Orientadora: Neusa Maria Dal Ri / Banca: Cândido Giraldez Vieitez / Banca: Áurea de Carvalho Costa / Resumo: Esta pesquisa tem por objeto de estudo o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública (FNDEP), sua participação na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e a proposição da Gestão Democrática (GD) na escola. A origem da Gestão Democrática na Constituinte está no processo de participação do Fórum de Constituintes vinculado aos partidos de frente popular que levaram a proposta para as discussões na Constituição Federal de 1988. O FNDEP, criado em 1987, foi composto por várias entidades representativas dos segmentos da comunidade acadêmica e dos trabalhadores em geral, com o objetivo de levar à ANC uma proposta para o capítulo sobre educação. O Fórum surgiu como desdobramento dessas movimentações, articulando-se como força política importante durante o processo de elaboração do capítulo sobre educação presente na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Vários estados e municípios tiveram experiências de participação popular e administração colegiada. Durante o processo que antecedeu a Assembleia Constituinte, essas iniciativas e discussões teóricas formularam uma proposta para a democratização do ensino, que tinha como princípio a implementação de mecanismos de participação como a eleição de diretores e conselhos de escola. Dentre as principais propostas do Fórum estava a GD na educação, que foi apresentada como um dos princípios na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Há poucas pesquisas cujo tema é a atuação e organização do Fórum na década de 1980, assim como a origem da GD na proposta do Fórum. Dessa foram, nosso objetivo geral foi verificar a origem da proposta da gestão democrática no ensino e no movimento em defesa da escola pública. O papel que o FNDEP desempenhou para a incorporação da GD na legislação e nas escolas ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research has as object of study the National Forum in Defense of Public School (NFDPS), their participation in the National Constituent Assembly (NCA) and the proposition of the Democratic Management (DM) at school. The origin of Democratic Management in Constituent was in process of participation from Forum of Constituents linked to popular front parties that took the proposal in discussions at Federal Constitution of 1988. The NFDPS, created in 1987, was composed of several representative entities of the segments from academic community and workers in general, with the goal to argue with NCA a proposal for the chapter about education. The Forum emerged like deployment of these movements, articulating as important political force during the process of drafting of the chapter about education in the Federal Constitution of 1988 (FC/88). Several states and municipalities have had experiences of popular participation and collegiate administration. During the process that preceded the Constituent Assembly, these initiatives and theoretical discussions formulated a proposal for democratization of teaching, which had as principle the implementation of participation mechanisms like election of directors and school boards. Among the main proposals of the Forum was the DM in education, which was presented as one of the principles in Federal Constitution of 1988 (CF/88). There is little research whose theme is the performance and organization of the Forum in the 1980s, likewise the origin of the DM in the Forum proposal. This way, our general goal was to verify the origin of the proposal of Democratic Management in teaching and in movement in defense of the public school. The role that the NFDPS had for the incorporation of DM in legislation and in schools was also observed. The procedures that were ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2015-07-13T12:10:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-03-09. Added 1 bitstream(s) on 2015-07-13T12:25:49Z : No. of bitstreams: 1 000838519.pdf: 1655693 bytes, checksum: 03ff4809e918d3506102f7f530f7e643 (MD5) / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / Esta pesquisa tem por objeto de estudo o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública (FNDEP), sua participação na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e a proposição da Gestão Democrática (GD) na escola. A origem da Gestão Democrática na Constituinte está no processo de participação do Fórum de Constituintes vinculado aos partidos de frente popular que levaram a proposta para as discussões na Constituição Federal de 1988. O FNDEP, criado em 1987, foi composto por várias entidades representativas dos segmentos da comunidade acadêmica e dos trabalhadores em geral, com o objetivo de levar à ANC uma proposta para o capítulo sobre educação. O Fórum surgiu como desdobramento dessas movimentações, articulando-se como força política importante durante o processo de elaboração do capítulo sobre educação presente na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Vários estados e municípios tiveram experiências de participação popular e administração colegiada. Durante o processo que antecedeu a Assembleia Constituinte, essas iniciativas e discussões teóricas formularam uma proposta para a democratização do ensino, que tinha como princípio a implementação de mecanismos de participação como a eleição de diretores e conselhos de escola. Dentre as principais propostas do Fórum estava a GD na educação, que foi apresentada como um dos princípios na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Há poucas pesquisas cujo tema é a atuação e organização do Fórum na década de 1980, assim como a origem da GD na proposta do Fórum. Dessa foram, nosso objetivo geral foi verificar a origem da proposta da gestão democrática no ensino e no movimento em defesa da escola pública. O papel que o FNDEP desempenhou para a incorporação da GD na legislação e nas escolas também foi verificado. Os procedimentos que foram utilizados nesta investigação foram: pesquisa... / This research has as object of study the National Forum in Defense of Public School (NFDPS), their participation in the National Constituent Assembly (NCA) and the proposition of the Democratic Management (DM) at school. The origin of Democratic Management in Constituent was in process of participation from Forum of Constituents linked to popular front parties that took the proposal in discussions at Federal Constitution of 1988. The NFDPS, created in 1987, was composed of several representative entities of the segments from academic community and workers in general, with the goal to argue with NCA a proposal for the chapter about education. The Forum emerged like deployment of these movements, articulating as important political force during the process of drafting of the chapter about education in the Federal Constitution of 1988 (FC/88). Several states and municipalities have had experiences of popular participation and collegiate administration. During the process that preceded the Constituent Assembly, these initiatives and theoretical discussions formulated a proposal for democratization of teaching, which had as principle the implementation of participation mechanisms like election of directors and school boards. Among the main proposals of the Forum was the DM in education, which was presented as one of the principles in Federal Constitution of 1988 (CF/88). There is little research whose theme is the performance and organization of the Forum in the 1980s, likewise the origin of the DM in the Forum proposal. This way, our general goal was to verify the origin of the proposal of Democratic Management in teaching and in movement in defense of the public school. The role that the NFDPS had for the incorporation of DM in legislation and in schools was also observed. The procedures that were used in this research were bibliographic research, document research and conducting semi-structured...

Orientador: Lucia Helena Oliveira da Silva / Banca: Amílcar Araújo Pereira / Banca: Juarez Tadeu de Paula Xavier / Banca: Wilton Carlos Lima da Silva / Banca: Paulo César Gonçalves / Resumo: O presente trabalho buscou compreender a atuação da militância negra brasileira contemporânea, tendo, por data simbólica, 1978, com a formação do Movimento Negro Unificado Contra a Discriminação Racial, e como tem se configurado as políticas de valorização da cultura e história dos afro-brasileiros, desde o início dessa articulação até 2010, ano final do segundo mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva. O campo da pesquisa sobre raça, na perspectiva da atuação de entidades negras e disputas discursivas e políticas, para o conceito, tem encontrado espaço no debate político recentemente e espera-se que o resultado da pesquisa possa contribuir para o entendimento da construção das políticas de valorização da história e cultura negra. O esforço teve por premissa compreender como se relacionam os anseios da sociedade ao plano político e às pesquisas acadêmicas, dessa forma, emergindo as consonâncias e dissonâncias inerentes ao processo de elaboração de políticas públicas que visam reparar um segmento da sociedade, até então, tido como secundário. Em síntese, objetivou-se compreender, por intermédio de biografias, entrevistas, documentos oficiais e pesquisas acadêmicas, como se tem fabricado visões de mundo, construído trajetórias e direcionado a criação de valores e padrões culturais e históricos. / Doutor

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-10-08Bitstream added on 2015-03-03T12:06:48Z : No. of bitstreams: 1 000809971.pdf: 625584 bytes, checksum: f96beaaaf63b9fa19291a9872fa52e6a (MD5) / Este trabalho tem como finalidade analisar o debate sobre a adoção do concurso público como meio de recrutamento do funcionalismo na Constituição de 1934 levando-se em conta o período histórico e o pensamento social da época. A história do Estado brasileiro e a forma como o campo político influencia a administração pública são importantes para entender como foi tomada a decisão de se colocar na Constituição a obrigatoriedade do concurso público de provas. O recorte histórico do trabalho se refere à quadra 1930-1934, época do Governo Provisório, chefiado por Getúlio Vargas. Tratase de momento de grandes mudanças estruturais impulsionadas, entre outros fatores, pela crise de 1929 e seus efeitos na economia cafeeira, passando pelo processo revolucionário de 1930 e por demais disputas do campo político que têm influência na vida de toda a sociedade da época. Desta maneira, este trabalho procura compreender os motivos que levaram à adoção desse critério para ingresso na carreira pública, através da análise do pensamento social da época, de documentos históricos e das atas da comissão que elaborou o anteprojeto constitucional

Orientador: Angelo Del Vecchio / Banca: Wagner de Melo Romão / Banca: Isabela Oliveira Pereira da Silva / Resumo: Este trabalho tem como finalidade analisar o debate sobre a adoção do concurso público como meio de recrutamento do funcionalismo na Constituição de 1934 levando-se em conta o período histórico e o pensamento social da época. A história do Estado brasileiro e a forma como o campo político influencia a administração pública são importantes para entender como foi tomada a decisão de se colocar na Constituição a obrigatoriedade do concurso público de provas. O recorte histórico do trabalho se refere à quadra 1930-1934, época do Governo Provisório, chefiado por Getúlio Vargas. Tratase de momento de grandes mudanças estruturais impulsionadas, entre outros fatores, pela crise de 1929 e seus efeitos na economia cafeeira, passando pelo processo revolucionário de 1930 e por demais disputas do campo político que têm influência na vida de toda a sociedade da época. Desta maneira, este trabalho procura compreender os motivos que levaram à adoção desse critério para ingresso na carreira pública, através da análise do pensamento social da época, de documentos históricos e das atas da comissão que elaborou o anteprojeto constitucional / Abstract: Not available / Mestre

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em História, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-07-09T15:19:19Z No. of bitstreams: 1 2014_FelipeHees.pdf: 1576785 bytes, checksum: d91f9c464c99f8707e2ab893c57bb91f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-07-11T11:07:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_FelipeHees.pdf: 1576785 bytes, checksum: d91f9c464c99f8707e2ab893c57bb91f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-11T11:07:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_FelipeHees.pdf: 1576785 bytes, checksum: d91f9c464c99f8707e2ab893c57bb91f (MD5) / Esta tese tem por objetivo o exame do papel do Senado Federal brasileiro nos primórdios do sistema multilateral de comércio (1946-1967) — representado pelo Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas (GATT, na sigla em inglês). Tendo por base a atribuição de poderes conferida pela Constituição Federal de 1946 ao Legislativo e ao Executivo no que diz respeito à política externa, a tese identificará em que medida o Senado Federal foi capaz de construir massa crítica própria a respeito da criação do sistema multilateral de comércio e das duas primeiras décadas de seu funcionamento. Para tanto, o exercício assenta-se fundamentalmente na revisão das fontes primárias da instituição. A conclusão é de que os Senadores tinham opiniões próprias e fundamentadas a respeito do tema, ainda que a preponderância na formulação e na condução da política externa fosse do Poder Executivo. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis aims at the investigation of the role of the Brazilian Senate in the early days of the multilateral trading system (1946-1967)  represented by the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT). Based on the competences conferred by the Constitution of 1946 to the Legislative and the Executive with respect to foreign policy, the thesis will identify the extent to which the Senate was able to build critical mass itself regarding the creation of the multilateral system trade and the first two decades of its operation. Therefore, the work is based mainly on the review of the primary sources of the institution. The conclusion is that the Senators had their own opinions on the subject, although the preponderance in the formulation and conduct of foreign policy remains clearly with the Executive branch.

Orientador: Armando Boito Junior / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-02T00:05:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lima_LuzianoPereiraMendesde_M.pdf: 34084463 bytes, checksum: 99f82415d00ab6d00f1f0853bca5da76 (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: Esta dissertação analisa a atuação das esquerdas brasileiras no processo constituinte ocorrido entre 1986-1988. A análise prende-se ao aspecto político e não jurídico do processo e dos resultados. Fundamenta-se na perspectiva marxista, tomando a produção da legislação como efeito do processo de luta de classes. Nesta perspectiva discutem-se algumas abordagens sobre os conceitos de Constituinte e Constituição, e analisa-se o processo constituinte, desde a crise da ditadma militar à aprovação da Carta assim como a avaliação sobre a mesma realizada pelos partidos de esquerda / Abstract: This thesis analyzes the behavior of Brazilian leftist parties during the procedures of Iast Constituent Congress, which took place from 1986 until 1988. Framed under a Marxist perspective, the thesis focuses on the political rather than juridical aspects and results of the process, taking law making as a byproduct of the process of the class struggle. The ana1ysis discusses some approaches to the concepts of Constitution and Constituent Congress and examines the political process since the crisis of the military dictatorship until the Constitution approval, as well as its evaluation by the leftist parties / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Clara A G Dias.pdf: 885996 bytes, checksum: f4cbeb7b0749e8fc1966e97fcb28bdae (MD5) Previous issue date: 2006-10-18 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Not always the social protection was going conceded to all faintly. At the beginning, they were just the cities workers that uses of social protection, once era in her that was agglomerated most population that exercised activity laborativa due to industries big concentration in the urban areas after the Industrial Revolution explosion. With that, a big contingent of population was going occupying the big urban centers, increasing the poverty situation that already devastated a big part of individuals that lived in bad human conditions in big cities. The rural areas became every time more depopulated. Even with all the social need situation installed in the urban centers, and a rural population still cultivated the hope of owning a better life condition had passed to live and to work on the cities, what, actually, didn't happen. The ones that still remained in the field, they enjoyed of an incipient social protection, that didn't give them any worthy existence warranty case had been going attacked for social risk situation. It was ahead of this scenery that the legislator solved create a constitutional norm, in the principle modality, that had guaranteed to all of the individuals, regardless of the local where had resided or had rendered service, a worthy social protection. It was because of this express in the Grand Letter text the Uniformity and Equivalence Benefits and Services Principle to the Urban and Rural Populations, with conceding the same benefits and services roll to everybody, without any distinction, without forgetting, is clear, of the expressed prohibition regarding rules creation that had established any distinction regarding the concession criteria / Nem sempre a proteção social foi concedida a todos os indivíduos indistintamente. De início, eram apenas os trabalhadores da cidade que usufruíam de proteção social, uma vez que, era nela que se aglomerava a maior parte da população que exercia atividade laborativa devido a grande concentração das indústrias nas áreas urbanas após a explosão da Revolução Industrial. Com isso, um grande contingente populacional foi ocupando os grandes centros urbanos, incrementando a situação de miséria que já assolava uma grande parte dos indivíduos que viviam em condições subumanas nas grandes cidades. Os campos se tornavam cada vez mais despovoados. Mesmo com toda a situação de necessidade social instalada nos centros urbanos, os rurícolas ainda cultivavam a esperança de possuir uma melhor condição de vida se passassem a viver e a trabalhar nas cidades, o que, na verdade, não aconteceu. Os que ainda permaneciam no campo, gozavam de uma proteção social incipiente, que não lhes dava qualquer garantia de existência digna caso fossem acometidos por situação de risco social. Foi diante deste cenário que o legislador resolveu criar uma norma constitucional, na modalidade de princípio, que garantisse a todos os indivíduos, independente do local onde residissem ou prestassem serviço, uma proteção social digna. Foi por isso expresso no texto da Carta Magna o princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais, com o intuito de conceder o mesmo rol de benefícios e serviços a todos, sem qualquer forma de distinção, sem esquecer, é claro, da expressa proibição quanto à criação de normas que estabelecessem qualquer distinção quanto aos critérios de concessão

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-09. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:14Z : No. of bitstreams: 1 000864583.pdf: 835835 bytes, checksum: db0613daea81e34e74bffb5f0b170a71 (MD5) / Paralelamente ao processo de urbanização que se inicia nos anos de 1950 no país e se estende até os dias atuais, ocorre um processo de aumento do reconhecimento dos municípios enquanto entes federados, a partir da atribuição formal de novas competências, o que os torna importantes agentes indutores de políticas públicas, além de conferir-lhes autonomia na área política, administrativa e financeira. E a Constituição Federal de 1988 deve ser considerada documento inovador neste aspecto. Ocorre que a assunção de novas responsabilidades pelos municípios não foi acompanhada de recursos suficientes para que estes atendessem de modo satisfatório às demandas públicas. Assim, este novo panorama fez com que as cidades buscassem novas formas de atender suas demandas, surgindo como alternativa a atuação internacional. No Brasil esta atuação internacional se dá de diversas formas, entre elas, a organização de Secretarias Municipais de Relações Internacionais. Porém, historicamente sempre coube à União o monopólio da atividade internacional, ocasionando, em princípio, obstáculos jurídicos a esta atuação, tradição mantida mesmo na Constituição Federal de 1988. Todavia, a compreensão do texto constitucional não deve ser feita partindo-se do pressuposto de que a Carta de 1988 configura um mero instrumento definidor de competências (Constituição Garantia), mas sim um documento político-jurídico definidor de fins e programas de ação futura no sentido de melhorias das condições sociais e econômicas da população (Constituição Dirigente). Nesse sentido, toda atuação pública deve ter por norte os objetivos da República Federativa do Brasil elencados especialmente no artigo 3º do texto constitucional vigente. A pesquisa proposta visa investigar, a partir de uma leitura da Constituição Dirigente se há, compatibilidade entre a atuação internacional dos municípios... / In parallel to the urbanization process that begins in the 1950s in the country and extends to the present day, there is a process of increasing recognition of municipalities as federal entities, from the formal assignment of new skills, which makes them important agents public policy inductors, and give them autonomy in the political, administrative and financial. And the Federal Constitution of 1988 should be considered innovative document in this regard. It turns out that the assumption of new responsibilities by the municipalities was not accompanied by sufficient resources so that they satisfactorily heeding the public demands. Thus, this new panorama caused the cities to seek new ways to meet their demands, emerging as alternative to international operations. In Brazil this international action takes place in several ways, including the organization of Municipal Departments of International Relations. But historically it fell to the Union the monopoly of international activity, resulting in principle legal obstacles to this action, tradition maintained even in the Constitution of 1988. However, understanding the Constitution should not be made starting from the assumption that the 1988 Constitution sets up a mere instrument defining skills (Constitution warranty), but rather a political-legal document defining the purpose and future action programs in order to improve social and economic conditions of the population (Constitution Manager). In this sense, all public action should be to the north the objectives of the Federative Republic of Brazil listed specifically in Article 3 of the current Constitution. The proposed research aims to investigate, from a ruling establishment reading if there is compatibility between the international operations of Brazilian municipalities through the Municipal Departments of International Relations and the Constitution interpreted in this way, specifically...

Orientador: José Carlos Tosetti Barruffini / Banca: José Duarte Neto / Banca: Augusto Martinez Perez / Resumo: O presente estudo trata da modulação temporal dos efeitos no controlo de constitucionalidade, especificamente sobre sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Iniciamos com a abordagem sobre o vício da inconstitucionalidade e a sanção a ele cominada, discorrendo sobre a supremacia da Constituição, a nulidade e anulabilidade do ato inconstitucional, bem como, sobre a aplicação da tese da anulabilidade pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Os artigos 27 e 11, das Leis 9.868/99 e 9.882/99, respectivamente, foram objeto de capítulo específico, com abordagem da modulação no ordenamento jurídico brasileiro, e a constitucionalidade formal e material destes dispositivos. Em outro capítulo apreciamos os julgados do Supremo Tribunal Federal em que o instituto em testilha foi discutido. Visamos à aplicação da modulação de forma a garantir a supremacia da Constituição, e, outrossim, propusemos limites à sua aplicação / Abstract: This present study addresses the temporal modulation effects in the control of constitutionality, specifically on their application by the Federal Supreme Court. We start with the approach to the unconstitutional vice and the sanction applied to it, discoursing about the supremacy of the Constitution, the nullity and annulment of the unconstitutional act, as well as, on the application of the theory of nullity by the Federal Supreme Court before its legal prevision in the Brazilian legal system. The articles 27 and 11 of Law 9.868/99 and 9.882/99, respectively, were the subject of specific chapter, with the approach about the modulation in the Brazilian legal system, and the formal and material constitutionality of these provisions. In another chapter we appreciate the decisions of the Federal Supreme Court in which the institute in case was discussed. We aim to apply the modulation of form to ensure the supremacy of the Constitution, and, also, we proposed limits to its application / Mestre