O trabalho busca estudar os principais aspectos da intersecção entre o instituto da desapropriação e o direito à moradia no cenário urbano brasileiro, especialmente a partir da ótica judicial. Para tanto, inicialmente desenvolve-se uma análise acerca do contexto em que se coloca o problema habitacional no país, marcado pelo incremento da exclusão social e pela falta de moradias para parcela crescente da população, em contraposição a toda uma normativa jurídica garantidora do direito à moradia. Em um segundo momento, é empreendido um estudo empírico das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São Paulo, pelo período entre 2007 e 2015, com o emprego da metodologia da análise de conteúdo, para identificar a interação entre os temas estudados (desapropriação e moradia) na prática do Tribunal em questão. Como resultado é possível notar que a relação entre a desapropriação e o direito à moradia transcende o uso do instrumento da desapropriação como uma ferramenta de políticas públicas habitacionais. Assim, em uma terceira etapa, optou-se por trabalhar os dados colhidos em cinco questões principais: a indenização, o incumprimento das sentenças judiciais, as causas de utilidade pública (lato sensu), os atores afetados e o problema da autoridade jurídica. A conclusão aponta para a necessidade de revisitação da desapropriação, no sentido de uma prática mais eficiente, racional, justa e sustentável. / The research aims to study the main aspects of the intersection between the institute of expropriation and the right to housing in the Brazilian urban setting, especially through the judicial perspective. Initially, we developed an analysis about the context in which the housing problem takes place in the country, marked by the increase of social exclusion and the lack of housing for a growing portion of the population. Secondly, an analysis was undertaken through an empirical study of the decisions of the Court of the State of São Paulo, District of São Paulo, in the period between 2007 and 2015, using the content analysis methodology, to identify the interaction between the studied themes (expropriation and housing) in the rulings of the Court. As a result, it is possible to realize that the relationship between the expropriation and the right to housing goes beyond the use of the expropriation instrument as a tool for public policies on housing. Thus, in a third step, the analysis of the data collected was accomplished through five main matters: compensation, failure to comply with court rulings, the causes of public interest (lato sensu), affected actors and the problem of legal authority. The conclusion points out the need for revisiting the expropriation towards a more efficient, rational, fair and sustainable practice.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Aparecido Rapp Porto.pdf: 1066374 bytes, checksum: 5af7a7d376c29e887a801d014fcc0bbe (MD5) Previous issue date: 2014-09-11 / The theme of this study concerns the analysis of flexibility of working hours within the employment relationship, its importance in the current scenario of least traditional professional activities each day. The research also aims to conceptualize the mechanism of relaxation of the Labor Law, as well as fixing the minimum limits of worker protection in the face of such rapid changes arising from new production technologies. This research will point out the implications and reflections from the analysis of the institutes of the compensation round, weekly and yearly, the continuous shift relay and part-time contract. This analysis, implications and consequences, leave the violation of the legal and jurisprudential criteria for flexible working hours. The legal impact of flexibility in working hours will the economic spectrum to the protection of human dignity, through the minimum rights guaranteed by the Constitution, such as leisure; to education; to rest; to family life. Finally, we will conclude by emphasizing the importance of flexible working hours, both to meet the desires of you work, as well as the demand of the labor market and the needs of employers, but leaving a warning for this to be done in compliance with labor protective principle, put the rules and especially with the participation of trade unions with the aim of enhancing the collective private autonomy / Este estudo visa analisar a flexibilização da jornada de trabalho no âmbito da relação de emprego, bem como a sua importância no atual cenário de atividades profissionais. A pesquisa tem também como objetivo conceituar o mecanismo de flexibilização do Direito do Trabalho, assim como fixar os limites mínimos de proteção ao trabalhador diante das mudanças oriundas das novas tecnologias de produção. Buscou-se, dessa forma, analisar a inobservância dos critérios legais e jurisprudenciais para a flexibilização da jornada de trabalho. Por fim, ressalta-se a importância de se flexibilizar a jornada de trabalho, tanto para atender aos anseios dos trabalhadores quanto às necessidades dos empregadores, deixando um alerta para que isso seja feito com observância do princípio protetivo trabalhista, das normas postas e, principalmente, com a participação dos sindicatos, com o fito de enaltecer a autonomia privada coletiva

A insatisfação com o sistema latifundiário predominante na América Latina tem levado à implementação de reformas, ainda que com diferentes intensidades. O direito constitui um fator essencial nesses processos, através dos textos constitucionais e das leis que dispõem que a propriedade da terra deve cumprir uma função social. Tal concepção significou uma transformação do clássico direito de propriedade, aquele que assegura o uso pleno e ilimitado do bem pelo proprietário. Sua incorporação nas constituições ocorreu num processo amplo de reconhecimento dos direitos econômicos, sociais e culturais, denominado constitucionalismo social, verdadeira mudança de paradigma em meio a uma grande concorrência de interesses e pressões. Junto à função social, posteriormente foi considerada a função ambiental da propriedade fundiária, entendida como um requisito essencial nos tempos atuais. Este trabalho consiste num estudo comparativo acerca do surgimento, evolução e incorporação do princípio da função socioambiental da propriedade pelos ordenamentos jurídicos da Argentina, do Brasil e do Paraguai, assim como sobre o entendimento dos Tribunais de última instância a respeito da sua aplicação em casos concretos. Graças à revisão e análise do material bibliográfico, pôde-se interpretar que a pressão exercida pelos movimentos sociais constitui um dos principais fatores que determinaram a incorporação deste princípio nos sistemas jurídicos, embora com diferentes níveis de profundidade, vista a disparidade de força com a qual estes grupos atuam nos três países. Por outro lado, através da análise de conteúdo dos principais julgamentos dos Tribunais Superiores tratando sobre a função socioambiental da propriedade, foi possível advertir que tal princípio é aceito e levado em conta nos três casos. Porém, principalmente no caso brasileiro, seu cumprimento é em última análise colocado num segundo plano para a resolução das controvérsias, o que demonstra que sua aplicação concreta como princípio de justiça social é ainda tímida no âmbito judiciário. / The discontent with the landowner system in Latin America has led to the implementation of reforms, although with different intensities. The law has been a key factor in these processes through constitutions and laws which state that land ownership should fulfill a social function. This has meant to a transformation of the classic ownership law, one that ensures the full and unlimited use of the good by the owner. Its incorporation in constitutions takes place within a broad recognition process of economic, social and cultural rights, called social constitutionalism, a genuine paradigm shift that entailed huge fight of interests and pressures. Besides the social function, later was considered the environmental function, understood as a key requirement nowadays. This work is a comparative study about the emergence, evolution and incorporation of the social and environmental function principle of property by the legal systems of Argentina, Brazil and Paraguay, as well as on the understanding of the courts of last resorts regarding of their application in specific cases. By means of the review and analysis of bibliographic material, we could interpret that the pressure exerted by social movements has been one of the main factors in determining the incorporation of this principle in the legal systems, although with different strength, given the relevance of these groups operation in the three countries. Moreover, by analyzing the content of the Superior Courts main judgments dealing with the social and environmental function of property, it was possible to observe that such a principle is accepted and taken into account in all three cases. However, especially in the Brazilian case, its lack of compliance is placed in the background for disputes resolution, which shows that its practical application as a principle of social justice claims is still timid in courts.

A insatisfação com o sistema latifundiário predominante na América Latina tem levado à implementação de reformas, ainda que com diferentes intensidades. O direito constitui um fator essencial nesses processos, através dos textos constitucionais e das leis que dispõem que a propriedade da terra deve cumprir uma função social. Tal concepção significou uma transformação do clássico direito de propriedade, aquele que assegura o uso pleno e ilimitado do bem pelo proprietário. Sua incorporação nas constituições ocorreu num processo amplo de reconhecimento dos direitos econômicos, sociais e culturais, denominado constitucionalismo social, verdadeira mudança de paradigma em meio a uma grande concorrência de interesses e pressões. Junto à função social, posteriormente foi considerada a função ambiental da propriedade fundiária, entendida como um requisito essencial nos tempos atuais. Este trabalho consiste num estudo comparativo acerca do surgimento, evolução e incorporação do princípio da função socioambiental da propriedade pelos ordenamentos jurídicos da Argentina, do Brasil e do Paraguai, assim como sobre o entendimento dos Tribunais de última instância a respeito da sua aplicação em casos concretos. Graças à revisão e análise do material bibliográfico, pôde-se interpretar que a pressão exercida pelos movimentos sociais constitui um dos principais fatores que determinaram a incorporação deste princípio nos sistemas jurídicos, embora com diferentes níveis de profundidade, vista a disparidade de força com a qual estes grupos atuam nos três países. Por outro lado, através da análise de conteúdo dos principais julgamentos dos Tribunais Superiores tratando sobre a função socioambiental da propriedade, foi possível advertir que tal princípio é aceito e levado em conta nos três casos. Porém, principalmente no caso brasileiro, seu cumprimento é em última análise colocado num segundo plano para a resolução das controvérsias, o que demonstra que sua aplicação concreta como princípio de justiça social é ainda tímida no âmbito judiciário. / The discontent with the landowner system in Latin America has led to the implementation of reforms, although with different intensities. The law has been a key factor in these processes through constitutions and laws which state that land ownership should fulfill a social function. This has meant to a transformation of the classic ownership law, one that ensures the full and unlimited use of the good by the owner. Its incorporation in constitutions takes place within a broad recognition process of economic, social and cultural rights, called social constitutionalism, a genuine paradigm shift that entailed huge fight of interests and pressures. Besides the social function, later was considered the environmental function, understood as a key requirement nowadays. This work is a comparative study about the emergence, evolution and incorporation of the social and environmental function principle of property by the legal systems of Argentina, Brazil and Paraguay, as well as on the understanding of the courts of last resorts regarding of their application in specific cases. By means of the review and analysis of bibliographic material, we could interpret that the pressure exerted by social movements has been one of the main factors in determining the incorporation of this principle in the legal systems, although with different strength, given the relevance of these groups operation in the three countries. Moreover, by analyzing the content of the Superior Courts main judgments dealing with the social and environmental function of property, it was possible to observe that such a principle is accepted and taken into account in all three cases. However, especially in the Brazilian case, its lack of compliance is placed in the background for disputes resolution, which shows that its practical application as a principle of social justice claims is still timid in courts.