigantes. Poder Judiciário. Métodos Adequados de Solução de Conflitos. Gestão de Conflitos. Habilidades. Mercado de Trabalho.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-24 / This research was carried out with the objective of analyzing the public tender model and the adequacy of this instrument to select the profile of judges in accordance with the democratic demands. The choice of the epistemological approach that served as a conducting matrix of the entire analytical process, found the main theoretical landmark in the works of Pierre Bourdieu, besides seeking support in the sociology of education to justify the adoption of the term competencies. Faced with the complexity of the object, qualitative and quantitative approaches were used with an exploratory purpose, and triangulation of methods with the combination of research techniques. Thus, it was added to the bibliographical research a series of techniques such as interviews, focal group, direct observation, documentary analysis and questionnaire application. This combination has proven to be necessary according to the specific objectives of the research and was used in a complementary way for a better understanding of the object of the research. For a better understanding of the recruitment model and the profile of selected judges, evidence of the competition for entering into the federal and state judiciary held between 2008 and 2017 was analyzed to identify the content and skills that are required in exams. In addition, to analyze the profile of the magistrates and their formative trajectory, a wide-open questionnaire was applied, having as analysis unit magistrates of first instance of the common federal and state justice, distributed throughout the national territory. In all, 1778 replies were collected from judges of first instance. It was found that the model of public tender, despite showing itself as the most appropriate method mainly for ensuring independence and avoiding external interferences and patronage practices, ultimately assesses in a limited way the necessary skills for the exercise of the judiciary, representing an instrument of reproduction of a normative legal culture developed in legal education, no longer consistent with the democratic demands. On the other hand, although the competition allows the social heterogeneity, the data point out that there is still a strong tendency to social reproduction of members of an economic elite who seek the contest as an instrument of symbolic capital acquisition. In fact, from the whole of the research and after direct observation of the training held at the Center for Judicial Studies-CEJ in Portugal, it is proposed to adopt a model that appreciates the greater participation of the schools of judiciary in the selection of the magistrates to similarity of what happens in that country, with active methodologies and space for plural debate of ideas in order to allow not only the evaluation, but also the training of skills that are actually required for the post, whose changes depend on the process of transformation of the state and society. The study was conducted in partnership with the National School Training of Magistrates - ENFAM and counted as financial support from the Fortaleza University, besides the collaboration of researchers from the Research group Justice in Transformation ¿ JET. Keywords: Public tender. Reform of the judiciary. Formation of judges. / A presente pesquisa foi realizada com o objetivo de analisar o modelo de concurso público e a adequação do referido instrumento para selecionar o perfil de juízes em conformidade com as exigências democráticas. A escolha da abordagem epistemológica que serviu de matriz condutora de todo o processo analítico encontrou nas obras de Pierre Bourdieu o principal marco teórico, além de buscar amparo da sociologia da educação para justificar a adoção do termo ¿competências¿. Diante da complexidade do objeto, utilizou-se de abordagens qualitativa e quantitativa com finalidade exploratória, e triangulação de métodos com a combinação de técnicas de investigação. Assim é que, à pesquisa bibliográfica, somou-se uma série de técnicas como entrevistas, grupo focal, observação direta, análise documental e aplicação de questionários. Essa combinação mostrou-se necessária conforme os objetivos específicos da investigação e foi utilizada de forma complementar. Para melhor compreensão do modelo de recrutamento e do perfil de juízes selecionados, foram analisadas provas de concurso para ingresso na magistratura federal e estadual realizadas entre 2008 e 2017 para identificar o conteúdo e as habilidades que são exigidos nas provas. Além disso, para analisar o perfil dos magistrados e sua trajetória formativa, foi aplicado um questionário semiaberto, tendo como unidade de análise magistrados de primeira instância da justiça comum federal e estadual, distribuídos em todo o território nacional. Ao todo foram coletadas 1.778 respostas de juízes de primeira instância. Verificou-se que o modelo de concurso público, não obstante mostrar-se o método mais adequado sobretudo por assegurar a independência e evitar ingerências externas e práticas clientelistas, acaba por avaliar de forma limitada as competências necessárias para o exercício da magistratura, representando um instrumento de reprodução de uma cultura jurídico-normativa desenvolvida na educação jurídica, não mais condizente com as exigências democráticas. Por outro lado, embora o concurso permita a heterogeneidade social, os dados apontam que ainda há uma forte tendência à reprodução social de integrantes de uma elite econômica que buscam o concurso como instrumento de aquisição de capital simbólico. A partir do conjunto da pesquisa e após observação direta da formação realizada no Centro de Estudos Judiciário ¿ CEJ, em Portugal, propõe-se a adoção de um modelo que preze por maior participação das escolas de magistratura na seleção dos magistrados à semelhança do que acontece naquela país, com metodologias ativas e espaço para debate plural de ideias, de maneira a permitir não somente a avaliação, mas também a formação de competências que de fato são exigidas para o cargo, cujas mudanças dependem do processo de transformação do estado e da sociedade. O estudo foi realizado em parceria com a Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM e contou com o suporte financeiro da Universidade de Fortaleza, além da colaboração dos pesquisadores do grupo de pesquisa Justiça em Transformação ¿ JET. Palavras-chave: Concurso Público. Reforma do Judiciário. Formação de magistrados.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-21 / The end of the state monopoly over jurisdiction, with the extension to the performance of other agents, excluding the members of the Judiciary Power with competence for some matters or shared with traditional jurisdictional structure in one of the topics discussed in this work, which presents exemples of that practice in current jurisdictional renderings and proposes to insert other experiences. The internal democratization in the Judiciary Power bodies, whether in their administrative-financial structure (selfgovernment) or in the process of recruiting magistrates in the first and second degree of jurisdiction, and in the gradual search for uniform rules for the balancing of conditions for the exercise of the practice of jurisdictional function is another topic discussed by extension. As a guiding thread of such ideas underlies the adequacy of the concept of participatory democracy applied to the Judiciary Power in order to justify the principle inserted in Article 1, unique paragraph of the Federal Brazilian Constituition of 1988, according to which Every power emanates from the people, who exercise it by means of representatives elected or directly within the terms of the Federal Constitution . The active participation of civil society through organized groups in this dissertation is one of the mechanisms to obtain decentralization of the Judiciary Power and promote in its structure the insertion of the political element of citizenship, by materially justifying and legitimating the Judiciary Power. / A ruptura do monopólio estatal da Jurisdição, com ampliação para a atuação de outros agentes, afora os membros do Poder Judiciário, com competência para algumas matérias ou compartilhada com a estrutura jurisdicional tradicional, é uma das temáticas abordadas neste trabalho, que apresenta exemplos dessa prática em prestações jurisdicionais atuais e propõe a inserção de outras experiências. A democratização interna nos órgãos do Poder Judiciário, quer na sua estrutura administrativo-financeira (autogoverno), quer no processo de recrutamento de magistrados, no Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, e na busca gradativa de regras uniformes para o equilíbrio das condições de exercício da função jurisdicional, é outro tema abordado, por extensão. Como fio condutor dessas ideias, subjaz a adequação do conceito de Democracia Participativa aplicado ao Poder Judiciário, para justificar o princípio encartado no Art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal brasileira de 1988, de que Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal . A participação ativa da sociedade civil, por meio de grupos organizados, é, nesta dissertação, um dos mecanismos para se alcançar a descentralização do Poder no Judiciário e promover, em sua estrutura, a inserção do elemento político da cidadania, justificando e legitimando, materialmente, o Poder Judiciário.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-01-25 / Reform of the Judiciary organized by Constitutional Amendment No. 45 he had his speech justifying correction related to the crisis plaguing this Power, related to length and its autocratic structure, jarring the Democratic State. To achieve the effectiveness of the adjudication speech reformist official justified the democratization of the judiciary. Another speech hidden by the press relates to international pressure from the World Bank, as shown in Technical Paper number No. 319/1996. In this report, this international institution exposes the need for reform was based on the search for stability of judgments required by the market. This document includes proposals that came to fruition, such as the National Council of Justice of Binding Decisions and the impact of the features extraordinary. This research is justified in so far as to claim this democratizing the grounds of the approval of Constitutional Amendment Project No. 96/1992 is reopened, especially in the dissatisfaction of the judges of first instance jurisdiction. Methodologically this work is aligned to the qualitative research. Its construction process aims to analyze the extent to which the Judicial Reform meets the expectation of democracy effectiveness. To this aim, will be used literature and jurisprudence on the subject. The CA number 45 is analyzed by comparison with the previous legal order, in addition to judicial construction on the issues. Finally, given that the purpose of the Judicial Reform was to make the judicial function more effectively and give the judiciary a more democratic structure, this study investigates whether there was or not, this correspondence and that the democratic legitimacy of the judiciary in particular the Supreme Court, after the many powers of this Court. The National Council of Justice, the Binding Decisions and technique of passing an extraordinary general accordance with the conclusion, changes are illegitimate, and also invalid. Democratizing speech found no correlation with CA number 45. Thus, although the legitimacy of origin of the judiciary is beyond dispute, there was no progress in achieving Democracy. The example of the dissatisfaction of the judges of first instance, another crisis is looming once again touted around the need for democratization of the judiciary. Keywords: Judicial Reform. Democracy. Crisis in the Judiciary. Legitimacy. / A Reforma do Poder Judiciário promovida pela EC nº 45 teve seu discurso justificador relacionado à correção da crise que assolava este Poder, concernente à morosidade e à sua estrutura autocrática, destoante do Estado Democrático de Direito. Para se alcançar a efetividade da prestação jurisdicional, o discurso reformista oficial justificava-se na democratização do Judiciário. Outro discurso, encoberto pela imprensa, diz respeito às pressões internacionais do Banco Mundial, como se observa do Documento Técnico nº 319/1996. Neste relatório, referido organismo internacional expõe que a necessidade de reforma baseava-se na busca pela estabilidade das decisões judiciais, exigidas pelo mercado. Este documento contemplava propostas que vieram a se concretizar, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça, das Súmulas Vinculantes e da repercussão geral dos Recursos Extraordinários. Esta pesquisa justifica-se na medida em que a pretensão democratizante presente na fundamentação da aprovação da PEC nº 96/1992 é reaberta, sobretudo na insatisfação dos juízes de primeiro grau de jurisdição. Quanto à metodologia, este trabalho alinha-se à pesquisa de natureza qualitativa. Seu processo de construção objetiva analisar em que medida a Reforma do Judiciário corresponde às expectativas de efetivação da Democracia. Para tanto, é utilizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. A EC nº 45 é analisada em confronto com a ordem jurídica anterior, além da construção jurisprudencial sobre os temas. Ao final, tendo em vista que a finalidade da Reforma do Judiciário foi tornar a função jurisdicional mais efetiva e dotar o Poder Judiciário de uma estrutura mais democrática, o presente estudo investiga se houve, ou não, essa correspondência e qual a legitimidade democrática do Judiciário, em especial a do STF, após os inúmeros poderes conferidos a esta Corte. O Conselho Nacional de Justiça, as Súmulas Vinculantes e a técnica da repercussão geral do Recurso Extraordinário, de acordo com a conclusão, são alterações ilegítimas e, também, inválidas. O discurso democratizante não encontrou correspondência com a EC nº 45. Assim, embora a legitimidade de origem do Judiciário seja incontestável, não houve avanços na concretização da Democracia. A exemplo da insatisfação dos juízes de primeiro grau, outra crise se avizinha, novamente alardeada em torno da necessidade de democratização do Poder Judiciário. Palavras-chave: Reforma do Judiciário. Democracia. Crise do Judiciário. Legitimidade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-05-10 / The academic essay examines the trend of activist Electoral Judiciary, a phenomenon by which defends a more effective performance of the Election Judge as to ensure the unfettered will of the voter and I will make the material faith to the ballot. We note the risks of judicial activism, since this behavior, especially under the Electoral Court, exceeds the limits of responsibilities of this jurisdiction. Initially, we examine elements of the theory of democracy and constitutionalism as necessary supports for reflection on the role of the judiciary in a democratic state of law came to the study of present-day conceptions of democracy models in which they advocate different ways of acting the Judiciary. Subsequently, We describe the classic forms of constitutional jurisdiction, and also the hybrid type adopted by the Brazilian legal system and then to understand what constitutes judicial activism and what threats this behavior brings into balance the rule of law. We also research the main features and functions of the justice system for elections, particularly its unique regulatory function, concluding that the use of this power can serve as a pretext for the spread of judicial activism, as we noted in the resolution 22.610-2007 that the TSE is about the process of loss and justification for partisan political mandate for infidelity. We analyze also the effect of jurisprudential theory of morality as an implied condition of eligibility, supported by several judges and the Regional Electoral Courts, which highlights the judicial activism not only in the Superior Courts. It reflects on the trend of judicial activism to become a modern paradigm of the state of exception. We conclude, eventually, that together with the necessary activeness of Elections, this can not act beyond their limits of competence, even if given the core role of the electoral process, as this function belongs to the voter. Keywords: Democracy. Judicial activism. Electoral court. / O ensaio acadêmico examina a tendência ativista do Judiciário Eleitoral, fenômeno por meio do qual se defende uma atuação mais efetiva do Juiz Eleitoral para que se possa garantir a vontade desimpedida do eleitor e dessa maneira realizar a verdade material das urnas. Observa-se os riscos do ativismo judicial, vez que este comportamento, notadamente no âmbito da Justiça Eleitoral, exorbita os limites de atribuições desta jurisdição. Inicialmente, analisam-se elementos da teoria da democracia e do constitucionalismo como necessários suportes para reflexão sobre o papel do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito, chegando-se ao estudo de hodiernas concepções de modelos de democracia nos quais se defendem diferentes formas de atuação do Judiciário. Posteriormente, descreve-se as formas clássicas de jurisdição constitucional e, ainda, o tipo híbrido adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro para então se entender em que consiste o ativismo judicial e quais ameaças este comportamento traz ao equilíbrio do Estado de Direito. Pesquisa-se, também, as principais características e funções da justiça especializada eleitoral, especialmente a sua peculiar função regulamentar, concluindo-se que a utilização desta competência pode servir de expediente para propagação do ativismo judicial, tal qual se observa na Resolução 22.610-2007 do TSE que trata sobre o processo de perda e justificação de mandato político por infidelidade partidária. Analisa-se, igualmente, a repercussão jurisprudencial da tese da moralidade como condição implícita de elegibilidade, defendida por vários juízes e Tribunais Regionais Eleitorais, que evidencia o ativismo judicial não só nos Tribunais Superiores. D dissertação provoca reflexo quanto à tendência do ativismo judicial se tornar um paradigma moderno do estado de exceção. Conclui-se, por fim, que a par da necessária atuação efetiva da Justiça Eleitoral, não pode esta agir além dos seus limites de atribuições determinadas no Estado Democrático de Direito, nem mesmo se conferir o papel de protagonista do processo eleitoral, pois esta função cabe ao eleitor. Palavras-chave: Democracia. Ativismo judicial. Justiça eleitoral.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-05-21 / The objective of this study is to analyze the practical absence of justice by the Brazilian Judiciary or its inefficiency to promote justice. For that we search conceptualize justice, from the perspective of philosophy and legal. Another theoretical aspect seen is the social function of contracts, the principle has long advocated by the classical literature of legal and social sciences. This proved to be necessary on the observation that not only the law but also contracts must fulfill its social function always in search of social justice, should rule out individualism. Then through analysis of official data of the judiciary, the relevant legislation and processes, always taking into account the teachings of the school of thought, "Economic Analysis of Law," noted the negative incentives caused by the law, both in the Justice work on the Civil Justice. Given the difficulty of achieving justice, the search for an economically efficient solution is advocated. Finally we observe that there is, from the current procedural law, a Judge of the economic interest in the causes they serve. The work is bibliographical and contains the analysis of a case to exemplify the final thesis advocated that incentives provided by our legal system are negative. Key-words: Justice. Judiciary. Theorem of negative incentives. Economic Analysis of Law. Social function. / O objetivo deste trabalho é fazer uma análise da inexistência prática de justiça junto ao Poder Judiciário brasileiro ou da sua ineficiência de promover justiça. Para tanto se busca conceituar justiça, sob a ótica da filosofia-jurídica. Outro aspecto teórico visto é a função social dos contratos, princípio defendido há bastante tempo pelos clássicos da literatura das ciências jurídicas e sociais. Isso mostrou-se necessário diante da observação de que não apenas a lei mas também os contratos devem cumprir sua função social sempre em busca de uma justiça social, devendo afastar o individualismo. Em seguida por meio de análises de dados oficiais do Poder Judiciário, da legislação pertinente e de processos, sempre levando em consideração os ensinamentos da escola de pensamento Análise Econômica do Direito , se observa os incentivos negativos provocados pelo Direito, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Cível. Diante da dificuldade de se alcançar justiça, a busca por uma solução economicamente eficiente é defendida. Por fim se observa que existe, a partir da legislação processual atual, um interesse econômico dos Juiz nas causas em que atuam. O trabalho é bibliográfico e contém a análise de um caso concreto para exemplificar a tese final defendida de que os incentivos apresentados pelo nosso ordenamento jurídico são negativos. Palavras-Chave: Justiça. Poder Judiciário. Teorema dos incentivos negativos. Análise econômica do direito. Função social.