Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2016-08-05T13:54:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO PABLO SOUSA.pdf: 330267 bytes, checksum: 4e65f94f96863184b5cc5aa539b9fab7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-05T13:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO PABLO SOUSA.pdf: 330267 bytes, checksum: 4e65f94f96863184b5cc5aa539b9fab7 (MD5) Previous issue date: 2016-01-29 / Nos processos de inexigibilidade existe um elemento exigido por lei, chamado justificativa técnica que comprova “razão da escolha do fornecedor e executor”, que possui um conteúdo técnico que foge do alcance de uma análise jurídica, apesar de ser questionado em alguns pareceres jurídicos apresentados pelas procuradorias. Dessa forma, nessa dissertação, foi levantado o seguinte questionamento: O que levaria um agente, responsável pelo parecer jurídico, a questionar elementos técnicos em que não tem condição perita de avaliar? Com o auxilio da teoria dos jogos foi possível analisar as tomadas de decisões da procuradoria diante de um processo de inexigibilidade, no que diz respeito ao elemento justificativa técnica, e percebeu-se a possibilidade da existência de influência da responsabilização solidária nos pareceres emitidos. O jogo foi modelado de acordo com as técnicas das Teorias dos Jogos e depois foi feita uma pesquisa quantitativa analisando os pareceres jurídicos emitidos pelos procuradores em 2013, na Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, em processos de inexigibilidade de licitação, focando o elemento justificativa técnica. Ao analisar os dados obtidos com a pesquisa e os conteúdos dos processos consultadoschegou-se a conclusão de que não foi identificada influência da responsabilização solidária nos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Federal em processos de inexigibilidade na UFPE. / The unenforceability process there is an element required by law, called technical justification that proves "reason for the choice of supplier and executor", which has a technical content that escapes the reach of a legal analysis, despite being questioned in some legal opinions provided by prosecutors. Therefore, in this dissertation, has raised the question: What would an agent, responsible for the legal opinion, to question technical elements that has no expert to assess condition? With the help of game theory parse takes prosecutorial decisions before a unenforceability process with regard to technical justification element, and realized the possibility of influence of the joint responsibility of the views expressed. The game was modeled after the techniques of the Games Theories and then a quantitative survey was conducted by analyzing the legal opinions issued by prosecutors in 2013, at the Federal University of Pernambuco - UFPE, in unenforceability of bidding processes, focusing on the technical justification element .By analyzing the data obtained from research and the contents of the consultation process we have come to the conclusion that was not identified influence of joint responsibility in the legal opinions issued by the Federal Attorney for unenforceability processes at university.

[pt] Buscando a manutenção de sua capacidade operacional e a racionalização dos seus meios, o Exército Brasileiro passou recentemente por uma renovação da sua frota de veículos, incluindo veículos blindados, viaturas administrativas, como ambulâncias e automóveis, e viaturas operacionais não blindadas sobre rodas, como jipes e caminhões. Este processo de renovação possibilitou que veículos mais antigos, com mais de 15 anos de uso, fossem levados a leilões. Ocorre que nem todos os veículos são comprados nos leilões realizados, por motivos diversos, como os elevados valores de recuperação e manutenção, o baixo valor comercial, etc, ficando armazenados em pátios em áreas militares por todo o país, categorizados como sucatas, aguardando a abertura de novos processos licitatórios. Geralmente esses novos processos têm o mesmo resultado negativo, a não venda. Diante das novas aquisições de veículos já realizadas e das futuras aquisições anunciadas, mais unidades veiculares serão inutilizadas, indicando um aumento do número de sucatas militares. Nesse contexto, este trabalho realizou um estudo para destinar sucatas militares para a indústria siderúrgica, apresentando a viabilidade legal para o desfazimento de viaturas, formulando um processo sustentável, por meio do conceito de economia circular, causando impactos positivos para o meio ambiente com a eliminação de sucatas, e gerando, com esse projeto, receitas da ordem de 3,6 milhões de reais para o Exército. / [en] Seeking to maintain its operational capacity and rationalize its means, the Brazilian Army has recently undergone a renewal of its fleet of vehicles, including armored vehicles, administrative vehicles such as ambulances and automobiles, and unshielded operating vehicles on wheels, such as jeeps and trucks. This renovation process allowed older vehicles with more than 15 years of use to be auctioned. Not all vehicles are purchased at auctions held for various reasons, such as high recovery and maintenance values, low commercial value, etc., and are stored on patios in military areas throughout the country, categorized as scrap, awaiting opening of new bidding processes. Usually these new processes have the same negative result, not selling. Faced with new acquisitions of vehicles already made and future acquisitions announced, more vehicular units will be rendered useless, indicating an increase in the number of military scrap. In this context, this work carried out a study to assign military scrap to the steel industry, presenting the legal viability for vehicle depletion, formulating a sustainable process, through the concept of circular economy, causing positive impacts to the environment with the elimination of scraps, and generating, with this project, revenues in the order of 3.6 million reais for the Army.

De nos jours, la restructuration est une réalité incontournable qui contribue audéveloppement et à la compétitivité des sociétés in bonis. En général, elle résulte d’une décisionprise par les dirigeants sociaux. Toutefois, sa réalisation peut contrevenir à l’exécution des droits descréanciers antérieurs des sociétés concernées par l’opération. Pour préserver leurs droits, cescréanciers disposent de nombreuses mesures de protection issues aussi bien du droit commun quedu droit spécial. L’identification du fondement de cette protection, à savoir la force obligatoire desengagements pris avant la restructuration de la société débitrice, permet de vérifier l’efficacité decette protection. / Restructuring is a reality that contributes to the development and competitiveness ofcompanies in bonuses. It usually results from a decision taken by the companies executives. Itsimplementation, however, may undermine the enforcement of former creditors’ rights by thecompanies involved in the transaction. To preserve their claims, those creditors have manysafeguards from both the common law and the special law. The identification of the basis of suchprotection, namely the binding commitments made before the restructuring of the debtorcompanies, enable the verification of this protection’s effectiveness.

Magister Legum - LLM (Mercantile and Labour Law)