Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:33:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1997Bitstream added on 2016-01-08T22:20:22Z : No. of bitstreams: 1 109059.pdf: 13086164 bytes, checksum: 808a7ba7432551ed4b124d9f40404fc1 (MD5) / Análise da eficiência e eficácia das Comissões Parlamentares de Inquérito havidas no Estado de Santa Catarina no período de 1989 a 1993. Reflexão da importância da utilização do Instituto enquanto mecanismo de controle da função administrativa do Estado Contemporâneo. Proposição de mecanismos auxiliadores para a melhoria da eficiência e eficácia do trabalho parlamentar.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T12:45:26Z No. of bitstreams: 1 BRUNO ALBINO RAVARA.pdf: 431774 bytes, checksum: b2424baacca662bcafccfa168e465ec6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:45:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO ALBINO RAVARA.pdf: 431774 bytes, checksum: b2424baacca662bcafccfa168e465ec6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:45:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO ALBINO RAVARA.pdf: 431774 bytes, checksum: b2424baacca662bcafccfa168e465ec6 (MD5) Previous issue date: 2008-02-19 / Busca reconhecer as Comissões Parlamentares de Inquérito como instituições do Poder Legislativo aptas a investigar fatos determinados, eivados de irregularidades, atingindo sua importante atribuição fiscalizadora concedida pela Constituição Federal. Propicia o raciocínio sobre quais são os verdadeiros poderes e limites alcançados pelas CPI’s de forma a evitar abusos e ilegalidades por parte destas comissões, observando que caberá ao Poder Judiciário coibir tais desvios de finalidade. Utilizando-se do método dialético de abordagem, mediante a técnica bibliográfica e documental, levantam-se diversas posições da doutrina nacional acerca dos poderes alcançados pelas CPI’s, bem como da análise de posições tomadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema em comento. A partir do estudo das posições doutrinárias e jurisprudenciais, foi possível chegar-se às seguintes conclusões: As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem natureza peculiar, assimétricas a outras formas de investigação; os poderes das CPI’s não podem alcançar as reservas de jurisdição estabelecidas pela Carta Magna; é perfeitamente cabível a intervenção judicial para coibir eventuais abusos dos parlamentares responsáveis pelas investigações. / We worked in order to recognize the Parliamentary Inquiry Commissions as institutions of the Legislative Power which are prepared to investigate determined irregular facts, reaching its important examiner function given by the Federal Constitution. Our study favors thoughts about which are the true powers and limits of the PIC’s in order to avoid abuse and illegalities on account of these commissions, noting that the responsibility to prevent these mishappenings belongs to the Judiciary Power. Through bibliographical and documentary techniques, we were able to use the dialectic method of approach and therefore several perspectives of the national doctrine about the range of influence of the PIC’s arise, as well as the analysis of the statements from the Supreme Federal Court about the matter in subject. From the study of the doctrinaire and jurisprudential statements, we came to the following conclusions: the Parliamentary Inquiry Commissions have unique nature, which cannot be compared with other means of investigation; the range of influence of the PIC’s cannot reach specific parts of the jurisdiction which were established by the Federal Constitution; and it is perfectly possible to have the intervention of the law in order to restrain eventual abuses from the politicians in charge of the investigations.

Orientador(a): Márcia Teixeira de Souza / Banca: Maria Teresa Micelli Kerbauy / Banca: Simone Diniz / Resumo: Criadas no bojo dos controles institucionais, como um instrumento para os partidos de oposição exercer o direito de investigar, as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são procedimentos de fiscalização e servem para equalizar as ações e o exercício das funções do Estado. Observando a história brasileira, constata-se, que, os instrumentos idealizados para os controles, os procedimentos institucionais passam sempre por um controle político para que sejam utilizados. Neste sentido a questão central deste trabalho é compreender a arquitetura institucional formada pelas coalizões do governo Lula (2003 -2010), buscando traçar uma relação entre as influências da coalizão construída pelo executivo afim de edificar sua governabilidade e o modo como esta coalizão foi gerida no que se refere na sua atuação no caso Mensalão. Tal problematização fundamenta-se na hipótese de que a mudança de padrão de governabilidade também acaba por influir no controle político dos procedimentos de controle institucional. Conclui-se que por meio das normas e procedimentos, passíveis de interpretações subjetivas e de interesses de grupos, acrescida do cunho eminentemente político do legislativo, nem sempre essas comissões produzem o resultado esperado (o controle). Além disso, a atuação política torna-se complexa, pois uma vez que os procedimentos possam ser utilizados para, no contexto das CPIs, como uma moeda de troca institucional ou como uma forma de ataque a uma oposição, perde-se o princípio n... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Created within the framework of institutional controls as an instrument for opposition parties to exercise the right to investigate, parliamentary committees of inquiry (CPIs) are enforcement procedures and serve to equalize the actions and exercise of state functions. Observing the Brazilian history, it is verified that there are instruments idealized for the controls, since the institutions always pass for a political control so that they are used. In this sense, the central issue of this paper is to discuss the relationship between management and coalition building, the logic of coalition presidentialism, and the way in which these coalitions influence institutional control procedures, in this case the CPIs. This problematization is based on the hypothesis that the change in management pattern of the coalitions also ends up influencing the political control of the institutional control procedures. It is preliminarily concluded that, through norms and procedures, subject to subjective interpretations, added by the eminently political nature of legislative houses, they do not always produce the expected result (control). In addition, political action becomes complex, since once the procedures can be used, in the context of the IPCs, as a currency of institutional exchange or as a form of attack against an opposition, the guiding principle of control is lost And the functioning thereof. Therefore, there are procedural means that, if a numerical majority is guaranteed through the support groups, it will be possible to interfere in the occurrence of commissions, since procedurally the existence of a limit of requests for CPIs may favor the majority coalition / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, 2009. / Submitted by Larissa Ferreira dos Angelos (ferreirangelos@gmail.com) on 2010-03-30T14:39:28Z No. of bitstreams: 1 2009_Le-LynePaesLemeVasconcelosNunes.pdf: 1101055 bytes, checksum: db7abcd8d283d4f59f8d5732bc9d8b22 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-05-03T21:11:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_Le-LynePaesLemeVasconcelosNunes.pdf: 1101055 bytes, checksum: db7abcd8d283d4f59f8d5732bc9d8b22 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-03T21:11:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_Le-LynePaesLemeVasconcelosNunes.pdf: 1101055 bytes, checksum: db7abcd8d283d4f59f8d5732bc9d8b22 (MD5) Previous issue date: 2009-03 / O que pensam os servidores do Senado Federal sobre os políticos, o Senado e sobre eles mesmos? Como os Secretários e Secretários Adjuntos das Comissões Permanentes do Senado Federal, que desempenham um papel técnico dentro de uma Casa política, veem alguns elementos componentes de sua realidade? O objetivo dessa pesquisa de mestrado é tanto explorar os discursos desses servidores como compreender como se dão as intermediações entre indivíduo e estrutura. Para tanto, buscam-se as contribuições da teoria institucionalista e das representações, observando seus elementos comuns e a possibilidade de diálogo entre esses arcabouços teóricos. As instituições foram estudadas com especial atenção ao seu processo de formação e consolidação através dos modelos mentais. O aparato normativo regulador do funcionamento do Senado Federal Constituição Federal, Regimento Interno e Regulamento Administrativo foi observado nos três aspectos de interesse dessa pesquisa, quais sejam, o Senado, os políticos e os próprios funcionários da Casa. O estudo sobre as representações elucidou como as crenças, valores e ideias compartilhados por um corpo social integram a realidade desse mesmo grupo. Por fim, a pesquisa empírica consistiu-se na realização de entrevistas e análise de conteúdo dos discursos dos Secretários e Adjuntos de todas as comissões permanentes do Senado Federal, a fim de explorar e compreender as interpretações compartilhadas por esses servidores. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / What do the civil servants of the Brazilian Federal Senate think about politics, the Senate and themselves? How do the Secretaries and Deputies of the Senates Standing Committees, whose technical work is executed in a political House, see some elements of their reality? The purpose of this Masters research is both to explore the speeches of those civil servants and to understand the intermediation between individual and structure. For these purpose, the theories on institutionalism and representations are applied, mostly throughout their common elements and the possibility of dialog between them. The institutions were studied with special attention on their construction and configuration process through mental models. The Senates legal apparatus Federal Constitution, Internal Regiment and Administrative Regulations was observed in the three aspects of interest of this research, that being, the Senate, the politicians and the Houses civil servants themselves. The study on representations elucidated how the beliefs, values and ideas shared by a social body are part of the reality of the group itself. Finally, the empiric research was conducted by interviews and speech analysis of the Secretaries and Deputies of the Federal Senates Standing Committees, in order to explore and understand the interpretations shared by those civil servants.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:07:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3019_1.pdf: 5768001 bytes, checksum: 16a725fe6f19288bb5c8bb1dc1ad62e0 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Faculdade de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco / O Departamento de Oceanografia da Universidade Federal de Pernambuco (DOCEANUFPE) detém um acervo com mais de 500 lotes de octocorais coletados ao largo da costa do Brasil, principalmente a partir de comissões oceanográficas. Essas comissões foram realizadas através de barcos pesqueiros e navios oceanográficos como Akaroa, Almirante Saldanha, Antares, Calypso e Canopus. Os lotes se encontravam estocados, a maioria sem identificação, não constituindo uma coleção científica. Considerando o alto custo destas comissões, a importância biológica do material, e a necessidade de geração e manutenção de coleções científicas no país, foi estabelecida a coleção de octocorais do DOCEAN-UFPE. Os lotes foram identificados, tombados e informatizados, utilizando-se o programa de gerenciamento de coleções Harpia (versão 1.3). Além disso, foi elaborada uma chave de identificação para famílias de octocorais do Brasil. Foram analisados 601 lotes, distribuídos em duas ordens, 14 famílias e 30 gêneros. Dentre estes, uma nova espécie do gênero Sclerobelemnon foi descrita, representando o primeiro registro do gênero e da família Kophobelemnidae para o Brasil. Várias outras espécies tiveram sua distribuição ampliada ao largo da costa brasileira, e Leptogorgia stheno (Bayer, 1952), Muriceopsis bayeriana Sanchéz, 2007, Nidalia occidentalis Gray, 1835 e a família Keroeididae foram registradas pela primeira vez no Brasil. Foi também realizado o primeiro registro do gênero Chironephthya Wright & Studer, 1889 para o Atlântico Sul. O resultado deste trabalho reforça a importância de estudos taxonômicos de organismos coletados a partir de comissões oceanográficas como incremento no conhecimento da biodiversidade marinha

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:52:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4970_1.pdf: 498960 bytes, checksum: 5f53fc7252a6dd693ccf0b9d5e5a65c6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Este trabalho aborda o fenômeno da descentralização das políticas públicas no Brasil a partir do processo de retorno da democratização política do país na década de 80 e com a publicação da constituição de 1988. É realizado um histórico do processo e a relação entre a política publica de formação e educação profissional em Pernambuco e a atuação do ator "comissão municipal de emprego" na execução do programa. A principal preocupação do trabalho consiste em verificar a grau de institucionalização do programa e buscar elementos que comprovem a consistência institucional do PEQ em Pernambuco. Para isto é desenvolvido um modelo estatístico de regressão linear múltipla para testar as hipóteses de trabalho. O problema de pesquisa busca verificar se o alinhamento político dos municípios com o governo estadual traz benefícios na preferência para a homologação de comissões municipais de emprego e na distribuição dos recursos do PEQ em Pernambuco priorizando aliados do governo estadual usando os dados do ano de 2001

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de História, Programa de Pós-Graduação em História, 2012. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-05-23T11:12:31Z No. of bitstreams: 1 2012_MarcosEvandroCardosoSanti.pdf: 1139994 bytes, checksum: 92b7b811b14cb5723cf331b23dd9526e (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2012-05-24T13:35:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_MarcosEvandroCardosoSanti.pdf: 1139994 bytes, checksum: 92b7b811b14cb5723cf331b23dd9526e (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-24T13:35:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_MarcosEvandroCardosoSanti.pdf: 1139994 bytes, checksum: 92b7b811b14cb5723cf331b23dd9526e (MD5) / Este trabalho tem por objetivo estudar como, no período democrático recente no Brasil (1985 – 2010), determinadas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), caracterizadas especialmente por investigarem o núcleo central do Poder Executivo, contribuíram para a consolidação do novo regime e para a expansão de uma cultura política democrática. Ao se apresentarem como instâncias privilegiadas no jogo político nacional, convertendo-se em arenas especiais de investigação e de negociação para a superação de crises políticas, essas CPIs marcaram um dos capítulos mais expressivos da atuação do Poder Legislativo no tempo presente e conseguiram aproximar a atuação congressual do cotidiano da sociedade brasileira. ______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work aims at studying how, in Brazil‟s recent democratic period (1985 – 2010), certain parliamentary commissions of inquiry (CPIs), especially the ones that investigated the core of the executive power, have contributed for the consolidation of the new regime and the expansion of a democratic political culture. Those commissions – by presenting themselves as privileged forums in the national political scenario, and by converting themselves in special arenas for investigation, negotiation, and overcoming of political crises – not only represented one of the most remarkable chapters in the recent history of the Brazilian legislative power, but also managed to bring the National Congress closer to the Brazilian society.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados sobre as Américas, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-11-01T12:11:18Z No. of bitstreams: 1 2012_MayraSilvaLima.pdf: 3023148 bytes, checksum: 48b75bcee059eee8eeddadf52c9b4a1f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-11-06T09:56:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_MayraSilvaLima.pdf: 3023148 bytes, checksum: 48b75bcee059eee8eeddadf52c9b4a1f (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-06T09:56:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_MayraSilvaLima.pdf: 3023148 bytes, checksum: 48b75bcee059eee8eeddadf52c9b4a1f (MD5) / A presente dissertação analisa as tensões e os conflitos entre os movimentos sociais de luta pela terra e o Parlamento, evidenciados durante a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no período do governo do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, que vai de 2002 a 2010. As comissões em questão foram a CPI da Terra (2003), das ONGs (2007) e do Campo – ou do “MST” (2009) nas quais tiveram destaque a questão agrária brasileira, políticas e estratégias governamentais de financiamento de organizações da sociedade civil e as políticas de reforma agrária. As reflexões aqui propostas partem de uma aproximação com a teoria gramsciana, a teoria da ação de Bourdieu (1974, 1989, 1996, 1990), a teoria do desenvolvimento de Hettne (1990) e a teoria democrática, com ênfase na democracia participativa e seus limites face às estruturas hegemônicas de poder, com o objetivo de compreender os conflitos entre sociedade civil e sociedade política no contexto brasileiro atual. Com base nas notas taquigráficas das comissões, a pesquisa caracteriza as relações entre grupos sociais antagônicos que são representados dentro do Parlamento brasileiro em situações desiguais de poder. As CPIs representam espaços de disputa de conceitos e significações que se convertem em ações do Estado a partir das conclusões das investigações. A reforma agrária, nesse contexto, torna-se pauta importante e polêmica, sendo a distribuição de terras e a desconcentração fundiária elementos de disputa política. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation analyzes the tensions and conflicts between social agrarian movements and the Parliament, enhanced by the installation of the Parliamentary Commissions of Inquiry during the Luis Inácio Lula da Silva’s government, about land questions. The analysed period goes from 2002 to 2010. The commissions in question were the Parliamentary Commissions of Inquiry of the land, NGOs (2007) and countryside – or the “MST” (2009) in which stood out the agrarian issue, policies and strategies for financing civil society organizations and agrarian reform policies. The reflections proposed here are based on a approach to Gramscian theory, the Bourdieu’s theory of action (1974, 1989, 1996, 1990), the Hettne’s theory of development (1990) and democratic theory, with emphasis on participatory democracy and its limits against the hegemonic structures of power, in order to understand the conflict between civil society and political society in the current Brazilian context. Based on phonographic notes of the Parliamentary Commissions of Inquiry, this study observes social relations between antagonistic social groups that are represented within the Brazilian Parliament in situations of inequality of power. The Parliamentary Commissions of Inquiry represent dispute areas of disputes of concepts and significations that result into actions of the State, according to the findings of the investigations. Agrarian reform in this context becomes important and controversial agenda, and the distribution of land an element of political confrontation.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T18:12:06Z No. of bitstreams: 2 Dissertaçao SANTOS, Isabella Karla Lima dos.pdf: 1087735 bytes, checksum: 916d5c08c6665d51d233ca69d030bdcb (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:12:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertaçao SANTOS, Isabella Karla Lima dos.pdf: 1087735 bytes, checksum: 916d5c08c6665d51d233ca69d030bdcb (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-02-13 / A dissertação apresenta um estudo sobre o Direito de Oposição das Minorias Parlamentares, através de uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiramente, estabelecemos os conceitos relevantes ao entendimento do tema e fizemos uma análise jusfilosófica acerca da inter-relação do Direito com a Política no contexto dos Tribunais Constitucionais. Para tanto, utilizamos como referenciais teóricos alguns dos ensinamentos de Niklas Luhmann, Marcelo Neves e Nelson Saldanha, em virtude da representatividade de tais autores para a Filosofia do Direito. Em seguida, analisamos a questão da interpretação constitucional como mecanismo de garantia dos direitos das minorias parlamentares. Por fim, tomamos como corpus da pesquisa decisões do STF sobre o direito de oposição das minorias parlamentares, o qual é representado neste trabalho através do direito de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, preenchidos os requisitos taxativos do artigo 58, §3º da Constituição Federal de 1988; da exigência de fidelidade partidária, em respeito ao sistema proporcional, garantindo a representatividade das minorias políticas, bem como através da consolidação do Princípio da Anterioridade Eleitoral como uma garantia constitucional das minorias parlamentares. Da análise dos julgados, observamos que, em alguns momentos, a maioria política tenta cercear os direitos das minorias legislativas, as quais, através do recurso ao STF, têm seus direitos restaurados. Concluímos, portanto, que a Jurisdição Constitucional exerce um papel essencial na garantia do postulado do Estado Democrático de Direito, impedindo violações aos direitos das minorias parlamentares.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:32:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-03-27Bitstream added on 2014-06-13T19:02:19Z : No. of bitstreams: 1 santos_r_dr_arafcl.pdf: 1277186 bytes, checksum: dfcfdd72588ffe81e0424efbaaff6967 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Esta tese analisa o processo decisório da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre as Medidas Provisórias de Auxílios Financeiros para os Estados e Municípios exportadores entre 2006 e 2010. Destaca-se a importância do Senado como orientador decisório para os impasses políticos existentes nas aprovações das Medidas Provisórias de Auxílio Financeiro. A partir dos fundamentos federalistas do Senado, os partidos e as lideranças estabelecem maior coesão e racionalidade ao processo decisório. Enfatiza-se, assim, a importância dos partidos e das lideranças no processo decisório orçamentário, garantindo a capacidade governativa necessária para o Poder Executivo. O arranjo representativo federativo é observado diante de suas limitações e de suas possibilidades e do melhor entendimento sobre o presidencialismo de coalizão multipartidário. Conclui-se que o Senado é uma importante instância decisória e exerce um papel diferenciado na orientação das políticas de auxílio financeiro / This doctoral thesis examines the decision making process of Mixed Committee of Plans, Public Budgets and Supervision about Provisional Measures of Financial Aid to States and Municipalities exporters between 2006 and 2010. We emphasize the importance of the Senate as a decision making mentor to the political deadlock in the approval of the Provisional Measures of Financial Aid. From the Federalist foundations of the Senate, parties and leaders provide greater cohesion and rationality to the decision-making process. Therefore, we emphasize the importance of parties and leaders in the budgetary decision making process, ensuring the necessary capability of government to the Executive Power. The federal representative arrangement is observed in its limitations and possibilities; we highlight the need to improve the understanding about the Brazilian multiparty coalition presidentialism. We concluded that the Senate is an important decision-maker and it exercises a distinct role in guiding about financial aid policies