Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000391267-Texto+Parcial-0.pdf: 142587 bytes, checksum: bd1f297b0512e8f7ebc87038f1e76501 (MD5) Previous issue date: 2007 / The present dissertation’s aim is to analyze the National Financial System from the point of view of Economy and Law. In the Economy field, notions over the financial intermediation, the markets composition, the structure and purpose of the varied financial institutions inserted in it, and the risks that this institutions are exposed to. In the Administrative Law sphere, the Regulating State is examined, as well as this model's adoption adequacy in the intervention done by the State over the financial activity. Considering the fact that the National Financial System constitutes a legally protected interest that concerns the whole society, specific legislative techniques usage (that are shown to be effective and adequate to offer protection) are examined. It is concluded that the same theoretical bases that justify the regulating agencies performance in the scope of the financial activity is equally suitable to support the Criminal law’s need to use specifíc legislative techniques, which make possible the comprehension of the forbidden behavior (specified by law). As a result, the law’s complementation is found in the established normative by the regulating being. Therefore, referring to the financial activity, it is inferred that the Regulating State model’s adoption causes an effect on the way of describing the criminal behavior. / A presente dissertação tem por objetivo examinar o Sistema Financeiro Nacional sob o enfoque da Economia e do Direito. No campo da Economia, colhem-se noções sobre a intermediação financeira, a composição dos mercados, a estrutura e finalidade das variadas instituições financeiras que o integram, e dos riscos a que tais instituições estão sujeitas. Na seara do Direito Administrativo examina-se o chamado Estado Regulador, e a adequação da adoção de tal modelo na intervenção exercida pelo Estado sobre a atividade financeira. Por fim, considerando-se que o Sistema Financeiro Nacional constitui um bem jurídico coletivo, de interesse de toda a sociedade, examina-se a utilização de técnicas legislativas específicas que se mostram adequadas e eficazes a lhe oferecerem proteção. Conclui-se que os mesmos fundamentos que justificam a atuação das agências reguladoras no âmbito da atividade financeira igualmente servem para sustentar a necessidade de o Direito Penal lançar mão de técnicas legislativas que possibilitem ao intérprete compreender o núcleo da conduta proibida taxativamente especificado por lei, encontrando seu complemento na normativa estabelecida pelo ente regulador. Portanto, no que tange à atividade financeira, infere-se que a adoção do modelo de Estado Regulador provoca reflexos sobre a forma de descrever os comportamentos delituosos.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LANKER VINICIUS BORGES SILVA LANDIN.pdf: 1157352 bytes, checksum: a1647bfe8ff1c03ac85f2fcf2955db7a (MD5) Previous issue date: 2015-03-26 / This dissertation analyzes the white-collar crimes, selectivity and impunity. The investigation of this criminal modality is of paramount importance to Brazil, because contrary to what presents itself, this is one of the criminal activities that brings more harm to the Brazilian society, generating high financial losses, as the case of Petrobras, which is being investigated by Operation Lava jet. Even being involved in criminal activities, the white-collar criminals are not stereotyped as dangerous people to society, unlike what happens, for example, with the thieves. The stereotyping suffered by some criminals is one of the lines of the punishment selectivity of the approach in Brazil. White-collar crimes receive different treatment, if not privileged. The society, laws and agencies responsible for investigating and punishing those who commit crime have a greater tendency to promote exemplary punishment to common criminals, since these are considered dangerous to society. However, for the criminals of high society, the same punishment is not required, because this class is rarely labeled as a class of offenders. In addition, its close relationship with the media that allows use this to form and transmit a good social image. It is emphasized that impunity is taken for all crimes, but is more present in so-called white-collar crimes. For the research the hypothetical-deductive and statistical methods were used. The main findings are pessimistic , since impunity and selectivity serve as power maintenance tool of the great white-collar criminals , so the likelihood is remote to achieve modify the Brazilian criminal reality. / Esta dissertação analisa os crimes de colarinho branco, a seletividade e a impunidade. A investigação dessa modalidade criminosa é de suma importância para o Brasil, pois ao contrário do que se apresenta, essa é uma das práticas delituosas que mais danos traz à sociedade brasileira, gerando elevados prejuízos financeiros, como o caso da Petrobras, o qual está sendo investigado pela Operação Lava Jato. Mesmo estando envolvidos com atividades delituosas, os criminosos de colarinho branco não são estereotipados como pessoas perigosas para a sociedade, diferentemente do que ocorre, por exemplo, com os ladrões. A estereotipização sofrida por alguns criminosos é uma das linhas da abordagem da seletividade da punição no Brasil. Os crimes de colarinho branco recebem tratamento diferenciado, para não dizer privilegiado. A sociedade, as leis e os órgãos responsáveis pela investigação e punição de quem comete crime possuem uma grande tendência em promover a punição exemplar aos criminosos comuns, uma vez que estes são tidos como perigosos para sociedade. No entanto, em relação aos criminosos da alta sociedade, a mesma punição não é exigida, pois essa classe raramente é etiquetada como classe de delinquentes. Ademais, sua relação de proximidade com a mídia permite com que use desta para formar e transmitir uma boa imagem social. Ressalta-se que a impunidade é verificada em todos os crimes, mas se faz mais presente nos chamados crimes de colarinho branco. Para a realização da pesquisa foram utilizados os métodos hipotético-dedutivo e estatístico. Os principais resultados encontrados são pessimistas, posto que a impunidade e a seletividade servem como instrumento de manutenção do poder dos grandes criminosos do colarinho branco, sendo assim é remota a possibilidade de se conseguir modificar a realidade criminal brasileira.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 391267.pdf: 142587 bytes, checksum: bd1f297b0512e8f7ebc87038f1e76501 (MD5) Previous issue date: 2007-03-29 / A presente disserta??o tem por objetivo examinar o Sistema Financeiro Nacional sob o enfoque da Economia e do Direito. No campo da Economia, colhem-se no??es sobre a intermedia??o financeira, a composi??o dos mercados, a estrutura e finalidade das variadas institui??es financeiras que o integram, e dos riscos a que tais institui??es est?o sujeitas. Na seara do Direito Administrativo examina-se o chamado Estado Regulador, e a adequa??o da ado??o de tal modelo na interven??o exercida pelo Estado sobre a atividade financeira. Por fim, considerando-se que o Sistema Financeiro Nacional constitui um bem jur?dico coletivo, de interesse de toda a sociedade, examina-se a utiliza??o de t?cnicas legislativas espec?ficas que se mostram adequadas e eficazes a lhe oferecerem prote??o. Conclui-se que os mesmos fundamentos que justificam a atua??o das ag?ncias reguladoras no ?mbito da atividade financeira igualmente servem para sustentar a necessidade de o Direito Penal lan?ar m?o de t?cnicas legislativas que possibilitem ao int?rprete compreender o n?cleo da conduta proibida taxativamente especificado por lei, encontrando seu complemento na normativa estabelecida pelo ente regulador. Portanto, no que tange ? atividade financeira, infere-se que a ado??o do modelo de Estado Regulador provoca reflexos sobre a forma de descrever os comportamentos delituosos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423672-Texto+Parcial-0.pdf: 220759 bytes, checksum: a254a217b46ad11c8505b847fc352682 (MD5) Previous issue date: 2010 / The present paper discusses the importance of the credibility of the National Financial System, which is constituted by several financial institutions who need authorization of the Brazilian Central Bank in order to operate in the Country. The capture, intermediation and investment of financial resources, seeking profit, are exclusive activities of financial institutions. Law 7. 492/86 protects the National Financial System and foresees, on article 16, confinement punishment to individuals that “make operate” a financial institution without the proper authorization of the Brazilian Central Bank. The Financial Activities Control Counsel is the responsible agency for the investigation of illicit financial activities. A vulnerable and unstable financial system weakens the country’s financial credibility, giving up the attraction of external investments and generation of wealth. Crimes practiced against the National Financial System are one of the antecedent crimes of money laundering, which is foreseen in Law 9. 613/98. The countless harmful effects of money laundering, which to be characterized as such, presupposes the existence of preceding crimes that are: the traffic of narcotics; the contraband or traffic of weapons; terrorism and its financing; the kidnapping for ransom; the crime practiced against Public Administration; the crime practiced against the National Financial System; crime practiced by a criminal organization; crime practiced by individuals against a foreign public administration. Thereby, the investigation analyzes, within the research line of contemporary judicial-penal systems, when a criminal activity can be considered owned or exclusive of a financial institution and, especially, which peculiarities distinguish the simple attainment of advances or contracts of mutual pecuniary, practicable by any individual, from the custodial activities of the financial institutions through bibliographical research and study of an actual case. / O presente trabalho discute a importância da credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, constituído por diversas instituições financeiras e que necessitam de autorização do Banco Central do Brasil para que possam funcionar no País. A captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros, objetivando o lucro, são atividades exclusivas das instituições financeiras. A Lei 7. 492/86 protege o Sistema Financeiro Nacional e prevê, em seu artigo 16, pena de reclusão ao indivíduo que "faz operar" instituição financeira sem a devida autorização do Banco Central do Brasil. O Conselho de Controle das Atividades Financeiras é o órgão responsável pela apuração das atividades financeiras ilícitas. Um sistema financeiro que é vulnerável e instável enfraquece a credibilidade financeira do país, deixando de atrair investimentos externos e de gerar riqueza. Os crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional são um dos delitos antecedentes à lavagem de dinheiro, que está prevista na Lei 9. 613/98. São inúmeros os efeitos nocivos da lavagem de dinheiro que, para ser caracterizada como tal, pressupõe a existência dos crimes antecedentes que são: o tráfico de entorpecentes; o contrabando ou tráfico de armas; o terrorismo e seu financiamento; a extorsão mediante sequestro; o crime praticado contra a Administração Pública; o crime praticado contra o Sistema Financeiro Nacional; Crime praticado por organização criminosa; crime praticado por particular contra a administração pública estrangeira. Deste modo a investigação analisa, dentro da linha de pesquisa Sistemas jurídicopenais contemporâneos, quando uma atividade pode ser considerada própria ou exclusiva de instituição financeira e, especialmente, quais as peculiaridades que diferenciam a simples realização de adiantamentos ou contratos de mútuos pecuniários e praticáveis por qualquer pessoa, das atividades privativas das instituições financeiras através de pesquisa bibliográfica e do estudo de um caso concreto.

Este trabalho apresenta uma análise da ligação pilar-fundação por meio de cálice em estruturas de concreto pré-moldado, focando os esforços nas paredes transversais do colarinho. No programa experimental foram ensaiados dois protótipos submetidos à flexão com grande excentricidade: um com interface pilar-colarinho lisa e o outro com interface rugosa por meio de chaves de cisalhamento. Foi adotado um detalhamento diferenciado para as armaduras verticais principais concentrando as mesmas próximas aos cantos, bem como foi adotada, para o colarinho, uma espessura inferior à recomendada pela literatura técnica. Com os resultados experimentais foi possível analisar a resistência dos protótipos, as deformações das armaduras e os deslocamentos das paredes. Foi realizada uma análise dos resultados experimentais com um modelo de cálculo da literatura técnica, no que diz respeito às forças resultantes nas armaduras verticais principais e nas armaduras horizontais principais situadas nas paredes transversais do colarinho, considerando duas situações distintas de comportamento para as paredes transversais: flexo-tração e tração. Em função dos resultados foi verificado que as armaduras verticais situadas próximo aos cantos contribuíram efetivamente para a resistência do protótipo com interface lisa. Comprovou-se que as paredes transversais foram submetidas a uma flexo-tração e que o modelo teórico aplicado considerando 15% de flexão e 85% de tração apresenta os melhores resultados, se comparados com os valores obtidos experimentalmente. / This research presents an analysis of socket base connections of precast concrete structures, with emphasis on the e orts of transverse walls. In the experimental program were tested two prototypes subjected to bending with great eccentricity: one with smooth interface, and other with rough interface through shear keys. It adopted a different detail for main vertical reiforcement, concentrating them around the corner, and was adopted for the socket, a thickness less than that recommended by the technical literature. Based on experimental results were performed the analysis of the strenght of prototypes, the deformations of the reinforcement, and the deflection of the walls. It was performed an analysis of experimental results with a design model of the technical literature regarding to the forces resulting in main vertical and horizontal reinforcement located on the transverse walls of socket, considering two different situations of behavior to transverse walls: bending-tension and tension. Analyzing the results, it was verified that the vertical reinforcement located near the corners effectively contributed to the strength of the prototype with smooth interface. It has been proved that the walls were subjected to a bending tension and that the theoretical model applied with 15% of bending and 85% of tension gives the best results, when compared with the values obtained experimentally.

Este trabalho apresenta uma análise teórico-experimental da ligação pilar-fundação por meio de cálice em estruturas de concreto pré-moldado, com ênfase no colarinho. No programa experimental, foram ensaiados cinco protótipos sob força normal com grande excentricidade, variando-se o tipo e condição de interface: três com interface lisa, onde em dois foi eliminada a adesão para representar a situação mais adequada de projeto; e dois com interface rugosa, com duas configurações diferentes de chaves de cisalhamento. Foram realizadas simulações numéricas pelo método dos elementos finitos nos modelos lisos sem adesão, com as não-linearidades físicas e de contato, e nos cálices rugosos, considerando-se a não-linearidade física e a aderência perfeita das interfaces. Os resultados experimentais indicaram a necessidade de se reavaliar os principais métodos de projeto para essa ligação. Desta forma, foi proposto, para o cálice liso, um modelo de projeto considerando o atrito entre as interfaces e o cálculo das paredes longitudinais como consolos. Já para o cálice com interface rugosa, como foi verificada a proximidade do comportamento dos modelos físicos rugosos com uma ligação monolítica, recomendou-se o dimensionamento de suas armaduras verticais, admitindo a transferência total dos esforços, e das armaduras horizontais superiores também com o funcionamento das paredes longitudinais como consolos. Os modelos numéricos apresentaram uma boa convergência e semelhanças na fissuração e no caminho de tensões em relação aos protótipos físicos, apesar das deformações terem sido menores que as observadas experimentalmente. / This research presents a theoretical-experimental analysis of column-foundation connection through socket of precast concrete structures, with emphasis in pedestal walls. The experimental program included five models submitted to normal load with large eccentricity, changing the type and the condition of interface: three models had smooth interface and two models had rough interface. In two of smooth models, the bond was eliminated to represent the more appropriate situation of design. Two different configurations of shear keys were used in rough models. Numerical simulations, by finite elements method, were developed on the smooth models without bond, using physical and contact non-linear analyses, and on the rough socket connections, using physical non-linear analyses and perfect adherence of interfaces. The experimental results indicated the need to revalue the principal design methods for this connection. In that way, a design model was proposed for the smooth socket connection, considering friction between the interfaces, and the design of longitudinal walls was suggested as corbels. As it was verified the proximity of rough physical models behavior with a monolithic connection, its vertical reinforcings design was recommended, admitting the total transfer of the efforts. Numerical models had a good convergence and likeness with cracking and tensions field of physical prototypes, in spite of deformations have been smaller than experimental results.

Essa pesquisa apresenta um estudo a respeito de cálices de fundação com colarinho. O trabalho foi elaborado a partir de uma análise crítica e síntese de resultados de estudos experimentais e numéricos desenvolvidos na Escola de Engenharia de São Carlos - Universidade de São Paulo (EESC-USP) sobre a ligação pilar-fundação por meio de cálice para estruturas de concreto pré-moldado. Esses estudos englobam uma tese de doutorado e três dissertações de mestrado, em que foram abordadas diversas situações de projeto dessa ligação. A partir dos resultados dessas pesquisas são elaboradas recomendações para o projeto do cálice com interface lisa e rugosa e da base do pilar pré-moldado. Incluem-se ainda avaliação da situação de montagem e disposições construtivas gerais a respeito da ligação por meio de cálice. Mediante aplicações, são avaliadas as recomendações de projeto e simulados casos reais de emprego da ligação pilar-fundação por meio de cálice. Com base nesse estudo, as principais conclusões incorporadas às recomendações foram em relação: a) a posição de aplicação da resultante de pressão superior na parede frontal; b) ao comportamento das paredes transversais; c) a força normal com pequena excentricidade; d) a determinação da espessura mínima da parede do colarinho e; e) adaptação do modelo de comportamento da base do pilar pré-moldado com o modelo do cálice. Ao final, são elaborados exemplos de dimensionamento da ligação cálice de fundação com interface lisa e rugosa e da base do pilar pré-moldado, além de um roteiro simplificado com recomendações de projeto desses elementos. / This research presents a study about the socket base with pedestal walls. The paper was drawn from a review and synthesis of results of experimental and numerical studies carried out at the Engineering School of São Carlos University of São Paulo (EESC-USP) about the socket base connection by pedestal walls in precast concrete structures. These studies include a Phd thesis and three MSc dissertations, which addressed several situations of design of that kinf of connection. From the results, recommendations are drawn for the design of socket with smooth and rough interface and precast column base. Included also evaluated at the erection situation and constructive provisions regarding socket base. With some applications are analyzed the design recommendations and simulated real cases of use of column-base connection by socket. Based on this study, the main conclusions that were incorporated into the recommendations were about: a) local of application of the top pression resultant; b) behavior of transversal walls; c) normal force with small eccentricity; d) determination of the thickness of pedestal wall and; e) adaptation of column base model with the socket model. Finally, examples are drawn about socket foundation design with smooth and rough interface and of the precast column base, beyond simplified script with recommendations for the design of these elements.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 380205_versao_atual.pdf: 808283 bytes, checksum: 648628eef36b21ef4c0ed8d6aac82917 (MD5) Previous issue date: 2006-06-23 / Nesse trabalho ? feita uma investiga??o cient?fica, de conte?do jur?dico-penal, acerca das dificuldades definitoriais e de controle do crime de evas?o de divisas, previsto no artigo 22, da lei 7.492, de 16 de junho de 1986, onde a utiliza??o do direito penal nesse mister, se mostra equivocado e repleto de impropriedades. Para a an?lise do tema, realizamos uma sint?tica descri??o da estrutura??o do sistema financeiro nacional, buscando conceitos de ordem econ?mico-administrativa que servem de lastro para a demonstra??o da complexidade do tema. Tratou-se, igualmente, do fen?meno da globaliza??o e seus reflexos, realizando uma interface na sua incid?ncia sobre a economia e o direito penal. Mais adiante, lan?amos argumentos acerca dos fatores sociais da criminalidade, orientados pela vis?o trazida por expoentes da sociologia, que dedicaram estudos fundamentais ? an?lise do fen?meno da criminalidade econ?mica. O controle sobre a evas?o de divisas e a prote??o ?s reservas cambiais nacionais deve passar por um profundo amadurecimento de ordem administrativa, financeira e tamb?m de pol?tica criminal. Isso porque, a forma como o direito penal est? sendo utilizado, como instrumento facilitador ? mera fun??o administrativa do Estado, viola gravemente seus princ?pios reitores, dentre eles o de ultima ratio. Por esses motivos, ressaltamos a necessidade de uma reformula??o urgente no tratamento conferido ao delito de evas?o de divisas.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 423672.pdf: 220759 bytes, checksum: a254a217b46ad11c8505b847fc352682 (MD5) Previous issue date: 2010-03-19 / O presente trabalho discute a import?ncia da credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, constitu?do por diversas institui??es financeiras e que necessitam de autoriza??o do Banco Central do Brasil para que possam funcionar no Pa?s. A capta??o, intermedia??o e aplica??o de recursos financeiros, objetivando o lucro, s?o atividades exclusivas das institui??es financeiras. A Lei 7.492/86 protege o Sistema Financeiro Nacional e prev?, em seu artigo 16, pena de reclus?o ao indiv?duo que "faz operar" institui??o financeira sem a devida autoriza??o do Banco Central do Brasil. O Conselho de Controle das Atividades Financeiras ? o ?rg?o respons?vel pela apura??o das atividades financeiras il?citas. Um sistema financeiro que ? vulner?vel e inst?vel enfraquece a credibilidade financeira do pa?s, deixando de atrair investimentos externos e de gerar riqueza. Os crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional s?o um dos delitos antecedentes ? lavagem de dinheiro, que est? prevista na Lei 9.613/98. S?o in?meros os efeitos nocivos da lavagem de dinheiro que, para ser caracterizada como tal, pressup?e a exist?ncia dos crimes antecedentes que s?o: o tr?fico de entorpecentes; o contrabando ou tr?fico de armas; o terrorismo e seu financiamento; a extors?o mediante sequestro; o crime praticado contra a Administra??o P?blica; o crime praticado contra o Sistema Financeiro Nacional; Crime praticado por organiza??o criminosa; crime praticado por particular contra a administra??o p?blica estrangeira. Deste modo a investiga??o analisa, dentro da linha de pesquisa Sistemas jur?dicopenais contempor?neos, quando uma atividade pode ser considerada pr?pria ou exclusiva de institui??o financeira e, especialmente, quais as peculiaridades que diferenciam a simples realiza??o de adiantamentos ou contratos de m?tuos pecuni?rios e pratic?veis por qualquer pessoa, das atividades privativas das institui??es financeiras atrav?s de pesquisa bibliogr?fica e do estudo de um caso concreto.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 396345.pdf: 154228 bytes, checksum: 07be0ea4903f1fb7ef6f848f8b8ae776 (MD5) Previous issue date: 2007-08-29 / Buscou-se com a presente pesquisa verificar a atua??o do sistema de justi?a penal no primeiro grau de jurisdi??o, nas varas criminais federais correspondentes ? quarta regi?o, especializadas em lavagem de dinheiro. No contexto das complexas sociedades contempor?neas, as empresas t?m a tend?ncia de, cada vez mais, tornarem-se transnacionais face ? globaliza??o acelerada, o que produz novas formas de agir que contribuem para a pr?tica do crime de lavagem de dinheiro nas redes empresariais, condutas que, na maioria dos casos, ficam ocultas pela sua invisibilidade. Dessa forma, analisou-se o fen?meno do crime de lavagem de dinheiro na sociedade contempor?nea, tipificado pela Lei n? 9.613/98, tanto em uma abordagem normativa quanto na perspectiva da criminologia e da pol?tica criminal, atrav?s de pesquisa emp?rica sobre quatorze processos criminais, colhidos por amostragem nas esferas judiciais competentes. As informa??es provenientes dos processos criminais de lavagem de dinheiro auxiliaram na percep??o do funcionamento do controle penal estruturado para proteger a ordem s?cio-econ?mica e a administra??o da justi?a, diante da complexidade dos fatos, da utiliza??o da tecnologia, da velocidade da rede, do tempo dos processos, dos riscos gerados ? sociedade pela magnitude dos preju?zos constatados. Observou-se que as varas especializadas possuem condi??es de processabilidade para elucidar e, se for o caso, punir essa criminalidade complexa, que age a cada dia de forma mais aperfei?oada. Por outro lado, os modernos mecanismos de controle penal medidas cautelares: a) pris?o cautelar; b) apreens?o ou seq?estro de bens; c) dela??o premiada; d) intercepta??o telef?nica e ambiental; e) quebra do sigilo banc?rio, fiscal e telef?nico; f) infiltra??o de agentes da pol?cia ou de intelig?ncia -, colocam os instrumentos tecnol?gicos adequados para a apura??o da criminalidade econ?mica, todavia implicam tamb?m em quebra das garantias enraizadas no direito penal tradicional. As penas aplicadas aos r?us dos processos criminais de lavagem de dinheiro, em primeiro grau de jurisdi??o federal, indicaram o aumento da efici?ncia dos avan?ados meios de prova, sem esquecer a cifra oculta, e apontam para a supera??o da percep??o de impunidade generalizada sobre estes delitos. A presente disserta??o est? vinculada ? linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, uma vez que est? voltada ? an?lise do funcionamento efetivo do sistema penal em situa??es que caracterizam o delito de lavagem de dinheiro.