Atualmente, faz-se necessário pensar em uma nova forma de tutela de direitos supraindividuais, tão em evidência na denominada sociedade de risco. Isto pois o Direito Penal vem sendo utilizado de forma desarrazoada e desproporcional, como principal instrumento para a coibição de condutas que, nem sempre, mostram adequação e necessidade de sua intervenção. Um dos maiores exemplos deste equívoco é encontrado no Direito do Consumidor, em que muitas condutas que sequer protegem bem jurídico com dignidade e carência penais são tuteladas por meio da via penal. É certo que este modo de atuar do Direito Penal somente o transforma em instrumento meramente simbólico e sem poder coercitivo real, o que faz com que, na realidade, os consumidores restem desprotegidos. Além disso, a utilização do Direito Penal como vala comum de todas as condutas que se pretende proteger, mas não se sabe de que modo, culmina por desconfigurá-lo e enfraquecê-lo. Não se deve dar à via penal mais encargos do que aqueles para os quais ela fora criada. Neste sentido, ao invés de utilizar o Direito Penal, modo mais gravoso de atuação social, como prima ratio na proteção dos direitos consumeristas, mostra-se mais razoável e inteligente a reestruturação do Direito Administrativo Sancionador, inserido no sistema de atuação denominado Terceira Via. As deficiências da via administrativa devem ser sanadas, de modo a torná-la suficiente para a proteção de grande parte dos bens jurídicos consumeristas. Assim, o Direito Administrativo Sancionador, fortalecido e marcado por sua independência, em variadas vertentes, passaria a ser a prima ratio na proteção dos direitos do consumidor, sendo que a via penal, como tradicionalmente foi concebida, seria a ultima ratio, sendo utilizada de forma fragmentária e subsidiária. Neste sentido, haveria o funcionamento relativamente independente, entre os dois instrumentos de atuação. Somente lançar-se-ia mão da via penal em situações em que o bem jurídico atingido demonstrasse ser digno da tutela penal, bem como demonstrasse haver a carência de sanção penal, como nos casos de fraude a medicamentos e a alimentos. Deste modo, as relações de consumo restariam mais e melhor protegidas, bem como haveria a mantença da função e do papel do Direito Penal, bem como de seus princípios constitucionais basilares. / Currently, it is necessary to consider a new form of guardianship rights supraindividuais, so evident in so-called \"risk society\". This is because the criminal law has been used so unreasonable and disproportionately, as the main instrument for the deterrence of conduct that do not always show the appropriateness and need for its intervention. One of the greatest examples of this mistake is found in Consumer Law, in which even many behaviors that protect the legal rights of consumers without criminal dignity and lack are tutored through the criminal route. It is true that this way of doing make the criminal law becomes an instrument merely symbolic and not real coercive power, which means that, in fact, a lot of consumers become unprotected. In addition, the use of criminal law as a common grave of all ducts to be protected, but do not know how, culminates by unconfigure and weaken it. Should not be given to the criminal case over charges than those for which it was created. In this sense, instead of using the criminal Law, that is the more serious way of social action, as prima ratio in protecting the consumers rights, seems more reasonable and intelligent restructuring of Administrative Law sanctioned, inserted in the actuation system called the Third Way. The deficiencies must be remedied administratively in order to make it sufficient for the protection of consumers interests. Thus, the Administrative Law sanctioned, marked by strengthened and its independence in various aspects, would be the best instrument to the protection of consumer rights, and the criminal case, as has traditionally been conceived, would be a last resort and is used in a fragmentary and subsidiary way. In this sense, there would be relatively independent operation between the two instruments of action. Only release would hand the means of criminal law in situations where the legal reached proved to be worthy of criminal protection, as well as having demonstrated a lack of criminal sanction, as in cases of fraud of medicines and food. In this way, consumer relations would remain more and better protected, and there would be a maintenance function and the role of criminal law, as well as their basic constitutional principles

A Constituição de 1988, seguindo a moderna tendência de delegação à administração de funções que vão além do exercício de poder de polícia e de atividades econômicas pela via direta, traçou como objetivo da máquina pública a efetiva contribuição para o alcance de um modelo que equilibre, de um lado, as liberdades sociais, com amplo desenvolvimento e dignidade humana, e, de outro, o exercício da liberdade de iniciativa empresarial, fruto do modelo capitalista em vigor. Sob a ótica infraconstitucional, para alcançar tais objetivos, faz-se necessário repensar o papel do Direito, de modo que se busquem métodos que permitam a difícil, porém não impossível tarefa de equilibrar tais interesses. O Direito Econômico é a resposta para a concretização dessa tarefa, graças à sua vocação metodológica de integração dos ramos tradicionais do pensamento jurídico, aproximando teoria e prática. Partindo do tema da sanção ao abuso de poder econômico, este trabalho versa sobre a necessidade de uma melhor coordenação entre os direitos administrativo e penal, ambos legitimados a punir agentes que se exacerbem no exercício da liberdade de iniciativa, para que melhor se possa acomodar o arranjo institucional necessário aos objetivos traçados. Serão analisados, neste estudo, aspectos teóricos e legais das duas matérias, de modo que se identifiquem os temas e a s sanções que, embora independentes, devem ser coordenados tanto sob a ótica dos incentivos à cooperação dos agentes com as autoridades quanto sob a ótica de um direito único e de sanções eficazes. Analisar-se-ão, também, os modelos adotados em diversos países para tratar do tema e, ao final do trabalho, serão propostas melhorias legislativas e principiologia doutrinária para o nosso ordenamento. Com a criação de diversos órgãos administrativos judicantes, que, sem pretender substituir o Judiciário, procuram contribuir com o mencionado equilíbrio constitucional, tal como é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ganha ainda mais relevo o já consagrado princípio da subsidiariedade penal, bem como a necessidade de efetiva garantia das garantias principiológicas de contraditório e da ampla defesa no campo da administração e do processo administrativo. A fortificação das estruturas processuais e procedimentais de coordenação das sanções administrativa e penal favorece não apenas o indivíduo, mas principalmente a coletividade, mediante a incorporação de um sistema mais ágil e especializado e principalmente dos incentivos para a prevenção de infrações, que decorre da certeza de aplicação da sanção em caso de abuso de poder econômico. / The Brazilian Constitution, following the modern trend to empower the public administration to develop tasks that goes beyond the classic policy powers and direct services, fixed as a goal to be implemented by them the achievement of a environment that combines, in one side, the social freedom, with special attention to the development of the human dignity and the overall development of the country, and, in the other side, the freedom of corporate initiative, as a premise of the capitalism. Under a infracontitucional point of view, to reach these goals is necessary to think about the role of the law itself, to search for methods that can give a solution to the hard- but not impossible- task of equalize the two sides mentioned above. The Economic Law is the answer to the achievement of the goal, thanks to its methodological vocation to integrate the traditional law topics, approximating legal theory and the human and markets behavior. Starting from the study of the sanction, this work talks about the need of a better coordination between administrative and criminal law, both legitimate under Brazilian law to punish those who violate the competition and freedom of initiative, which is necessary to achieve the new constitutional goals. Along the work it will be analyzed theoretical and legal aspects of administrative and criminal law to identify the aspects that needs a better coordination in terms of authority cooperation incentives and effectiveness, although the authorities remains independent to enforce the law. It will be also analyzed the overseas legislation and way of coordination between administrative and criminal authorities, and in the end of the work there will be some suggestions of law modifications and a doctrinaire principle. Considering the creation of several agencies that develop jurisdictional functions to contribute to the balance of constitutional goals mentioned above without the intention to substitute courts just as Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE- the Brazilian competition authority- there is even more relevant to apply the principle of criminal law subsidiary and the due process of law in the field of administrative law and its procedural. The fortification of the process structure favors not only the individual but also the society as a whole, as its output is a better system to prevent and punish misconducts that derives of the certainty of punishment in cases of economic power abuse.

Submitted by Laércio de Oliveira e Silva Filho (laerciofilho@gmail.com) on 2013-09-27T21:05:06Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Laercio_Autonomia.pdf: 980529 bytes, checksum: dd21d0f00999787bd7a0b290bfe7b5e4 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2013-10-01T12:29:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Laercio_Autonomia.pdf: 980529 bytes, checksum: dd21d0f00999787bd7a0b290bfe7b5e4 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-10-03T17:53:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Laercio_Autonomia.pdf: 980529 bytes, checksum: dd21d0f00999787bd7a0b290bfe7b5e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-03T17:56:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Laercio_Autonomia.pdf: 980529 bytes, checksum: dd21d0f00999787bd7a0b290bfe7b5e4 (MD5) Previous issue date: 2013-08-29 / The personal autonomy of the public servant while working for Public Administration is one of the requirements for successful implementation of knowledge management actions. This autonomy is also a desire of the workers, always defended by various class associations. However, it collides with political, legal, administrative and cultural constraints. The present research was built upon secondary and theoretical sources and the aim was to identify the nature of personal autonomy, its modalities, sources, limitations and possible development. This theoretical work was developed through transdisciplinary interpretation of sources, mostly derived from sociological, management, law and philosophy literature. Firstly, the concept of au tonomy is presented, followed by its first subdivision in two dimensions. The discipline that the doctrine of Administrative Law imposes to the autonomy of the Brazilian public server is also explored and problematized. Then the question is addressed in te rms of sociological view, from the ideal bureaucratic model of Max Weber and the findings of Michel Crozier. The relationship between autonomy and professional bureaucracies of Mintzberg is also reviewed. Finally, the human personality is presented as the source of autonomy as well as its justification in relation to doctrines that deny and attack it. Three dimensions of autonomy were identified: substantive, technical and objective. Based on that result, we proposed ways to stimulate it within the politica l, legal and administrative legitimate limiting factors that were identified. / A autonomia pessoal do servidor público, em seu agir na Administração Pública, é um dos pressupostos para a eficaz implementação de ações de gestão do conhecimento. Ela também é um anseio do trabalhador, sempre defendido em manifestações das mais diversas associações de classe. Contudo, ela esbarra em restrições políticas, legais, administrativas e culturais. Este trabalho, debruçado sobre fontes secundárias e teóricas, identificou a natureza da autonomia pessoal, suas modalidades, suas fontes, suas restrições, bem como sua possibilidade de desenvolvimento. O trabalho, de natureza teórica, foi desenvolvido por meio de interpretação transdisciplinar das fontes, em sua maior parte oriundas da literatura sociológica, administrativa, do direito e da filosofia. O conceito de autonomia é trabalhado inicialmente, seguido por sua primeira subdivisão em duas dimensões. Em seguida, a disciplina que a doutrina de Direito Administrativo brasileiro impõe à autonomia do servidor público é explorada e problematizada. Em seguida, é abordada a questão sob a visão sociológica, a partir do modelo burocrático ideal de Max Weber e das constatações de Michel Crozier. A relação entre a autonomia e as burocracias profissionais também é passada em revista. Por fim, a personalidade humana é apresentada como a fonte da autonomia, bem como sua justificação diante de doutrinas que a negam e atacam. Foram identificadas três dimensões da autonomia: substantiva, técnica e objetiva; bem como propostos caminhos para que, nas organizações públicas, essas dimensões possam florescer, dentro dos legítimos limitantes políticos, legais e administrativos identificados.

La France et la Turquie organisent différemment leurs administrations de protection de l'enfance. Les modèles appliqués à l'administration de la protection de l'enfance diffèrent quant à leur partage des compétences entre, d'une part, l'administration et la justice et, d'autre part, l’État central et l’État décentralisé. La France préfère un système décentralisé alors que la Turquie opte pour un système centralisé et déconcentré. En principe, la protection judiciaire en France n'est que subsidiaire par rapport à la protection administrative, tandis qu'en Turquie, en règle générale, la décision judiciaire est obligatoire pour toute mesure de protection. Bien que les différents modèles lui soient appliqués, les administrations respectives de la protection de l'enfance des deux pays portent les mêmes défauts essentiels. Il s'agit de la protection d'un nombre insuffisant d'enfants en danger et de la satisfaction insuffisante des besoins des enfants pris en charge par l'administration. Alors que le modèle administratif de la protection de l'enfance conserve son importance, il faut se concentrer d'abord sur les éléments constitutifs de l'administration qui sont la philosophie, l'infrastructure juridique, les institutions et les politiques de l'administration de la protection de l'enfance. Cette étude analyse les administrations respectives de la protection de l'enfance de la France et de la Turquie en se penchant sur leur conformité à l'intérêt de l'enfant à partir de ces éléments constitutifs. / France and Turkey organize differently their child protection administrations. The models applied to the child protection administration differ in their division of powers between administration and justice on the one hand and the central and decentralized State on the other. France prefers a decentralized system while Turkey opts for a centralization and deconcentration. In principle, judicial protection in France is subsidiary to administrative protection, whereas in Turkey, as a general rule, judicial decision is compulsory for ail protection measures. Although the different models are applied to it, the respective child protection administrations of the two countries share the same basic shortcomings. These are the protection of an insufficient number of children in danger and insufficient satisfaction of the needs of the children in the care of the administration. While the administrative model of child protection retains its importance, it is necessary to focus first on the constituent elements of administration that are the philosophy, legal infrastructure, institutions and policies of the administration of chi Id protection. This study analyzes the respective child protection administrations of France and Turkey by examining their conformity with the interests of the child on the basis of these constituent elements.

Before the 1981 enactment of the Term Contract Nonrenewal Act in Texas, term contract teachers were entitled to a hearing only when the employment contract was terminated during the contract period or when the cause for nonrenewal was made public and had a stigmatizing effect on the reputational rights of the teacher. This new act has the effect of bridging the gap between what has been legal and what many would consider to be fundamentally fair in employment practices. The immediate impact of this law has left educators with the need to investigate the adequacy of the procedure used by the Texas Education Agency in implementing the hearings and appeals process regarding nonrenewal of term contracts. This, then, is the problem of this study.

No description available.

There is currently no satisfactory account of how judges of the Supreme Court of India and High Courts in the states are appointed, transferred, impeached or employed postretirement. For a higher judiciary commanding immense public attention, enjoying wide constitutional powers of judicial review, this is a conspicuous gulf in academic literature. This thesis intends to bridge this gulf by providing such an account. Part I extracts the Constituent Assembly Debates pertaining to these four facets of judicial functioning, describes key developments over time and analyses the extant processes in operation today. On this basis it makes three arguments: first, appointments to the higher judiciary and transfer of judges between High Courts follow processes that are indefensible as a matter of constitutional law; second, impeachment operates in an excessively slow and inefficacious manner; third, the pervasiveness of post-retirement employment of judges in government-appointed positions demonstrates inadequate attention to institutional design. Most crucially, each of these four aspects gives rise to significant concerns pertaining to judicial independence, accountability or both. This is not a peculiarly Indian problem— in several countries, the values of judicial independence and accountability have been deemed to be in tension, often irreconcilably. Part II tackles this widely articulated tension by providing a conceptual framework to understand these concepts. Its main argument is that both judicial independence and accountability are necessary for 'an effective judiciary'. Whether indeed the processes governing the four selected facets of judicial functioning in India lead to an effective judiciary is assessed in Part III. Where they are found lacking, appropriate reform is suggested. Such reform is intended to ensure that the selected processes operate in a manner that is justifiable in terms of judicial independence and accountability in principle and is efficacious in practice.

L'étude de l'exploitation des oeuvres cinématographiques sous le prisme du droit administratif révèle un pan peu connu du droit du cinéma. Loin des idées reçues, la recherche démontre combien le droit administratif a d'abord été un instrument visant à préserver et à promouvoir les salles de cinéma et combien il reste aujourd'hui un moyen puissant de promotion de la diffusion des oeuvres cinématographiques. Par ailleurs, à l'heure où les modes numériques de diffusion du cinéma vont profondément bouleverser l'industrie cinématographique, la thèse confirme qu'il ne fait aucun doute que le cadre juridique de son développement va nécessairement être fragilisé. De nouveaux défis vont devoir être relevés par le droit, car la salle, comme support principal de l'oeuvre, est désormais confrontée à la numérisation des équipements, l'émergence du hors-film, ou l'obsolescence programmée de l'actuelle chronologie des médias. Tout ceci impliquera donc une adaptation, voire une mutation, du droit administratif s'il souhaite conserver une place centrale dans la régulation de l'exploitation des oeuvres cinématographiques. L'intention principale de cette thèse est donc de révéler et de comprendre la persistante nécessité d'un encadrement par le droit administratif de la diffusion des oeuvres cinématographiques. Pour ce faire, avant de démontrer combien le droit administratif constitue encore aujourd'hui un moyen légitime d'organisation et de soutien de la projection-diffusion des oeuvres, il sera révélé que ce droit « dérogatoire », bien que contraignant, s'est très vite avéré indispensable à l'existence même de spectacles de cinéma et au maintien d'une industrie cinématographique française. / The study of the exploitation of films through the prism of administrative law reveals a little-known side of cinema law. Indeed, far from the preconceptions, research shows how administrative law was first an instrument to preserve and promote movie theaters and how it remains today a powerful means of promoting and distributing cinematographic works.Moreover, at a time when digital cinema distribution methods will totally disrupt the film industry, the thesis confirms that there is no doubt that the legal framework for its development will necessarily be weakened. New challenges will have to be officially recorded by the law, because the cinema hall (movie theater), as the principal medium of the work, is now faced with scanning equipment or planned obsolescence of the current media timeline. All this therefore implies an adaptation or mutation of administrative law if its duty is to retain a central role in regulating the exploitation of cinematographic works. The main intention of this thesis is to reveal and to understand the continued need for a framework formed by the administrative law of cinematographic works. To do this, before showing how administrative law is still a legitimate way to organize and support the distribution-projection of works, it will first be shown that "special" law, although binding, was very quickly essential to the very existence of movie performances and generally speaking, to the maintenance of the French film industry.

Si les administrativistes admettent que le prisme contentieux est déformant, il est toutefois remarquable de constater que la définition doctrinale de l'acte administratif unilatéral est généralement réduite à une équation entre un tel acte juridique et le recours pour excès de pouvoir.Partant d'un tel constat, il s'agissait de déconstruire les différentes versions du discours doctrinal qui se fondent exclusivement ou accessoirement sur le statut contentieux de l'acte, c'est-à-dire sur les éléments de légalité examinés à l'occasion du recours pour excès de pouvoir. En effet, le paradigme de la définition contentieuse a pour conséquence de n'envisager l'acte administratif unilatéral que comme une notion fonctionnelle, qui plus est contentieuse. Outre l'aspect technique de l'analyse, lareconstruction de la définition du concept d'acte administratif unilatéral passe par l'examen renouvelé de ses caractéristiques contemporaines. Par hypothèse, l'acte administratif unilatéral, concept au service de l'action de la puissance publique, peut être examiné à partir de son unilatéralité. Il s'agit dans ce cas de l'appréhender par opposition au contrat ce qui induiraitl'absence de consentement de son destinataire, en tant qu'acte de commandement de la puissancepublique au service de la mise en oeuvre de l'intérêt général, comme un acte contraignant etjusticiable à ce titre. La reconstruction de la définition part du postulat que les différentescomposantes de l'unilatéralité sont aujourd'hui affectées par les changements en cours en droitadministratif. Le concept évolutif d'acte administratif unilatéral peut recevoir une définitionrenouvelée, contemporaine et non strictement contentieuse grâce au double niveau d'analyseproposé un aspect plus technique et la recherche corrélative de la justification du recours auprocédé unilatéral en droit contemporain.Ainsi, l'acte administratif unilatéral peut être considéré comme l'acte juridique édicté par unepersonne habilitée son auteur juridique qui dispose de la faculté de le faire entrer en vigueur et enendosse la responsabilité juridique. Le processus de formation de l'acte est devenu pluraliste et placele destinataire de l'acte au centre de la théorie dès lors que l'on parvient à établir que sa participationet son consentement sont recueillis au moment de l'élaboration. Un tel acte juridique ne se borne pasà modifier l'ordonnancement juridique. Plus largement, il crée ou affecte la situation juridique (lesdroits et les obligations) et matérielle de ses destinataires, de ses auteurs et dans certaineshypothèses des tiers. En outre, il est la manifestation privilégiée de la puissance publique au servicede l'intérêt général. Le plus fréquemment, il est possible d'en contester la légalité à l'appui d'unrecours juridictionnel devant les juges de la légalité administrative. / Summary not transmitted

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_maria_clementina.pdf: 1413111 bytes, checksum: 36cffebcf5fc9f764a454d7c2454f663 (MD5) Previous issue date: 2012-08-13 / This dissertation defends the act of the Regulatory Agencies to achieve social or prestational fundamental rights in a diffuse and concentrated way. These agencies are based on the constitutional functions of the State and have as instruments for effecting control the Punitive Administrative Processes, the Terms of Conduct Adjustment, the Ombudsman and the Public Hearings. This work analyzes the history of Fundamental Rights, its typology and function, the forms and function of the State, the administrative reform of the State as strengthening the rule of fundamental rights, emphasizing the importance of the Ombudsman Office. As a case study we analyzed the Punitive Administrative Processes of an Electric Energy Concessionary to verify the role of the Special Autarchies and its instruments to implement the Human Rights, under a New Administrative Law that authorizes the manager to act in a ductile public space / Esta dissertação defende a função das Agências Reguladoras na busca dos Direitos Fundamentais - especificamente os sociais ou prestacionais - de forma difusa e concentrada. Estas agências se fundamentam nas funções constitucionais do Estado e possuem como instrumentos de efetivação de controle os Processos Administrativos Punitivos, os Termos de Ajustamento de Condutas, as Ouvidorias e as Audiências Públicas. Neste trabalho é analisado o histórico dos Direitos Fundamentais, sua tipologia e função, as formas de Estado, sua função e a reforma administrativa do Estado como fortalecimento dos direitos fundamentais, ressaltando o papel da Ouvidoria Pública. Como estudo de caso foram analisados os Processos Administrativos Punitivos de uma Concessionária de Energia Elétrica para verificar o papel das Autarquias Especiais e seus instrumentos de concretização de Direitos Humanos, sob o pálio de um novo Direito Administrativo que autoriza o gestor a atuar em um espaço público dúctil