nÃo hà / The work discusses the accessibility by public information triggered recently by law 12,527/12, seeking to identify the implications generated by this access law by the transparency of governmental entities in order to figure out how to change the implementation of public access to information policies. Aimed to investigate the General Applications of the law of access to information in the context of the Brazilian Pro's Office at the Federal University of CearÃ, in the light of the information regime. The motivation arose from the desire to answer the following question: how is it possible to understand the application of the access to information law from the Federal University of Cearà through the scheme of information? Among the specific objectives, undertook a discussion of conceptual aspects of information, in order to grasp the complexity that this terminology comes taking in the information society, as well as historical perspectives and conceptual approach of the process of opening of the State and historical foundations and conteudÃsticos for the emergence of the law of access to information. The intertwining of terms associated with the semantic field of access to information is brought to the surface from the triad advertising x accountability x transparency and your reflexes for a scenario of public governance. We used the information Regime as methodological approach for evaluating the implementation of the provision and access to information as is required by the law of access to information. The perception of the components of that scheme took place based on the achievement of data collection through interviews and questionnaires semi-enclosed seas in three prÃ-reitorias of UFC: PROGEP, PROPLAD and PROGRAD, in order to investigate the actors, devices, artifacts and information actions in the practices of the Federal University of Cearà relating to meeting the demands of active and passive transparency required by Law. It was found that the LAI is obeyed by the UFC, with support in the analysis of information of the system, but your compliance is not enough to observe the occurrence of a collaborative transparency. It was noted that arrangements for the provision of public information is in the process of implementation by the Federal Government as part of a process of reform of the State gerencialista, whose core aims to bring the public entities of the citizens as the effectiveness of the transparency to occur with greater property. It was verified the existence of a multifaceted scenario of implementation of various activities designed to promote citizen information so that the law 12.527/11 consolidates itself as the legal element of greater relevance in the implementation of ongoing Information Regime / O trabalho discute a acessibilidade por informaÃÃo pÃblica desencadeada recentemente pela Lei 12.527/12, buscando-se identificar as implicaÃÃes geradas por esta Lei de Acesso junto à transparÃncia das entidades governamentais de modo a perceber como alteram a implementaÃÃo de polÃticas pÃblicas de acesso à informaÃÃo. Teve como objetivo geral investigar as aplicabilidades da Lei de Acesso à informaÃÃo brasileira no Ãmbito das prÃreitorias da Universidade Federal do Cearà à luz do Regime de InformaÃÃo. A motivaÃÃo surgiu do anseio em responder à seguinte pergunta: como à possÃvel perceber a aplicaÃÃo da Lei de Acesso à InformaÃÃo pela Universidade Federal do Cearà atravÃs do Regime de InformaÃÃo? Entre os objetivos especÃficos, empreendeu-se uma discussÃo acerca de aspectos conceituais de informaÃÃo, de maneira a apreender a complexidade que essa terminologia vem assumindo na Sociedade da InformaÃÃo, alÃm de abordar perspectivas histÃricas e conceituais do processo de abertura do Estado e fundamentos histÃricos e conteudÃsticos para o surgimento da Lei de Acesso à InformaÃÃo. O entrelaÃamento de termos associados ao campo semÃntico de acesso à informaÃÃo à trazido à tona com suporte na trÃade transparÃncia x publicidade x accountability e seus reflexos para a realidade de governanÃa pÃblica. Utilizouse o Regime de InformaÃÃo como proposta metodolÃgica de avaliaÃÃo da implementaÃÃo da disponibilizaÃÃo e do acesso a informaÃÃes conforme à exigido pela Lei de Acesso a InformaÃÃo. A percepÃÃo dos componentes desse regime ocorreu com base na realizaÃÃo de coleta de dados mediante entrevistas e questionÃrios semifechados em trÃs prÃ-reitorias da UFC: PROGEP, PROPLAD e PROGRAD, com vistas a investigar os atores, dispositivos, artefatos e aÃÃes de informaÃÃo nas prÃticas da Universidade Federal do Cearà relativas ao atendimento das demandas de transparÃncia ativa e passiva exigidas pela Lei de Acesso. Verificou-se que a LAI à obedecida pela UFC, com suporte na anÃlise das aÃÃes de informaÃÃes do Regime, mas seu cumprimento nÃo à suficiente para que se possa observar a ocorrÃncia de uma transparÃncia colaborativa. Observou-se que um regime de disponibilizaÃÃo de InformaÃÃes pÃblicas esteja em vias de implantaÃÃo por parte do Governo Federal como parte de um processo de reforma gerencialista do Estado, cujo cerne objetiva aproximar os entes pÃblicos dos cidadÃos à medida que a efetividade da transparÃncia ocorra com maior propriedade. Constatou-se a existÃncia de uma realidade multifacetada de implementaÃÃo de vÃrias aÃÃes destinadas à promoÃÃo de informaÃÃes ao cidadÃo, de maneira que a Lei 12.527/11 se consolida como o elemento jurÃdico de maior relevÃncia na efetivaÃÃo do Regime de InformaÃÃes em curso.

Submitted by Haroudo Xavier Filho (haroudo.xavierfo@ufpe.br) on 2016-10-06T12:56:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Francisco Jackson.pdf: 7791709 bytes, checksum: 6549663dbdfd5a69f8d818c29a158d73 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T12:56:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Francisco Jackson.pdf: 7791709 bytes, checksum: 6549663dbdfd5a69f8d818c29a158d73 (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / A pesquisa Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) analisa a LAI e seus desdobramentos no MPPE no contexto da cidadania. Pressupõe que o acesso à informação requer organização e preservação das fontes e suportes documentais tangíveis e intangíveis, bem como políticas de informação com foco no cidadão. O estudo é exploratório, baseado em pesquisa de campo direcionada aos promotores e procuradores ativos do MPPE em setembro de 2015. Foram utilizados procedimentos de amostragem estratificada e aleatória simples, com sorteio dos sujeitos de pesquisa. Os resultados obtidos indicam a falta de comunicação das dimensões legais, políticas e sociais da LAI, atestam a relação indissociável entre LAI, MPPE e cidadania e demonstram a importância do acesso à informação para a missão e visão do MPPE. Alinhado ao Conselho Nacional do Ministério Público, o MPPE tem avançado na institucionalização da LAI e os membros preconizam a constitucionalidade da informação como direito fundamental e a cidadania como a efetivação das garantias constitucionais e sociais. Na prática, porém, a LAI não é exercida com efetividade, com foco no cidadão. A valorização dos documentos e informações como política institucional e cultural torna-se necessária como instrumento de identidade e cidadania. / The research Access to Information Act (AIA) and the Pernambuco Public Ministry (PPM) analyzes the AIA and its development in PPM in the context of citizenship. Assumes that information access requires organization and preservation of tangible and intangible documentary fountains and supports and information policies focused on citizen. The study is exploratory, based on field research directed to active promoters and prosecutors of PPM in September 2015. For this purpose, were used the stratified sampling procedures and simple random sampling with raffle of research subjects. The results indicate a lack of communication with the legal dimensions, political and social aspects of AIA, attest to the inseparable relationship between AIA, PPM and citizenship and demonstrate the importance of access to information for the mission and vision of PPM. Aligned with the National Council of the Public Ministry, the Pernambuco Public Ministry has advanced in the institutionalization of AIA and members advocate the constitutionality of information as a fundamental right and citizenship as the fulfillment of constitutional and social guarantees. In practice, however, the AIA is not exercised effectively, focusing on the citizen. The investment in enhancement of documents and information as institutional and cultural policy becomes necessary as instrument of identity and citizenship.

Bibliography: pages 86-93 / In South Africa, freedom of information (FOI) or the right of access to information (ATI) is entrenched in section 32 of the Constitution. Section 32 guarantees every citizen the right of access to any information held by the state or held by any other person that is to be used for the protection or exercise of any right. The Promotion of Access to Information Act (PAIA) is the law that gives effect to section 32 of the Constitution. Regardless of a remarkable trend towards the adoption of FOI laws globally, international trends have shown this does not automatically translate into fulfilment of people’s right to information, as access to information by citizens remains a challenging factor. This study utilised mixed method research through the explanatory sequential design to assess compliance with FOI legislation by public bodies in South Africa with the view to ensure transparency, accountability and good governance. In this regard, the study first conducted a quantitative study by analysing the reports of the South African Human Rights Commission from the reporting years 2006/07 to 2016/07 to assess compliance with sections 14, 17 and 32 of the PAIA. The compliance trends were identified and thereafter a qualitative study was conducted to answer the question why the situation was the way it was. In this regard, interviews were conducted with a purposively chosen sample from complying and non-complying public bodies. The targeted participants were records managers, deputy information officers or officials responsible for PAIA in each chosen public body. The mixing strategy for the current study was at the data analysis, presentation and reporting level. Key results suggest that over the years, there were problems in the implementation of the FOI legislation in South Africa and its use was limited. Where implementation has taken place, it has been partial and inconsistent. The responsibility for implementation of FOI legislation in most public bodies is assigned to legal departments that do not have knowledge of what records are created, where and how they are kept. With regard to compliance, in terms of the degree of comparison, the situation was better in national departments, worse in provincial departments (with full compliance from the Free State, Limpopo, Western Cape and, to some extent, KwaZulu-Natal) and worst in municipalities. The study recommends the establishment of an information governance unit to implement FOI in public bodies. This unit will also be responsible for other information functions such as records management and information technology. Failure to assign responsibility to a relevant unit would perpetuate the non-compliance with FOI legislation in South Africa. As a result, accountability, transparency and good governance preached by the public sector to advance democracy in South Africa would be a mirage. A model for the implementation of PAIA within a public body is suggested. / Information Science / M. Inf.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-07-07T18:41:04Z No. of bitstreams: 1 Antonio Leite da Silva.pdf: 2107903 bytes, checksum: 35e54ea69f53f78bd47329cf47086c62 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-07T18:41:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Leite da Silva.pdf: 2107903 bytes, checksum: 35e54ea69f53f78bd47329cf47086c62 (MD5) Previous issue date: 2013-09-25 / Nenhuma / No presente estudo buscou-se avaliar o nível de aderência às exigências na evidenciação de informações requeridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso a Informação, em municípios mato-grossenses. O nível de aderência da gestão pública municipal foi verificado a partir de índices de conformidade elaborados com base nos preceitos estabelecidos na LRF e LAI, totalizando 32 indicadores de informação. No referencial teórico foram abordados os conceitos de governança aplicada ao contexto de gestão e transparência pública. A pesquisa é classifica como aplicada, quantitativa, descritiva e documental. A amostra é formada por 56 municípios do Estado de Mato Grosso, que possuem população acima de 10 mil habitantes e mantém portal de acesso a internet. Os dados foram coletados nas websites dos municípios que compõe a amostra, no mês de maio de 2013. Destaca-se que os municípios foram segregados por cinco grandes mesorregiões. Os resultados apontam para uma baixa aderência nos municípios mato-grossenses pesquisados, aos preceitos estabelecidos na LRF e LAI quanto a transparência na gestão. No que tange à conformidade com o que requer LRF a média de conformidade encontrada foi de 29,69%, enquanto que o índice médio de conformidade com o que requer a LAI foi de apenas 18,23%. Com estes níveis de conformidade em relação à LRF e a LAI, observou-se um índice geral de conformidade 24,11%. Os municípios que mais informações divulgaram foram os da mesorregião Sudoeste de Mato Grosso, com um Índice Geral Médio de 27,68%. A Lei de Diretrizes Orçamentárias anteriores foi o item de conformidade inerente LRF mais divulgado, sendo que está presente em 38 website dos municípios pesquisados. Já a Permissão para gravação de relatórios eletrônicos foi o item de conformidade com a LAI evidenciado por 47 municípios da amostra. Observou-se ainda, a partir de testes de diferença de média, que os municípios com maior PIB, maior RCL e maior orçamento anual, tendem a divulgar mais informações dentre as requeridas pela LRF e pela LAI. Assim, concluiu-se que os municípios mato-grossenses estudados, não estão divulgando adequadamente as informações requeridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso a Informação. / In the present study we attempted to assess the level of compliance with the requirements on information disclosure required by the Fiscal Responsibility Act and the Access to Information Act, in municipalities of Mato Grosso. The adherence level of municipal public management was observed from compliance index prepared based on the precepts established in the LRF and LAI, totaling 32 indicators of information. In theoretical reference were approached governance concepts applied to the context of management and public transparency. The research is classified as applied, quantitative, descriptive and documental. The sample consists of 56 municipalities in the state of Mato Grosso, which have populations above 10,000 inhabitants and maintains portal for internet access. Data were collected on websites of municipalities that compose the sample, in the month of May 2013. It is highlighted that the municipalities were segregated by five large middle regions. The results indicate a low adherence in Mato Grosso municipalities surveyed, the precepts established in the LRF and LAI as transparency in management. Regarding accordance with the LRF requires the average compliance found was 29.69%, while the average rate of accordance with requiring the LAI was only 18.23%. With this level of accordance to the LRF and LAI we observed an overall compliance of 24.11%. The municipalities that reported more information from the middle Southwest of Mato Grosso, with an average General Index of 27.68%. The previous Budget Guidelines Law was the item of compliance inherent LRF most publicized, and is present in 38 websites of the municipalities surveyed. Permission for recording electronic reports was the item according to LAI evidenced by 47 sampled municipalities. It was also observed from tests of mean differences, that municipalities with higher GDP, higher RCL and higher annual budget, tend to disclose more information among those required by LRF and the LAI. Thus, it was concluded that the Mato Grosso municipalities studied, are not adequately disclosing the information required by the Fiscal Responsibility Act and the Access to Information Act.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:11:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 119216.pdf: 1216223 bytes, checksum: 1d7c3b226bed8320f0e37492e88883a1 (MD5) Previous issue date: 2014-09-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The study investigated the transparency of local councils in light of Access to Information Act from empirical evidence of the largest brazilian municipalities. This is a descriptive study, conducted through a survey study with predominantly qualitative approach. The information s and data were collected from observations in the websites and registered through an observational protocol. The research reveals that most of the websites assessed partially complies with the indicators of transparency: There are 120 websites (90.22%) that partially fulfilled the obligations imposed by Access to Information Act; 6 websites (4.51%) that showed no instruments of transparency due to the lack of web presence; and only 7 homepages (5.26%) configured high capacity of transparency. The results demonstrate the need to redefine the practices of information management and develop a more transparent organizational culture in these local councils. It is essential to create websites able to comply with legal requirements and to improve transparency quality so as to promote more effective means of accountability in society. / O estudo investigou a transparência de Câmaras Municipais à luz da Lei de Acesso à Informação, a partir de evidências empíricas dos maiores municípios brasileiros. Trata-se de uma pesquisa descritiva, realizada por meio de um estudo de levantamento, com abordagem predominantemente qualitativa. Os dados foram coletados mediante observações nos portais eletrônicos e registrados com auxílio de um protocolo de observação. A investigação dos portais revela que a maioria deles atende parcialmente aos indicadores de instrumentos de transparência das informações públicas. São 120 portais (90,22%) que cumpriram parcialmente com as obrigações impostas pela LAI. Outros 6 portais (4,51%) não apresentaram instrumentos de transparência em decorrência da sua inexistência de presença na web e, somente, 7 portais eletrônicos (5,26%) configuraram alta capacidade de transparência das informações públicas. O resultado da pesquisa evidencia a necessidade de redefinir as práticas de gestão da informação e desenvolver uma cultura organizacional mais transparente nesses legislativos. Para isso, é fundamental que sejam implementados portais eletrônicos capazes de atender aos requisitos legais e, também, aprimorar a qualidade da transparência das informações públicas para a construção de meios de accountability eficazes na sociedade.

A tension arises whenever the South African private law fails to meet constitutional right norms. To remedy a deficiency, two law-making options are available. The first is for the judiciary to develop or change private law principles and rules in order to provide protection for the implicated constitutional norm. The second is for the judiciary to enforce an obligation upon Parliament to enact legislation to amend or replace existing private law rights and obligations so as to safeguard the norm against interference from a private individual or entity. The former is the more conventional option, but, in recent years, the law reports record an increasing reliance on the legislative duty to protect constitutional right norms in private legal relationships. The thesis investigates the extent to which the latter phenomenon - which will be described as a 'pivot towards legislative remedies' - exists, and the circumstances in which the courts pivot towards legislative remedies rather than developing private law of their own accord. The thesis finds that legislative schemes that give effect to constitutional rights are likely to contain an array of benefits that are absent from or reduced in the judicial law-making process. The judicial pivot towards legislative remedies is thus a strategy to enhance the process through which conflicting rights are resolved, as it allows for the constitutional rebuilding of private law in a way that the judiciary is unable to do on its own. Importantly, however, theories of judicial deference do not explain the pivot. On the contrary, the courts have exercised a strict level of control over the legislative law-making pathway. Through either statutory interpretation or the review of legislation, the courts require legislation to contain the essentials of the judicial law-making framework. From this perspective, the judicial law-making process produces the floor of the rebuilding project and the legislative law-making process enhances that framework.