Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Alexandre Ioti Henrique.pdf: 1384788 bytes, checksum: 84f35222d52b385a36a91e2f25a689db (MD5) Previous issue date: 2016-02-17 / This paper is intended to analyze the doctrine of the prospective overruling os the Courts decisions, focused on the principle of the legal certainty. We understand that the Brazilian legal system only has protection mechanisms in cases that there is change of understanding at the administrative or legislative level. However, there is not a way to avoid the changes of understanding in the judiciary level, what may lead to a legal instability in the behavior of citizens. That is because citizens base their behavior according to the positions of the pacified jurisprudence. But, if such positions change abruptly, there is no instrument to facilitate the people have their rights preserved, since the new decision, as a rule, has retroactive effect. In this scenario, we believe that the modulation of the effects of decisions might be used for such cases, so that there is the prospect of the effects of the judgment for all acts performed by citizens, especially in the taxation, preserving, the legal certainty which shall be given by the Government / Este trabalho tem o objetivo de analisar o instituto da modulação dos efeitos das decisões dos Tribunais, voltando a atenção para a segurança jurídica dos cidadãos. Entendemos que o sistema jurídico brasileiro possui somente mecanismos de proteção nas hipóteses em que existe alteração de entendimento na esfera administrativa ou na esfera legislativa. No entanto, não há, atualmente, uma forma de se precaver das alterações de entendimentos do Poder Judiciário, o que pode acarretar uma situação de piora do estado dos jurisdicionados. Isto porque, os cidadãos pautam suas condutas de acordo com os posicionamentos pacificados na jurisprudência. Contudo, se tais posicionamentos são alterados de forma abrupta, a princípio não existe qualquer instrumento que possibilite que os jurisdicionados tenham seus direitos preservados, já que a nova decisão, em regra, possui efeitos retroativos. Neste cenário, entendemos que a modulação dos efeitos das decisões deve ser utilizada justamente nestas hipóteses, fazendo com que haja a prospecção dos efeitos do julgamento, para que todos os atos praticados pelos cidadãos, principalmente na esfera tributária, sejam preservados, garantindo-se, assim, a segurança jurídica que deve ser conferida pelo Poder Público

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafaela Lora Franceschetto.pdf: 1127170 bytes, checksum: 90af7afad810bd8d6b8d4aeaf0ba44e8 (MD5) Previous issue date: 2012-10-16 / In this work we propose to study the figure of prospective overruling applied to the tax rules as it is being considered by the Supreme Court on its latest judgments in contrast to the process of constructing a normative sense that we qualify as legitimate; the rules and elements that influences it, as the time, the values and principles that guides the formation of the base of the rule and imposes to its interpreter builder the duty to produce it (direction) to the community, who is, actually, submitted to the juridical rule that is likely to have, with the prospective overruling of the temporal validity, the recovery of the balance of the system, by the recognition of the reasons of juridical security or of the exceptional social interest that will contain the retroactivity of the effects of the declaration of unconstitutionality or of the break of a paradigm of judicial guidance. In order to achieve this goal, we initiated by the study of the meaning and its rules applied to the activity of interpretation, and in the sequence we studied the principles and the influence of the time on the generation of a sense that will result in legal tax rule. Then we directed our studies to define the nature of the legal rule that is submitted to the prospective overruling of its time criterion, and explored the assumptions described in the art. 27 of Law No. 9.868/99, as well as others not explicitly described, but by virtue of systematic interpretation can justify the analysis of the prospective overruling of temporal validity of the legal tax rule. At the end, we analyzed emblematic cases judged by the Supreme Court on matters of tax, in which the figure of the prospective overruling was pleaded by the disputing parties and / or was the subject of matter of order given by the Ministers of the Supreme Court / No presente trabalho, propomo-nos a estudar a figura da modulação de efeitos aplicada à norma de natureza jurídica tributária, tal como vem sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos julgados emitidos nesta seara, em contraste com o processo de construção de sentido normativo que qualificamos de legítimo; suas regras e elementos que o influenciam, como o tempo, os valores e os princípios que orientam a formação da base da norma e imputam ao seu intérprete construtor o dever de produzi-lo (sentido) para a coletividade, na medida em que é esta o sujeito passivo da norma jurídica tributária, que pode vir a ter com a modulação dos efeitos da eficácia temporal o resgate do equilíbrio do sistema, pelo reconhecimento de razões de segurança jurídica ou de um excepcional interesse social que conterão a retroatividade dos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade ou da ruptura de um paradigma de orientação jurisprudencial. Visando a atingir esse objetivo, iniciamos pelo estudo do sentido e de suas regras aplicadas na atividade de interpretação, e na sequência abordamos os elementos principiológicos e a influência do tempo no percurso gerador de sentido do qual resultará a norma jurídica tributária. Em seguida, direcionamos nossos estudos para delimitar a natureza da norma jurídica que recebe a modulação de efeitos em seu critério temporal e explorar os pressupostos descritos no art. 27 da Lei n° 9.868/99, bem como outros não descritos expressamente, mas que, por força de interpretação sistemática, podem justificar a análise da modulação dos efeitos da eficácia temporal da norma jurídica tributária. Ao final, procedemos à análise de casos emblemáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal sobre questões de natureza tributária, nos quais a figura da modulação de efeitos foi pleiteada pelas partes litigantes e/ou foi objeto de questão de ordem apresentada pelos próprios Ministros da Corte Suprema

El estudio de la retroactividad y de sus límites constituye un tema clásico y fundamental de Derecho tributario, sometido en la actualidad a un intenso debate, como demuestra la abundante jurisprudencia constitucional y europea existente sobre el tema. En este trabajo se lleva a cabo un análisis sistemático del principio de irretroactividad en Derecho tributario en los planos de la aplicación y la producción de normas tributarias - como regla general supletoria y como principio constitucional vinculante para leyes y reglamentos -, distinguiendo en función del carácter sustantivo, procedimental o sancionador de la norma. La investigación - de marcado carácter interdisciplinar y de Derecho comparado - se ocupa de la noción de retroactividad, el Derecho transitorio y los límites constitucionales a la retroactividad tributaria, completándose con un análisis de la retroactividad de actos y sentencias, con especial referencia a los efectos en el tiempo de las declaraciones de inconstitucionalidad de leyes tributarias.. / The study of retroactivity and its boundaries constitutes a classic and fundamental issue in Tax Law. Nowadays, this topic is subject to an intensive debate regarding how it proves the prolific constitutional and European case law related to the matter. This study carries out a systematic analysis of the non-retroactive principle in Tax Law, in the fields of application and production of tax norms - as a general supplementary rule and as a constitutional principle - whilst at the same time distinguishing between the substantive, procedural and penal character. The investigation (which has an interdisciplinary and internationally comparative law nature) deals with the retroactivity notion, grandfathering and with the constitutional boundaries of the tax retroactivity effect. Concurrently, the study is complemented with the analysis of the retroactivity of administrative acts and court decisions, with special reference to the temporal effects of the declaration of an anti-constitutional character of tax laws

[pt] A presente tese de doutoramento em direito constitucional versa sobre a temática da doutrina do stare decisis que impõe às Cortes de ní­vel hierárquico inferior o dever de obedecer e seguir os precedentes judiciais das Cortes Superiores. A tese está dividida em duas partes. A primeira parte analisa os princí­pios constitucionais da isonomia, da rule of law e democrático como fatores justificadores e legitimadores da adoção da doutrina do stare decisis, na medida em que asseguram coerência e consistência nas decisões judiciais e concretizam o ideal de segurança jurídica e justiça. A segunda parte analisa o papel desempenhado pelas Cortes Judiciais nos Estados modernos, descreve a analisa criticamente os diversos modelos teóricos de aplicação da doutrina do stare decisis com o objetivo de estruturar uma teoria coerente os fundamentos doutrinários para uma correta aplicação da doutrina e, finalmente, elabora os princípios institucionais que governam o abandono da doutrina anteriormente estabelecida para harmonizar as tensões entre as necessidades de estabilidade e flexibilidade da ordem jurí­dica, que decorrem das demandas da segurança jurídica e as exigências dos princípios morais mutáveis concernentes à justiça social. / [en] This present Ph.D. thesis in Constitutional Law is about stare decisis which imposes to the inferior Courts the duty of obeying and following the judicial Superior Courts precedents. This thesis is divided in two parts. The first part analyses the constitutionals principles of equality, rule of law and democratic as both justifying and legitimating factors of the adoption of the stare decisis, since they both assure coherency and consistency in the judicial decisions and reaffirm the ideal of stability and justice. The second part analyses the role played by Judicial Courts in the modern States, it describes and critically analyses the various theoretical models about the stare decisis doctrine in order to develop a coherent theory for a correct use of the doctrine and, finally, develop the institutional principles that the rule the overruling to harmonize the tensions between the needs of stability and flexibility of judicial system, that come from the demands of juridical certainty and the demands of the changing moral principles that concern to the social justice.

[pt] Trata-se de proposta de sistematização da superação do precedente judicial vinculante no direito brasileiro. O Código de Processo Civil atual introduziu um conjunto de regras que disciplina a formação e a aplicação do precedente vinculante. Embora estabeleça a possibilidade da modificação da jurisprudência, mediante fundamentação adequada e específica e a observância dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, parágrafo 4) e mencione a superação uma única vez (art. 489, parágrafo 1, VI), o Código não regula de forma específica esse instituto. Por outro lado, a interpretação atual dos tribunais acerca das regras de admissibilidade de recursos excepcionais impede o acesso aos tribunais superiores para levar a questão da superação, o que traz sério risco de estagnação do direito. A partir do conceito de superação extraído da teoria geral e da interpretação conforme as normas constitucionais das regras inerentes à formação, aplicação e modificação dos precedentes constantes do nosso ordenamento processual atual, procura-se suprir as lacunas legais para identificar os contornos da superação no direito brasileiro, seus requisitos materiais e processuais, as regras de transição que devem acompanhá-la, sobretudo a modulação dos seus efeitos, e os meios adequados para promovê-la. / [en] This is a proposal to systematize the overruling in Brazilian Law. The current Civil Procedure Code has introduced a set of rules to regulate the formation and application of the binding precedent. Although it establishes the possibility of modifying the precedent, through appropriate and specific reasoning and compliance with the principles of legal certainty, justified reliance and isonomy (art. 927, paragraph 4) and mentions the overruling once only (art. 489, paragraph 1, VI), the Code does not specifically regulate this institute. On the other hand, the current interpretation of the courts on the rules of admissibility of exceptional appeals prevents the issue of overruling from being brought to higher courts, which carries a serious risk of stagnation of law. From the concept of overruling as extracted from the general theory and from its interpretation according to the constitutional norms of the rules inherent to the formation, application and modification of the precedents contained in our current procedural order, this work seeks to fill the legal gaps to identify the contours of overruling in Brazilian law, its material and procedural requirements, the transitional rules that must accompany it, with especial regard to the modulation of its effects, and the appropriate ways to promote it.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Lorena Peixoto Holanda Brumatti.pdf: 745135 bytes, checksum: 49f734af1d6cdb46b982cca7f1f79611 (MD5) Previous issue date: 2011-10-05 / This paper is intended to analyze the doctrine of the prospective overruling os the Courts decisions, focused on the principle of the legal certainty. We understand that the Brazilian legal system only has protection mechanisms in cases that there is change of understanding at the administrative or legislative level. However, there is not a way to avoid the changes of understanding in the judiciary level, what may lead to a legal instability in the behavior of citizens. That is because citizens base their behavior according to the positions of the pacified jurisprudence. But, if such positions change abruptly, there is no instrument to facilitate the people have their rights preserved, since the new decision, as a rule, has retroactive effect. In this scenario, we believe that the modulation of the effects of decisions might be used for such cases, so that there is the prospect of the effects of the judgment for all acts performed by citizens, especially in the taxation, preserving, the legal certainty which shall be given by the Government / Este trabalho tem o objetivo de analisar o instituto da modulação dos efeitos das decisões dos Tribunais, voltando a atenção para a segurança jurídica dos cidadãos. Entendemos que o sistema jurídico brasileiro possui somente mecanismos de proteção nas hipóteses em que existe alteração de entendimento na esfera administrativa ou na esfera legislativa. No entanto, não há, atualmente, uma forma de se precaver das alterações de entendimentos do Poder Judiciário, o que pode acarretar uma situação de piora do estado dos jurisdicionados. Isto porque, os cidadãos pautam suas condutas de acordo com os posicionamentos pacificados na jurisprudência. Contudo, se tais posicionamentos são alterados de forma abrupta, a princípio não existe qualquer instrumento que possibilite que os jurisdicionados tenham seus direitos preservados, já que a nova decisão, em regra, possui efeitos retroativos. Neste cenário, entendemos que a modulação dos efeitos das decisões deve ser utilizada justamente nestas hipóteses, fazendo com que haja a prospecção dos efeitos do julgamento, para que todos os atos praticados pelos cidadãos, principalmente na esfera tributária, sejam preservados, garantindo-se, assim, a segurança jurídica que deve ser conferida pelo Poder Público