Tesis

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La importancia en el tratamiento de las relaciones jurídicas que incorporan un elemento extranjero es cada vez más evidente, el Derecho Internacional Privado y particularmente el Derecho Procesal Civil Internacional vienen cobrando mayor interés para el mundo académico, especialmente para los jueces y los diversos operadores de justicia, quienes se ven precisados a proponer o resolver pretensiones que involucran elementos extranjeros relevantes y para ello, antes de establecer el derecho aplicable a la causa, deben cuestionarse sobre la competencia judicial internacional para el conocimiento de la misma. / La importancia en el tratamiento de las relaciones jurídicas que incorporan un elemento extranjero es cada vez más evidente, el Derecho Internacional Privado y particularmente el Derecho Procesal Civil Internacional vienen cobrando mayor interés para el mundo académico, especialmente para los jueces y los diversos operadores de justicia, quienes se ven precisados a proponer o resolver pretensiones que involucran elementos extranjeros relevantes y para ello, antes de establecer el derecho aplicable a la causa, deben cuestionarse sobre la competencia judicial internacional para el conocimiento de la misma. / Tesis

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-09-18 / This dissertation, presented to the Doctoral Program in Constitutional Law of the University of Fortaleza, focuses on the necessary dialogue among the Common Market of the South law (Mercosur), international law, and the domestic legal order of Member States. The study has been performed to find a link between the objectives of the Treaty of Asunción (1991), for the gradual and sustainable construction of a Common Market, based on an intergovernmental matrix and the internalization of norms emanating from the international system, according to the degree of domestic law openness in accordance with national constitutions. The discussion is in the area of Public Law, in the research field of Economic Growth, Integration Systems and Social Rights in Latin America, and calls into question the adequacy of the traditional framework of legal-political thinking in international law to explain the interdependence among States. It also argues the asymmetric and uneven relations arising from the expansion of themes previously exclusive to the State sphere, in the design of international economic law and the right to development. Concerning the interaction and performance of international organizations, there is the need to comprehend the impact and extent of the application of the new international legal and economic order in context of Mercosur member States. With the decision to be part of Mercosur, the countries of the Southern Cone have experienced, from the political, legal and economic points of view, their more institutionalized experience of regional integration. This is because the Treaty of Asuncion(1991) and the Protocol of Ouro Preto (1994) conferred on it legal personality under international law, as well as foreseeing the creation of bodies responsible for issuing regulations, which certainly have the potential to impact domestic law and international relations. The supranational system presupposes the transfer of parcels of State sovereignty Mercosul, on matters of normative competence previously decided exclusively in the States. In this vein, questions arise: To what extent did the lack of international economic justice in the post-World War II act as a central element for the decision on regional integration in Latin America in response to its right to development? Can the common market be reached, without supranational bodies that fully ensure the effective functioning of the integration? What is the impact of the primary and secondary laws of Mercosur in the legal systems of the Member States? Thus, it seems necessary to create new sources for the integration law capable of generating changes in the matrix of constitutional law of State Parties that include dogmatic categories produced by this ambivalence between transnational and national law. In addition, this dissertation links the economic theory of integration law with the right to development. It regards impacts of cooperation and integration among States in the very paradigm of sovereignty and survival of the Nation State. Regarding the methodology used, it rests basically on the qualitative, dialectical and inductive tools and the research technique used in documentary, including bibliographic research. To broaden the interpretative and normative analysis of international economic law, this research deepens, proves, and makes suggestions to erect new mitigated intergovernmental bodies as a step to the supranationalal ones. Either choice would require greater political commitment and deeper exchange between international and national spheres for achievement of the objectives pursued by the Treaty of Asunción and its Members States. This approach provides the optimum path to accomplishthe common market as a tool to needed development. Keywords: International organizations. Right to development. Integration Law. Institutional Review of the Treaty of Asunción. Supranationality. Mitigation of Intergovernability in Mercosur. / Esta tese, apresentada ao Programa de Doutorado em Direito Constitucional, da Universidade de Fortaleza, centra-se no diálogo necessário do Direito de Integração produzido no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul) com o Direito Internacional e o ordenamento jurídico interno dos Estados Membros, para que se busque o nexo entre os objetivos previstos no Tratado de Assunção (1991), de construção gradual e sustentável de um Mercado Comum, de matriz intergovernamental, e a internalização de normas emanadas do ordenamento supranacional, consoante o grau de abertura do ordenamento jurídico interno, nos termos previstos nas constituições nacionais. O tema situa-se na área de Direito Público, na linha de pesquisa Crescimento Econômico, Sistemas de Integração e Direitos Sociais na América Latina e põe em causa à adequação de moldura tradicional do pensamento jurídico-político do Direito Internacional para explicar a interdependência entre Estados, as relações assimétricas e desiguais provenientes da ampliação de temas antes exclusivos da esfera estatal, no desenho do Direito Econômico Internacional e do Direito ao Desenvolvimento. Da interação e atuação das organizações internacionais surge a necessidade de entender o impacto e a extensão da aplicação da nova ordem jurídico-econômica internacional nos Estados Membros, âmbito em que o Mercosul se insere. Com a decisão de fazer parte do Mercosul, tem vivido os países do Cone Sul, do ponto de vista político, jurídico e econômico, a sua experiência mais institucionalizada de integração regional. Isto porque o Tratado de Assunção (1991) e o Protocolo de Ouro Preto (1994) conferiram-lhe personalidade jurídica de direito internacional, bem como previram a criação de órgãos responsáveis pela expedição de normativas, o que certamente tem o condão de trazer reflexos à ordem jurídica interna e nas relações internacionais. O sistema supranacional pressupõe a transferência de parcelas de soberania estatal, na tomada de decisão em temas de competência normativa originária dos Estados, aos Órgãos do Mercosul. Nessa ordem de ideias questões se colocam: Em que medida a falta de justiça econômica internacional, no Pós-Segunda Guerra Mundial, atuou como elemento central para a decisão de integração regional na América Latina, em resposta ao seu Direito ao Desenvolvimento? Pode o Mercado Comum ser alcançado, sem órgãos supranacionais que assegurem plenamente o funcionamento efetividade da integração? Qual o impacto do direito originário e derivado do Mercosul nos ordenamentos jurídicos dos Estados Membros? Assim, parece ser necessário criar novas fontes para o Direito de Integração capazes de gerar mudanças na matriz de Direito Constitucional dos Estados Parte que incluam categorias dogmáticas, produzidas por essa ambivalência entre o Direito transnacional e o nacional. Adicionalmente, a tese enlaça a teoria econômica do Direito de Integração ao Direito ao Desenvolvimento, no tocante aos impactos da cooperação e integração entre Estados no próprio paradigma da soberania e da sobrevivência do Estado Nação. No tocante à metodologia utilizada, esta repousa, basicamente, no viés de natureza qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica. Quanto ao método, adotou-se o dialético e o indutivo. Assim, para ampliar a análise interpretativa e normativa do Direito Internacional Econômico, o trabalho aprofunda, comprova, traz luzes e faz sugestões de erigir-se novo desenho institucional na forma intergovernamental mitigada para atingir o patamar supranacional, marcado por maior compromisso político e interlocução entre esferas internacional, comunitária e nacional, na concretização do mercado comum, como garantia do Direito ao Desenvolvimento. Palavras-chave: Organizações internacionais. Direito ao desenvolvimento. Direito de integração. Revisão Institucional do Tratado de Assunção. Supranacionalidade. Mitigação da intergovernabilidade no Mercosul.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T12:58:27Z No. of bitstreams: 1 61000082.pdf: 1471577 bytes, checksum: b331cd3c98fb7933e3073b6108247363 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T12:58:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000082.pdf: 1471577 bytes, checksum: b331cd3c98fb7933e3073b6108247363 (MD5) / O presente estudo analisa a dicotomia sujeito-objeto do Direito Internacional e sua influência na definição da condição jurídica do indivíduo no plano internacional. Há muito tempo essa disjunção argumentativa é um dos pontos mais intrincados da disciplina. A justificativa para o estudo se renova em razão da centralidade que o indivíduo passa a ocupar na cena jurídica internacional nas últimas décadas, notadamente nas áreas do Direito Internacional Humanitário, Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Penal Internacional. Desenvolve-se a referida aporia com a observação dos distintos aspectos estruturantes do atual momento da disciplina, atentando-se à análise dos critérios considerados pela teoria determinantes à subjetividade internacional, quais sejam, a titularidade de direitos e deveres internacionais (dimensão material); a capacidade processual de reclamar direitos ou de ser responsabilizado de acordo com a normatividade internacional (dimensão processual); a influência ou participação no processo de criação e materialização do Direito Internacional. Assim, analisa-se, em um primeiro momento, a construção dogmática positivista e a questão da inferência dos sujeitos internacionais a partir do conceito de Direito Internacional. Em seguida, aborda-se o entendimento teórico favorável à consideração do indivíduo como pessoa internacional. Nesse ponto, destaca-se o adensamento das regras de Direito Internacional, assim como a expansão da jurisdição internacional, em especial pela constatação do desenvolvimento da justiciabilidade e da atividade judicante das Cortes Internacionais pertencentes aos Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos do Homem, em especial o Sistema Interamericano e o Sistema Europeu.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2016-11-29T17:46:29Z No. of bitstreams: 1 60000221.pdf: 2396470 bytes, checksum: e1d54122d12a98684cd9d874a995028f (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-12-12T22:59:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60000221.pdf: 2396470 bytes, checksum: e1d54122d12a98684cd9d874a995028f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-12T22:59:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60000221.pdf: 2396470 bytes, checksum: e1d54122d12a98684cd9d874a995028f (MD5) Previous issue date: 2005 / O Tribunal Penal Internacional realiza uma antiga aspiração da comunidade internacional por uma justiça internacional independente e imparcial, com a competência de responsabilizar criminalmente os indivíduos responsáveis pelas violações mais graves dos direitos humanos. Desde a ratificação do seu Estatuto pelo Brasil, em 20 de junho de 2002, surgiram inúmeras críticas quanto à sua compatibilidade com a Constituição brasileira. Neste trabalho, são apresentados os antecedentes filosóficos, históricos e as dificuldades de implementação do Tribunal bem como as suas principais características, como composição, os crimes de sua competência e as penalidades aplicáveis, avaliando item a item a sua constitucionalidade.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:30:38Z No. of bitstreams: 1 60900747.pdf: 7448460 bytes, checksum: e02f95e704677946548596a420f36672 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:30:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60900747.pdf: 7448460 bytes, checksum: e02f95e704677946548596a420f36672 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:30:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900747.pdf: 7448460 bytes, checksum: e02f95e704677946548596a420f36672 (MD5) Previous issue date: 2015 / O Tribunal Penal Internacional-TPI, criado para processar e julgar os crimes mais atrozes contra a dignidade humana, possui uma estrutura limitada e não poderia ser responsável pela persecução penal de todos os crimes internacionais. Assim, deveria ficar a seu cargo somente aqueles casos excepcionais, enquanto a maioria dos crimes seriam processados perante as Cortes nacionais dos Estados Partes. Pelo princípio da complementaridade os tribunais nacionais têm prioridade no julgamento de crimes internacionais, e o Tribunal somente irá intervir se um Estado com jurisdição sobre o crime internacional não quer ou é incapaz de investigá-lo. Para tanto o Estado Parte deve dispor de mecanismos legais adequados, como a lei de implementação. O Brasil ratificou o Estatuto de Roma, mas até agora não promulgou a lei de implementação, o que impossibilita cooperar com o TPI e exercer a jurisdição primária sobre os crimes previstos no Estatuto. Sendo assim, a jurisdição do TPI incide sobre quaisquer possíveis e futuros casos. A jurisprudência recente do TPI tem esclarecido como devem ser interpretados os requisitos de admissibilidade de um caso. Entretanto, os desdobramentos internacionais e domésticos decorrentes da inação do Brasil, embora possam ser questionados hipoteticamente, ainda são imprevisíveis.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-11 / Literature concerning international competitiveness is wide, including diversified approaches and converging to a common thought: that it is measured by the ability of the company to be more efficient than its competitors. In practical terms, there are internal and external influences which stimulate the firm to be more or less competitive than others, in a rivalry process. In spite of existing a long time ago, this process is increasing a lot nowadays, and reached all sectors of the economy, including footwear. In this scenario, it is questioned which elements have contributed for the growth of the exportation of shoes in the state of Ceará. This paper intends to study features of this fact. To do so, bibliographic research was undertaken, from authors such as Smith (1997), Ricardo (1982) and Porter (1998) on theories of international trade and competitiveness, from mercantilism to the theory of strategic trade. This last was adopted as a theoretical framework and basis for analysis of empirical data. To queries on books, periodicals and electronic documents, it was added the search to data of the state of Ceará s footwear sector and a field survey. The field survey was carried out in September and October of 2007 through directed questionnaires sent to sixteen exporter shoes companies of the state of Ceará or its branches. Twelve companies answered the questionnaire. The study disclosed that, in spite of the protectionism created for the strong economies, the shoes made in the state of Ceará have excellent acceptance in the international market, for the governmental incentives offered to companies and strategies adopted by them, concerning investment in modernization and marketing, focus in clients and real costs management. This conclusion confirms the assumptions of the theory of strategic trade. / A literatura sobre competitividade internacional é vasta, contempla abordagens diversificadas e converge para um pensamento comum: o de que ela é medida pela capacidade da empresa em ser mais eficiente do que a concorrência. Na prática, há influências internas e externas à firma que a impulsionam a ser mais ou menos competitiva que as demais, numa sucessão de rivalidade. Este processo, existente há tempos, vem-se acirrando ultimamente, atingindo todos os setores da economia, incluindo o de calçados. Neste cenário, indaga-se que elementos têm contribuído para o crescimento das exportações cearenses de calçados. O trabalho objetiva estudar fatores desta realidade. Para tanto, empreendeu-se pesquisa bibliográfica de autores como Smith (1997), Ricardo (1982) e Porter (1998) sobre teorias de comércio e competitividade internacionais, desde o mercantilismo até a teoria do comércio estratégico, adotada como marco teórico e base para análise dos dados empíricos. À consulta em livros, periódicos e documentos eletrônicos juntaram-se a pesquisa em dados das exportações do setor calçadista cearense e a de campo. Esta última foi levada a efeito em setembro e outubro de 2007 mediante questionário estruturado, aplicado a 16 empresas ou unidades cearenses exportadoras de calçados, sendo que destas, 12 o responderam. O estudo revelou que, não obstante o protecionismo imposto pelas economias fortes, o calçado cearense tem tido excelente aceitação no mercado internacional, graças aos incentivos governamentais e às estratégias adotadas pelas empresas, em termos de investimento em modernização e marketing, foco no cliente e efetiva gerência de custos, confirmando-se os pressupostos da teoria do comércio estratégico.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:18:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-11 / The internationalization of companies along the current period of globalization demands the use of strategies and competitive advantages, supported by a permanent review of several theoretical approaches, available in this field of study. The several ways of entering foreign markets imply different levels of commitment and benefits to the companies under internationalization. The operational organizations, in foreign countries, count on with resources and dynamic levels of competence which make them different from companies only involved in domestic markets. These resources and competence can be explained according to theories: Resource Based View-RBV and based on Dynamic Competence, implying in competitive advantages for the Companies. The brazilian agrobusiness outstands among international business, mainly in the shrimp s sector. The activity is performed with high levels of profitability when compared with other agrobusinesses, having the capacity of raising income, expanding the job generation and increasing the entrance or foreign currency to Brazil, and above all to the Ceará State, being the main reason for the development of this study. Therefore, we must identify the necessary dynamic of the resources and strategies required to the enhancement of the internationalization of Ceara s companies involved in the shrimp business. The methodology used in the identification of required resources involved interviews with professionals and experts in the sector, and later, a field research including visits to 9 shrimp farm producing and exporting companies .The results obtained indicate that the local companies make use of several strategic resources to participate in the international markets and also that most of them developed the internationalization through exports. Therefore, we understand that shrimp export companies in operation in the Ceará State have a long way to go along their internationalization, including the increase of commitment levels in foreign countries and, consequently, increasing the income, expanding the job opportunity and reinforcing the flows of foreign currencies to the State and also to Brazil. / A internacionalização das empresas, na atual fase de globalização, demanda o uso de estratégias e vantagens competitivas, que exigem permanente revisão das diversas correntes teóricas deste campo de estudo. Os variados modos de entrada no mercado externo implicam diferentes níveis de comprometimento e benefícios para as empresas que se internacionalizam. As organizações participantes, em países estrangeiros, contam com recursos e competências dinâmicas que as diferenciam de outras atuantes somente no mercado doméstico. Esses recursos e competências podem ser explicados à luz da Teoria da Visão Baseada em Recursos (VBR) e em Competências Dinâmicas, pressupondo vantagens competitivas para as empresas. O agronegócio brasileiro tem papel de destaque no âmbito dos negócios internacionais e, principalmente, no setor da carcinicultura. Trata-se de um setor com alto nível de rentabilidade, evidenciando capacidade para gerar renda, emprego e divisas para o Brasil, principalmente para o Estado do Ceará, cerne de estudo do presente trabalho. Deve-se identificar, portanto, a dinâmica dos recursos e estratégias relevantes que contribuem para a internacionalização das empresas cearenses de carcinicultura. A metodologia utilizada para a identificação desses recursos contemplou entrevistas com especialistas no setor e, posteriormente, uma pesquisa de campo, envolvendo a aplicação de entrevista com 9 empresas produtoras e exportadoras de camarão em cativeiro. Os resultados alcançados mostram que as empresas cearenses, do setor da carcinicultura, contam com diversos recursos estratégicos para participação no mercado internacional e que a maioria delas desenvolve a internacionalização por meio da exportação. Conclui-se, portanto, que as empresas de carcinicultura, do Estado do Ceará, têm longo caminho a percorrer na internacionalização, tendo em vista aumentar o nível de comprometimento destas noutros países e, conseqüentemente, obter mais oportunidade de renda, empregos e divisas para o Estado e para o País.

O Tratado de Assunção, ao instituir o Mercosul, impôs como meta ao bloco de integração a constituição de um Mercado Comum, o qual envolveria, dentre outros, a liberdade de circulação dos fatores de produção. Longe de ser um sucesso, o Mercosul reiteradamente tem demonstrado sua inabilidade de cumprir os prazos estipulados. Malgrado isso, é possível vislumbrar recentes esforços no sentido de construir a liberdade de circulação de pessoas, componente do conceito de “fatores de produção”. Identificar precisamente os requisitos mínimos da liberdade fundamental econômica de circulação de pessoas e o tratamento outorgado pelos fundadores do Mercosul aos estrangeiros em geral demonstra, com clareza, a importância da questão para o adensamento da integração regional. Ao analisar os instrumentos já em plena vigência, é possível identificar os avanços legislativos perpetrados pelo bloco, bem como, ao confrontar referida legislação com as normas internas e a jurisprudência das cortes nacionais, determinar as limitações de eficácia na aplicação dos instrumentos de construção da liberdade de circulação de pessoas no Mercosul. / While creating Mercosul, the Treaty of Asuncion, imposed the creation of a Common Market as its goal, involving, among other things, freedom of movement of factors of production. Far from being a success, Mercosul has repeatedly demonstrated its inability to meet deadlines. Despite this, it is possible to catch a glimpse of recent efforts to build liberty movement, a component of the concept of “factors of production”. To identify with precision which are the minimum requirements of the fundamental economic freedom of movement and alien`s treatment in accordance with the founders of Mercosul’s will clearly demonstrates the importance of the question for the consolidation of regional integration. By analyzing the instruments already in full force, it is possible to identify the legislative advances perpetrated by the block as well as, by comparing this legislation to the internal regiments and the jurisprudence of national courts, determine the limitations in effectively implementing the freedom of movement within Mercosul.