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A modulação dos efeitos das decisões e a mudança do entendimento jurisprudencial no Direito TributárioHenrique, Márcio Alexandre Ioti 17 February 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-02-17 / This paper is intended to analyze the doctrine of the prospective overruling os the Courts decisions, focused on the principle of the legal certainty.
We understand that the Brazilian legal system only has protection mechanisms in cases that there is change of understanding at the administrative or legislative level. However, there is not a way to avoid the changes of understanding in the judiciary level, what may lead to a legal instability in the behavior of citizens. That is because citizens base their behavior according to the positions of the pacified jurisprudence. But, if such positions change abruptly, there is no instrument to facilitate the people have their rights preserved, since the new decision, as a rule, has retroactive effect.
In this scenario, we believe that the modulation of the effects of decisions might be used for such cases, so that there is the prospect of the effects of the judgment for all acts performed by citizens, especially in the taxation, preserving, the legal certainty which shall be given by the Government / Este trabalho tem o objetivo de analisar o instituto da modulação dos efeitos das decisões dos Tribunais, voltando a atenção para a segurança jurídica dos cidadãos.
Entendemos que o sistema jurídico brasileiro possui somente mecanismos de proteção nas hipóteses em que existe alteração de entendimento na esfera administrativa ou na esfera legislativa. No entanto, não há, atualmente, uma forma de se precaver das alterações de entendimentos do Poder Judiciário, o que pode acarretar uma situação de piora do estado dos jurisdicionados. Isto porque, os cidadãos pautam suas condutas de acordo com os posicionamentos pacificados na jurisprudência. Contudo, se tais posicionamentos são alterados de forma abrupta, a princípio não existe qualquer instrumento que possibilite que os jurisdicionados tenham seus direitos preservados, já que a nova decisão, em regra, possui efeitos retroativos.
Neste cenário, entendemos que a modulação dos efeitos das decisões deve ser utilizada justamente nestas hipóteses, fazendo com que haja a prospecção dos efeitos do julgamento, para que todos os atos praticados pelos cidadãos, principalmente na esfera tributária, sejam preservados, garantindo-se, assim, a segurança jurídica que deve ser conferida pelo Poder Público
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Modulação de efeitos da norma jurídica tributáriaFranceschetto, Rafaela Lora 16 October 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-10-16 / In this work we propose to study the figure of prospective overruling applied to the tax rules as it is being considered by the Supreme Court on its latest judgments in contrast to the process of constructing a normative sense that we qualify as legitimate; the rules and elements that influences it, as the time, the values and principles that guides the formation of the base of the rule and imposes to its interpreter builder the duty to produce it (direction) to the community, who is, actually, submitted to the juridical rule that is likely to have, with the prospective overruling of the temporal validity, the recovery of the balance of the system, by the recognition of the reasons of juridical security or of the exceptional social interest that will contain the retroactivity of the effects of the declaration of unconstitutionality or of the break of a paradigm of judicial guidance. In order to achieve this goal, we initiated by the study of the meaning and its rules applied to the activity of interpretation, and in the sequence we studied the principles and the influence of the time on the generation of a sense that will result in legal tax rule. Then we directed our studies to define the nature of the legal rule that is submitted to the prospective overruling of its time criterion, and explored the assumptions described in the art. 27 of Law No. 9.868/99, as well as others not explicitly described, but by virtue of systematic interpretation can justify the analysis of the prospective overruling of temporal validity of the legal tax rule. At the end, we analyzed emblematic cases judged by the Supreme Court on matters of tax, in which the figure of the prospective overruling was pleaded by the disputing parties and / or was the subject of matter of order given by the Ministers of the Supreme Court / No presente trabalho, propomo-nos a estudar a figura da modulação de efeitos aplicada à norma de natureza jurídica tributária, tal como vem sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos julgados emitidos nesta seara, em contraste com o processo de construção de sentido normativo que qualificamos de legítimo; suas regras e elementos que o influenciam, como o tempo, os valores e os princípios que orientam a formação da base da norma e imputam ao seu intérprete construtor o dever de produzi-lo (sentido) para a coletividade, na medida em que é esta o sujeito passivo da norma jurídica tributária, que pode vir a ter com a modulação dos efeitos da eficácia temporal o resgate do equilíbrio do sistema, pelo reconhecimento de razões de segurança jurídica ou de um excepcional interesse social que conterão a retroatividade dos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade ou da ruptura de um paradigma de orientação jurisprudencial. Visando a atingir esse objetivo, iniciamos pelo estudo do sentido e de suas regras aplicadas na atividade de interpretação, e na sequência abordamos os elementos principiológicos e a influência do tempo no percurso gerador de sentido do qual resultará a norma jurídica tributária. Em seguida, direcionamos nossos estudos para delimitar a natureza da norma jurídica que recebe a modulação de efeitos em seu critério temporal e explorar os pressupostos descritos no art. 27 da Lei n° 9.868/99, bem como outros não descritos expressamente, mas que, por força de interpretação sistemática, podem justificar a análise da modulação dos efeitos da eficácia temporal da norma jurídica tributária. Ao final, procedemos à análise de casos emblemáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal sobre questões de natureza tributária, nos quais a figura da modulação de efeitos foi pleiteada pelas partes litigantes e/ou foi objeto de questão de ordem apresentada pelos próprios Ministros da Corte Suprema
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El principio de irretroactividad en derecho tributarioMacho Pérez, Ana Belén 08 April 2006 (has links)
El estudio de la retroactividad y de sus límites constituye un tema clásico y fundamental de Derecho tributario, sometido en la actualidad a un intenso debate, como demuestra la abundante jurisprudencia constitucional y europea existente sobre el tema. En este trabajo se lleva a cabo un análisis sistemático del principio de irretroactividad en Derecho tributario en los planos de la aplicación y la producción de normas tributarias - como regla general supletoria y como principio constitucional vinculante para leyes y reglamentos -, distinguiendo en función del carácter sustantivo, procedimental o sancionador de la norma. La investigación - de marcado carácter interdisciplinar y de Derecho comparado - se ocupa de la noción de retroactividad, el Derecho transitorio y los límites constitucionales a la retroactividad tributaria, completándose con un análisis de la retroactividad de actos y sentencias, con especial referencia a los efectos en el tiempo de las declaraciones de inconstitucionalidad de leyes tributarias.. / The study of retroactivity and its boundaries constitutes a classic and fundamental issue in Tax Law. Nowadays, this topic is subject to an intensive debate regarding how it proves the prolific constitutional and European case law related to the matter. This study carries out a systematic analysis of the non-retroactive principle in Tax Law, in the fields of application and production of tax norms - as a general supplementary rule and as a constitutional principle - whilst at the same time distinguishing between the substantive, procedural and penal character. The investigation (which has an interdisciplinary and internationally comparative law nature) deals with the retroactivity notion, grandfathering and with the constitutional boundaries of the tax retroactivity effect. Concurrently, the study is complemented with the analysis of the retroactivity of administrative acts and court decisions, with special reference to the temporal effects of the declaration of an anti-constitutional character of tax laws
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[en] STARE DECISIS: ITS LEGITIMATION AND APPLYING / [pt] DO EFEITO VINCULANTE: SUA LEGITIMAÇÃO E APLICAÇÃOCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA 21 March 2005 (has links)
[pt] A presente tese de doutoramento em direito constitucional
versa sobre a
temática da doutrina do stare decisis que impõe às Cortes
de nível hierárquico
inferior o dever de obedecer e seguir os precedentes
judiciais das Cortes Superiores.
A tese está dividida em duas partes. A primeira parte
analisa os princípios
constitucionais da isonomia, da rule of law e democrático
como fatores
justificadores e legitimadores da adoção da doutrina do
stare decisis, na medida em
que asseguram coerência e consistência nas decisões
judiciais e concretizam o ideal
de segurança jurídica e justiça. A segunda parte analisa o
papel desempenhado pelas
Cortes Judiciais nos Estados modernos, descreve a analisa
criticamente os diversos
modelos teóricos de aplicação da doutrina do stare decisis
com o objetivo de
estruturar uma teoria coerente os fundamentos doutrinários
para uma correta
aplicação da doutrina e, finalmente, elabora os princípios
institucionais que
governam o abandono da doutrina anteriormente estabelecida
para harmonizar as
tensões entre as necessidades de estabilidade e
flexibilidade da ordem jurídica, que
decorrem das demandas da segurança jurídica e as exigências
dos princípios morais
mutáveis concernentes à justiça social. / [en] This present Ph.D. thesis in Constitutional Law is about
stare decisis which
imposes to the inferior Courts the duty of obeying and
following the judicial
Superior Courts precedents. This thesis is divided in two
parts. The first part
analyses the constitutionals principles of equality, rule
of law and democratic as
both justifying and legitimating factors of the adoption of
the stare decisis, since
they both assure coherency and consistency in the judicial
decisions and reaffirm
the ideal of stability and justice. The second part
analyses the role played by
Judicial Courts in the modern States, it describes and
critically analyses the various
theoretical models about the stare decisis doctrine in
order to develop a coherent
theory for a correct use of the doctrine and, finally,
develop the institutional
principles that the rule the overruling to harmonize the
tensions between the needs
of stability and flexibility of judicial system, that come
from the demands of
juridical certainty and the demands of the changing moral
principles that concern to
the social justice.
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[en] OVERRULING IN BRAZILIAN LAW / [pt] SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL NO DIREITO BRASILEIROLEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA 05 August 2021 (has links)
[pt] Trata-se de proposta de sistematização da superação do precedente judicial
vinculante no direito brasileiro. O Código de Processo Civil atual introduziu um
conjunto de regras que disciplina a formação e a aplicação do precedente
vinculante. Embora estabeleça a possibilidade da modificação da jurisprudência, mediante fundamentação adequada e específica e a observância dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, parágrafo 4) e mencione a superação uma única vez (art. 489, parágrafo 1, VI), o Código não regula de forma específica esse instituto. Por outro lado, a interpretação atual dos tribunais acerca das regras de admissibilidade de recursos excepcionais impede o acesso aos tribunais superiores para levar a questão da superação, o que traz sério risco de
estagnação do direito. A partir do conceito de superação extraído da teoria geral e da interpretação conforme as normas constitucionais das regras inerentes à formação, aplicação e modificação dos precedentes constantes do nosso ordenamento processual atual, procura-se suprir as lacunas legais para identificar os contornos da superação no direito brasileiro, seus requisitos materiais e processuais, as regras de transição que devem acompanhá-la, sobretudo a modulação dos seus efeitos, e os meios adequados para promovê-la. / [en] This is a proposal to systematize the overruling in Brazilian Law. The
current Civil Procedure Code has introduced a set of rules to regulate the formation and application of the binding precedent. Although it establishes the possibility of modifying the precedent, through appropriate and specific reasoning and compliance with the principles of legal certainty, justified reliance and isonomy (art. 927, paragraph 4) and mentions the overruling once only (art. 489, paragraph 1, VI), the Code does not specifically regulate this institute. On the other hand, the current interpretation of the courts on the rules of admissibility of exceptional appeals prevents the issue of overruling from being brought to higher courts, which carries a serious risk of stagnation of law. From the concept of overruling as extracted from the general theory and from its interpretation according to the constitutional norms of the rules inherent to the formation, application and modification of the precedents contained in our current procedural order, this work seeks to fill the legal gaps to identify the contours of overruling in Brazilian law, its material and procedural requirements, the transitional rules that must accompany it, with especial regard to the modulation of its effects, and the appropriate ways to promote it.
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As imunidades tributárias e a livre concorrência / A modulação dos efeitos das decisões e a mudança do entendimento jurisprudencial no Direito Tributário / A modulação dos efeitos das decisões e a mudança do entendimento jurisprudencial no Direito Tributário / Tax immunities and Free TradingBrumatti, Flávia Lorena Peixoto Holanda 05 October 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-10-05 / This paper is intended to analyze the doctrine of the prospective overruling os the Courts decisions, focused on the principle of the legal certainty.
We understand that the Brazilian legal system only has protection mechanisms in cases that there is change of understanding at the administrative or legislative level. However, there is not a way to avoid the changes of understanding in the judiciary level, what may lead to a legal instability in the behavior of citizens. That is because citizens base their behavior according to the positions of the pacified jurisprudence. But, if such positions change abruptly, there is no instrument to facilitate the people have their rights preserved, since the new decision, as a rule, has retroactive effect.
In this scenario, we believe that the modulation of the effects of decisions might be used for such cases, so that there is the prospect of the effects of the judgment for all acts performed by citizens, especially in the taxation, preserving, the legal certainty which shall be given by the Government / Este trabalho tem o objetivo de analisar o instituto da modulação dos efeitos das decisões dos Tribunais, voltando a atenção para a segurança jurídica dos cidadãos.
Entendemos que o sistema jurídico brasileiro possui somente mecanismos de proteção nas hipóteses em que existe alteração de entendimento na esfera administrativa ou na esfera legislativa. No entanto, não há, atualmente, uma forma de se precaver das alterações de entendimentos do Poder Judiciário, o que pode acarretar uma situação de piora do estado dos jurisdicionados. Isto porque, os cidadãos pautam suas condutas de acordo com os posicionamentos pacificados na jurisprudência. Contudo, se tais posicionamentos são alterados de forma abrupta, a princípio não existe qualquer instrumento que possibilite que os jurisdicionados tenham seus direitos preservados, já que a nova decisão, em regra, possui efeitos retroativos.
Neste cenário, entendemos que a modulação dos efeitos das decisões deve ser utilizada justamente nestas hipóteses, fazendo com que haja a prospecção dos efeitos do julgamento, para que todos os atos praticados pelos cidadãos, principalmente na esfera tributária, sejam preservados, garantindo-se, assim, a segurança jurídica que deve ser conferida pelo Poder Público
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