Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra Obara Soares da Silva.pdf: 962425 bytes, checksum: ebbf75efd4c62cf7e75c8b8f2a45a5ba (MD5) Previous issue date: 2009-10-29 / Every administrative activity, nowadays, elapses from a procedure. Whenever the procedure demands as one of its phases the previous knowledge and the possibility of participation of the particular interested, there´ll be process. It´s a goal of the and realizes the Democratic State of Law, the participation of the interested person in decision process that can interferer in one´s sphere of individual or collective rights. Due to the complex contemporary society, with multiple goals that elapses from pluralism, the need of a quick and efficient decision is evident. And, to conquer the public interest it´s evident that the State as one, on it´s decision activity, must know better the reality about what is going to decide. This knowledge is easily reached with public participation on decision process. And, the public hearing is one of the new instruments that materialize direct public participation. New, because it´s legal establishment is a recent phenomenon and the importance of it´s study is demonstrated by the quick increase of it´s prevision, with few specific studies about this theme. Especially about the accomplishment of public hearing in the scope of the Executive, the studies are few and, in practice, there´s still some resistance due to the fear of blocking or delaying the administrative function. Fear that should give up due to the need of transparence and efficiency on public administration, that is the typical activity of Executive / Toda atividade administrativa, hoje, decorre de um procedimento. Sempre que o procedimento contemplar como uma de suas fases a cientificação e possibilidade de participação do particular interessado, haverá processo. E constitui objetivo e realização do Estado Democrático de Direito a participação do interessado em processos decisórios que interfiram em esfera de direito individual ou coletiva. Diante da complexidade da sociedade contemporânea, com multiplicidade de interesses derivada do pluralismo, a necessidade de rápida e eficaz decisão é evidente. E, na realização do interesse público, é premente a necessidade de que o Estado como um todo, na atividade de decidir, conheça o melhor possível a realidade sobre que se debruça. Este conhecimento é facilitado pela participação direta dos interessados nos processos decisórios. E, a audiência pública é um dos novos instrumentos de participação popular direta. Novos porque sua positivação é fenômeno relativamente recente e a importância de seu estudo é demonstrada pela rapidez com que a previsão abstrata de sua realização espraiou-se pelo ordenamento jurídico pátrio, com parcos estudos específicos sobre o tema. Especialmente sobre a realização de audiência pública no âmbito do Poder Executivo, a doutrina é lacônica e, na prática, há ainda certa resistência fundada no receio de travamento do exercício da função administrativa. Receio este que deve ceder diante da necessidade de transparência e eficiência na gestão da coisa pública, típica atividade do Poder Executivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Decio Gabriel Gimenez.pdf: 1389513 bytes, checksum: 9512940015616e7305783d3af232b11a (MD5) Previous issue date: 2010-10-27 / The purpose of the present work is to comprehend one of the hypotheses of extinction of the effects caused by administrative acts, such as that one which results from the non-compliance by the addressee of obligations identified in the Brazilian Law. This hypothesis deserves a specific treatment, once it is submitted to a peculiar law regime, resultant of its qualification as administrative sanction. Therefore, the administrative act has been contained within the realm of administrative function, drawn afterwards to an overview of the hypotheses of its extinction and under a dogmatic methodological perspective, in order to identify and detach, among the kinds of State declarations with revoking efficiency, that one which has as presupposition the practice of an imputable administrative illicit to the addressee of the act, henceforth called cassation act. Moreover, this work aims to identify, taking the structural focus of the administrative act and the juridical regime that regulates the edition of administrative sanctions, what are the limits to the edition of the State declarations here discussed. To reach this purpose, this study approaches the object, the fundaments, the presupposition and the juridical effects of the cassation act. Finally, this work also treats the control of this kind of administrative act, focusing the actions exerted by the Judiciary / O presente trabalho tem por finalidade compreender uma das hipóteses de extinção dos efeitos dos atos administrativos, qual seja, a que decorre do inadimplemento de deveres pelo destinatário, com o intuito de identificar se, no direito brasileiro, ela merece um tratamento específico, em razão de estar submetida a um regime jurídico peculiar, decorrente de sua qualificação jurídica como espécie de sanção administrativa. Para tanto, localiza-se o ato administrativo no âmbito do exercício da função administrativa e traça-se um panorama das hipóteses de sua extinção, a partir de uma perspectiva metodológica dogmática, a fim de identificar e destacar, dentre as espécies de declarações estatais com eficácia extintiva, aquela que tem como pressuposto a prática de um ilícito administrativo imputável ao destinatário do ato, rotulada então como ato de cassação. Em seguida, a partir de um enfoque estrutural do ato administrativo e do regime jurídico que regula a edição de sanções administrativas, procura-se identificar quais são os limites para a edição das declarações estatais em foco. Para atingir esse objetivo, estuda-se o objeto, o fundamento, os pressupostos e os efeitos dos atos de cassação. Ao final, trata-se do controle dessa espécie de ato administrativo, com enfoque para o exercido pelo Poder Judiciário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Larissa Beltramim.pdf: 646300 bytes, checksum: ce9a1d98c7d3e3a08fd0f9f0b8d010e7 (MD5) Previous issue date: 2011-05-26 / The present master thesis aims to investigate the possibility of recognizing public policies as a manifestation of the administrative function within Administrative Law and, consequently, the applicability of the administrative judicial regime concerning the administration cycle of those public policies, regarding the Brazilian Federal Constitution (1988). Considering that Brazil is characterized by a socioeconomic diversity and development, the issue of public policies deserves to be better discussed and understood within the social context that attributes continuous legitimacy to the State, which is responsible for implementing social policies, and therefore, needs to improve the strategic organization of its multiple functions. From a systematic interpretation of the Federal Constitution it is possible to extract a group of norms that regulates public policies in the sphere of the Federal Public Administration, which is oriented for fulfilling the goals of the Brazilian State. The aim of this thesis is to analyze, through a principiological perspective concerning the positive law, the relationship between the concepts of public policy and administrative function. This relationship is considered to be healthy for the public administration once it is concerned and compromised with the protection and promotion of fundamental rights. Furthermore, it must enhance specific mechanisms of administration that justify the public choices. Given this analysis, one can understand the direct correspondence between the elements of the concept of public policies and those elements of the administrative function. Both concepts converge for giving birth to a relationship of group administrative function and subgroup public policy. Therefore it is important to recognize public policies as part of the Administrative Law. It is also urgent to recognize the need to establish a methodology of investigation about the legal correspondence between public policies and the judicial administrative regime, through its applicability regarding the different phasis of the administration cycle of public policies, which enables the improvement of the instruments of governmental action and, therefore, the fulfillment of the fundamental rights / O presente trabalho investiga a possibilidade de reconhecer a política pública como forma de manifestação da função administrativa, no âmbito do Direito Administrativo, e a conseqüente aplicabilidade do regime jurídico administrativo ao ciclo de gestão de políticas públicas, à luz da Constituição Federal de 1988. Num país caracterizado pela diversidade e pelo pleno desenvolvimento econômico e social, o tema das políticas públicas merece destaque num contexto social que, cada vez mais, confere legitimidade ao Estado realizador de finalidades coletivas e, portanto, necessita aperfeiçoar a ordenação estratégica para o exercício de suas múltiplas funções. Da interpretação sistemática da Constituição é possível extrair o conjunto de normas que regulam as políticas públicas no âmbito da Administração Pública Federal, orientado para a realização dos objetivos do Estado brasileiro. Nosso objetivo é analisar, sob a ótica do direito positivo, mediante uma justificação principiológica, a relação entre os conceitos de política pública e de função administrativa, considerada salutar para a concepção de uma boa administração pública, que zele pela efetivação dos direitos fundamentais e que contemple nos mecanismos de gestão a justificação das escolhas públicas. Dessa análise, percebe-se a correspondência direta entre os elementos do conceito de política pública e aqueles da função administrativa, explicitando que os dois conceitos convergem para uma relação de gênero (função administrativa) e espécie (política pública). Daí a importância do reconhecimento da política pública no âmbito do Direito Administrativo e a necessidade de estabelecer uma metodologia de verificação da correspondência legal da política pública ao regime jurídico administrativo, por meio de sua aplicabilidade às etapas do ciclo de gestão de políticas públicas, propiciando o aperfeiçoamento dos instrumentos da ação governamental e, portanto, a efetivação dos direitos da população

The importance of supervision and the influence of this relationship on the process of supervision, is often underrated. In order for this process to be implementede success-fully knowledge of the different functions including the administrative- educational- and supportive functions is of the utmost importance. It is also becoming increasingly impor-tant that note should be taken of the impact that cultural differences has on supervisor-relationships, the supervisional process and the effectivity of rendering of service as so-cial service organisations increasingly consists of diverse staff members rendering service to a diverse clientelle. This descriptive study has as goal to describe the impact of cultural differences on the practice focussing on the function of supervision and the establishment of diverse organisations and problems arising in this connection. Carefull attention will be paid as to how respondents experience cultural differences in the working environment, their problems and their opinions of how to solve these problems effectively. Conclusions and recomendations were made, which focussed on problems arising as result of cultural differences. The compilation of tentative guidelines which could be usefull in establishing supervision services with greater cultural sensitivity were given. / Social Work / M.Diac (Maatskaplike Werk-Rigting)

The importance of supervision and the influence of this relationship on the process of supervision, is often underrated. In order for this process to be implementede success-fully knowledge of the different functions including the administrative- educational- and supportive functions is of the utmost importance. It is also becoming increasingly impor-tant that note should be taken of the impact that cultural differences has on supervisor-relationships, the supervisional process and the effectivity of rendering of service as so-cial service organisations increasingly consists of diverse staff members rendering service to a diverse clientelle. This descriptive study has as goal to describe the impact of cultural differences on the practice focussing on the function of supervision and the establishment of diverse organisations and problems arising in this connection. Carefull attention will be paid as to how respondents experience cultural differences in the working environment, their problems and their opinions of how to solve these problems effectively. Conclusions and recomendations were made, which focussed on problems arising as result of cultural differences. The compilation of tentative guidelines which could be usefull in establishing supervision services with greater cultural sensitivity were given. / Social Work / M.Diac (Maatskaplike Werk-Rigting)

D’une manière générale, la fonction administrative contentieuse peut être appréhendée comme l’ensemble des juridictions chargées de connaître des litiges résultant de l’activité des autorités administratives. Elle represente l’activité juridictionnelle en matière administrative. Par conséquent, la fonction administrative contentieuse doit s’appréhender tant sous l’angle d’une juridiction, que sous celle de son juge. L’institution d’une fonction administrative contentieuse en Côte d’Ivoire remonte à l’époque coloniale. Cependant, à l’instar de la plupart des ex-colonies françaises, ce n’est qu’au lendemain de l’indépendance en 1960, que la fonction administrative contentieuse ivoirienne s’est affirmée en tant que fonction juridictionnelle autonome à l’égard du système français. La procédure administrative non contentieuse, comme la procédure administrative contentieuse dont il est question dans l’étude ont connu de grands progrès tant en France que dans les pays francophones d’Afrique pour lesquels le système de juridiction administrative comme le droit qu’il vise à contrôler ont longtemps constitué, selon la belle formule de Jean RIVERO, un bon « produit d’exportation » français. La Côte d’ivoire n’échappe pas à ce constat. Aussi l’étude de la fonction administrative contentieuse en Côte d’Ivoire a pour objet de dessiner la physionomie générale de la justice administrative ivoirienne un demi siècle après son institution afin d’en souligner les éléments de permanence ou de changement. / Generally speaking, the contentious administrative function can be arrested as all the jurisdictions asked to know disputes resulting from the activity of the authorities. She represente the jurisdictional activity in administrative subject. Consequently, the contentious administrative functio has to dread as long under the angle of a jurisdiction, that under that of his judge. The institution of a contentious administrative function (office) in Ivory Coast goes back up to the colonial time. However, following the example of most of the French ex-colonies, it is that after the independence in 1960, that the Ivory Coast contentious administrative function asserted itself as autonomous jurisdictional office towards the French system. The not contentious administrative procedure, as the contentious administrative procedure question of which it is in the study knew big progress both in France and in the French-speaking countries of Africa for which the system of jurisdiction administrative as the right at which it aims at checking constituted for a long time, according to the Jean RIVERO's beautiful formula, a voucher " produced by export " French. Ivory Coast does not escape this report. So, the study of the contentious administrative office in Ivory Coast has for object to draw the general face of the Ivory Coast administrative justice half a century after her institution to underline the elements of durability or change.