Orientador: Prof. Dr. Vitor Emanuel Marchetti Ferraz Junior / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, 2016. / As mudanças ocorridas no Poder Judiciário em todo o mundo decorrentes da ampliação do acesso à justiça, encontraram respaldo no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. A constitucionalização dos direitos sociais e dos mecanismos de acesso à justiça visando fortalecer o processo de redemocratização, não só ampliaram os poderes do Judiciário, como também possibilitaram que novos atores sociais pudessem exigir a implementação desses direitos por meio do processo de judicialização. Os novos canais de acesso à justiça como a Defensoria pública e o Ministério Público, bem como a constitucionalização de novos instrumentos jurídicos e a ampliação dos processos interpretativos aliados à descoberta pela Sociedade da obrigatoriedade de um pronunciamento do Judiciário quanto provocado, levou diversos atores a intentarem litígios, com a finalidade de obter a implementação de direitos que foram constitucionalizados e que deveriam ser operacionalizados por meio de políticas públicas.A judicialização da política e das relações sociais potencializadas pela expansão do acesso à justiça e pela oportunidade política gerada no processo de redemocratização, estenderam a atuação do Judiciário a todas as áreas da vida social, transformando-o em uma nova arena política e ao mesmo tempo, estimulando diversos atores a se utilizarem dessa instância para lutar por seus direitos. A judicialização dos direitos sociais, especialmente da saúde e da educação, transferiram as discussões sobre as políticas públicas do âmbito do Executivo para a seara do Judicário levando esse Poder a decidir sobre temas que antes eram restrito apenas à Administração Pública Na educação, a judicialização vem ocorrendo em todos os níveis de ensino e nas universidades federais, ela acabou sendo intensificada pelo processo de expansão e democratização do ensino superior. O Direito à educação superior sempre foi exercido pelas eleites, porém a instituição de políticas públicas no Ensino superior público vem democratizando e ampliando o acesso a esse nível de ensino.Nesse contexto, as universidades federais tem sido objeto de transformação social, na medida em que vêm implementando políticas destinadas a democratizar o ensino supeior e facilitar o acesso de atores que se encontravam excluídos desse processo. No âmbito das universidades federais a judicialização tem ocorrido tanto na prestação do serviço público de ensino, com ações questionando à burocratização, quanto nas políticas públicas de acesso que estão sendo implementadas por elas. A maioria dessas ações são interpostas por atores individuais buscando uma vaga nessas instituições de ensino superior. / The changes that occurred in Judiciary power, all over the world, due to the enlargement of the access to justice, had found support in Brazil after the Federal Constitution of 1988. The constitucionalization of social rights and ways to access justice in order to strengthen the process of redemocratization, not just enlarged the power of Judiciary as well made possible that new social actors could demand implementation of these rights through the process of judicialization. The new channels of access to justice, such as public Defensory and the Public Ministry , as well the constitucionalization of new juridical instruments and the enlargement of interpretative processes allied to the discovery by Society of the obligation of a pronouncement by the Judiciary when provoked, has taken many actors to intent their litigations, with the finality to have the implementation of rights that has been constiucionalized and should be operacionalized through public politics. The judicialization of the politic and of the social relationships enhanced by the expansion of the access to justice and by the political opportunity created in the process of redemocratization, extended the action of Judiciary to all social life areas, transforming it in a new political arena, and at the same time, stimulating many actors to use this proceeding to fight their rights. The judicialization os social rights, specially health and education, had transferred the discussions about public politics at Executive to the Judiciary, making this Power decide about subjects that were restricted to Public Administration before. In education, the judicialization is happening in all teaching levels and federal universities. It ended up being intensified by the process of expansion and democratization of superior education. The Right to superior education has always been enjoyed by the richest ones, but the institution of public politics in superior education is democratizating and enlargening the access to this level of education to the rest of the population. In this context, the federal universities had been object of social trasnformation, for they are implementing politics that are destinated to democratize the superior education and make easier the access of actors that were previously excluded from this process. In Federal Universities, the judicialization has occurred in offering public service to education, with actions that questions its burocracy, as well in public politics from access that are being implemented by them. Most of these actions found in this research had been made by individual actors fighting for a place in these teaching institutions.

Na vida é possível se deparar com injustiças e, diante de disso, não se pode ficar inerte, sem que algo possa ser feito para recompor a injustiça presenciada. Se não se tem a legitimidade para agir perante os órgãos da justiça, por não ser parte legítima para a causa, pelo menos resta o espaço da academia jurídica para se discutir e refletir sobre o assunto, no intuito de se lançar sementes no mundo da doutrina. A atual sistemática recursal trabalhista exige dos empregadores a efetivação de depósito pecuniário enquanto requisito de admissibilidade recursal ao duplo grau de jurisdição. Teriam todos os empregadores condições de suportar tal ônus? Não seria tal requisito um obstáculo ao acesso à justiça, em especial, ao duplo grau de jurisdição? E o inafastável dever do Estado de prestação jurisdicional? Quanto ao acesso ao Judiciário Trabalhista, regras foram criadas em um contexto histórico que justificavam a tese da hipossuficiência do empregado diante do empregador, e assim foi, e ainda o é, atualmente, em certas condições. A hipossuficiência do empregado resultou numa visão polarizada da relação processual, onde de um lado está o empregado e do outro o empregador, mas foi esquecido que dentre os empregadores existem as diferenças que lhes são próprias, resultando, assim, numa pseudo-igualdade do pólo passivo da demanda. A Carta Magna de 1988 trouxe a supremacia dos princípios enquanto elementos norteadores de todo o sistema jurídico positivo, dentre eles podem-se destacar os princípios da isonomia, da legalidade, da inafastabilidade, do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, que serão objeto do presente estudo. Diante de um julgamento monocrático ou até mesmo colegiado, fatores como a falibilidade humana do(s) julgador(es) e a irresignação das partes em face da jurisdição que foi prestada, as quais se constituem em pressupostos subjetivos ao reexame das decisões por um juízo de 1 ou de 2 instância, dá o direito ao cidadão de devolver ao Estado a sua causa. Se sob certa perspectiva tem-se a necessidade de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, por outra, ocorre, às vezes, a má utilização do instrumental jurídico pelos advogados, oriunda de uma cultura procrastinatória, com conseqüente iconoclastia do Judiciário. O princípio da isonomia ou princípio da igualdade é o que entende, materialmente, que os iguais devem ser tratados de forma igual e os diferentes de forma diferente. Dessa forma, seriam todos os empregadores iguais em suas condições econômico-sociais? É justo estabelecer como critério de reexame das decisões trabalhistas desfavoráveis às microempresas pressuposto objetivo, como o deposito recursal, que implica em disponibilidade e desencaixe imediato de valor monetário de empresas que têm faturamento mensal máximo de R$20.000,0. Sem intenção de exaurir o tema, vislumbra-se a importância de se rediscutir, com fundamento nos princípios constitucionais, a eventual inacessibilidade ao duplo grau de jurisdição trabalhista por parte das microempresas, em decorrência da exigibilidade do depósito recursal / In life you can be faced with injustice and, in face of that, cannot remain inert, that something can be done to rebuild the injustice witnessed. If you do not have legitimacy before the courts of justice, not being a legitimate party to the cause, at least there is the space of the legal academy to discuss and reflect about it, in order to sow the seeds in the world of teaching. The current system of appeals of labor court sentences requires employers to make cash deposits as a requirement of admissibility to the second level of jurisdiction. Would all employers be able to bear this burden? Wouldnt such a requirement be a barrier to access to justice, in particular, to the two levels of jurisdiction? And unalienable duty of the State to secure access to justice? Access to the Judiciary Labor rules was created in a historical context to justify the thesis of the hipossuficiency employee before the employer, and it was, and still is, currently, under certain conditions. The theory of the hipossuficiency employee resulted in a polarized view of the procedural relationship, where one side is the other employee and the employer, but it was forgotten that among the employers are the differences of their own, thus resulting in a pseudo-equality of the pole passive demand. The Federal Constitution of 1988 brought the supremacy of the guiding principles as part of the whole system of positive law, among them one can highlight the principles of equality, legality, unalienable of due process, the two levels of jurisdiction, the broad defense, adversarial, which will be the subject of this study. Before a monocratic trial or even collegiate trial, factors such as human fallibility (s) of judge (s) and lack of satisfaction of both parties with the jurisdiction that was provided, which are subjective assumptions constitute the review of decisions by a court 1st or 2nd instance, gives the citizen the right to return their case to the Judiciary. If under certain perspective there is the need for quick and effective judicial assistance, for another, there is sometimes a misuse of the legal instrument by lawyers, creating a pro-dilatory culture, resulting in iconoclasm of the judiciary. The principle of equality represents that equals should be treated equally and those different should be treated in different ways. Thus, all employers would be equal in their economic and social conditions? Is it just to stipulate that the review of decisions unfavorable labor small business assumption goal, as the appeal bond, which implies availability and undocking immediate monetary value of companies with monthly turnover up to R$ 20.000,00? This study has no intention of exhausting the theme, but tries to consider the importance of reflecting, on the basis of constitutional principles, the possible inaccessibility of appeals by the labor enterprises, due to the enforceability of the appeal deposit

O aumento considerável dos cursos de graduação no Brasil trouxe uma nova perspectiva para o aluno egresso do ensino de 2 grau, que passa a ter um leque de opções na tentativa de ingressar em uma instituição de ensino superior. Com os cursos de Direito não foi diferente. São centenas de cursos espalhados pelo território nacional tentando proporcionar um estudo alicerçado no positivismo, no uso da lei, fazendo-se pensar e conseguindo convencer a muitos que ela, a lei, é a única fonte do Direito. Braço direito dos cursos das Ciências Jurídicas (e muitas vezes a sua vitrine), o Núcleo de Prática Jurídica é o instrumento de real garantia da defesa dos direitos de uma parcela da população desprovida de condições sócio-econômicas para constituir um profissional da advocacia capaz de satisfazer seus anseios de cidadão, ou pelo menos, amenizar a angústia de seus problemas. Com efeito, o trabalho desenvolvido por alunos e professores é de suma importância para o aprendizado, de um lado, e para a formação de cidadania, do outro. E esse trabalho quando é realizado por uma Faculdade de Direito instalada fora de uma capital e sua região metropolitana, aumenta consideravelmente sua indispensabilidade no seio de uma sociedade organizada. No interior, diferentemente da capital, prevalece a desinformação, aliada à falta de estudo, oportunidades e compreensão da lei, tornando o atendimento aos assistidos uma verdadeira palestra sobre direitos e cidadania, buscando sempre uma linguagem acessível, desprovida de vocábulos jurídicos, o juridiquês, como forma de melhor absorção por aquele que merece um mínimo de dignidade humana, tal como previsto em nossa Carta Magna. O presente estudo pretende abordar a temática do professor-advogado em seu trabalho no ensino e atendimento à população juntamente com seus alunos e a satisfação (ou não) de poder ter a consciência da resolução dos problemas humanos da população assistida. / The considerable increase of graduate courses in Brazil brought a new perspective to the student from the teaching of 2 grade, which is replaced by a range of options in an attempt to enter an institution of higher education. With the courses of Law was no different. There are hundreds of courses across the country trying to provide a study grounded in positivism, in the use of the law, being made thinking and being able to convince many that she, the law, and the only source of law. Right arm of the courses of Legal Science (and often their showcase), the core of legal practice and the instrument of real guarantee of defense of the rights to a portion of the population lacks of socio-economic conditions to be a professional lawyer able to satisfy their longing for citizen, or at least, ease the anguish of their problems. In fact, the work done by students and teachers is of paramount importance in the learning, on the one hand, and for the formation of citizenship, of another. And this work is carried out by a Law School located outside of a capital and its metropolitan region, considerably increases its indispensability in the womb of an organized society. Inside, unlike the capital, the prevailing misinformation, combined with the lack of study, opportunities and understanding of the law, making care for assisted a real lecture on rights and citizenship, always seeking an accessible language, devoid of legal words, the "legalese" as a way of better absorption by the one who deserves a minimum of human dignity, as provided for in our Magna Carta. This study intends to address the topic of teacher-lawyer in his work in teaching and assisting the population together with their students and the satisfaction (or not) to be able to have the conscience of the resolution of "human problems" of the population served.

É o estudo, proposto a ser efetivado, considera por evento os desafios do Judiciário na contemporaneidade, visto que existe além de uma sobrecarga ao poder em estudo, também uma maior complexidade nas demandas e assim exige-se do Judiciário a mais que uma postura diferenciada e proativa, instrumentos hábeis para confrontar os novos questionamentos da sociedade pós-moderna. A função do ativismo judicial e da judicialização da vida oriundas da problematização referida, ensejam, por fim, o estudo mais apurado de um Judiciário Intérprete da Constituição sempre que vindicado ou não, de modo que o estudo presente procura observar além da controvérsia de essa nova postura judicial ser favorável ou não a coletividade, antes disso objetiva-se constatar tal fenômeno e o papel que o mesmo desenvolve na construção da agnominada nova hermenêutica constitucional. A proposta presente consiste em acurar os estudos produzidos, em nível doutrinário e acadêmico, e constatar a fenomenologia em alusão, através de jurisprudência e de julgados, em anexo apropriados.

A presente dissertação tem por intuito estudar o fenômeno do acesso à justiça a partir da perspectiva da garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça fugirá ao crivo do poder jurisdicional. Parte de uma abordagem histórica acerca da inevitabilidade do conflito, seguido da formação da sociedade e Estado, perpassando pelos conceitos de direito e justiça. Norteia-se, fundamentalmente pela análise da acessibilidade sob o viés do formato tradicional de justiça, ou seja, sob a perspectiva de acesso ao judiciário sem eliminar obviamente a possibilidade de acesso à ordem jurídica justa por meios alternativos à solução de controvérsias. A intervenção estatal igualmente exerceu papel fundamental para alcance da cidadania e nesse particular criou as defensorias públicas por meio da Lei Complementar 80/1994, contudo não se mostra autossuficiente a atender satisfatoriamente os desígnios estabelecidos pela regra de proteção à aqueles desprovidos de recursos e de conhecimentos, na forma da lei. Na atualidade o Poder Judiciário, por meio da atuação do Conselho Nacional de Justiça tem tentado proporcionar uma justiça menos burocratizada e ao acesso das camadas historicamente alheias à proteção estatal. Para alcançar o desiderato da investigação analisou-se o papel desempenhado pelos Setores de Estágios das Instituições de Ensino Superior, atualmente chamados de Núcleos de Prática Jurídica, para fins de estabelecer os contornos teóricos e práticos necessários à aplicação das premissas fundamentais de que as faculdades podem desempenhar relevante tarefa na instrumentalização do acesso à justiça, alcançando ainda importante função social. A metodologia foi da pesquisa exploratória, tendo como métodos específicos o estudo de caso e a pesquisa-ação, a fim de, não apenas diagnosticar a realidade estudada, mas propor saídas aplicáveis à solução dos problemas. Diante dos dados analisados percebeu-se que 1.138 (um mil cento e trinta e oito) pessoas, no período de outubro de 2010 a abril de 2014 foram beneficiadas com os serviços de assistência gratuita proporcionados pela IES estudada, nas mais diversas modalidades de ação, o que fez a pesquisa concluir que as Instituições de Ensino Superior têm a possibilidade de, aliadas ao papel constitucional desempenhado pelas defensorias públicas, de modo suplementar, se tornarem extraordinária ferramenta de acesso à justiça. / This work is meant to study the phenomenon of access to justice from the perspective of the constitutional guarantee that no injury or threat will be out of appreciation of judicial power. It starts with a historical approach about the conflicts nature, followed by the formation of the society and the State, as well as the concepts of law and justice. It is primarily guided by the analysis of accessibility focused on the traditional format of justice, that is, through the perspective of legal access, without, obviously, eliminating the possibility of access to a fair legal system as an alternative for dispute settlement. Government intervention also played a key role in ensuring citizenship rights by creating public defenders through Complementary Law 80/1994. However, it does not seem to be enough to a satisfactorily protection, despite the rule, considering that it must benefit those who have a lack of resources and knowledge, according to the law. At present days, the Judicial Power, through the work of the National Council of Justice, has been trying to provide less bureaucratic justice procedures, as well as a better access for those historically without state protection. To achieve the research objectives, the role played by the Stage Departments of Higher Education Institutions, currently called Legal Practice Centers, was analyzed. They seem, as well, to have the purpose of establishing the main theoretical and practical outlines for applying the fundamental premises that colleges can play in this process, that is, a fundamental task for the instrumentalization of access to justice, even reaching an important social function. The methodology was the exploratory research, with specific methods, such as case-studies and action-researches, in order not only to identify the reality studied, but also to propose applicable hypothesis to the problems solution. Through the collected data, it was possible to identify that 1,138 (one thousand one hundred thirty-eight) people, from October 2010 to April 2014, have been benefited by the free assistance services provided by the institution studied, with different kinds of judicial processes. The present research, so, could conclude that the higher education institutions have the possibility, in partnership with the constitutional role of public defenders, become an extraordinary tool of access to justice.

A presente dissertação estuda o direito fundamental ao acesso à justiça sob um plano de realização do direito no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Vale do São Francisco (FACESF). Esta Faculdade de Bacharelado em Direito está localizada em Belém do São Francisco, estado de Pernambuco, sendo tal cidade a sede de uma Comarca de 1 Entrância. Aborda-se a progressão com pensamento aristotélica sobre Justiça, concepções sobre o homem como sujeito de direito para delinear o pensamento fundante dos direitos fundamentais inerentes ao homem, erigindo o pensamento sobre a realidade que o impõe o acesso à justiça. Contemporaneamente, o acesso à justiça é sentido não só é visto como princípio jurídico existente na Constituição Federal de 1988, mas também estando ínsito como um postulado normativo da citada Carta Constitucional. É visto o acesso à justiça através do estágio na Faculdade de Direito no locus da pesquisa, sendo percebido a realidade social sobre o acesso à justiça, pois é sentida e investigada por meio de delimitação teórica e desenho metodológico, os quais são desenvolvidos para analisar utentes do aparelho NPJ, por ser consentâneo a um olhar sobre o plano de realização do direito ao trazer frutos sociais importantes tanto para os indivíduos quanto para a coletividade. Sendo anotado a realidade da aquisição de espaço de extensão do qual discentes e docentes produzem concretude no plano de realização do direito, plasmando materialmente o escopo da produção científica que é o acesso à justiça. Em relação aos utentes dos serviços do NPJ ao garantir direitos e proporcionar um espaço de conhecimento prático aos discentes. A metodologia foi exploratória tendo sido desenvolvida a produção científica partindo do tratamento empírico de dados e entrevistas semiestruturadas com grupo de utentes, produzidas no NPJ da pesquisa da FACESF, realizando assim um estudo de caso exploratório. A pesquisa científica é importante porque indicar um tangível plano de realidade que não só se observou em tal localidade como também os as falas captadas indicam uma realidade social inclusiva de direitos decorrentes do ensino jurídico. / The present dissertation studies the fundamental right to access to justice under a plan of realization of the right in the Nucleus of Legal Practice (NPJ) of the Faculty of Human and Exact Sciences of the São Francisco Valley (FACESF). This Faculty of Bachelor of Law is located in Belém do São Francisco, state of Pernambuco, being such city the seat of a Region of 1st Intersection. It deals with the progression with Aristotelian thought on Justice, conceptions about the man as subject of right to delineate the founding thought of the inherent fundamental rights to the man, erecting the thought on the reality that imposes him the access to the justice. At the same time, access to justice is not only seen as a legal principle existing in the Federal Constitution of 1988, but also as a normative postulate of the aforementioned Constitutional Charter. It is seen the access to justice through the stage in the Faculty of Law at the locus of research, being perceived the social reality about the access to justice, since it is felt and investigated through theoretical delimitation and methodological design, which are developed to analyze users Of the NPJ apparatus, because it is consistent with a view on the plan of realization of the law by bringing important social fruits both for individuals and for the community. Noting the reality of the acquisition of space of extension of which students and teachers produce concreteness in the plan of realization of the law, materializing materially the scope of the scientific production that is the access to justice. In relation to the users of the NPJ services in guaranteeing rights and providing a space of practical knowledge to the students. The methodology was exploratory and the scientific production was developed starting from the empirical treatment of data and semi-structured interviews with a group of users, produced in the NPJ of the FACESF research, thus carrying out an exploratory case study. Scientific research is important because it indicates a tangible reality plan that not only was observed in such locality but also the statements captured indicate an inclusive social reality of rights arising from legal education.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DijoseteVCJ_DISSERT.pdf: 592942 bytes, checksum: ff5b545bfea8c57b9a2e42f8bdcbd615 (MD5) Previous issue date: 2010-11-08 / This scholarly work aims to investigate the feasibility and constitutionality of access to justice through the provision of full and free legal assistance by the Brazilian municipalities. Investigates the historical aspects of federalism in a global context, emphasizing the contributions left by American federalism. In the Brazilian context, emphasizing the importance of municipalities as federal entities and their outstanding characteristics, while addressing regional issues of federalism. Leanings to the more detailed analysis of the Brazilian municipalities, contextualizing its legal status, its independence and its constitutional powers. It is emphasized in the same way, the relevant transformations of Brazilian municipalities over the last twenty years of this Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, especially the various constitutional amendments that affected the local autonomy and budgetary aspects, fiscal and skills, bringing significant changes to the municipalities. It is an approach to the concept of justice and deepening the studies on the fundamental right of access to justice in its various connotations. In this vein, it is a study on the legal advice provided in Brazil, especially the powers of the Public Defender of the States and Union, as well as the provision of such public service by Brazilian municipalities and its relevance to citizens in need. At this point, it deepens the relevance of the theme of this dissertation earning the implications of municipal performance in the provision of legal assistance provided to the needy, and the activity of the Municipal Attorney or legal counsel in conducting such a task and its implications for legal and procedural especially on the constitutionality or otherwise of the conduct of such public service, confronting the constitutional articles that are correlated with the subject. Within this context, evaluates the municipal legal assistance under the test of constitutionality, in particular the assistance given by the Executive, through the Municipal Attorney or specialized secretariats and that provided by the Legislature, although it only has the typical functions of legislating and control the municipal accounts, comes in a few municipalities in Brazil deploying sectors with the performance of legal services to the needy. At this point the thesis, one wonders if some important aspects of this activity such as political influence and patronage, very common in day-to-day municipal prosecutors and legal advisers, public employees or occupying commissioned positions within the municipal administrative structure in several municipalities throughout Brazil. Finally, there will be a conclusion as to the constitutionality of the service being done by presenting proposals and recommendations that may improve the municipal legal aid, allowing a constitutional backing to this important service is being provided in capital cities and municipalities throughout the length of Brazil / Esse trabalho acad?mico tem por objetivo investigar a possibilidade e a constitucionalidade do acesso ? justi?a atrav?s da presta??o da assist?ncia jur?dica integral e gratuita pelos munic?pios brasileiros, em especial, ao atendimento ao necessitado. Investiga-se os aspectos hist?ricos do federalismo, no contexto mundial, enfatizando as contribui??es deixadas pelo federalismo norte-americano. No contexto brasileiro, ressaltando a import?ncia dos munic?pios como entes federativos e suas caracter?sticas marcantes, sem deixar de abordar aspectos do federalismo regional. Envereda-se pela an?lise dos munic?pios brasileiros, contextualizando sua natureza jur?dica, sua autonomia e suas compet?ncias constitucionais. Ressalta-se as relevantes transforma??es dos munic?pios brasileiros nos ?ltimos vinte anos da vig?ncia da Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988, em especial as v?rias emendas constitucionais que repercutiram na autonomia municipal e nos seus aspectos or?ament?rios, fiscais e de compet?ncias, trazendo significativas altera??es aos munic?pios brasileiros. Faz-se uma abordagem sobre o conceito de justi?a e aprofundando-se os estudos no direito fundamental do acesso ? justi?a. Neste diapas?o, faz-se um estudo sobre a assist?ncia jur?dica prestada no Brasil, destacando-se as compet?ncias das Defensorias P?blicas dos Estados e da Uni?o, bem como a presta??o de tal servi?o p?blico por Munic?pios brasileiros e sua relev?ncia para aos cidad?os necessitados. Neste ponto, aprofunda-se a relev?ncia do tema dessa disserta??o auferindo-se as implica??es da atua??o municipal na presta??o da assist?ncia jur?dica prestada ao necessitado, bem como a atividade do Procurador Municipal ou assessor jur?dico na realiza??o de tal mister e suas implica??es jur?dicas e processuais, especialmente quanto ? constitucionalidade ou n?o da realiza??o de tal servi?o p?blico, confrontando os artigos constitucional que tenham correla??o com o assunto. Neste ponto da disserta??o, questionam-se alguns aspectos importantes desta atividade, tais como as influ?ncias pol?ticas e o clientelismo, muito comum no dia-a-dia dos procuradores e assessores jur?dicos municipais, concursados ou ocupando cargos comissionados dentro da estrutura administrativa municipal em v?rios Munic?pios espalhados pelo Brasil. Por fim, realiza-se a conclus?o quanto ? constitucionalidade ou n?o do servi?o que vem sendo realizado, apresentando-se propostas e recomenda??es que possam aprimorar a assist?ncia jur?dica municipal

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PauloMCS_DISSERT.pdf: 848108 bytes, checksum: 7fa814c3a5122c51877efc706941a96f (MD5) Previous issue date: 2012-05-24 / The realization of human rights is a prerequisite to the development of peoples, this requires legal mechanisms and techniques to its consistent and effective promotion, protection and fulfillment. So, agree that there is an institution or public agency created for the purpose of protecting those who suffer most in the face of human rights violations: the needy. In Brazil, among other institutions and public agencies, the responsibility of the Public Defender to promote the protection of human rights. The constitutional system recognizes the institution in its essence the role of the state court, whose duty is to provide guidance and legal defense of the needy. The legal system as a whole sufraga the relevance of the Ombudsman as a mainspring of human rights. In the prison system, with the ultimate regulatory changes, such as Law 12.313 of 2010 which introduced changes to the Law 7.210 of 1984, the institution must ensure the correct and humane enforcement of sentences and the security measures pertaining to the needy. With the Complementary Law 132 of 2009, to systematize other duties of the Public Defender, highlighting their contribution to the movement of access to justice. Within the OAS, to adopt Resolution 2656, 2011, characterizing, with ruler and compass, the relevance of the Ombudsman access to justice and protection of human rights. In this step, the present study concerns the role of Defender in the legal protection of human rights, through monographic and deductive methods, as there remains a technical and theoretical connection between these two points themed legal phenomenon, since the rights humans, especially after the second half of the twentieth century, form the basis of the legal system of the major Western nations in the world. This led, therefore, the emergence of technical and legal institutions aimed at realizing human rights. This applies to the Defender. Access to justice and public service provision of legal assistance are human rights, therefore, essential to humans and necessary for social inclusion. Countries such as Brazil, marked by social inequality, depend on the structuring of institutions like the Defender, designed to promote citizenship to the Brazilian people / A concretiza??o dos direitos humanos consiste num pressuposto ao desenvolvimento dos povos, por isso reclama mecanismos e t?cnicas jur?dicas consent?neas e eficientes ? sua promo??o, prote??o e realiza??o. Assim sendo, conv?m a exist?ncia de uma institui??o ou ?rg?o p?blico criado com o prop?sito de proteger os que mais padecem diante das viola??es aos direitos humanos: os necessitados. No Brasil, entre outras institui??es e ?rg?os p?blicos, compete ? Defensoria P?blica promover a prote??o dos direitos humanos. O sistema constitucional reconhece na institui??o sua essencialidade ? fun??o jurisdicional do Estado, cujo dever consiste em prestar a orienta??o e a defesa jur?dica dos necessitados. O ordenamento jur?dico como um todo sufraga a pertin?ncia da Defensoria como mola propulsora da defesa dos direitos humanos. No sistema prisional, com as derradeiras mudan?as regulat?rias, como a Lei 12.313 de 2010 que introduziu mudan?as ? Lei 7.210 de 1984, deve a institui??o velar pela correta e humana execu??o da pena e da medida de seguran?a pertinente aos necessitados. Com a Lei Complementar 132 de 2009, sistematiza-se outras atribui??es da Defensoria, evidenciando sua contribui??o ao movimento de acesso ? justi?a. No ?mbito da OEA, aprova-se a Resolu??o 2656 de 2011, caracterizando, com r?gua e compasso, a pertin?ncia da Defensoria no acesso ? justi?a, bem como ? defesa dos direitos humanos. Neste passo, o presente estudo versa sobre o papel da Defensoria na tutela jur?dica dos direitos humanos, por meio dos m?todos dedutivo e monogr?fico, na medida em subsiste uma conex?o te?rica e t?cnica entre esses dois pontos tem?ticos do fen?meno jur?dico, uma vez que os direitos humanos, sobretudo depois da segunda metade do s?culo XX, constituem a base do sistema jur?dico das principais na??es ocidentais do mundo. Isso provocou, consequentemente, o surgimento de t?cnicas e institui??es jur?dicas direcionadas a concretizar os direitos humanos. ? o caso da Defensoria. O acesso ? justi?a e a presta??o do servi?o p?blico de assist?ncia jur?dica s?o direitos humanos, portanto, essenciais ao homem e necess?rios ? inclus?o social. Os pa?ses, como o Brasil, marcados pela desigualdade social, dependem da estrutura??o de institui??es como a Defensoria, pensadas no sentido de promover cidadania ao povo brasileiro

Em 2006, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (CIDH) condenou o Estado brasileiro pela prática habitual de não assegurar às vítimas dos crimes raciais e do racismo o acesso às garantias jurídicas do Pacto de São José da Costa Rica, o que constitui uma violação dos direitos humanos internacionais. No presente trabalho, desenvolvo uma análise dessa decisão da CIDH e do fato interno que lhe deu origem: uma denúncia de prática de crime racial que foi indevidamente arquivada pela justiça brasileira. O meu objetivo é analisar a decisão da CIDH, a fim de buscar explicações e sugerir possíveis soluções para uma contradição histórica: porque o Brasil tem leis vigentes e válidas contra os crimes raciais e o racismo que não têm efetividade (?). Essa decisão da CIDH é uma importante fonte de informações sobre as nossas práticas racializadoras que geram a (1) falta de acesso à justiça e a (2) falta de justiça para as negras e os negros que são vitimados pela discriminação racial. Acredito que esse tipo de análise fomentará a produção de diagnósticos que auxiliarão na criação, execução, avaliação e monitoramento das políticas públicas focadas na promoção e na garantia da igualdade entre os direitos dos nossos cidadãos e cidadãs, independentemente da cor, raça, gênero ou origem. / In 2006, the Inter-American Commission of the Human Rights of OEA (CIDH) condemned the Brazilian State for habitual of not to assure the victims of the racial crimes and of racism the access to the legal guarantees of the Pact of Is Jose of Costa Rica, wich constitutes a breaking of international the human rights. In the present work, I develop an analysis of this decision of the CIDH and the internal fact that gave origin to it: a denunciation of practical of racial crime that improperly was filed by Brazilian justice. My objective is to analyze the decision of the CIDH, in order to search explanations and to suggest possible solutions for a historical contradiction: because Brazil has effective and valid laws against the racial crimes and the racism that do not have effectiveness. This decision of the CIDH is an important source of information on our racial practical that generate (1) the lack of access to justice and (2) the lack of justice for both black women and men victims of the racial discrimination - and of the crime of racism foreseen in the law Caó. I believe that this type of analysis will foment the disgnostic production that will assist in the creation, execution, evaluation and controlling of the public politics focused in the promotion and the guarantee of the equality between the rights of our citizens, independently of the color, race, sort or origin.

O envolvimento da advocacia nas reformas de ampliação do acesso aos sistemas de justiça tem merecido atenção da literatura comparada, que realça características de comprometimento social e engajamento político de certos movimentos de advogados e suas entidades de classe, mas também aponta para a intervenção desses profissionais na supressão das insuficiências do mercado de serviços legais. A partir de uma abordagem institucional da advocacia, que destaca as disposições constitucionais sobre a participação privilegiada da profissão na administração e funcionamento do sistema de justiça brasileiro, o objetivo do estudo é investigar como a advocacia vem se relacionando com as reformas do acesso à justiça no estado de São Paulo, durante a transição para a democracia e a consolidação democrática no Brasil. A pesquisa envolve a reconstrução do debate sobre o tema no interior da profissão, a partir de uma análise de conteúdo das publicações oficiais das entidades da advocacia. / The advocacy\'s evolvement on the reforms to enlarge the access to judicial systems has deserved attention of comparative literature, which enhances characteristics of social and political engagement of certain movements of lawyers and its professional entities, but also indicates the intervention of these professionals in the suppression of the legal services market\'s insufficiencies. Using an institutional approach of advocacy, that detaches the constitutional disposals about the privileged participation of the profession in the administration and functioning of the Brazilian judicial system, the objective of this study is investigate how advocacy has been involved in the access to justice\'s reforms in São Paulo state, during the transition to democracy and democratic consolidation in Brazil. The research involves the reconstruction of the discussion about that subject inside the profession, using acontent\'s analysis of official publications of the advocacy\'s entities.