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Combating abusive EU corporate income tax practices

Beckett, Neal Peter January 2016 (has links)
This thesis examines the concept of EU corporate tax abuse in light of the tensions between the protection of EU Fundamental rights and the susceptibility of those rights to abuse. Consideration is given to the major tax abuse practices and arrangements, accompanied by analyses of the responses of a selection of EU member states, and the role and impacts of judicial, state and commercial stakeholder interests. Consequent upon an examination of why past proposals have failed to attain either policy adoption or policy success, it is suggested that the legal concepts of abuse of rights, substance over form and proportionality may be of value in assessing and validating a corporate tax abuse proposal. It will be argued that Member State tax rules and policy initiatives to date have been unsuccessful in eradicating the effects of corporate tax abuse deriving from the exploitation of Fundamental Freedoms and that this failure is attributable to reasons of poor transactional data lineage and disclosure, unresolved political and judicial conflicts between balancing Member State rights with the Internal Market ideal and from a corporate culture that is incentivised to circumvent tax rules with limited recourse. Following an assessment of whether reform should focus on transactional based tax rules or on a broader legal framework to induce taxpayer behavioural changes, it is contended that EU corporate tax abuse can be addressed by rejecting the traditional ideals of tax harmonisation, formulary apportionment, and principles or rule-based tax law approaches as a complete solution. An effective scheme of reform should instead be based on Enhanced Disclosures and Attestation incorporating country-by-country reporting, additional reporting metrics and legal attestations, underpinned by civil and criminal penalties.
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Sąžiningumas ir sąžininga dalykinė praktika: teisės doktrina ir teismų praktika / Good Faith and Fair Dealing: Legal Doctrine and Case Law

Šaduikytė, Julija 24 January 2011 (has links)
Sąžiningumo ir sąžiningos dalykinės praktikos principas yra įtvirtintas kontinentinės teisės tradicijos valstybių doktrinose bei tarptautiniuose sutarčių teisę harmonizuojančiuose dokumentuose (UNIDROIT Principuose, PECL ir Europos civilinio kodekso projekte). Skirtingose valstybėse šiam principui suteikiamas skirtingas vaidmuo bei apimtis – Vokietijoje sąžiningumui skiriamas itin didelis dėmesys, o Prancūzijoje daugiau koncentruojamasi į šalių valią ir sąžiningumo doktrina yra nedaug išplėtota. Lietuvos 2001 m. Civilinio kodekso 6.158 straipsnyje įtvirtintas sąžiningumo ir sąžiningos dalykinės praktikos principas yra recepuotas iš UNIDROIT Principų 1.7 straipsnio. Sąžiningumo ir sąžiningos dalykinės praktikos principo turinio neįmanoma apibrėžti a priori – jis paliekamas suformuluoti teismams konkrečių aplinkybių kontekste. Lietuvos teisės doktrinoje yra beveik nenagrinėjamas sąžiningumo ir sąžiningos dalykinės praktikos principas bei jo aspektai. Manytina, kad, kaip ir UNIDROIT Principuose bei PECL, Lietuvos sutarčių teisėje šis principas turėtų būti suvokiamas objektyviąja prasme. Sistemiškai aiškinant 2001 m. Civilinio kodekso nuostatas matyti, kad 1.5 straipsnį, kuriame įtvirtinti teisingumo, protingumo ir sąžiningumo principai, bei 6.158 straipsnio 1 dalį, kurioje įtvirtintas sąžiningumo ir sąžiningos dalykinės praktikos principas, sieja subordinacinis santykis. Šiame darbe daroma išvada, kad 1.5 straipsnis turėtų būti laikomas lex generalis, o 6.158 straipsnio 1 dalis... [toliau žr. visą tekstą] / The principle of good faith and fair dealing is established in the doctrines of continental law tradition countries and the international documents harmonizing contract law (UNIDROIT Principles, PECL and European Civil Code project). This principle possesses different role and volume in different countries: in Germany, good faith is especially important, while France is more concentrated on the willpower of parties, while good faith doctrine is poorly developed. The good faith and fair dealing practice was receipted from UNIDROIT Principles, Article 1.7 and established in the Lithuanian Civil Code of 2001, Article 6.158. The content of good faith and fair dealing can hardy be described a priori – it is the courts to formulate them in the context of a definite situation. Good faith and fair dealing is not widely analysed in the doctrine of Lithuanian law. This principle is thought to be understood in the objective way, as it is in UNIDROIT Principles and PECL. According to systematic explanation of the Civil Code regulations of 2001, Article 1.5, which establishes the principles of justice, rationality and good faith and the Article 6.158, part 1, establishing the principle of good faith and fair dealing are in the subordinate relation with each other. This study concludes that the Article 1.5 must be considered as lex generalis, while the Article 6.158, Part 1, must be considered as lex specialis in relation to the Article 1.5. Thus the principle established in the Article 6... [to full text]
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Abuso de voto na recuperação  judicial / Abuse of voting in reorganization

Mariano, Alvaro Augusto Camilo 22 June 2012 (has links)
O presente trabalho trata do abuso de voto na assembleia geral de credores que decide sobre o plano de reorganização apresentado pelo devedor na recuperação judicial. O trabalho ressalta que a função social da empresa é objetivo também da falência, conforme disposto no art. 75 da Lei n.º 11.101/05. Assim, o voto contrário ao plano não pode ser considerado, de per se, abusivo. Para tratar do tema, examina-se antes a figura do abuso de direito na teoria geral (capítulo segundo) e o abuso de voto nas companhias (capítulo terceiro). Por fim o tema é analisado no âmbito da recuperação judicial. / The object of this thesis is the abuse of voting at general meetings of creditors that decides on the reorganization plan submitted by the debtor under reorganization process. The work emphasizes that the social function of the enterprise is also a goal of bankruptcy, according to art. 75 of Law no. 11.1010 of 2005. Thus, voting against the plan may not be considered as abusive. The thesis also examines the abuse of rights in the general theory (chapter two) and abuse of voting in companies (third chapter). Finally the subject is analyzed in the context of reorganization law
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Eficácia das normas constitucionais programática / Efficacy of programmatic constitucional norms

Correia, Carlos Eduardo Nobre 11 May 2012 (has links)
A razão da norma constitucional programática se relaciona com a enunciação de fins a serem perseguidos pelo Estado. O traço característico das normas programáticas é a fixação de metas sem indicação do meio a ser utilizado na sua concretização. As Constituições sociais possuem a importante missão de impor a realização de políticas públicas mediante prestações positivas por meio de um planejamento adequado. O estudo assume posição de destaque no cenário jurídico no momento em que o Judiciário passa a aplicar diretamente a norma constitucional ao caso concreto, sem intermediação do Legislativo ou Executivo, como forma de efetivação dos direitos sociais, ampliando o campo de aplicação da norma. A aplicabilidade dos direitos sociais está condicionada à atuação do legislador e da administração, todavia basta a omissão dos órgãos responsáveis para se criar uma neutralização do comando constitucional dirigente, ocorrendo verdadeira inversão do conteúdo do princípio da reserva legal que passa a ser opositora aos direitos sociais, servindo de escudo para a concretização de direitos relativos a trabalho, previdência, educação, saúde e assistência social. O pressuposto de qualquer análise jurídica consiste na eliminação de toda forma de abuso, não sendo possível conceber uma interpretação que permita a existência de omissões que agasalhem o arbítrio. O Judiciário possui o poder-dever de fazer valer os comandos constitucionais vigentes, especialmente os que se referem aos direitos e garantias fundamentais, mas a questão orçamentária se coloca como principal obstáculo a sua efetivação, posto que o processo judicial individual não consegue revelar os custos totais da implementação da política pública, não tomando em consideração fatores que comprometem as finanças pública. Da mesma forma, a inexistência de regulamentação legal acaba por gerar insegurança jurídica, pois não há uniformidade de tratamento quanto às pretensões levadas a juízo, gerando o risco de decisões voluntariosas que acabam por comprometer a administração pública, diante da afetação dos recursos financeiros estatais ante a falta de critérios que disciplinem a ação estatal, os destinatários, a metodologia segura para coibir abusos e os recursos para se combater o arbítrio. Este trabalho tem o objetivo de oferecer auxílio para a interpretação das normas programáticas de acordo coma a realidade brasileira, consoante a intervenção do Judiciário em matéria de políticas públicas, de forma a contribuir para o estudo de maneira a diminuir a incerteza e insegurança sobre o tema. / The reason of programmatic constitutional rule is connected to the enunciation of State purposes. The distinguishing feature of programmatic rules is the settlement of targets with no indication of manner to be used in your accomplishment. Social Constitutions have an important task to impose public policies by positive installments through appropriate planning. The research takes a prominent position in juridical scene at the time the Judiciary applies a constitutional rule without the intermediation of the Legislative or Executive, as a mean of effecting social rights, broadening the scope of the standard. The applicability of social rights is subject to the action of the legislature and administration, but simply the failure of the agencies responsible for creating an neutralization of the constitutional command officer, occurring a true reversal of the content of the principle of legal reserve which becomes opposition to social rights serving as a shield for the realization of rights related to employment, welfare, education, health and social care. The assumption of any legal analysis is the elimination of all forms of abuse, it is not possible to device an interpretation that allows the existence of omissions that admit arbitrary acts. The Judiciary has the power and duty to enforce constitutional provisions, especially those relating to fundamental rights and guarantees, but the budget question arises as obstacle to its implementation, since the individual prosecution can not reveal the cost of implementation of public policy, not taking into account factors that affect public finances. Likewise, the lack of legal regulation generates legal uncertain, because there is no uniform of treatment to the claims taken to court, creating the risk of willful decisions that ultimately compromise the government, faced with the affection of state financial resources before the lack of criteria that discipline state action, the recipients, the methodology to restrain abuse and secure the resources to fight the arbitrary acts. This work aims to provide assistance to the interpretation of programmatic norms according to the Brazilian reality depending in the intervention of the Judiciary in matters of public policy in order to contribute to the study to reduce uncertainly and insecurity about the subject.
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The Road to Health is Paved with 'Good Intentions': A Cautionary Three Part Tale for Global Health in the Spirit of Reproductive Justice

Whynacht, Ardath J. 30 November 2010 (has links)
The following paper explores three case studies of large-scale forced and coercive surgical sterilizations on indigenous women in Canada, the United States and Peru. The author utilizes settler colonialism as explanation for the complicity of these states in reproductive rights abuses and identifies some risk factors for reproductive rights abuses in future social welfare and global health aid projects.
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From convention to classroom : the long road to human rights education /

Gerber, Paula. January 2008 (has links)
Thesis (Ph.D.)--University of Melbourne, Law School, 2008. / Typescript. Includes bibliographical references (leaves [1]-[47]).
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A boa-fé sob a ótica do CARF no planejamento fiscal

Alana Gemara Lopes Nunes Menezes 26 April 2016 (has links)
O presente estudo versa sobre a questão relativa ao planejamento tributário, mais especificamente, sobre a utilização pelo Fisco da boa-fé e da teoria do abuso de direito como fundamentos para barrar o planejamento tributário elaborado pelo contribuinte. Isto porque, na falta de uma legislação específica que regule o tema, levanta-se a hipótese de a boa-fé estar sendo usada pela Fazenda como um critério a ser avaliado quando esta opta por caracterizar como abusivo o ato ou negócio elaborado pelo contribuinte, com a intenção de pagar menos tributo. Busca-se verificar se haveria uma uniformidade e coerência, por parte do CARF, no manejo destes institutos, que, sendo de Direito Civil, estariam sendo transpostos para a seara tributária. Para isso, inicialmente, traçou-se um histórico sobre a boa-fé, desde seu início, com a bona fides, considerada a origem do princípio, passando pela sua relação com a teoria do abuso de direito, até a sua aplicação ao Direito Público. Complementando o estudo, analisa-se o instituto do planejamento tributário, seu conceito, suas fases, assim como sua relação com o Direito Internacional, discutindo-se como tais ordenamentos vêm combatendo o planejamento considerado abusivo. Delimitados estes aspectos, tratou-se, mais especificamente, do CARF, órgão recursal de segunda instância, responsável pelos litígios na seara administrativa tributária federal, discutindo diversos aspectos relacionados a este, incluindo o ativismo administrativo na atualidade, a edição da Medida Provisória n 685 e, por fim, a análise de cinco acórdãos proferidos por este órgão, objetivando oferecer, por meio de uma contribuição acadêmica, uma melhor compreensão do fenômeno jurídico, contribuindo, assim, para uma maior segurança nas relações, possibilitando a tutela dos direitos dos contribuintes. Os acórdãos utilizados na pesquisa foram retirados do site oficial deste tribunal, e os termos boa-fé e abuso de direito, usados como critério de busca. Avaliando as decisões, percebe-se que a necessidade de uma motivação extra tributária para a realização do ato ou negócio passa a ser, na verdade, o critério escolhido pelo CARF, para aprovar ou considerar abusivo o planejamento apresentado pelo contribuinte, e não a análise da presença ou não da boa-fé quando da realização do ato ou negócio. / This study deals with the question of the tax planning, more specifically, on the use by the Treasury of good faith and the theory of abuse of rights as grounds for barring the tax planning prepared by the taxpayer. This is because in the absence of specific legislation to regulate the issue, raised the hypothesis of good faith being used by the Treasury, as a criterion to be evaluated when it chooses to characterize as abusive the act or business prepared by the taxpayer with the intention to pay less tax. For this, initially drew up a history of good faith, since its inception, with the bona-fides, considered the origin of the principle, through its relationship with the theory of abuse of rights to its application to public law. Complementing the study analyzes the institute of tax planning, its concept, its phases, as well as its relation to comparative law, discussing how such orders have been fighting the plan considered abusive. Delimited these respects, treated the CARF, the second instance organ, responsible for the administrative trial on federal tax harvest, discussing various aspects of this, including administrative activism today, the issue of Provisional Measure No. 685 and finally the analysis of five judgments delivered by this body, aiming thus offer through an academic contribution, a better understanding of the legal phenomenon, making it possible to check whether there is coherence and uniformity in the decisions of this body, thus contributing, for greater security in relationships, enabling the protection of the rights of taxpayers. Evaluating decisions, we can see that the need for a tax extra motivation to perform the act or business becomes, in fact, the criteria chosen by CARF to approve or consider abusive planning presented by the taxpayer and not the analysis of the presence or not of good faith when performing the act or business.
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Abuso de voto na recuperação  judicial / Abuse of voting in reorganization

Alvaro Augusto Camilo Mariano 22 June 2012 (has links)
O presente trabalho trata do abuso de voto na assembleia geral de credores que decide sobre o plano de reorganização apresentado pelo devedor na recuperação judicial. O trabalho ressalta que a função social da empresa é objetivo também da falência, conforme disposto no art. 75 da Lei n.º 11.101/05. Assim, o voto contrário ao plano não pode ser considerado, de per se, abusivo. Para tratar do tema, examina-se antes a figura do abuso de direito na teoria geral (capítulo segundo) e o abuso de voto nas companhias (capítulo terceiro). Por fim o tema é analisado no âmbito da recuperação judicial. / The object of this thesis is the abuse of voting at general meetings of creditors that decides on the reorganization plan submitted by the debtor under reorganization process. The work emphasizes that the social function of the enterprise is also a goal of bankruptcy, according to art. 75 of Law no. 11.1010 of 2005. Thus, voting against the plan may not be considered as abusive. The thesis also examines the abuse of rights in the general theory (chapter two) and abuse of voting in companies (third chapter). Finally the subject is analyzed in the context of reorganization law
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Eficácia das normas constitucionais programática / Efficacy of programmatic constitucional norms

Carlos Eduardo Nobre Correia 11 May 2012 (has links)
A razão da norma constitucional programática se relaciona com a enunciação de fins a serem perseguidos pelo Estado. O traço característico das normas programáticas é a fixação de metas sem indicação do meio a ser utilizado na sua concretização. As Constituições sociais possuem a importante missão de impor a realização de políticas públicas mediante prestações positivas por meio de um planejamento adequado. O estudo assume posição de destaque no cenário jurídico no momento em que o Judiciário passa a aplicar diretamente a norma constitucional ao caso concreto, sem intermediação do Legislativo ou Executivo, como forma de efetivação dos direitos sociais, ampliando o campo de aplicação da norma. A aplicabilidade dos direitos sociais está condicionada à atuação do legislador e da administração, todavia basta a omissão dos órgãos responsáveis para se criar uma neutralização do comando constitucional dirigente, ocorrendo verdadeira inversão do conteúdo do princípio da reserva legal que passa a ser opositora aos direitos sociais, servindo de escudo para a concretização de direitos relativos a trabalho, previdência, educação, saúde e assistência social. O pressuposto de qualquer análise jurídica consiste na eliminação de toda forma de abuso, não sendo possível conceber uma interpretação que permita a existência de omissões que agasalhem o arbítrio. O Judiciário possui o poder-dever de fazer valer os comandos constitucionais vigentes, especialmente os que se referem aos direitos e garantias fundamentais, mas a questão orçamentária se coloca como principal obstáculo a sua efetivação, posto que o processo judicial individual não consegue revelar os custos totais da implementação da política pública, não tomando em consideração fatores que comprometem as finanças pública. Da mesma forma, a inexistência de regulamentação legal acaba por gerar insegurança jurídica, pois não há uniformidade de tratamento quanto às pretensões levadas a juízo, gerando o risco de decisões voluntariosas que acabam por comprometer a administração pública, diante da afetação dos recursos financeiros estatais ante a falta de critérios que disciplinem a ação estatal, os destinatários, a metodologia segura para coibir abusos e os recursos para se combater o arbítrio. Este trabalho tem o objetivo de oferecer auxílio para a interpretação das normas programáticas de acordo coma a realidade brasileira, consoante a intervenção do Judiciário em matéria de políticas públicas, de forma a contribuir para o estudo de maneira a diminuir a incerteza e insegurança sobre o tema. / The reason of programmatic constitutional rule is connected to the enunciation of State purposes. The distinguishing feature of programmatic rules is the settlement of targets with no indication of manner to be used in your accomplishment. Social Constitutions have an important task to impose public policies by positive installments through appropriate planning. The research takes a prominent position in juridical scene at the time the Judiciary applies a constitutional rule without the intermediation of the Legislative or Executive, as a mean of effecting social rights, broadening the scope of the standard. The applicability of social rights is subject to the action of the legislature and administration, but simply the failure of the agencies responsible for creating an neutralization of the constitutional command officer, occurring a true reversal of the content of the principle of legal reserve which becomes opposition to social rights serving as a shield for the realization of rights related to employment, welfare, education, health and social care. The assumption of any legal analysis is the elimination of all forms of abuse, it is not possible to device an interpretation that allows the existence of omissions that admit arbitrary acts. The Judiciary has the power and duty to enforce constitutional provisions, especially those relating to fundamental rights and guarantees, but the budget question arises as obstacle to its implementation, since the individual prosecution can not reveal the cost of implementation of public policy, not taking into account factors that affect public finances. Likewise, the lack of legal regulation generates legal uncertain, because there is no uniform of treatment to the claims taken to court, creating the risk of willful decisions that ultimately compromise the government, faced with the affection of state financial resources before the lack of criteria that discipline state action, the recipients, the methodology to restrain abuse and secure the resources to fight the arbitrary acts. This work aims to provide assistance to the interpretation of programmatic norms according to the Brazilian reality depending in the intervention of the Judiciary in matters of public policy in order to contribute to the study to reduce uncertainly and insecurity about the subject.
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The right to reparations in the context of transitional justice : lessons for Burundi from South Africa, Chile, Peru and Colombia

Nibogora, Berry Didier 28 October 2011 (has links)
I believe that the most important components of transitional justice must be the rights of victims, which include the right to the truth, the right to acknowledgment, the right to reparations and the obligation to take steps to ensure that violation will not occur again. In many societies, transition from war to peace or from dictatorship to democracy has been dominated by a debate on how best past massive human rights violations can be addressed without undermining a fragile and transitional peace. Therefore, political considerations have entirely shaped legal solutions adopted to bring about transitions with less regard to accountability and appropriate remedy for victims of human rights abuses and violations. / Thesis (LLM (Human Rights and Democratisation in Africa)) -- University of Pretoria, 2011. / http://www.chr.up.ac.za/ / nf2012 / Centre for Human Rights / LLM

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