Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2013-06-25T19:18:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 314401.pdf: 1043573 bytes, checksum: 73630174edb62f33b876a4b5081abee0 (MD5) / A integração europeia foi concebida no pós segunda guerra, quando as nações europeias buscavam propiciar um ambiente de reconstrução, que ao mesmo tempo visasse a manutenção da paz no continente. Ante o sucesso que se observou nos anos seguintes, as integrações das economias europeias rapidamente conduziram à integração política. A UE, como uma organização internacional, é um ator efetivo da sociedade internacional contemporânea, que possui uma agenda politic própria e autônoma em relação a de seus Estados membros, se comportando como uma efetiva burocracia, a qual exerce poder e influência sobre os demais atores. Ao longo de sua história, pôde-se verificar pela existência de um efetivo execício de uma política externaprópria da UE, a qual é exercida de forma semelhante a de um Estado. Porém, o poder da UE e o exercício de suas políticas externas são múltiplos e heterôgeneos. Eles possuem características diversas e se comportam de forma diferenciada, dependendo da área política que se estuda. No campo comercial e econômico, a União possui grande força e poder. Já na área de política externa clássica, seu poder e efetividade política são questionáveis. A construção e o desenvolvimento institucional do exercício da política externa europeia tem sido caracterizada por uma busca por coerência, consistência e continuidade de suas políticas, o que propicia uma projeção de unidade, a qual garante grande poder à União. Segundo as diretrizes políticas de Morgenthau, tal comportamento de projeção estatal no plano internacional pode ser considerado como uma prática de política de prestígio, porém com enfoques diferentes. De um lado, visando manter poder, e de outro, angariar poder.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-15T22:53:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta dissertação aborda o conflito de leis em matéria contratual, tanto no Direito Internacional Privado brasileiro, como na Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais - Convenção do México. Inicialmente, o texto apresenta uma exposição sobre o método conflitual, como etapa necessária à análise seguinte, acerca dos critérios adotados pela legislação brasileira para designar a lei aplicável aos aspectos de forma e fundo das relações contratuais internacionais. Na seqüência, formadas as bases do regime brasileiro de conflito de leis em matéria contratual, analisa-se a Convenção do México, a qual cria outro modelo para designação da lei aplicável aos contratos internacionais. Por fim, faz-se um paralelo entre os dois regimes analisados, com a finalidade de verificar se o DIPr brasileiro é compatível com a Convenção do México. Assim, são constatadas convergências e divergências, e apresentam-se possibilidades de superar as divergências.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, Florianópolis, 2016 / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:52:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 340384.pdf: 2673100 bytes, checksum: 41c5dee1d94ea17d895593d4f3904496 (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente pesquisa teve como objetivo geral analisar as práticas do Brasil como doador de Cooperação Técnica Internacional (CTI) em saúde aos países em desenvolvimento, buscando averiguar os aspectos que contribuíram para a intensificação e a cristalização do país como doador emergente do Sul. Se o aumento da doação de CTI em saúde passa a ocorrer no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), partimos da premissa de que a expansão destas ações incidiu na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, sendo o foco da presente pesquisa. Dessa maneira, o presente trabalho destaca as diretrizes e as ações do Brasil relacionadas à CTI em saúde aos países em desenvolvimento no governo Lula, procurando identificar as motivações para as decisões relacionados a Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento (CTPD) na área da saúde e assim para o estabelecimento de determinados projetos; os principais países receptores; os atores envolvidos no planejamento dessa agenda; as áreas destes projetos; e quais os projetos que mais se destacaram nessa doação. A principal hipótese que norteou a pesquisa foi que: o protagonismo do Brasil como doador de CTI em saúde no governo Lula não ocorreu apenas pela alteração da estratégia da PEB, mas por diversos fatores, tais como: i) a percepção dos atores envolvidos na formulação da agenda externa brasileira sobre a relevância da área da saúde; ii) a capacidade da expertise brasileira na área da saúde; iii) a conjuntura econômica, tanto no nível doméstico como internacional; iv) o aumento da relevância da saúde no ambiente internacional; v) a percepção no governo Lula acerca do status do Brasil em ser uma potência média, chamada a partir do século XXI, de potência emergente, com capacidade de exercer liderança e autonomia no sistema internacional. A metodologia utilizada neste trabalho teve como base a pesquisa bibliográfica de fontes primárias como documentos oficiais do Brasil e estudos e relatórios realizados pelo governo sobre a CTI brasileira bem como fontes secundárias sobre o objeto de estudo. Constatamos que o Brasil amplia suas ações de CTI prestadas na área da saúde aos países em desenvolvimento no governo Lula por diversas razões. Apesar do discurso brasileiro enfocar que a sua doação de CTI aos países do Sul teve como base a solidariedade, verificamos que a intensificação destas ações foram guiadas também por interesses econômicos e políticos por parte do Brasil.<br> / Abstract: The main aim of the current research was to analyze Brazil`s practices as an International Technical Cooperation (ITC) donor in health for the developing countries, searching for the aspects that contributed for the country?s intensification and crystallization as a South emerging donor. If the growth of the ITC donation in health started at Fernando Henrique Cardoso (FHC) government, we assumed that these actions expansions focused on Luiz Inácio Lula da Silva`s management, being therefore the focus of the current research. Thus, this study highlights Brazil`s guidelines and actions related to ITC in health for the developing countries in Lula`s government, trying to identify the motivations for the decisions regarding the International Technical Cooperation for the Developing Countries (ITCDC) in the health field and thereby the establishment of certain projects, the main receiver countries, the actors involved in this agenda planning, the areas of these projects, and which project that outstood the most in this donation. The main hypothesis that guided the research was that: the role of Brazil as ITC donor in health in Lula`s government not just happen because of the strategies adjustment in Brazil`s Foreign Policy (BFP), but because of several reasons, such as: i) the perception of the involved actors when making the Brazilian foreign agenda regarding the importance of the health field; ii) the ability of the Brazilian expertise in health; iii) the economic environment, in the domestic level as well as in the international level; iv) the enhance of health importance in the international environment; v) the perception in Lula`s government about Brazil`s status in being an average power, called from the XXI century as an emerging power, capable of exerting leadership and autonomy in the international system. The methodology used in this work was based on bibliographic research of primary sources, like Brazil`s official documents and studies and reports carried out by the government about the ITC as well as secondary sources about the object of study. We noticed that Brazil expands its ITC actions in the health field for developing countries in Lula`s government for several reasons. In spite of the Brazilian speech focuses that its ITC donations for the countries in the south were based on solidarity, we verified that the Brazilian economic and political interests also guided the growth of these actions.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-09-27T04:05:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339006.pdf: 1533820 bytes, checksum: 2fe036dc0bf0a6bb5cecf66ade271c7a (MD5) Previous issue date: 2016 / A regulamentação internacional da biodiversidade é um dos maiores desafios do Direito Internacional Ambiental. A comunidade internacional, no intuito de conservar e regulamentar a biodiversidade ? como elemento essencial para a biosfera, e consequentemente para a humanidade e o seu desenvolvimento econômico e social ?, adotou diversos tratados sobre a matéria, com destaque à Convenção da Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoya. O recente Protocolo de Nagoya ? sobre acesso e repartição justa e equitativa de benefícios da diversidade biológica ? oferece mecanismos especiais para conservar e utilizar sustentavelmente a biodiversidade. Um destes é o certificado internacional de conformidade. Mas muito pouco se sabe sobre tal mecanismo. Por essa razão, é fundamental compreender a natureza jurídica e os aspectos legais da implementação dessa nova ferramenta no cenário jurídico internacional. A presente dissertação, com base no método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, conclui que o certificado de conformidade é um instrumento internacional, compulsório e público, possui natureza jurídica sui generis, e sua implementação é concretizada ao ser inserido no regime internacional de comércio. Inicialmente, traça-se um panorama da construção histórica do Direito Internacional Ambiental, seus sujeitos e fontes, assim como o impacto da fragmentação e do conflito norte e sul na sua formação. No segundo capítulo, levantam-se os aspectos históricos e tratados específicos da regulamentação internacional da biodiversidade. Em seguida, analisam-se o Protocolo de Nagoya e as especificidades da natureza jurídica do certificado internacional de conformidade. Por fim, pondera-se sobre a relação entre comércio e meio ambiente, e os seus regimes próprios do Direito Internacional, em especial a aceitação da Organização Mundial de Comércio da matéria ambiental. Encerra-se com a justificativa da possibilidade de inserção do certificado no regime internacional do comércio, de forma mais plausível pela aceitação consolidada dos certificados de origem na OMC, com base no princípio da integração sistêmica do Direito Internacional de Koskenniemi.<br> / Abstract : The international biodiversity regulation is one of the biggest challenges of International Environmental Law. The international community aiming to preserve and regulate biodiversity ? like an essential element for the biosphere, and by this matter for humanity and its economical and social development ? adopted several treaties about this matter, as the Biological Diversity Convention and the Nagoya Protocol. The recent Nagoya Protocol ? on access and the fair and equitable sharing of biological diversity?s benefits ? offers special tools to preserve and use in a sustainable way the biodiversity, one of these tools is the International Certificate of Compliance. Few things are known about such tool and because of it, it is fundamental the comprehension of such legal nature and its implementation aspects, as it is a new mechanism presented to the international legal context. The present dissertation, based on deductive method and bibliographical and documental research concludes that the Certificate of Compliance is an international, compulsory and public mechanism that have sui generis legal nature, and its implementation is sure to be insert in the context of international trade. To start, draws an overview about the historical background of environmental international law, its subjects and sources, likewise the fragmentation impacts and conflicts between north and south during its formation. The second chapter of this dissertation studied the historical aspects and treaties about biodiversity international regulation. Then, on the third chapter the Nagoya Protocol is analyzed about its specificities concerning the legal nature of the International Certificate of Compliance. Finally, the last chapter brings an analysis on the relationship between trade and environmental international regimes, especially the debate of environmental matters by the World Trade Organization. And concludes presenting the possibility of the Certificate?s insertion into the international trade regime, in a similar way that the WTO accept origin certificates, based on Koskenniemi´s principle of systemic integration of international law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-01-24T03:11:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 343642.pdf: 2513117 bytes, checksum: 30ab0a1dd1eb40d48e1936fec3dad69c (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho tem como objetivo analisar e descrever o funcionamento da cooperação internacional descentralizada (CID) em Ruanda. Elementos como a abordagem teórica acerca da CID, o contexto histórico ruandês, as perspectivas ruandesas de cooperação descentralizada, como funciona esta prática, e a exemplificação das dinâmicas da CID e sua relação com o desenvolvimento local ruandês são trazidos para alcançar o objetivo do trabalho. O funcionamento da CID em Ruanda será descrito e analisado a paritr de dois grupos de atores domésticos: o primeiro grupo, composto pelo Ministério do Governo Local (MINALOC) e o Ministério das Relações Exteriores e Cooperação (MINAFFET), e o segundo grupo, composto pelos governos locais ruandeses e a Rwanda Association of Local Government Authorities (RALGA). Observou-se, durante a pesquisa, que o processo de CID em Ruanda tem a possibilidade de ocorrer por três vias, de acordo com a participação dos governos locais: 1) diretamente entre os governos locais ruandeses e estrangeiros; 2) indiretamente, com a participação do MINALOC como intermediador; 3) indiretamente, com a participação da RALGA como intermediadora. Além disso, projetos desenvolvidos nas áreas de educação, infraestrutura e saúde, contando com a participação de diversos atores internacionais, caracterizam as dinâmicas de CID ruandesa.<br> / Abstract : The present work aims to analyse and to describe the functioning of international decentralized cooperation in Rwanda (CID, in Portuguese). Elements brought to achieve the objective of this work include theoretical approaches about CID, the Rwandan historical context, Rwandan perspectives on CID, how its practice works, and some examples that reflect the dynamics of CID and its connection with Rwandan local development. The functioning of CID in Rwanda will be described and analyzed based on two groups of domestic actors: the first group, composed of the Ministry of Local Government (MINALOC) and the Ministry of Foreign Affairs and Cooperation (MINAFFET), and the second group, composed of the Rwandan local governments and the Rwanda Association of Local Government Authorities (RALGA). During the research, the process of CID in Rwanda was observed to occur in three ways, based on local governments participation: 1) directly between Rwandan local governments and foreign local governments; indirectly, with the participation of MINALOC as an intermediary; 3) indirectly, with the participation of RALGA as an intermediary. In addition, the projects developed in the areas of education, infrastructure and health, with the participation of several international actors, feature the dynamics of CID in Rwanda.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T03:07:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente pesquisa objetiva apresentar uma abordagem teórica acerca do indivíduo como sujeito de Direito Internacional, enfocando, especificamente, o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Para tanto, desenvolve-se um estudo sobre o sujeito de direito, os direitos humanos e seus sistemas internacionais de proteção existentes em níveis universal e regional. Nesse contexto, atenta-se para o mecanismo de petições individuais relativas a violações de direitos humanos previstas nos tratados internacionais que versam sobre a matéria, principalmente o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU, por meio de seu Primeiro Protocolo Facultativo, e as Convenções Européia e Americana de Direitos Humanos. Procura-se, assim, demonstrar a tendência contemporânea de considerar o ser humano como um verdadeiro sujeito de Direito Internacional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T07:06:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 197871.pdf: 702863 bytes, checksum: 3e3115e89f0565480815dbdfc55b7bc1 (MD5) / Para realizarem os objetivos ambientais consagrados em algumas convenções internacionais, os Estados-partes têm que adotar medidas concretas que são restritivas ao comércio internacional. Estas medidas decorrem, quase sempre, da consagração internacional de instrumentos regulatórios de política ambiental, que envolvem, por exemplo, o controle do comércio, por meio da exigência prévia de licenças de exportação e importação. Restrições mais radicais se materializam por meio da vedação do comércio com terceiros Estados (Estados que não são partes na convenção ambiental). A adoção de medidas restritivas ao comércio traz várias conseqüências para a relação entre Convenções Ambientais Multilaterais (CAMs) e as regras da Organização Mundial do Comércio; embora até o presente momento não tenha havido nenhuma controvérsia entre as normas dos dois regimes (o ambiental e o comercial), inúmeros estudos denunciam a existência de conflitos potenciais, que podem ser levados ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC. Medidas restritivas ao comércio, tomadas segundo CAMs para a proteção do meio ambiente, podem violar os princípios de não-discriminação que regem o comércio internacional. As discussões sobre a compatibilidade de tais medidas comerciais com as regras do GATT vêm sendo travadas antes mesmo da criação do Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente (CTE). A Declaração Ministerial de Doha, de novembro de 2001, expressamente determinou que o CTE, dentre outras atribuições, investigue a necessidade de esclarecimento da relação entre os dois corpos normativos internacionais (parágrafos 31 a 33). Este trabalho visa a investigar então: (i) que CAMs contêm obrigações restritivas ao comércio internacional; (ii) quais são estas restrições e por que são, em alguns casos, necessárias; (iii) quais as principais regras e princípios da OMC relacionados ao tema; (iv) quais os conflitos potenciais e as soluções apontadas até o momento; (v) qual o estágio atual do processo de negociação. A abordagem do tema consistiu, principalmente, na exposição analítica e comparativa da literatura sobre o assunto, sistematizada em três capítulos. Além da análise de estudos prévios sobre o tema proposto, foram usadas outras fontes primárias, dentre as quais ressaltam-se, principalmente, os textos das CAMs e dos Acordos da OMC, além de diversos documentos oficiais produzidos e disponibilizados pelo CTE. Concluiu-se, ao final, que apesar da qualidade e da quantidade de soluções apontadas, não há nenhuma percepção clara, nem nenhum consenso preciso sobre as implicações que possíveis alterações venham a causar para os direitos dos Membros da OMC. Neste cenário de incerteza, é improvável que existam negociações, mas caberá ao CTE melhorar os canais de comunicação, conciliando os objetivos das comunidades ambiental e comercial e aprimorando a qualidade das informações sobre as múltiplas inter-relações que se podem estabelecer entre a liberalização do comércio internacional e a proteção do meio ambiente.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T23:46:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2013-07-16T19:43:44Z : No. of bitstreams: 1 211111.pdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / A presente dissertação cuida da aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias no comércio multilateral. O problema enfrentado é a capacidade da Organização Mundial do Comércio em evitar a utilização dessas medidas como mecanismo protecionista.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T05:30:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2013-07-16T19:46:38Z : No. of bitstreams: 1 201455.pdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / A presente dissertação cuida da aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias no comércio multilateral. O problema enfrentado é a capacidade da Organização Mundial do Comércio em evitar a utilização dessas medidas como mecanismo protecionista.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T21:48:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:44:02Z : No. of bitstreams: 1 181868.pdf: 4026973 bytes, checksum: 1af0fec4edcecd9fa6ef2181a60d8954 (MD5) / Considerações gerais sobre o Direito Internacional Humanitário (DIH) como instrumento de proteção à pessoa humana, desde a evolução histórica a aplicação deste ramo do Direito Internacional Público pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), ressaltando a relação entre os direitos humanos e o DIH, a vinculação dos Estados às normas humanitárias, o estudo das Convenções de Genebra de 1949 e os Protocolos adicionais de 1977, ações recentes do CICV, direito de intervenção e assistência humanitária.