Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Marcia U Furukawa.pdf: 948535 bytes, checksum: db543c53c45795d084cd6fefc5697e58 (MD5) Previous issue date: 2006-11-27 / This work is about the benefit of reclusion-aid foreseen in the General Regime of Social Security. For a better comprehension of this benefit, it was analyzed the Social Welfare as a whole, from the beginning of its development to its modern aspect. The Social Welfare arose with the Constitution of 1988, as a tool of the Social Order in search of social justice and well being, becoming concrete through the subsystems of health, social assistance and social security. In the chapter that describes the Social Security, it is studied the characteristics of this subsystem, as well as the protection that it gives to the family of the insured, which includes the benefit of reclusion-aid. Through a historical summary of this benefit, it is demonstrated that the reclusion-aid is not new in our judicial system; it has been appearing in welfare laws since the 1950 s and became a constitutional rule with the Constitution of 1988. Despite the criticism against the benefit, it is among the several protection measures enacted by the constitutional legislator in accordance with the aims of the Social Security. The benefit is studied with the analysis of the protected risk, the influence of the work activity to establish the conception of risk/necessity and the alterations brought by Law 10666/03. There are still some comments about the alterations brought by the Constitutional amendment no. 20/98, which limited the benefit for the dependents of the insured with low income, considering the constitutional principles of uniformity and equivalence of benefits, selectivity, and distributiveness. Some law cases about this question were also taken into account. In the end, there are some brief considerations about collective protection, through the public civil action in issues of social security, highlighting the importance of this tool, especially for the maintenance of the equity of the group of insured and dependents, in a way that similar issues can be decided uniformly / Trata-se de estudo sobre a prestação previdenciária do auxílio-reclusão no Regime Geral de Previdência Social. Visando à plena compreensão da presente prestação, partiu-se do estudo do histórico do desenvolvimento da seguridade social, até a conformação obtida nos tempos modernos. A seguridade social foi erigida na Constituição de 1988, como instrumento da ordem social, na busca dos objetivos da justiça social e do bem comum, que se concretiza por meio dos subsistemas da saúde, da assistência social e da previdência social. Em capítulo destinado à previdência social, estudamos as características desse subsistema, bem como a proteção que destina à família do segurado, classe na qual se enquadra o benefício do auxílio-reclusão. A partir de breve histórico da prestação, demonstramos que o auxílio-reclusão não constitui novidade em nosso ordenamento jurídico, tendo sido erigido à categoria de norma constitucional com a Constituição de 1988. Consignamos as críticas que o benefício recebe. Estudamos o benefício com a análise do risco protegido, a influência que o exercício da atividade laboral traz para fins de configuração do risco/necessidade, as alterações perpetradas pela Lei n. 10.666/03. Por fim, dedicamos considerações às alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 20/98, que limitou o benefício aos dependentes do segurado de baixa renda, fazendo uma análise à luz dos princípios constitucionais da isonomia, seletividade e distributividade, e trazendo ainda à baila os posicionamentos jurisprudenciais sobre a questão. Em capítulo próprio, a fim de facilitar a compreensão do benefício do auxílioreclusão, dissecamos a norma da prestação em antecedente e, no conseqüente, identificando os diversos critérios (material, temporal e espacial, pessoal e quantitativo). Por fim, traçamos breves considerações sobre a tutela coletiva, por meio da ação civil pública de questões previdenciárias, ressaltando a importância dessa via, mormente para fins de manutenção da equidade do grupo dos segurados e dependentes, de modo que às questões a eles afetas sejam decididas uniformemente

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2016-10-25T14:46:21Z No. of bitstreams: 1 Versao Final (111115) 7 para impressão (2).pdf: 1013938 bytes, checksum: 6401e7cf6a19764c7a2f2015f98e8b94 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-12-28T20:41:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versao Final (111115) 7 para impressão (2).pdf: 1013938 bytes, checksum: 6401e7cf6a19764c7a2f2015f98e8b94 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-28T20:41:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versao Final (111115) 7 para impressão (2).pdf: 1013938 bytes, checksum: 6401e7cf6a19764c7a2f2015f98e8b94 (MD5) Previous issue date: 2015-11-30 / A presente dissertação pretende abarcar criticamente o conceito e aplicação do auxílio-reclusão na sociedade do espetáculo, entendido como alegoria na democracia liberal brasileira, em antinomia com a idéia de justiça e o atual estágio da crise estrutural do capital. Deste modo, a partir da pergunta central: o que é de fato o auxílio reclusão serão apontados quais são os princípios previdenciários norteadores e como se delineia a Previdência Social no Brasil, com destaque para a contextualização histórica, retratando, com especial ênfase, o período compreendido entre a Constituição Federal de 1988 a 2013. A resposta para referida pergunta está muito longe de ser simples, portanto, a abordagem dos meios de comunicação - desde revistas periódicas até as redes sociais, sem olvidar das demais fontes de/para (des) informação – considera os motivos que realmente motivam esses discursos excludentes e que levaram, inclusive, a uma proposta de emenda constitucional, a PEC 304, que retrata exatamente os argumentos lançados, ainda que desprovidos de sustentação teórica e compreensão do fenômeno em apreço. Pretende-se, ainda, desvelar outros fundamentos e motivações que justificam a forma com que esta questão é evidenciada nestas abordagens midiáticas. Um viés a ser desnudado com a pesquisa em voga. Não obstante, insistimos que não parece existir, a principio, uma resposta fácil para esta indagação. A velha dicotomia entre o bem e o mal não pode ser diluída facilmente, ainda mais se as respostas se mostram subservientes à lógica do capital - a mercantilização de todas as esferas da vida. Neste contexto, o papel e o propósito do Estado serão concomitantementes avaliados sob a égide do sujeito ético-moral ser suplantando pelo sujeito mercadoria. / This thesis aims to critically address the concept and implementation of aid-seclusion in the society of the spectacle, with the allegory of the Brazilian liberal democracy in contradiction with the idea of justice and the current stage of capital's structural crisis. However, what is in fact the aid seclusion will be singled out which are the guiding social security principles and how it outlines the Social Security, with special emphasis on the period between the Brazil Federal Constitution of 1988 to 2013 The answer to that question is far from simple, nevertheless, we insist that there seems to be, at first, an easy answer to this question. The old dichotomy between good and evil can not be easily diluted, even if the answers are shown subservient to the logic of capital. In this context, the role and purpose of the State shall be concomitantementes evaluated under the aegis of the ethical-moral subject is supplanting the subject-commodity.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Antonio da Silva.pdf: 636545 bytes, checksum: 01d796f7dc35c87c361fdc44d56900b0 (MD5) Previous issue date: 2010-02-23 / This work presents an analysis of basically all forms of punishment and prisons that there has been in homeland legislation, taken as a requirement for obtaining allowance benefit aid-imprisonment, whether as a result of criminal or civil illegal practices. Because it is a benefit aimed at protecting the dependents of the insurected inmate in prison in reason of that are examined with circumspection, the meaning of the utterance and the dependent relationship of dependents exhaustive and lectured about the usefulness of the existence of exceptions contained in it. Other regulatory requirements are also analyzed, as e.g., subjects, initial term, the final term suspension, termination, initial monthly rent, allowance, accumulation, effects of death, even assumed. As a scientific work, due to the academic environment at a fast pace and well combined, and the subtle questions of intellectual stimulation that living in an academic graduate stricto sensu between faculty and students, to encourage thought and provoke new thoughts and research, as well as the fruit of experience in practice of the application of Social Relations, including the sub area of Social Security Law, it contains criticism, including unconstitutionality of rules and suggestions for regulatory changes (additions and revisions), always under the pretext of improving the benefit under discussion / Apresenta este trabalho uma analise praticamente de todas as modalidades de penas e de prisões existentes na legislação pátria, tidas como um dos requisitos para a obtenção do benefício auxílioreclusão, seja este decorrente de práticas de ilícitos criminais ou civis. Por se tratar de um benefício que objetiva a proteção dos dependentes do segurado recluso, em razão da prisão deste, são examinados com circunspeção, o significado do enunciado dependentes e a relação taxativa de dependentes, bem como dissertado com proficuidade sobre a existência de exceções nela constantes. Outros requisitos normativos também são analisados, como v.g., sujeitos, termo inicial, termo final suspensão, cessação, renda mensal inicial, abono, acumulação, efeitos da morte, ainda que presumida. Como trabalho científico, fruto do ambiente acadêmico em ritmo acelerado e bem conjugado, de indagações sutis e de estímulos intelectuais que o convívio no ambiente acadêmico de pós-graduação stricto sensu entre o corpo docente e discente, incitam ao pensamento e provocam novos pensamentos e pesquisas, bem como fruto da experiência vivida no plano prático da aplicação do Direito das Relações Sociais, incluindo a sub área do Direito Previdenciário, ele contém críticas, incluindo inconstitucionalidade de normas e, sugestões de mudanças normativas (acréscimos e revisões), sempre sob o pretexto de aperfeiçoamento do benefício em comento

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rejane1].pdf: 865016 bytes, checksum: 4b625b8e4fd332e5ed87a5323eb4128d (MD5) Previous issue date: 2011-02-28 / Social welfare s detention auxiliary benefit, as an instrument of social protection, is on the Brazilian Federal Constitution, aimed at the ones who depend on the beneficiary who is in prison and, therefore, cannot provide his family s subsistence. Historical changes in western societies highlighted the drastic increase of the imprisoned population, with the correlated amplification of families and individuals vulnerabilities. As a mechanism to face institutional, social and penal vulnerabilities, a study on the detention auxiliary benefit was accomplished, in order to search for the meaning attributed by individuals and their families under a state protection policy. Another highlighted aspect is the perception of technicians referring to the benefit and their performance in their operations. In this perspective, the study promotes visibility to the expropriation imposed to actors in imprisonment context, to the alienation of law and the importance of the detention auxiliary benefit to families and individuals for the rescue of dignity and citizenship / O benefício previdenciário auxílio-reclusão, como um instrumento de proteção social, está previsto na Constituição Federal Brasileira, destinado aos dependentes do segurado recolhido à prisão e impossibilitado de prover a subsistência de sua família. As mudanças ocorridas historicamente nas sociedades ocidentais marcaram o drástico aumento da população carcerária, com a correlata ampliação das vulnerabilidades das famílias e dos indivíduos. Como mecanismo de enfrentamento das vulnerabilidades institucional, social e penal foi realizado um estudo acerca do benefício auxílio-reclusão, com o objetivo de buscar o significado que os indivíduos e as famílias lhe atribuem sob o referencial de uma política de proteção do Estado. Outro aspecto destacado é a percepção dos técnicos acerca do benefício e atuação na sua operacionalidade. Nesse sentido o estudo dá visibilidade às desapropriações que são impostas aos atores no contexto de encarceramento, às diversas alienações do direito e a importância do auxílio-reclusão para as famílias e indivíduos no resgate da dignidade e cidadania