As práticas de saúde necessitam ser fortalecidas com a atuação dos profissionais e dos sujeitos na construção de planos de responsabilização, para maior integralidade da atenção e do exercício do direito à saúde, destacando-se aqui as ações em favor da criança, um ser especialmente vulnerável na sua própria advocacia. O objetivo do presente estudo foi compreender as experiências de enfermeiros que atuam em unidades de saúde da família na perspectiva do cuidado e da defesa do direito à saúde, buscando novos subsídios para a constituição de práticas e saberes no contexto da atenção primária em saúde da criança. Trata- se de uma investigação de natureza qualitativa, numa perspectiva hermenêutica, a partir de entrevistas semiestruturadas gravadas com 14 enfermeiros que atuam na Estratégia Saúde da Família no município de Passos-MG, com análise temática dos dados. Os resultados foram agrupados nos seguintes temas: A puericultura como momento de defesa, A visita domiciliar como parte das ações no contexto de defesa, Parcerias Positivadas e Não Positivadas, Componentes da competência do enfermeiro no processo de defesa da criança. As narrativas dos enfermeiros retrataram várias formas e experiências de defesa da saúde da criança, com ênfase nos aspectos sobre avaliação da criança, identificação de situações vulneráveis para a criança, dificuldades na abordagem e condução dos casos, observação e intervenção para o cuidado da criança em casa, apreensão de situações de privação, o uso de álcool e drogas pelos pais e ou familiares, a comunicação entre os profissionais e os serviços, lacunas nas relações de parceria, limites na integralidade e intersetorialidade das ações na rede, interação e envolvimento com a criança e sua família, conhecimentos para melhoria do cuidado e da advocacia em saúde. Nas experiências narradas pelos enfermeiros emergiram complexidades e intersubjetividades, demonstrando a necessidade de fortalecimento do apoio entre profissionais e serviços, sob pena de uma condição de maior vulnerabilidade para as crianças. Os potenciais da relação entre as áreas da saúde e do direito foram destacados, com possibilidades de empoderamento da clientela atendida. Entre os componentes da competência do enfermeiro destacaram-se as habilidades de comunicação e interação, envolvimento e empatia, responsabilidade e conhecimento teórico-prático. Uma análise contextual dos resultados fortaleceu a importância do território e a necessidade de sua valorização na rede municipal, com vistas à articulação dos serviços e políticas públicas. O desempenho do enfermeiro na estratégia saúde da família envolve comprometimento e aprimoramento de saberes e práticas para defender e proteger os sujeitos. Nesse processo, a iniciativa, a habilidade e a ação de defesa implicam no estabelecimento de interações intersubjetivas para efetivar o cuidado e a advocacia em saúde. Na saúde da criança os enfermeiros devem ser agentes públicos imbuídos de observação e intervenção para respeitar, proteger e efetivar os direitos humanos na proteção da saúde da criança de modo integral e longitudinal. / Health practices need to be strengthened by the performance of professionals and subjects in the construction of responsibility plans, in order to have greater integrality of care and the practice of the right to health, here pointing out the actions in favor of the child, a being especially vulnerable in its own advocacy. The aim of this present study was to understand the nurses\' experiences who work at family\'s health units in the perspective of care and the defense of the right to healthcare, searching for new subsidies to the constitution of practices and knowledge in the context of primary care in child\'s health. It is an investigation of qualitative nature, in a hermeneutic perspective, from semi structured interviews recorded with fourteen nurses who work at Estratégia de Saúde da Família in Passos-MG, using thematic analysis of the data. The results were put together according to the following themes: Child welfare as defense time, Family visiting as part of the actions in the context of defense, Positive and Non-Positive Partnerships, Components of the nurse\'s competence in the process of the child\'s defense. The nurses\' speeches have showed several ways and child\'s health defense experiences, emphasizing the aspects about the child\'s assessment, identifying vulnerable situations for the child, difficulties in the approach and conduct of the cases, observation and intervention for the child care at home, understanding of privation situations, parents or relatives who drink alcohol or take drugs, the communication between professionals and services, gaps in the partnership affairs, limits in the integrality and inter sectoriality of the actions in the system, interaction and involvement with the child and family, knowledge for the improvement of care and health advocacy. Complexities and inter subjectivities have emerged from the experiences told by the nurses, showing the need for support strengthening between professionals and services, under penalty of a greater vulnerability for the children. The potentials of the relations among the health care areas and rights were highlighted, counting with the empowerment of the clients who were seen. Among the components of the nurse\'s competency, it can be pointed out the abilities in communication and interaction, involvement and empathy, responsibility and theoretical and practical knowledge. A contextual analysis of the results has strengthened the territory importance and the need of its valorization in the municipal system, having in mind the articulation of the services and public policies. The performance of the nurse in the family health strategy implies in compromising and improvement of knowledge and practices in order to defend and protect the subjects. In this process, the initiative, the ability and the defense action imply in the establishment of inter subjectivities in the effectiveness of care and the health advocacy. The nurses, in the child health, have to be public agents committed with observation and intervention in order to respect, protect and put in effect the human rights in the protection of the child\'s health as an integral and longitudinal way.

As práticas de saúde necessitam ser fortalecidas com a atuação dos profissionais e dos sujeitos na construção de planos de responsabilização, para maior integralidade da atenção e do exercício do direito à saúde, destacando-se aqui as ações em favor da criança, um ser especialmente vulnerável na sua própria advocacia. O objetivo do presente estudo foi compreender as experiências de enfermeiros que atuam em unidades de saúde da família na perspectiva do cuidado e da defesa do direito à saúde, buscando novos subsídios para a constituição de práticas e saberes no contexto da atenção primária em saúde da criança. Trata- se de uma investigação de natureza qualitativa, numa perspectiva hermenêutica, a partir de entrevistas semiestruturadas gravadas com 14 enfermeiros que atuam na Estratégia Saúde da Família no município de Passos-MG, com análise temática dos dados. Os resultados foram agrupados nos seguintes temas: A puericultura como momento de defesa, A visita domiciliar como parte das ações no contexto de defesa, Parcerias Positivadas e Não Positivadas, Componentes da competência do enfermeiro no processo de defesa da criança. As narrativas dos enfermeiros retrataram várias formas e experiências de defesa da saúde da criança, com ênfase nos aspectos sobre avaliação da criança, identificação de situações vulneráveis para a criança, dificuldades na abordagem e condução dos casos, observação e intervenção para o cuidado da criança em casa, apreensão de situações de privação, o uso de álcool e drogas pelos pais e ou familiares, a comunicação entre os profissionais e os serviços, lacunas nas relações de parceria, limites na integralidade e intersetorialidade das ações na rede, interação e envolvimento com a criança e sua família, conhecimentos para melhoria do cuidado e da advocacia em saúde. Nas experiências narradas pelos enfermeiros emergiram complexidades e intersubjetividades, demonstrando a necessidade de fortalecimento do apoio entre profissionais e serviços, sob pena de uma condição de maior vulnerabilidade para as crianças. Os potenciais da relação entre as áreas da saúde e do direito foram destacados, com possibilidades de empoderamento da clientela atendida. Entre os componentes da competência do enfermeiro destacaram-se as habilidades de comunicação e interação, envolvimento e empatia, responsabilidade e conhecimento teórico-prático. Uma análise contextual dos resultados fortaleceu a importância do território e a necessidade de sua valorização na rede municipal, com vistas à articulação dos serviços e políticas públicas. O desempenho do enfermeiro na estratégia saúde da família envolve comprometimento e aprimoramento de saberes e práticas para defender e proteger os sujeitos. Nesse processo, a iniciativa, a habilidade e a ação de defesa implicam no estabelecimento de interações intersubjetivas para efetivar o cuidado e a advocacia em saúde. Na saúde da criança os enfermeiros devem ser agentes públicos imbuídos de observação e intervenção para respeitar, proteger e efetivar os direitos humanos na proteção da saúde da criança de modo integral e longitudinal. / Health practices need to be strengthened by the performance of professionals and subjects in the construction of responsibility plans, in order to have greater integrality of care and the practice of the right to health, here pointing out the actions in favor of the child, a being especially vulnerable in its own advocacy. The aim of this present study was to understand the nurses\' experiences who work at family\'s health units in the perspective of care and the defense of the right to healthcare, searching for new subsidies to the constitution of practices and knowledge in the context of primary care in child\'s health. It is an investigation of qualitative nature, in a hermeneutic perspective, from semi structured interviews recorded with fourteen nurses who work at Estratégia de Saúde da Família in Passos-MG, using thematic analysis of the data. The results were put together according to the following themes: Child welfare as defense time, Family visiting as part of the actions in the context of defense, Positive and Non-Positive Partnerships, Components of the nurse\'s competence in the process of the child\'s defense. The nurses\' speeches have showed several ways and child\'s health defense experiences, emphasizing the aspects about the child\'s assessment, identifying vulnerable situations for the child, difficulties in the approach and conduct of the cases, observation and intervention for the child care at home, understanding of privation situations, parents or relatives who drink alcohol or take drugs, the communication between professionals and services, gaps in the partnership affairs, limits in the integrality and inter sectoriality of the actions in the system, interaction and involvement with the child and family, knowledge for the improvement of care and health advocacy. Complexities and inter subjectivities have emerged from the experiences told by the nurses, showing the need for support strengthening between professionals and services, under penalty of a greater vulnerability for the children. The potentials of the relations among the health care areas and rights were highlighted, counting with the empowerment of the clients who were seen. Among the components of the nurse\'s competency, it can be pointed out the abilities in communication and interaction, involvement and empathy, responsibility and theoretical and practical knowledge. A contextual analysis of the results has strengthened the territory importance and the need of its valorization in the municipal system, having in mind the articulation of the services and public policies. The performance of the nurse in the family health strategy implies in compromising and improvement of knowledge and practices in order to defend and protect the subjects. In this process, the initiative, the ability and the defense action imply in the establishment of inter subjectivities in the effectiveness of care and the health advocacy. The nurses, in the child health, have to be public agents committed with observation and intervention in order to respect, protect and put in effect the human rights in the protection of the child\'s health as an integral and longitudinal way.

A Judicialização da Saúde é um fenômeno atual e relevante tanto no contexto das políticas públicas quanto no da garantia constitucional do direito à saúde. Considerando sua importância no cenário nacional, o objetivo deste trabalho, de abordagem quanti-qualitativa, foi analisar os elementos do processo de decisão e os procedimentos administrativos para apuração de lesão a direitos individuais dos cidadãos residentes em Ribeirão Preto, SP, solicitados à Gestão Pública de Saúde na Promotoria de Justiça Civil do Ministério Público do município. Na primeira etapa da pesquisa foi realizada análise documental, tendo como fonte primária, dados secundários dos procedimentos, coletados diretamente na Promotoria. As variáveis coletadas foram: sexo, data de nascimento, procedência e agravo dos usuários; demanda; serviço de saúde que solicitou as demandas; providências tomadas pela Promotoria e as ferramentas utilizadas na análise dos pleitos. Os dados foram analisados considerando o cálculo da frequência simples das variáveis. Na segunda etapa da pesquisa foram produzidos dados primários por meio da realização de entrevistas semiestruturadas, a partir de uma amostra intencional, com sujeitos envolvidos no processo. Os dados foram analisados utilizando alguns elementos da análise de conteúdo na vertente temática e norteados por temas previamente definidos. Os desfechos da etapa quantitativa revelaram que: do total de 674 itens solicitados, os mais pleiteados foram fraldas e medicamentos com 33,4% e 29,6% das solicitações e que 59,3% das demandas foram efetuadas por mulheres. Mais da metade das solicitações - 58,7% - foi realizada por idosos e 22,7% apresentaram distúrbios do sono; 45,6% dos usuários receberam atenção no setor público de saúde, sendo que deste universo, 47,3% das solicitações tornaram-se ações civis públicas e 22% foram arquivadas. Os instrumentos utilizados na análise das demandas são: ordenamento jurídico, evidências científicas, histórico do usuário, visitas domiciliares, princípio da racionalização dos recursos no setor e a CASE. Com relação à fala dos entrevistados, estes destacaram sua compreensão sobre processo saúde-doença; ressaltaram a responsabilidade individual, da sociedade e do Estado nos processos relacionados à saúde e ao adoecimento; evocaram ao conceito de cidadania e às circunstâncias que promovem o bem-estar; apontaram a relevância da intervenção do Judiciário para garantir o acesso negado pelo Executivo e compartilharam rotinas de trabalho, reconhecendo a relevância da qualificação das demandas, por parte da CASE, tanto para a gestão, na medida em que se busca a racionalização dos recursos públicos, quanto para o usuário, ao se garantir acesso ao pleito. Foi evidenciado ainda, que caminhos não judiciais estão presentes para se efetivar o acesso à saúde: a via administrativa que acolhe demandas de alguns produtos de saúde, a busca por entidades de assistência social e pela própria família. Concluímos que, na perspectiva da integralidade, a Judicialização é uma via que pode retratar necessidades em saúde não acolhidas pelo setor e garantir acesso a tecnologias materiais de saúde ainda não incorporadas pela área; por outro lado, pode também auxiliar a Gestão Pública de Saúde na reorganização do acesso às ações e serviços do sistema de saúde, permitindo ajustes que contemplem as necessidades à luz da garantia constitucional / The judicialization of health is a current and relevant phenomenon in the context of public policies as well as in the constitutional guarantee of the right to health. In view of its importance in the Brazilian sphere, the objective in this quantitative-qualitative study was to analyze the elements of the decision process and the administrative procedures to verify the infringement of individual citizens\' rights in Ribeirão Preto, SP, claimed to the Public Health Management Office at the Department of Civil Justice in the city\'s Public Prosecutor\'s Office. In the first phase of the research, documentary analysis was used, consulting secondary data about the procedures, directly collected from the Department, as the primary source. The following variables were collected: sex, date of birth, users\' city of origin and problem; claim; health service that requested the demands; measures taken by the Department and tools used in the analysis of the claims. The data were analyzed considering the simple frequencies of the variables. In the second research phase, primary data were produced through semistructured interviews, based on an intentional sample of subjects involved in the process. The data were analyzed using some elements of thematic content analysis and guided by previously defined themes. The outcomes of the quantitative phase revealed that: among the 674 claims, the most demanded items were diapers and medicines, with 33.4% and 29.6% of the claims, and 59.3% came from women. More than half of the claims - 58.7% - came from elderly persons and 22.7% suffered from sleep disorders; 45.6% of the users received care in the public health sector. In this universe, 47.3% of the claims turned into public civil cases and 22% were filed. The instruments used to analyze the claims are: legal planning, scientific evidence, user\'s history, home visits, rationalization principle of resources in the sector and the CASE. In their discourse, the interviewees highlighted their understanding of the health- disease process; emphasized individual, society\'s and the State\'s accountability in the processes related to health and disease; evoked the concept of citizenship and the circumstances that promote wellbeing; indicated the relevance of judicial intervention to guarantee the access denied by the Executive power and shared work routines, acknowledging the relevance of qualifying the claims, through the CASE, for the management, with a view to the rationalization of public resources, as well as for the users, by guaranteeing access to judgment. It was also evidenced that non-judicial routes are present to get access to health: the administrative route, which receives demands for some health products, the search for social service entities and the family itself. In conclusion, from a comprehensive care perspective, judicialization is a route that can: reveal health needs the sector does not welcome and guarantee access to material health resources the area has not incorporated yet. On the other hand, it can help the Public Health Management in the reorganization of the access to health system actions and services, permitting adjustments that address the needs in the light of constitutional guarantees

A Judicialização da Saúde é um fenômeno atual e relevante tanto no contexto das políticas públicas quanto no da garantia constitucional do direito à saúde. Considerando sua importância no cenário nacional, o objetivo deste trabalho, de abordagem quanti-qualitativa, foi analisar os elementos do processo de decisão e os procedimentos administrativos para apuração de lesão a direitos individuais dos cidadãos residentes em Ribeirão Preto, SP, solicitados à Gestão Pública de Saúde na Promotoria de Justiça Civil do Ministério Público do município. Na primeira etapa da pesquisa foi realizada análise documental, tendo como fonte primária, dados secundários dos procedimentos, coletados diretamente na Promotoria. As variáveis coletadas foram: sexo, data de nascimento, procedência e agravo dos usuários; demanda; serviço de saúde que solicitou as demandas; providências tomadas pela Promotoria e as ferramentas utilizadas na análise dos pleitos. Os dados foram analisados considerando o cálculo da frequência simples das variáveis. Na segunda etapa da pesquisa foram produzidos dados primários por meio da realização de entrevistas semiestruturadas, a partir de uma amostra intencional, com sujeitos envolvidos no processo. Os dados foram analisados utilizando alguns elementos da análise de conteúdo na vertente temática e norteados por temas previamente definidos. Os desfechos da etapa quantitativa revelaram que: do total de 674 itens solicitados, os mais pleiteados foram fraldas e medicamentos com 33,4% e 29,6% das solicitações e que 59,3% das demandas foram efetuadas por mulheres. Mais da metade das solicitações - 58,7% - foi realizada por idosos e 22,7% apresentaram distúrbios do sono; 45,6% dos usuários receberam atenção no setor público de saúde, sendo que deste universo, 47,3% das solicitações tornaram-se ações civis públicas e 22% foram arquivadas. Os instrumentos utilizados na análise das demandas são: ordenamento jurídico, evidências científicas, histórico do usuário, visitas domiciliares, princípio da racionalização dos recursos no setor e a CASE. Com relação à fala dos entrevistados, estes destacaram sua compreensão sobre processo saúde-doença; ressaltaram a responsabilidade individual, da sociedade e do Estado nos processos relacionados à saúde e ao adoecimento; evocaram ao conceito de cidadania e às circunstâncias que promovem o bem-estar; apontaram a relevância da intervenção do Judiciário para garantir o acesso negado pelo Executivo e compartilharam rotinas de trabalho, reconhecendo a relevância da qualificação das demandas, por parte da CASE, tanto para a gestão, na medida em que se busca a racionalização dos recursos públicos, quanto para o usuário, ao se garantir acesso ao pleito. Foi evidenciado ainda, que caminhos não judiciais estão presentes para se efetivar o acesso à saúde: a via administrativa que acolhe demandas de alguns produtos de saúde, a busca por entidades de assistência social e pela própria família. Concluímos que, na perspectiva da integralidade, a Judicialização é uma via que pode retratar necessidades em saúde não acolhidas pelo setor e garantir acesso a tecnologias materiais de saúde ainda não incorporadas pela área; por outro lado, pode também auxiliar a Gestão Pública de Saúde na reorganização do acesso às ações e serviços do sistema de saúde, permitindo ajustes que contemplem as necessidades à luz da garantia constitucional / The judicialization of health is a current and relevant phenomenon in the context of public policies as well as in the constitutional guarantee of the right to health. In view of its importance in the Brazilian sphere, the objective in this quantitative-qualitative study was to analyze the elements of the decision process and the administrative procedures to verify the infringement of individual citizens\' rights in Ribeirão Preto, SP, claimed to the Public Health Management Office at the Department of Civil Justice in the city\'s Public Prosecutor\'s Office. In the first phase of the research, documentary analysis was used, consulting secondary data about the procedures, directly collected from the Department, as the primary source. The following variables were collected: sex, date of birth, users\' city of origin and problem; claim; health service that requested the demands; measures taken by the Department and tools used in the analysis of the claims. The data were analyzed considering the simple frequencies of the variables. In the second research phase, primary data were produced through semistructured interviews, based on an intentional sample of subjects involved in the process. The data were analyzed using some elements of thematic content analysis and guided by previously defined themes. The outcomes of the quantitative phase revealed that: among the 674 claims, the most demanded items were diapers and medicines, with 33.4% and 29.6% of the claims, and 59.3% came from women. More than half of the claims - 58.7% - came from elderly persons and 22.7% suffered from sleep disorders; 45.6% of the users received care in the public health sector. In this universe, 47.3% of the claims turned into public civil cases and 22% were filed. The instruments used to analyze the claims are: legal planning, scientific evidence, user\'s history, home visits, rationalization principle of resources in the sector and the CASE. In their discourse, the interviewees highlighted their understanding of the health- disease process; emphasized individual, society\'s and the State\'s accountability in the processes related to health and disease; evoked the concept of citizenship and the circumstances that promote wellbeing; indicated the relevance of judicial intervention to guarantee the access denied by the Executive power and shared work routines, acknowledging the relevance of qualifying the claims, through the CASE, for the management, with a view to the rationalization of public resources, as well as for the users, by guaranteeing access to judgment. It was also evidenced that non-judicial routes are present to get access to health: the administrative route, which receives demands for some health products, the search for social service entities and the family itself. In conclusion, from a comprehensive care perspective, judicialization is a route that can: reveal health needs the sector does not welcome and guarantee access to material health resources the area has not incorporated yet. On the other hand, it can help the Public Health Management in the reorganization of the access to health system actions and services, permitting adjustments that address the needs in the light of constitutional guarantees

Submitted by Gentil Jeorgina (jeorgina@icict.fiocruz.br) on 2013-10-09T16:15:12Z No. of bitstreams: 1 Valéria Hartt.pdf: 1919843 bytes, checksum: 68a6cd38069d53b02f4eb969f570af19 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-09T16:15:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valéria Hartt.pdf: 1919843 bytes, checksum: 68a6cd38069d53b02f4eb969f570af19 (MD5) Previous issue date: 2013 / Fundação Oswaldo Cruz. Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde. Rio de Janeiro, RJ, Brasil / Nesse recorte de pesquisa, o conceito de conhecimento leigo é ponto de partida e fio condutor para compreender as práticas de participação e ativismo de uma organização de pacientes de câncer, aqui na experiência da International Myeloma Foundation no Brasil (IMF). É a perspectiva informacional que ancora a meta de identificar os contornos do conhecimento leigo da representação brasileira da IMF para dar relevo aos sentidos de equidade em saúde na atenção oncológica. Os resultados apontam para uma forma de mobilização cidadã capaz de abrigar a produção social do conhecimento científico, mas mostram que a prática de advocacia em saúde ainda precisa avançar no Brasil como reflexo dessa nova forma de construção do conhecimento. / In this research outline, the concept of lay knowledge is a starting point and guideline for understanding the practices of participation and activism of a cancer patients organization, here through the experience of the International Myeloma Foundation (IMF) in Brazil. It is the informational perspective that anchors the goal of identifying the contours of lay knowledge of Brazilian representation of the IMF to emphasize the senses of equity in health in cancer care. The results point to a form of citizen mobilization able to shelter the social production of scientific knowledge, but show that the practice of health advocacy still needs to advance in Brazil as a result of this new form of knowledge construction.