Estudiaremos acerca de los riesgos en el comercio internacional, la clasificación de los medios de pago, los medios de Pago Directos, así como los medios de Pago Indirectos, y finalmente trataremos sobre los créditos documentarios.

1-Concepto de compraventa y su diferencia con la adquisición de productos. 2-Contratos de compraventa internacional de mercaderías.2.1-Importancia y características. Naturaleza jurídica. 2.2-Perfeccionamiento del contrato y transmisión del riesgo en estas operaciones. 2.3-Intereses en su ejecución Obligaciones del vendedor y del comprador. 2.4-Contenido de un contrato de compraventa internacional de mercaderías.

Se continuará con 3. Las operaciones en el trasporte marítimo 4. El transporte aéreo internacional 5. El transporte terrestre de carga.

1. Importancia del transporte internacional y sus modos. 2. El transporte marítimo internacional Y en la segunda: 3. Las operaciones en el trasporte marítimo. 4. El transporte aéreo internacional. 5. El transporte terrestre de carga.

1. Incoterms: Definición, características y finalidad. 2. Presentación. Estructura y terminología empleada. 3. Obligaciones del vendedor y comprador, costos y riesgos en EXW, FCA, FAS y FOB.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012Bitstream added on 2014-06-13T18:50:55Z : No. of bitstreams: 1 silva_ri_me_mar.pdf: 1046247 bytes, checksum: a57612813808773d970f7863f97afa05 (MD5) / Este trabalho realiza uma análise do processo de cooperação entre os países da região amazônica a partir de três âmbitos: o teórico-contextual, o político e o institucional. Dadas as características naturais da Amazônia, de dimensão transnacional, estudaremos a cooperação de forma associada à temática ecológica e sua influência na política mundial e regional. Primeiramente investigamos as motivações, objetivos e dificuldades dos atores internacionais que buscam a cooperação para se engajar na resolução de temas ambientais. A partir deste embasamento teórico abordamos o contexto de ascensão da temática ambiental nas relações internacionais e, principalmente, como os países amazônicos se posicionaram neste cenário, onde se destacam as conferências ambientais da ONU e os fóruns internacionais sobre florestas. Após tratar deste panorama internacional, entramos na análise específica da dinâmica política regional amazônica, com enfoque nas negociações diplomáticas que deram início ao processo de cooperação, em 1978, e nos desdobramentos posteriores. A partir de 2002 tem início uma nova fase do processo de cooperação, com a criação da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA). Deste momento em diante, realizamos uma avaliação político-institucional desta organização, na qual averiguamos os níveis de engajamento dos Estados e a eficiência institucional na promoção da cooperação em vista dos objetivos regionais comuns / Este estudio realiza una análisis de la cooperación multilateral entre los países de la región amazónica a partir de tres niveles: lo teórico-contextual, lo político y lo institucional. Primeramente, estudiamos la motivaciones, objetivos y dificultades de los atores internacionales que buscan la cooperación para se dedicar a la resolución de temas ambientales. A partir de esto embasamiento teórico abordamos el contexto de ascensión de la temática ambiental en las relaciones internacionales y, principalmente, como los países amazónicos se posicionaron en este escenario, donde se destacan las conferencias ambientales de la ONU y los foros internacionales sobre bosques. Adelante analizamos específicamente la dinámica política regional amazónica, con enfoque a partir de 2002, cuando tiene inicio una nueva fase de lo proceso de cooperación, con la creación de la Organización del Tratado de Cooperación Amazónica (OTCA). Realizamos una evaluación político-institucional de esta organización, donde averiguamos los niveles de encajamiento de los Estados y la eficiencia institucional en la promoción de la cooperación en vista de los objetivos regionales comunes / This work makes an analysis of the multilateral cooperation between the countries of the Amazon region with focuses on three degrees: the theoretic and contextual; the politic; and the institutional. First we have studied the motivations, the goals and the difficulties of the international actors that resolve to engage on the resolution of environmental themes. After develop this theoretic perspective, we review the context of emergence of the environmental debates on the international relations. We focus on how the amazonic countries take positions on this scenario, in which the most important events are the ONU environmental conferences and the international forest forums. Finished this international overview, we start the specific analysis of the Amazonian regional political dynamic, with aim on the diplomatic negotiations after 2002, when it has been created the Amazon Cooperation Treaty Organization (ACTO). Finally we make an politic-institutional analysis of this organization, evaluating this efficiency on promoting the cooperation between its members to achieve the regional common interests

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2016-05-03T18:14:39Z No. of bitstreams: 1 2016_JoãoGabrielPimentelLopes.pdf: 1488520 bytes, checksum: 1e71f359abbcdf06c8c61fe4bb5e5e39 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2016-05-04T12:14:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_JoãoGabrielPimentelLopes.pdf: 1488520 bytes, checksum: 1e71f359abbcdf06c8c61fe4bb5e5e39 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-04T12:14:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_JoãoGabrielPimentelLopes.pdf: 1488520 bytes, checksum: 1e71f359abbcdf06c8c61fe4bb5e5e39 (MD5) / Este trabalho consiste em uma pesquisa exploratória com o objetivo de delimitar categorias jurídicas relevantes e promover um aprofundamento inicial sobre os julgamentos de cortes constitucionais que envolvem o tema do endividamento público argentino após a crise do início dos anos 2000, mediante a análise dos diversos discursos críticos das referidas decisões. Nos casos que constituem o objeto da pesquisa, verifica-se uma contínua tensão entre os poderes da soberania e os poderes dos contratos, o que leva a uma discussão sobre o posicionamento dos Estados como entidades negociantes na arena das finanças. Tal tensão pode ser localizada historicamente no contexto de mudanças sociais, políticas e econômicas que deslocaram os discursos sobre o exercício de poder de uma dimensão imperial centrada na razão de Estado para uma outra centralizada em uma governamentalidade centrada em figuras de gestão. O direito constitucional, especialmente por intermédio da figura do rule of law, surge, nesse contexto, como elemento legitimador das dominações dessa quadra histórica. Seu catalisador principal na segunda metade do século XX, as cortes constitucionais não escaparam dessa mobilização. O tratamento dado à questão do endividamento argentino torna-se um elemento indiciário da questão, de modo que decisões diversas daquelas que favorecem tal forma de governamentalidade somente são possíveis mediante o apelo a uma possível suspensão da ordem. Essa suspensão, entretanto, é facilmente afastada pela emergência constitucionalmente legitimada dos discursos de imperiais de expansão econômica, a sinalizar a conformação jurídica de uma relação de suserania e vassalagem entre credores tutelados por suas ordens jurídicas nacionais - ocupantes da posição dominadora - e países endividados - transformados em vassalos da ordem econômica internacional. / This work consists in an exploratory research that aims to define relevant legal categories and promote a reflection on the judgments promoted by constitutional courts involving the theme of Argentine public debt after the early 2000s crisis, through the analysis of several critical speeches of those decisions. There is a continuous tension between the powers of sovereignty and powers of the contracts in the study cases, which leads to a discussion about the position of the states as dealers entities in the arena of finance. Such tension can be located historically in the context of social, political and economic changes that have shifted the discourse on the exercise of power from an imperial dimension centered on reason of state to another centered in governmentality and focused on management figures. Constitutional law, especially through the figure of the rule of law, arises in this context legitimating the main forces within that historical period. Constitutional courts, which have been its main catalyst since the second half of the twentieth century, have not escaped these movements. The treatment of the question of Argentine debt becomes an evidentiary element of this situation, so that various decisions of those who favor this form of governmentality are only possible by calling for a possible suspension of the order. That suspension, however, is easily removed by the constitutional legitimation the discourses on imperial economic expansion, which represent the legal conformation of a suzerainty and vassalage relationship between protected creditors by their national legal systems - occupants of dominant position - and indebted countries - turned into vassals of the international economic order. / Esta investigación exploratoria tiene como objetivo delimitar y promover una profundización inicial de las categorías jurídicas relevantes que impregnan los juicios emitidos por cortes constitucionales sobre el tema de la deuda pública argentina tras la crisis que ocurrió en principios de los años 2000, mediante el análisis de los diversos discursos críticos de estas decisiones. En los casos investigados, se verificó tensión continua entre los poderes de la soberanía y los poderes de los contratos, lo que conduce a una discusión sobre la posición de los Estados como actores en la arena de las finanzas. Esta tensión se ubica históricamente en el contexto de los cambios sociales, políticos y económicos que dislocaron el eje de los discursos sobre el ejercicio del poder, inicialmente ajustado a una dimensión imperial centrada en la razón del Estado, y que ahora se orienta en una idea de gubernamentalidad centrada en figuras de gestión. El derecho constitucional, especialmente a través de la figura del rule of law, aparece en este contexto como elemento que legitima las dominaciones en ese cuadro histórico. Su principal catalizador en la segunda mitad del siglo XX, las cortes constitucionales no han escapado a esta movilización. El tratamiento de la deuda argentina es un elemento indiciario de los cambios en el eje discursivo, escenario en el cual la adopción de decisiones diversas de las que favorecen esta forma de gubernamentalidad solamente es posible haciendo apelo a una potencial suspensión del orden. Esa suspensión, sin embargo, es fácilmente retirada por la emergencia constitucionalmente legitimada de los discursos imperiales de expansión económica, señalando la conformación jurídica de una relación de señorío y vasallaje entre acreedores protegidos por sus ordenamientos jurídicos nacionales - ocupantes de posición dominante - y los países endeudados - convertido en vasallos del orden económico internacional.

Memoria para optar al Título Profesional de: Ingeniero Agrónomo / El comercio internacional ha estado sometido a distintos tipos de limitantes históricamente. Al respecto, los aranceles son la medida más tradicional, lo que llevó a que en la primera mitad del siglo XX un conjunto de países decidiera normar al respecto y firmar el Acuerdo General sobre Aranceles Aduaneros y Comercio (GATT), comprometiéndose a rebajar su aplicación. Sin embargo, en las últimas décadas otros tipos de medidas con potenciales efectos en el comercio han ido tomando importancia, dentro de la categoría denominada no arancelaria. Un ejemplo relevante de ello son los requisitos técnicos a las producciones. Como consecuencia, en la Ronda de Uruguay de 1994 estas medidas no arancelarias se normaron, resultando, entre otros, en el Acuerdo sobre Aplicación de Medidas Sanitarias y Fitosanitarias (MSF). No obstante este cuerpo de reglas multilaterales común, aún persisten claras diferencias en la capacidad de control de alimentos entre los distintos países, siendo ésta la capacidad de asegurar una alimentación inocua, desde el campo o el mar, hasta la mesa de los consumidores. Pero, además de a nivel interno, no cumplir con los requisitos técnicos a la producción pone en riesgo el acceso a los mercados internacionales. América Latina y el Caribe no ha quedado al margen del proceso señalado anteriormente, sobre todo teniendo en cuenta que muchos de los países de la región son exportadores netos de productos alimentarios. En este contexto, el presente trabajo tiene por objeto describir la situación actual de las exportaciones alimentarias en América Latina y el Caribe relativa al cumplimiento de los requisitos sanitarios y fitosanitarios. Para ello, se llevaron a cabo los siguientes objetivos específicos: definición del marco conceptual relativo a la protección de la inocuidad alimentaria, descripción de la institucionalidad vigente en América Latina y el Caribe en inocuidad alimentaria y la capacidad de control de alimentos, planteamiento mediante tres casos regionales (Chile, Costa Rica y República Dominicana) de las tendencias actuales de los rechazos en frontera de exportaciones de productos agroalimentarios en sus principales mercados (EEUU y UE) y planteamiento de lineamientos de políticas públicas en inocuidad acordes con los resultados obtenidos. Los resultados obtenidos indican que la capacidad de control de alimentos de los países de la región está lejos de llegar a la esperada para países desarrollados, especialmente por no contar con análisis de riesgo desde la formulación de políticas y por el bajo compromiso de las autoridades al no considerar lo vinculado a la inocuidad en la alimentación como algo prioritario. Relacionado a lo anterior y considerando que en general en la región la inspección para productos de exportación es mayor que para los productos destinados a mercado interno, se obtuvo que las principales fallas que derivan en rechazos en mercados extranjeros, son por uso inadecuado de pesticidas en frutas y verduras, presencia de polvo, descomposición por ruptura de cadenas de frío en las rutas de transporte, además de un número importante de rechazos solo por fallas técnicas en etiquetado. Lo anterior permite concluir que en la región aún es necesario trabajar en políticas que permitan un fortalecimiento, tanto en la etapa productiva como post productiva, de la calidad e inocuidad de los alimentos producidos. Esto facilitaría no sólo el aseguramiento de alimentos sanos para la población, sino además disminuiría la carga fiscal destinada a sanidad pública por eventos de ETA y reduciría el número de productos de exportación rechazados. / International trade has been historically subject to different kind of limits. About this, tariffs are the most traditional measure, which made that at the first half of the XX century a group of countries decided to legislate about it and firm the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) committing to lower their application. However, in the last decades another kind of measures with potential effects on trade has gained importance, within the category denominated not tariff. A relevant example of those measures is technical requirements toward productions. As a result, in the Uruguay Round in 1994, these measures were normed resulting, between others, in the Agreement on the application of sanitary and phytosanitary measures (MSF Agreement). Although the existence of this common body of multilateral rules, still persist clear differences in the capacity of food products control between countries, this being the ability to ensure safe food, from land or the sea, up to the table of consumers. But, besides local markets, neglect the production technical requirements put at risk the access to international markets. Latin America and the Caribbean countries have not stayed apart from the process explained before, especially considering that many of the region countries are agricultural net exporters. In this context, this work aims to describe the current situation of the alimentary exports in Latin America and the Caribbean on compliance of the sanitary and phytosanitary requirements. In order to do this, it took place the following specific objectives: definition of the conceptual framework related to protection of the food safety, description of the current institutions in Latin America and the Caribbean in food safety and food control, approach current tendencies in frontier rejections of alimentary product’s exportation in the main markets (USA and EU) using three regional cases (Chile, Costa Rica and Dominican Republic), and recommend public policies on food safety. The results obtained indicate that the capacity of food control of the countries in the region is far from the expected in order to achieve similar results than in developed countries, especially because of not having a risk analysis from the politics formulation and the low authorities’ commitment to not consider the food safety as a priority. In this order, and considering that in general in the region the inspection of exportation products is bigger than to the destined to local markets, it was obtained that the main reasons for food refusal in foreign markets, is because inadequate use of pesticides in fruits and vegetables, dust presence, decomposition because of cold chains in transport routes and also an important number of rejections just because fails in the labels. This leads to the conclusion that the region still needs to work on strengthening policies that enable quality and safety on production and post production stages. This would facilitate not only the assurance of healthy food for local people, but also the public spends on foodborne illness and the export products refused.

Memoria para optar al Título Profesional de: Ingeniero Agrónomo / El comercio internacional ha estado sometido a distintos tipos de limitantes históricamente. Al respecto, los aranceles son la medida más tradicional, lo que llevó a que en la primera mitad del siglo XX un conjunto de países decidiera normar al respecto y firmar el Acuerdo General sobre Aranceles Aduaneros y Comercio (GATT), comprometiéndose a rebajar su aplicación. Sin embargo, en las últimas décadas otros tipos de medidas con potenciales efectos en el comercio han ido tomando importancia, dentro de la categoría denominada no arancelaria. Un ejemplo relevante de ello son los requisitos técnicos a las producciones. Como consecuencia, en la Ronda de Uruguay de 1994 estas medidas no arancelarias se normaron, resultando, entre otros, en el Acuerdo sobre Aplicación de Medidas Sanitarias y Fitosanitarias (MSF). No obstante este cuerpo de reglas multilaterales común, aún persisten claras diferencias en la capacidad de control de alimentos entre los distintos países, siendo ésta la capacidad de asegurar una alimentación inocua, desde el campo o el mar, hasta la mesa de los consumidores. Pero, además de a nivel interno, no cumplir con los requisitos técnicos a la producción pone en riesgo el acceso a los mercados internacionales. América Latina y el Caribe no ha quedado al margen del proceso señalado anteriormente, sobre todo teniendo en cuenta que muchos de los países de la región son exportadores netos de productos alimentarios. En este contexto, el presente trabajo tiene por objeto describir la situación actual de las exportaciones alimentarias en América Latina y el Caribe relativa al cumplimiento de los requisitos sanitarios y fitosanitarios. Para ello, se llevaron a cabo los siguientes objetivos específicos: definición del marco conceptual relativo a la protección de la inocuidad alimentaria, descripción de la institucionalidad vigente en América Latina y el Caribe en inocuidad alimentaria y la capacidad de control de alimentos, planteamiento mediante tres casos regionales (Chile, Costa Rica y República Dominicana) de las tendencias actuales de los rechazos en frontera de exportaciones de productos agroalimentarios en sus principales mercados (EEUU y UE) y planteamiento de lineamientos de políticas públicas en inocuidad acordes con los resultados obtenidos. Los resultados obtenidos indican que la capacidad de control de alimentos de los países de la región está lejos de llegar a la esperada para países desarrollados, especialmente por no contar con análisis de riesgo desde la formulación de políticas y por el bajo compromiso de las autoridades al no considerar lo vinculado a la inocuidad en la alimentación como algo prioritario. Relacionado a lo anterior y considerando que en general en la región la inspección para productos de exportación es mayor que para los productos destinados a mercado interno, se obtuvo que las principales fallas que derivan en rechazos en mercados extranjeros, son por uso inadecuado de pesticidas en frutas y verduras, presencia de polvo, descomposición por ruptura de cadenas de frío en las rutas de transporte, además de un número importante de rechazos solo por fallas técnicas en etiquetado. Lo anterior permite concluir que en la región aún es necesario trabajar en políticas que permitan un fortalecimiento, tanto en la etapa productiva como post productiva, de la calidad e inocuidad de los alimentos producidos. Esto facilitaría no sólo el aseguramiento de alimentos sanos para la población, sino además disminuiría la carga fiscal destinada a sanidad pública por eventos de ETA y reduciría el número de productos de exportación rechazados. / International trade has been historically subject to different kind of limits. About this, tariffs are the most traditional measure, which made that at the first half of the XX century a group of countries decided to legislate about it and firm the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) committing to lower their application. However, in the last decades another kind of measures with potential effects on trade has gained importance, within the category denominated not tariff. A relevant example of those measures is technical requirements toward productions. As a result, in the Uruguay Round in 1994, these measures were normed resulting, between others, in the Agreement on the application of sanitary and phytosanitary measures (MSF Agreement). Although the existence of this common body of multilateral rules, still persist clear differences in the capacity of food products control between countries, this being the ability to ensure safe food, from land or the sea, up to the table of consumers. But, besides local markets, neglect the production technical requirements put at risk the access to international markets. Latin America and the Caribbean countries have not stayed apart from the process explained before, especially considering that many of the region countries are agricultural net exporters. In this context, this work aims to describe the current situation of the alimentary exports in Latin America and the Caribbean on compliance of the sanitary and phytosanitary requirements. In order to do this, it took place the following specific objectives: definition of the conceptual framework related to protection of the food safety, description of the current institutions in Latin America and the Caribbean in food safety and food control, approach current tendencies in frontier rejections of alimentary product’s exportation in the main markets (USA and EU) using three regional cases (Chile, Costa Rica and Dominican Republic), and recommend public policies on food safety. The results obtained indicate that the capacity of food control of the countries in the region is far from the expected in order to achieve similar results than in developed countries, especially because of not having a risk analysis from the politics formulation and the low authorities’ commitment to not consider the food safety as a priority. In this order, and considering that in general in the region the inspection of exportation products is bigger than to the destined to local markets, it was obtained that the main reasons for food refusal in foreign markets, is because inadequate use of pesticides in fruits and vegetables, dust presence, decomposition because of cold chains in transport routes and also an important number of rejections just because fails in the labels. This leads to the conclusion that the region still needs to work on strengthening policies that enable quality and safety on production and post production stages. This would facilitate not only the assurance of healthy food for local people, but also the public spends on foodborne illness and the export products refused.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T15:01:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 241395.pdf: 531422 bytes, checksum: 1755f22dd56991307fd3246db782cf65 (MD5)