Em razão das sucessivas legislações, o Brasil está em processo ascendente de flexibilização da utilização de mão de obra terceirizada, como exemplo a recente aprovação da Lei nº 13.429 de 2017 que regulamenta a terceirização de mão de obra nas organizações públicas e privadas e a Instrução Normativa nº 05/2017 MP específica para a terceirização de serviços na administração pública federal. Destarte, ao analisar o contexto histórico da terceirização de mão de obra e seu crescimento nas Universidades Federais a partir dos programas federais de reestruturação e expansão universitária, com início em 2007, este estudo, buscou contribuir para o conhecimento sobre a utilização de mão de obra terceirizada no setor público, bem como os riscos envolvidos nesta prática, especificamente na UNIFAL-MG. Assim surge o questionamento: Quais os riscos envolvidos na utilização da terceirização de mão de obra para UNIFAL-MG? Em resposta à questão, o presente estudo objetivou-se identificar e analisar os riscos envolvidos na terceirização de mão de obra na UNIFAL-MG a partir da reestruturação e expansão universitária, tendo como base o roteiro metodológico para pesquisa descritiva exploratória utilizando-se de recursos bibliográficos e documentais, com avaliação qualitativa dos resultados. Após examinado a expansão e a reestruturação universitária na UNIFAL-MG, constatou-se que houve um aumento da mão de obra terceirizada em função do crescimento da universidade. Posteriormente, identificou-se por meio de registros institucionais quatorze riscos da terceirização de mão de obra aos quais a UNIFAL-MG está exposta. Adicionalmente, sugeriu-se uma ferramenta para mapeamento dos riscos elaborado com base nas principais metodologias para gerenciamento de riscos na administração pública. / Due to successive legislation, Brazil is in the process of increasing the flexibility of the use of outsourced labor, such as the recent approval of Law 13,429 of 2017, which regulates the outsourcing of labor in public and private organizations and the Normative Instruction nº 05/2017 Specific MP for the outsourcing of services in the Federal Public Administration. Thus, when analyzing the historical context of the outsourcing of labor and its growth in the Federal Universities from the federal programs of restructuring and university expansion, beginning in 2007, this study sought to contribute to the knowledge about the use of labor outsourced in the public sector, as well as the risks involved in this practice, specifically in UNIFAL-MG. So the question arises: What are the risks involved in the use of outsourcing of labor for UNIFAL-MG? In response to the question, the present study aimed to identify and analyze the risks involved in the outsourcing of labor in UNIFAL-MG from the restructuring and university expansion, based on the methodological roadmap for descriptive exploratory research using resources bibliographical and documentary, with qualitative evaluation of the results. After examining the expansion and university restructuring in UNIFAL-MG, it was verified that there was an increase in the outsourced workforce due to the university's growth. Subsequently, fourteen risks of outsourcing labor to which UNIFAL-MG is exposed were identified through institutional records. Additionally, a tool for risk mapping was elaborated based on the main methodologies for risk management in Public Administration.

Com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, o direito à saúde é elevado ao status de direito social fundamental no Brasil, devendo ser assegurado pelo Estado. Para a implementação deste direito, a Carta Política institui o Sistema Único de Saúde. No entanto, uma série de fatores têm dificultado a sua efetivação. Assim, os cidadãos têm buscado cada vez mais a via judicial para a garantia ao acesso a ações e serviços de saúde, gerando o fenômeno da judicialização que, apesar de garantir a efetivação do direito à saúde no caso concreto, tem impactado negativamente o planejamento e orçamento do Sistema, gerando conflitos e confrontos entre os diversos atores envolvidos com as políticas públicas de saúde. Têm ganhado importância, neste contexto, medidas extrajudiciais capazes de solucionar os complexos problemas do setor saúde, evitando-se a judicialização. Dentre estas, destacam-se as Mediações Sanitárias, idealizadas e implementadas pelo Ministério Público mineiro a partir de 2012. Este trabalho procura, através da análise de dados qualitativos obtidos por meio de entrevistas, análise documental e de indicadores de saúde, averiguar possíveis contribuições destas medidas extrajudiciais em duas regiões de saúde específicas do Estado de Minas Gerais, bem como a percepção dos atores envolvidos com as mesmas acerca de suas possibilidades e limites. Como resultado, percebeu-se a efetividade destas ações na resolução de problemas já instalados nos territórios estudados. Todavia, para que possa ser alternativa efetiva à via judicial, a proposta carece de continuidade. Sugere-se, assim, sua institucionalização não apenas no âmbito do Ministério Público, mas no próprio SUS. / With the enactment of the 1988 Citizen Constitution, the right to health is elevated to the status of a fundamental social right in Brazil, and must be ensured by the State. For the realization of this right, the Political Charter establishes the Unique Health System. Nevertheless, a series of factors have made difficult the realization of this right. Thus, citizens have increasingly sought the judicial route to guarantee access to health services and services, generating the phenomenon of judicialization that, despite ensuring the right to health in this particular cases, has negatively impacted the planning and system, generating conflicts and confrontations between the various actors involved with public health policies. In this context, extrajudicial measures capable of solving the complex problems of the health sector have been highlighted, avoiding the judicialization. Among those, we highlight the Sanitation Mediations, idealized and implemented by the Minas Gerais Public Prosecutor’s Office on 2012. This work seeks, through the analysis of qualitative data obtained through interviews, documentary analysis and analysis of health indicators, to investigate possible contributions of these extrajudicial measures in two specific health regions of the State of Minas Gerais, as well as the perception of the actors involved with them about their possibilities and limits. As a result, we realized the effectiveness of these actions in solving problems already installed in the territories studied. However, in order to be an effective alternative to the judicial process, the proposal lacks continuity. It is suggested, therefore, its institutionalization not only in the scope of the Minas Gerais Public Prosecutor’s office, but in the SUS itself.

A presente dissertação trata da contratação administrativa como instrumento de fomento econômico, pelo prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação posterior, com o objetivo de apurar se há suporte constitucional para o fomento das áreas escolhidas pelo legislador e contempladas pelo Direito Administrativo Contratual vigente; se é legítima a utilização das contratações públicas como instrumento de fomento, finalidade que extrapola o interesse direto da Administração na aquisição do bem, na execução da obra ou na prestação do serviço; e qual o impacto dessas medidas nos procedimentos de contratações administrativas. Na primeira parte do trabalho, com o objetivo de melhor compreender a relação entre a função estatal de incentivo e os contratos administrativos, são buscadas balizas constitucionais para a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, mediante o melhor entendimento da sua função de incentivo e a busca de objetivos, pessoas e/ou áreas que poderiam ser destinatárias do fomento econômico, investigando-se no que consiste a vantagem a ser buscada pela Administração em suas contratações e a sua relação com o fomento econômico. Na segunda parte do trabalho, são examinadas as principais alterações legislativas que visam à utilização das contratações administrativas como instrumentos de fomento econômico, que foram agrupadas em dois blocos. Um para exame dos benefícios concedidos às microempresas, às empresas de pequeno porte, às cooperativas e para outras formas associativas; outro para exame das preferências estabelecidas para proteção do mercado nacional e do meio ambiente e para o incentivo à inovação tecnológica. / The present work deals with the administrative signings as an economic fomentation tool, through the prism of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988 and subsequent legislation, in order to determine whether there is constitutional support for the fomentation of the areas chosen by the legislator and, contemplated by Contractual Administrative Law in force; if is legitimate the use of public contractings as a fomentation tool, purpose that goes beyond the direct interest of the Administration at the acquisition of the property, carrying out the work or providing the service; and what impact of these measures in the procedures for administrative hirings. In the first part of the work, in order to better understand the relationship between the state function of incentives and administrative signings, constitutional goals are sought for the State acting as a normative and regulating agent of economic activity through a better understanding of their function incentive and the pursuit of goals, people and / or areas to be the recipients economic fomentation, investigating on what is the advantage to be sought by management in their hirings and their relationship with economic fomentation. In the second part of the work are investigated main legislative changes aimed at the use of administrative signings as instruments of economic fomentation, which were grouped into two blocks. One for the examination of the benefits granted to micro-enterprises, to small businesses, cooperatives and other forms of association; another exam of the preferences established for the domestic market protection and the environment and to encourage technological innovation.

Made available in DSpace on 2017-07-10T16:32:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Osmarina_ Garcia.pdf: 2444640 bytes, checksum: bb0fc20ecfd6367dce2985afacf8a24d (MD5) Previous issue date: 2015-03-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Lately, much has been studied and discussed in the academic and business worlds for Knowledge Management and the interaction between tacit and explicit knowledge. In the quest to find out the trapping of people in organizations, this study aimed mainly to investigate which factor(s) of knowledge management by tacit route and/or explicit are crucial in retaining professionals in a company of furniture industry. In the methodology, it was used exploratory research to conduct a survey with quali-quantitative approach. The data were collected between June to August 2014, in a furniture industry located in Francisco Beltrão - PR. Data collection was conducted through a questionnaire administered to 224 employees of administrative, industrial and commercial, distributed according to their positions in: 11 managers, 44 sectors chargers and 169 operational workers. The Likert scale was the mean of detecting the frequency of the opinions of the employees that answered the research. To provide greater consistency to the conclusions, the data were analyzed statistically, using the Multivariate Analysis. It was applied the techniques of Principal Component Analysis and Factor Analysis, separately for the tacit and explicit way to identify the relationship between the factors of both pathways through indexes. Subsequently, it was used the techniques Correspondence Analysis and Canonical Correlation Analysis to measure the association between tacit via versus service time and explicit via versus service time (present company and position). It was also elaborated a contingency table for variables: group 1 - age, gender, education level, area and position with the group 2 - length of service in the current position and length of service in the company, through the Chi-square test. Statistical analyzes have been made in the free software R. It was found that among these hypotheses, the confirmed one was: knowledge management is a determining factor in retaining professionals to the organization by the tacit and explicit way. In seeking the association between groups formed by similar questionnaire answers with the group 1 (social factors) and group 2 (service time), found that the explicit route has more influence on employee retention by the factors: selection policies, remuneration policies, benefits policies, training systems, performance evaluation, promotion systems in career and job title. Only the recruitment policies factor exerts no influence on employee retention. For tacit way, the greatest influence is on the factors: management leadership and interpersonal skills. Therefore, it is concluded that both pathways influence the retention of employees of the company searched. / Ultimamente muito se tem pesquisado e discutido nos meios acadêmicos e empresarial em relação a Gestão do Conhecimento e a interação entre o conhecimento tácito e explícito. Na busca para descobrir o que determina a retenção das pessoas nas organizações, este trabalho teve como objetivo central, investigar qual(is) fator(es) da gestão do conhecimento pela via tácita e/ou explícita são determinantes na retenção dos profissionais em uma empresa do ramo moveleiro. Na metodologia, utilizou-se de pesquisa exploratória para realizar um levantamento com abordagem quali-quantitativa. Os dados foram coletados no período de junho a agosto de 2014, em uma indústria de móveis localizada na cidade de Francisco Beltrão - PR. A coleta foi realizada por meio de um questionário aplicado a 224 funcionários das áreas administrativa, industrial e comercial, distribuídos conforme seus cargos em: 11 gerentes, 44 encarregados de setores e 169 trabalhadores operacionais. A escala de Likert foi o meio de detectar a frequência das opiniões dos funcionários respondentes da pesquisa. Para proporcionar maior consistência às conclusões, os dados foram submetidos a tratamento estatístico, utilizando-se da Análise Multivariada. Foram aplicadas as técnicas de Análise de Componentes Principais e Análise Fatorial, separadamente para a via tácita e explícita para identificar a relação existente entre os fatores de ambas as vias por meio de índices. Posteriormente, utilizou-se das técnicas Análise de Correspondência e Análise de Correlação Canônica para medir a associação entre via tácita versus tempo de serviço e via explícita versus tempo de serviço (cargo atual e empresa). Elaborou-se também uma tabela de contingência para relacionar as variáveis: grupo 1 idade, gênero, grau de escolaridade, área e cargo com o grupo 2 tempo de serviço no cargo atual e tempo de serviço na empresa, por meio do Teste Qui-Quadrado. As análises estatísticas foram elaboradas no software livre R. Constatou-se que dentre as hipóteses levantadas, a confirmada foi: a gestão do conhecimento é fator determinante na retenção de profissionais para a organização pelas vias tácita e explícita. Ao buscar a associação entre grupos formados pelas respostas similares do questionário com o grupo 1 (fatores sociais) e grupo 2 (tempo de serviço), verificou que a via explícita exerce maior influência na retenção do funcionário pelos fatores: políticas de seleção, políticas de remuneração, políticas de benefícios, sistemas de treinamento, avaliação de desempenho, sistemas de promoção na carreira e cargo. Apenas o fator políticas de recrutamento não exerce influência na retenção dos funcionários. Para a via tácita, a maior influência está nos fatores: gestão de líderes e relacionamento interpessoal. Portanto, conclui-se que ambas as vias exercem influência na retenção dos funcionários da empresa pesquisada.

No Brasil, principalmente a partir da Constituição de 1988, vem ocorrendo uma descentralização político-administrativa do governo federal para os estados e municípios. A descentralização é uma opção para diversificar os espaços para o exercício dos direitos e liberdades civis, a autonomia da gestão municipal, a participação social, o controle e a autogestão. O provimento de recursos financeiros necessários para essa descentralização, porém, não tem ocorrido, bastando constatar que o Brasil revela uma das piores distribuições de renda do mundo e a distribuição regional de renda não consegue alterar o desenvolvimento desigual das diferentes regiões ocasionando problemas sociais de difícil solução no próprio âmbito local e acaba pressionando outras regiões pela movimentação da população em busca de melhores condições de vida. Um fator que contribui com a disparidade na distribuição das transferências governamentais é o fato de a Constituição Federal impor que a participação de cada município no bolo do ICMS seja em função do valor adicionado gerado em cada município, com um peso de pelo menos 75% do total das variáveis envolvidas para a repartição dos recursos arrecadados e os demais 25% por definição do poder público estadual. Esse formato de distribuição não leva em conta as céleres mudanças verificadas principalmente no setor público, e estados e municípios ficam engessados a uma legislação que não acompanha as mutações que ocorrem nos campos econômico, social e geopolítico. O trabalho analisa as distorções ocasionadas no Índice de Participação dos Municípios pelos benefícios fiscais e financeiros concedidos pelo Estado às empresas e a concentração de recursos do ICMS em alguns municípios, em decorrência da instalação, pelos poderes públicos da União e do Estado, de usinas hidrelétricas e outras e de polos petroquímicos. A análise da distribuição da receita do ICMS aos municípios paranaenses e a tentativa de apresentar uma fórmula que torne mais simétrica a repartição deste imposto é o ponto central deste trabalho.

A presente dissertação trata da contratação administrativa como instrumento de fomento econômico, pelo prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação posterior, com o objetivo de apurar se há suporte constitucional para o fomento das áreas escolhidas pelo legislador e contempladas pelo Direito Administrativo Contratual vigente; se é legítima a utilização das contratações públicas como instrumento de fomento, finalidade que extrapola o interesse direto da Administração na aquisição do bem, na execução da obra ou na prestação do serviço; e qual o impacto dessas medidas nos procedimentos de contratações administrativas. Na primeira parte do trabalho, com o objetivo de melhor compreender a relação entre a função estatal de incentivo e os contratos administrativos, são buscadas balizas constitucionais para a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, mediante o melhor entendimento da sua função de incentivo e a busca de objetivos, pessoas e/ou áreas que poderiam ser destinatárias do fomento econômico, investigando-se no que consiste a vantagem a ser buscada pela Administração em suas contratações e a sua relação com o fomento econômico. Na segunda parte do trabalho, são examinadas as principais alterações legislativas que visam à utilização das contratações administrativas como instrumentos de fomento econômico, que foram agrupadas em dois blocos. Um para exame dos benefícios concedidos às microempresas, às empresas de pequeno porte, às cooperativas e para outras formas associativas; outro para exame das preferências estabelecidas para proteção do mercado nacional e do meio ambiente e para o incentivo à inovação tecnológica. / The present work deals with the administrative signings as an economic fomentation tool, through the prism of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988 and subsequent legislation, in order to determine whether there is constitutional support for the fomentation of the areas chosen by the legislator and, contemplated by Contractual Administrative Law in force; if is legitimate the use of public contractings as a fomentation tool, purpose that goes beyond the direct interest of the Administration at the acquisition of the property, carrying out the work or providing the service; and what impact of these measures in the procedures for administrative hirings. In the first part of the work, in order to better understand the relationship between the state function of incentives and administrative signings, constitutional goals are sought for the State acting as a normative and regulating agent of economic activity through a better understanding of their function incentive and the pursuit of goals, people and / or areas to be the recipients economic fomentation, investigating on what is the advantage to be sought by management in their hirings and their relationship with economic fomentation. In the second part of the work are investigated main legislative changes aimed at the use of administrative signings as instruments of economic fomentation, which were grouped into two blocks. One for the examination of the benefits granted to micro-enterprises, to small businesses, cooperatives and other forms of association; another exam of the preferences established for the domestic market protection and the environment and to encourage technological innovation.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T00:13:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 191112.pdf: 1117981 bytes, checksum: ef593f200106f41dd34eb265b2531ba6 (MD5) / A tese é um esforço de pesquisa desenvolvido em torno da construção de metodologia participativa baseada na interação de interessados (conselheiros de saúde do município de São José - SC) utilizando para tal, seqüências de telas (storyboard) representativas de projeto de comunicação de informações relacionadas com a situação de saúde de municípios - o projeto Sala de Situação no Sistema Único de Saúde. Os resultados da pesquisa confirmaram a hipótese de pesquisa: projetos cujo desenvolvimento excluem a participação dos usuários tem grande tendência a não considerarem limites, potencialidades e as necessidades dos interessados nos mesmos quando de sua liberação para uso, perdendo em eficiência, eficácia e efetividade. O trabalho indica na história política excludente do país, nas relações organizacionais autoritárias e nas técnicas de gestão e comunicação setorial as bases para a manutenção das práticas excludentes observadas, enfatizando a necessidade do exercício de relações democráticas em todos os espaços sociais, e a necessidade de maior isonomia na esfera das relações técnico-usuários, condições básicas para o desenvolvimento de produtos que incorporem as necessidades dos seus usuários potenciais e, em uma perspectiva mais ampla, contribuam para a transformação social que inclua relações mais igualitárias, justas e constitutivas da cidadania plena.

No Brasil, principalmente a partir da Constituição de 1988, vem ocorrendo uma descentralização político-administrativa do governo federal para os estados e municípios. A descentralização é uma opção para diversificar os espaços para o exercício dos direitos e liberdades civis, a autonomia da gestão municipal, a participação social, o controle e a autogestão. O provimento de recursos financeiros necessários para essa descentralização, porém, não tem ocorrido, bastando constatar que o Brasil revela uma das piores distribuições de renda do mundo e a distribuição regional de renda não consegue alterar o desenvolvimento desigual das diferentes regiões ocasionando problemas sociais de difícil solução no próprio âmbito local e acaba pressionando outras regiões pela movimentação da população em busca de melhores condições de vida. Um fator que contribui com a disparidade na distribuição das transferências governamentais é o fato de a Constituição Federal impor que a participação de cada município no bolo do ICMS seja em função do valor adicionado gerado em cada município, com um peso de pelo menos 75% do total das variáveis envolvidas para a repartição dos recursos arrecadados e os demais 25% por definição do poder público estadual. Esse formato de distribuição não leva em conta as céleres mudanças verificadas principalmente no setor público, e estados e municípios ficam engessados a uma legislação que não acompanha as mutações que ocorrem nos campos econômico, social e geopolítico. O trabalho analisa as distorções ocasionadas no Índice de Participação dos Municípios pelos benefícios fiscais e financeiros concedidos pelo Estado às empresas e a concentração de recursos do ICMS em alguns municípios, em decorrência da instalação, pelos poderes públicos da União e do Estado, de usinas hidrelétricas e outras e de polos petroquímicos. A análise da distribuição da receita do ICMS aos municípios paranaenses e a tentativa de apresentar uma fórmula que torne mais simétrica a repartição deste imposto é o ponto central deste trabalho.

Submitted by Aelson Maciera (aelsoncm@terra.com.br) on 2017-10-06T18:47:26Z No. of bitstreams: 1 DissEJA.pdf: 12810392 bytes, checksum: 80fef2ab76f23b539c00768be1473dde (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (bco.producao.intelectual@gmail.com) on 2017-11-29T08:00:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissEJA.pdf: 12810392 bytes, checksum: 80fef2ab76f23b539c00768be1473dde (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (bco.producao.intelectual@gmail.com) on 2017-11-29T08:01:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissEJA.pdf: 12810392 bytes, checksum: 80fef2ab76f23b539c00768be1473dde (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-29T08:07:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissEJA.pdf: 12810392 bytes, checksum: 80fef2ab76f23b539c00768be1473dde (MD5) Previous issue date: 2017-04-27 / Não recebi financiamento / Being a global phenomenon, the motorization process has advanced in the last decades and is characterized mainly by the increase of motor vehicles used in the individual transport. The evidence suggests the association of the process with the deficiencies of public transport, the model of urban land occupation and the economic policies to encourage the automobile industry in recent decades. In view of the aggravation of the national scenario, the new guidelines of the National Urban Mobility Policy were instituted in 2012 with the purpose of encouraging the use of collective transportation and non-motorized modes. In spite of representing an innovation, with admittedly positive propositions, several questions are raised, especially regarding the financing of infrastructure and the sharing of the costs of public transport and other initiatives aimed at urban mobility. The new legislation did not give due attention to motorcycles, as it saw them under the same conditions as cars and other motor vehicles, despite their recognized vulnerability. This is the reason why small safety initiatives in the use of this type of vehicle are important. It was verified that some parking spaces for motorcycles available on the campus São Carlos of the UFSCar have reduced dimensions or some difficulty for their access, besides the disproportionality in front of the offer of vacancies for the automobiles. The hypothesis was then formulated about the outdating of the parameters used in the distribution of the vacancies, dimensions and in the maximum slope of the floor, particularly in parking lots positioned outside the streets. The bibliographic review was applied to collect propositions regarding these parameters. A questionnaire was also sent to the municipal transit authorities, which allowed verification the criteria for the deployment of new parking lots. The case study was used to analyze the adopted parameters and was inferred by the veracity of the initial hypothesis. It was also verified that in the majority of the studied cases the size of the vacancies do not follow the recommendation of the regulator of traffic. It was found that the distribution of parking spaces between motorcycles and automobiles does not correspond to the proportion observed in the municipal, state and regional vehicle fleet. It was concluded that the specificities of the motorcycles were not considered in relation to the inclination of the floor of the parking lots. Based on the information obtained during the research, the proposals for adequacy for UFSCar parking lots were made. / Sendo um fenômeno global, o processo de motorização tem avançado nas últimas décadas e se caracteriza principalmente pelo aumento de veículos motorizados empregados no transporte individual. As evidências sugerem a associação do processo às deficiências do transporte público, ao modelo de ocupação do solo urbano e as políticas econômicas de incentivo à indústria automobilística das últimas décadas. Diante do agravamento do cenário nacional, instituiu-se no ano de 2012 as novas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana com o propósito de incentivar o uso do transporte coletivo e dos modos não motorizados. A despeito de representar uma inovação, com proposições reconhecidamente positivas, diversos questionamentos são levantados, especialmente no que diz respeito ao financiamento da infraestrutura e à repartição dos custos do transporte público e de outras iniciativas voltadas à mobilidade urbana. A nova legislação não dispensou a devida atenção às motocicletas, pois as contemplou nas mesmas condições dos automóveis e demais veículos motorizados, apesar da sua reconhecida vulnerabilidade. Por esse motivo tornam-se importantes as pequenas iniciativas voltadas à segurança na utilização desse tipo de veículo. Verificou-se que algumas vagas de estacionamento de motocicletas disponibilizadas no campus São Carlos da UFSCar apresentam dimensões reduzidas ou alguma dificuldade para o seu acesso, além da desproporcionalidade frente à oferta de vagas para os automóveis. Formulou-se, então, a hipótese sobre a desatualização dos parâmetros empregados na distribuição das vagas, nas dimensões e na inclinação máxima do piso, particularmente em estacionamentos posicionados fora das ruas, do tipo “bolsão”. Aplicou-se a revisão bibliográfica para colher proposições a respeito desses parâmetros. Também foi enviado um questionário às autoridades municipais de trânsito, que permitiu verificar os critérios de implantação de novas vagas. Utilizou-se o estudo de casos para analisar os parâmetros adotados e inferiu-se pela veracidade da hipótese inicial. Verificou-se, ainda, que na maioria dos casos estudados as dimensões das vagas não seguem a recomendação do órgão regulador de trânsito. Constatou-se que a distribuição das vagas de estacionamento entre motocicletas e automóveis não corresponde à proporção observada na frota de veículos municipal, estadual e regional. Concluiu-se que as especificidades das motocicletas não foram consideradas em relação à inclinação do piso dos estacionamentos. Com base nas informações obtidas durante a pesquisa foram feitas as proposições de adequação para os estacionamentos da UFSCar.

Submitted by Flavia Santos (flaviarosa@terra.com.br) on 2017-10-18T12:45:51Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao Flavia Finalizada 15 de outubro (1).pdf: 3868748 bytes, checksum: ac96f8e99acbae7541bc732044bf7fbc (MD5) Carta_Wilson.pdf: 512232 bytes, checksum: ad81f02350223f292560aeff35fad17d (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (bco.producao.intelectual@gmail.com) on 2017-11-29T08:19:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertacao Flavia Finalizada 15 de outubro (1).pdf: 3868748 bytes, checksum: ac96f8e99acbae7541bc732044bf7fbc (MD5) Carta_Wilson.pdf: 512232 bytes, checksum: ad81f02350223f292560aeff35fad17d (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (bco.producao.intelectual@gmail.com) on 2017-11-29T08:19:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertacao Flavia Finalizada 15 de outubro (1).pdf: 3868748 bytes, checksum: ac96f8e99acbae7541bc732044bf7fbc (MD5) Carta_Wilson.pdf: 512232 bytes, checksum: ad81f02350223f292560aeff35fad17d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-29T08:26:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao Flavia Finalizada 15 de outubro (1).pdf: 3868748 bytes, checksum: ac96f8e99acbae7541bc732044bf7fbc (MD5) Carta_Wilson.pdf: 512232 bytes, checksum: ad81f02350223f292560aeff35fad17d (MD5) Previous issue date: 2017-08-17 / Não recebi financiamento / To study the Elderly Councils assume in the comprehension of the historical context in which the Councils of Rights appeared. The Elderly Councils are part of a protection network, once they are participative instances in the defense of their rights. In this sense, two important legal lines are highlighted, the National Policies for the Elderly, which institutionalized them, and the Statute of the Elderly, which ratify them. In this way, it is presented the subject of the social participation which refers to sharing the power of decision regarding public subjects in these participative spaces (TATAGIBA 2002, GOHN 2002,2011a), after and before the 1988 Federal Constitution. The objectives of this research are to comprehend the structures and the operation of these Councils, to present the areas in which the demands of the elderly population were evidenced on three Conferences of the Elderly People Rights, and to analyze an Elderly Council located in a city in the State of São Paulo. The research is part of the qualitative methodological framework characterized as a case study (Godoy, 2006). The results demonstrated that it was possible to understand the singularity and particularity that were present in this Council, and from this understanding, a booklet was developed in order to extend the knowledge to other Councils that identify themselves with this problematic. The social relevance of this research is the possibility of presenting an educational action for the members of the Elderly Municipal Council and contribute with the performance of the tasks of the Council members. / Estudar os Conselhos do Idoso implica na compreensão do contexto histórico em que surgiram os Conselhos de Direitos. Os Conselhos do Idoso fazem parte de uma rede de proteção, visto serem instâncias participativas na defesa dos seus direitos. Neste sentido, destacam-se dois marcos jurídicos importantes, a Política Nacional do Idoso, que os institucionalizam, e o Estatuto do Idoso, que os ratificam. Assim, apresenta-se o tema da participação social no que se refere à partilha de poder de decisão em assuntos públicos nestes espaços participativos (TATAGIBA 2002, GOHN 2002, 2011a) antes e depois da Constituição Federal de 1988. Esta pesquisa tem como objetivos compreender as estruturas e o funcionamento destes Conselhos, apresentar as áreas em que aparecem as demandas da população idosa levantadas em três Conferências dos Direitos da Pessoa Idosa, e analisar um Conselho do Idoso de um município no interior do Estado de São Paulo. A pesquisa insere-se no quadro metodológico qualitativo caracterizando-se como um estudo de caso (GODOY, 2006). Os resultados demonstraram que foi possível entender a singularidade e particularidade presentes neste Conselho, e a partir deste entendimento, desenvolveu-se uma cartilha para estender o conhecimento para outros Conselhos que se identifiquem com a problemática. A relevância social desta pesquisa é a possibilidade de apresentar uma ação educativa para os membros dos Conselhos Municipais do Idoso e contribuir para o desempenho das funções de conselheiros.