[pt] O presente trabalho tem como objeto de estudo o Programa de Regionalização da Merenda Escolar – Preme – instituído em 2009 no Estado do Amazonas, com o objetivo de implementar um dos aspectos centrais preconizados pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – Losan, de 2003: a regionalização da alimentação como mecanismo para garantir uma alimentação adequada. O que se busca é conhecer em que medida este Programa, enquanto uma política pública, se alinha aos fundamentos do conceito direito humano à alimentação adequada (DHAA). A pesquisa de campo se concentra no município de Presidente Figueiredo, AM no qual já há um histórico construído de implementação do Preme. Do ponto de vista metodológico, o trabalho de pesquisa de campo se construiu a partir de uma ferramenta de análise desenvolvida pelo Consea em 2009. Este documento, ainda de circulação restrita, se intitula Guia para Análise de Políticas e Programas Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional sob a Perspectiva dos Direitos Humanos e sua utilização foi autorizada de maneira a que se realizasse um piloto de avaliação do Preme/AM e do próprio Guia. Os achados da pesquisa apontam para o fato de que permanece a necessidade de fortalecimento da Comissão de Direito Humano à Alimentação Adequada para que esta possa dar subsídios ao Preme na perspectiva da incorporação do DHAA. Pela mesma razão, há que se criar os conselhos de segurança alimentar e nutricional nos municípios que ainda não o tem, e fortalecer nos municípios que já os tenham criado. / [en] The present work deals with the PREME, a governmental program for school meals at regional level, with focus on the Amazon state, since 2009. The goal of this program is to increment the use of regional staples in the preparation of the school lunch in order to guarantee the so called human right to an adequate nourishment and nutrition (DHAA). This concept is put forward by the LOSAN (Organic Law for Nourishment and Nutrition Security) since 2003. The purpose of this study is to know how far the concept DHAA is understood by, and implemented through, this program. The research is concentrated at the Presidente Figueiredo, AM county, which already implemented actions of the PREME. In terms of methodology, the fieldwork used as an instrument a guide produced in 2009 by the CONSEA (National Council for Nourishment and Nutrition Security). The document, entitled A Guide for the Analyses of Policies and Programs Related to Nourishment and Nutritional Security in the Perspective of the Human Rights is still classified and its utilization on this research was authorized as a pilot for evaluating the PREME/AM and the guide itself. The final considerations point out the necessity of permanent empowerment of the Commission for the Human Right to an Adequate Nourishment as a mean to provide support to the PREME in the perspective of acquiring DHAA. Furthermore, it is indicated the necessity of the creation of the equivalent councils at county level.

[pt] Eleições democráticas desempenham um papel fundamental na resolução do problema de agência entre cidadãos e governo. A literatura reconhece amplamente as vantagens das eleições enquanto sistema de incentivos políticos, mas pouco discute o potencial custo de prover tais incentivos. Esta dissertação busca um melhor entendimento do tema através de um exercício empírico com dados brasileiros. Seu objetivo é analisar se a descontinuidade política – característica inerente ao sistema eleitoral democrático, que pressupõe a troca periódica de político eleito – interfere com a provisão de serviços de saúde pública no Brasil. Utiliza-se uma estratégia de diferença-em-diferenças para examinar como a troca de prefeitos e partidos decorrente de eleições afeta o controle municipal da dengue entre 2001 e 2009. Conclui-se que, a partir do terceiro ano de mandato do novo prefeito, há um impacto positivo e significativo da troca do político eleito sobre o número de casos confirmados da doença no município, corroborando a hipótese de que a ruptura causada pela descontinuidade política compromete a provisão de serviço de saúde pública municipal no Brasil. Atribui-se a cronologia do efeito à sazonalidade da dengue e à dinâmica de transmissão do vírus. Encontram-se indícios de que proximidade política e força institucional operam como inibidores do efeito nocivo. A continuidade ao longo de dois mandatos consecutivos parece também melhorar a situação municipal de dengue. Todavia, não há resultados conclusivos quanto à influência do clima sobre a relação de interesse. / [en] Democratic elections play a fundamental role in solving agency problems between citizens and the government. The literature largely recognizes the advantages of elections as a system of political incentives, but holds little discussion about the potential costs of providing such incentives. This thesis seeks a better understanding of the issue via an empirical exercise using Brazilian data. Its objective is to investigate if the political discontinuity – a characteristic inherent to the democratic electoral system, which presupposes the periodic turnover of elected politicians – interferes with the provision of public services in Brazil. A difference-in-differences approach is used to assess how the change of mayors and parties resulting from elections affects the municipal control of dengue from 2001 to 2009. Results indicate that, as of the third year of a new mayor’s mandate, there is a positive significant impact of the change of elected politician on the number of dengue cases confirmed within a municipality. This finding corroborates the hypothesis that the rupture caused by the political discontinuity jeopardizes the provision of municipal public health services in Brazil. The timing of the effect is attributed to both dengue’s seasonality and the dynamics of virus transmission. Evidence suggests that political proximity and institutional strength operate as inhibitors of this harmful effect. Continuity throughout consecutive mandates also appears to improve the municipal state of dengue. Results regarding the influence of climate on the relationship of interest, however, remain inconclusive.

[pt] Este trabalho estuda o impacto das tranferências condicionais de renda do Bolsa Família sobre a quantidade de empregados formais no nível do município. Encontramos um efeito altamente heterogêneo no nível municipal. Trabalhos anteriores sobre o tema consideraram apenas o efeito médio do programa. Mostramos evidências de que o efeito do programa pode chegar a cinco vezes seu valor médio em municípios com menos renda, o que corresponde a um aumento em 1 porcento de empregados formais para um aumento em 10 porcento na quantidade de beneficiários. Para tal, combinamos dados administrativos de participação no programa com dados sobre o universo de empregos formais. Isso nos permite evitar a questão do erro de medida na variável de tratamento. Testes de robustez indicam que o efeito permanece significante após controlarmos por variáveis associadas à saúde, educação, choques climáticos e fatores financeiros e políticos. / [en] In this paper we study the impact of Bolsa Família s CCTs on the number of formal jobs at the municipality level. We find a highly heterogeneous effect across municipalities. Previous works on this topic considered only the effect on the average municipality. We show evidence that the program s effect can be five times higher on the poorest municipalities, corresponding to 1 percent increase in formal jobs for a 10 percent increase in the number of beneficiaries. To accomplish so, we combine administrative data on the program enrollment with data on the universe of formal jobs. This allows us to overcome the problem of measurement error in the treatment variable. Robustness checks indicate that the effect remains significant after controlling for health, educational, climatic shocks, financial and political factors.

[pt] O presente trabalho busca identificar como as dimensões, os critérios e os valores ligados as sustentabilidades se concretizam territorialmente na comunidade local de Rio das Ostras. O estudo abrange o Plano de Manejo das Unidades de Conservação do Município, com ênfase no Parque Municipal dos Pássaros e o modelo de urbanização e paisagismo da praia de Costa Azul. / [en] The present study aims to identify how the dimensions, criteria and values related to sustainability are realized territorially in the local community of Rio das Ostras. The study covers the Management Plan of Conservation Units in the city, with emphasis on the Municipal Park of the Birds and the Costa Azul beach urban development and landscaping model.