Submitted by Elba Lopes (elba.lopes@fecap.br) on 2017-09-27T14:32:25Z No. of bitstreams: 2 Matheus Sabbag Leonel.pdf: 5550296 bytes, checksum: 6f362aaa2bd2343bdc89e022d3bb838f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T14:32:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Matheus Sabbag Leonel.pdf: 5550296 bytes, checksum: 6f362aaa2bd2343bdc89e022d3bb838f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-04-18 / This article presents a evaluation of the compliance programs implemented so far by 249 brazilian publicly traded companies and seeks to assess whether the shareholder identity of these companies can influence the level of adoption of these practices. Initially, it is proposed some questions to evaluate compliance programs based on the Brazilian legislation and corporate governance best practices codes. Therefore, qualitative and quantitative analyzes are applied on the data collected in order to verify the existing relationships between the performance of companies in these questions in which their compliance programs were evaluated and several characteristics of these companies, the central being the profile of the controlling shareholder. The results indicate that there is no influence or statistically significant relation of the shareholder's identity on the level of integrity practices adopted by the evaluated companies. However, other aspects, like the adoption of anticorruption brazilian law and the market segment, show that they have some influence on the adoption of such practices. / Este artigo analisa os programas de compliance implementados por 249 companhias brasileiras de capital aberto em 2016, bem como procura avaliar se os perfis dos acionistas dessas empresas possuem rela????o com o n??vel de ado????o dessas pr??ticas. Inicialmente, avalia-se os programas de compliance a partir de itens presentes na legisla????o brasileira e nos c??digos de boas pr??ticas de governan??a. Na sequ??ncia, s??o aplicadas an??lises qualitativas e quantitativas sobre os dados coletados, no inuito de verificar as rela????es existentes entre o desempenho das empresas nos quesitos em que seus programas de compliance foram avaliados e diversas caracter??sticas corporativas, com destaque para o perfil do acionista controlador. Os resultados indicam n??o haver rela????o estatisticamente significante entre o perfil do acionista controlador e o n??vel de ado????o das pr??ticas de integridade pelas empresas avaliadas. N??o obstante, observa-se que outros aspectos, como a ado????o da lei anticorrup????o brasileira ou o segmento de mercado da empresa, mostram ter influ??ncia sobre a ado????o ou n??o de tais pr??ticas.

O presente trabalho aborda a relação entre a culpabilidade e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A pesquisa tem como objetivo principal analisar as construções teóricas que pretendem responder ainda que criticamente aos problemas existentes na mencionada relação, desenvolvendo (ou rejeitando) um conceito de culpabilidade (ou equivalente) da pessoa jurídica, bem como identificar meios de limitação desse modelo de responsabilidade. Para tanto, o trabalho ressalta o debate havido, na admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, entre política criminal e dogmática, enfatizando a necessidade de estratégias que transcendam o individualismo, fazendo uma breve descrição da culpabilidade individual e destacando os modelos de responsabilidade das pessoas jurídicas, bem como a relação entre ação e culpabilidade. Por fim, será essencial compreender o conceito de programas de compliance e os efeitos de sua adoção nos mais variados sistemas legais existentes, para, com isso, definir critérios mínimos para uma racional aplicação dessa responsabilidade. / The presente work discusses the relation between culpability and criminal responsability of corporations. The research has as its main goal to analyze the theorical constructions that intend to give answers even criticals to the problems existent in the mentioned relation, developing (or denying) a concept of corporations culpability (or equivalent), and identify limits to this model of responsibility. In order to do so, the work brings out the debate between criminal policy and dogmatic that exists in the admission of corporations criminal responsibility, emphasizing the need for strategies that transcend individualism, doing a brief description of individual culpability and pointing out the models of corporation responsibility, as well the relation between action and culpability. Finally, it will be paramount to understand the concept of compliance programs and the effects of its adoption in legal systems throughout the world, to define minimum requiriments for a rational application of this responsibility.

O presente trabalho aborda a relação entre a culpabilidade e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A pesquisa tem como objetivo principal analisar as construções teóricas que pretendem responder ainda que criticamente aos problemas existentes na mencionada relação, desenvolvendo (ou rejeitando) um conceito de culpabilidade (ou equivalente) da pessoa jurídica, bem como identificar meios de limitação desse modelo de responsabilidade. Para tanto, o trabalho ressalta o debate havido, na admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, entre política criminal e dogmática, enfatizando a necessidade de estratégias que transcendam o individualismo, fazendo uma breve descrição da culpabilidade individual e destacando os modelos de responsabilidade das pessoas jurídicas, bem como a relação entre ação e culpabilidade. Por fim, será essencial compreender o conceito de programas de compliance e os efeitos de sua adoção nos mais variados sistemas legais existentes, para, com isso, definir critérios mínimos para uma racional aplicação dessa responsabilidade. / The presente work discusses the relation between culpability and criminal responsability of corporations. The research has as its main goal to analyze the theorical constructions that intend to give answers even criticals to the problems existent in the mentioned relation, developing (or denying) a concept of corporations culpability (or equivalent), and identify limits to this model of responsibility. In order to do so, the work brings out the debate between criminal policy and dogmatic that exists in the admission of corporations criminal responsibility, emphasizing the need for strategies that transcend individualism, doing a brief description of individual culpability and pointing out the models of corporation responsibility, as well the relation between action and culpability. Finally, it will be paramount to understand the concept of compliance programs and the effects of its adoption in legal systems throughout the world, to define minimum requiriments for a rational application of this responsibility.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-05-09T16:19:48Z No. of bitstreams: 1 Cristian Ricardo Wittmann_.pdf: 2164206 bytes, checksum: 49c25d7d8a7018f82a6c1f9547047c10 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-09T16:19:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristian Ricardo Wittmann_.pdf: 2164206 bytes, checksum: 49c25d7d8a7018f82a6c1f9547047c10 (MD5) Previous issue date: 2016-10-31 / Nenhuma / A presente tese tem como tema a função regulatória dos programas de integridade, também conhecidos como programas de compliance, na gestão dos riscos das nanotecnologias em usos militares no contexto da sociedade global. Tomando como partida uma perspectiva epistemológica pragmático-sistêmica e com o apoio do método construtivista tem como objetivo geral analisar as possibilidades e limites da utilização de programas de integridade para a regulação das nanotecnologias no uso militar a partir de uma concepção global e complexa da sociedade e do Sistema do Direito. Enquanto problema de pesquisa tratou de responder sob quais condições os programas de integridade poderiam ser considerados uma fonte de Direito em uma sociedade global com a emergência de os usos militares das nanotecnologias. Identificou-se inúmeras limitações da concepção moderna de Direito e da Sociedade fundada em território e na exclusividade do Estado na produção e decisão jurídica quando dos problemas que surgem junto com a contemporaneidade. Nesse contexto apresenta-se o Direito enquanto campo autônomo e distinto do Estado que, com uma característica policontextural, tem sua estrutura entre centro e periferia, reconhecendo novos atores e contextos de produção jurídica como é o caso do Direito produzido no seio de organizações. Compreendeu-se também a característica de risco que marca a sociedade global, em especial em decorrência do desenvolvimento tecnológico que envolve as nanotecnologias e seus usos militares. Observou-se que tais avanços científicos proporcionam transformações em distintos produtos e processos ao mesmo tempo que implicam em muita incerteza e risco de suas consequências. Restrições frente aos riscos em geral das nanotecnologias são apresentados em conjunto com àqueles decorrentes dos usos militares, em especial aqueles presentes no Direito Internacional Humanitário. De forma objetiva apresenta-se os programas de integridade enquanto equivalentes funcionais dos programas de decisão jurídica no contexto dos ensinamentos de Niklas Luhmann, Gunther Teubner e Leonel Rocha, mostrando suas características, modelos e possibilidade de compatibilidade deles no cenário global e policontextural do Direito. Nessa linha apresenta-se as possibilidades com as quais os programas de integridade integrarem o Sistema do Direito e, portanto, serem reconhecidos como fonte de produção jurídica na perspectiva de regular, de forma privada, autônoma e voluntária no contexto das organizações os riscos oriundos das nanotecnologias quando das aplicações militares. Confirma-se, assim, a hipótese inicialmente proposta quando da fase de projeto acerca da possibilidade da compreensão dos programas de integridade, quando em compatibilidade com as demais produções normativas globals – incluindo as ordens nacionais e internacionais, como fonte de Direito aplicável quando da situação dos riscos produzidos por decisões sistêmicas dos usos bélicos das nanotecnologias. / This thesis aim to study the regulatory function of compliance programs to the risk management of nanotechnology in its military uses in the context global society. Taking as initial step a pragmatic-systemic epistemological perspective and with the support of the constructivist method, has as main objective to analyze the possibilities and limits of the use of compliance programs for the regulation of nanotechnology in military use from a global and complex conception of society and of the Law System. While research problem tried to answer under which conditions the compliance programs could be considered a source of law in a global society with the emergence of military uses of nanotechnology. It is identified several limitations of the modern conception of law and society founded in the territory approach and the State exclusivity in the production and legal decision when the problems that come along with the contemporary. In this context it is showed the law as a separate and distinct field of State, with a polycontextural attribute, has its structure divided between center and periphery, recognizing new actors and legal contexts of production such as the Law produced within organizations. It is also understood the risk characteristic that marks the global society, particularly as a result of technological developments involving nanotechnologies and their military uses. It was observed that such changes provide scientific advances in products and processes while involve considerable uncertainty and risk of its consequences. Restrictions of risks in general nanotechnologies are presented together with those resulting from military uses, especially those provisions of International Humanitarian Law. Objectively the results presents the compliance programs as functional equivalents of the decision programs in the context of the teachings of Niklas Luhmann, Gunther Teubner and Leonel Rocha, presenting its characteristics, models and the possibility, within compatibility on the global and polycontextural of law produced. This line shows the possibilities with which the compliance programs integrate the Law System and thus be recognized as source of legal production in the organization’s perspective of a private, autonomous and voluntary basis in the context of the risks from nanotechnologies when military applications. It is confirmed, thus the hypothesis initially proposed when the research project phase of the possibility of understanding the compliance programs, when in compatibility with other global normative productions- including national and international orders, as law source applicable regarding the risks produced by systemic decisions of military uses of nanotechnology.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-06T20:45:14Z No. of bitstreams: 1 MarinaSoaresSabioniMartinsDissertacao2018.pdf: 2272132 bytes, checksum: 644a51edf334423611470f6829e70273 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-06T20:45:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarinaSoaresSabioniMartinsDissertacao2018.pdf: 2272132 bytes, checksum: 644a51edf334423611470f6829e70273 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-06T20:45:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarinaSoaresSabioniMartinsDissertacao2018.pdf: 2272132 bytes, checksum: 644a51edf334423611470f6829e70273 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / The purpose of this dissertation was to interpret the processes of implementation of the integrity programs of state-owned enterprises regulated by the Federal Ministry of Transparency and General Comptroller's Office (CGU) from a systemic perspective, identifying interactions in internal control relational processes, verifying the existence of a anticorruption culture and analyzing the two poles, CGU and state-owned, as social systems. In order to reach the objectives, the methodology chosen was qualitative, where the first step is an exploratory study, where a case study was carried out in one of the four state-owned companies investigated by CGU in 2016, the "Alfa Company" and one second stage, where a single CGU case study was conducted, through semi-structured interviews with the coordinators of two areas: General Coordination of State Audit of Logistics and Services Sectors (CGLOG) and General Coordination of Institutional Development (CODIN) . For the analysis of the results obtained in the empirical research, the Social Systems Theory of Niklas Luhmann was chosen, besides bringing concepts of Complexity Theory for its better understanding. The results show that the CGU has some characteristics of the environment, when it irritates, disturbs and helps the stateowned when it provides rules and guidelines for the implementation of these programs, as a complex social system, when it closes operationally for the construction of its own mechanisms and structures of integrity. An attempt was made to build an organizational culture to combat corruption and create integrity mechanisms and procedures. The research has undergone changes of scenery in its course, making its analyzes even more complex. / Essa disserta????o tem como objetivos interpretar os processos de implanta????o dos programas de integridade de empresas estatais reguladas pelo Minist??rio da Transpar??ncia e Controladoria Geral da Uni??o (CGU) sob uma perspectiva sist??mica, identificando as intera????es nos processos relacionais de controle interno e analisando os dois polos, CGU e estatais, como sistemas sociais. Para o alcance dos objetivos, a metodologia escolhida foi de car??ter qualitativo em que a primeira etapa ?? composta por uma pesquisa explorat??ria, na qual foi realizado um estudo de caso em uma das quatro estatais investigadas pela CGU em 2016, a ???Empresa Alfa??? e uma segunda etapa, em que foi realizado um estudo de caso ??nico da CGU, por meio de entrevistas semiestruturadas com os coordenadores de duas ??reas: Coordena????o Geral de Auditoria de Estatais dos Setores de Log??stica e Servi??os (CGLOG) e Coordena????o Geral de Desenvolvimento Institucional (CODIN). Para a an??lise dos resultados obtidos na pesquisa emp??rica, foi escolhida a Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, al??m de trazer conceitos da Teoria da Complexidade para sua melhor compreens??o. Os resultados mostram que a CGU possui caracter??sticas ora de ambiente, quando irrita, perturba e ajuda as estatais quando fornece normas e diretrizes para a implanta????o desses programas, ora de sistema social complexo, quando se fecha operacionalmente para a constru????o de seus pr??prios mecanismos e estruturas de integridade. Foi constatada a tentativa de constru????o de uma cultura organizacional de combate ?? corrup????o e cria????o de mecanismos e procedimentos integridade. A pesquisa sofreu mudan??as de cen??rio no seu percurso, tornando suas an??lises ainda mais complexas.

Partendo da un’estesa analisi empirica della corruzione attiva di pubblici agenti stranieri, che rivela le dinamiche individuali, organizzative e ambientali che ne caratterizzano la realizzazione, la tesi si propone di condurre un esame critico sia della fattispecie criminosa di cui all’art. 322-bis, co. 2, n. 2, che della relativa responsabilità ex d. lgs. 231/2001 a carico degli enti metaindividuali, onde esaminarne i profili di efficacia nella prospettiva preventiva. Lo studio normativo si serve, oltre che della ancora esigua giurisprudenza italiana sinora intervenuta in materia, anche di sei ipotetici casi di corruzione internazionale da parte di imprese multinazionali con sede in Italia, basate su altrettanti casi reali ricostruiti grazie all’attività di enforcement del Foreign Corrupt Practices Act statunitense. Il lavoro di analisi evidenzia diverse esigenze di adeguamento normativo o di mutamento degli indirizzi interpretativi, che interessano la sfera penalistica (toccando in particolare l’oggetto giuridico della fattispecie, la definizione delle qualifiche pubblicistiche, l’estensione applicative della figura del traffico di influenze, la definizione degli obblighi impeditivi delle diverse cariche societarie, in particolare nei gruppi di società), quella processualistica (specialmente in tema di bis in idem internazionale) e quella della responsabilità da reato degli enti (in particolare in punto di responsabilità del cessionario d’azienda per gli illeciti di corruzione internazionale commessi nell’ambito dell’azienda ceduta, e dunque in materia di obblighi di pre-acquistion due diligence). La necessità di un cambio sostanziale si palesa altresì in relazione alla metodologia e ai contenuti dei modelli di organizzazione, gestione e controllo delle imprese multinazionali per la prevenzione del reato di corruzione internazionale, e di conseguenza nei criteri di valutazione dell’adeguatezza del modello in sede giudiziale. / Moving from an exhaustive empirical analysis of the active bribery of foreign public officials, which reveals its individual, organizational and environmental issues/dynamics, the thesis conducts a critical review of the criminal offence set forth in the Art. 322-bis, par. 2, n. 2 of the criminal code, and the consequent liability of legal entities, aimed at testing their real efficiency in terms of crime prevention. The legal analysis is conducted not only on the basis of the still limited Italian jurisprudence, but also by examining six hypothetical cases of international bribery perpetrated by Italian MNEs, which follow the structure of six real U.S. F.C.P.A. violation cases. The study illustrates the need for a series of normative adjustments or an interpretative adaptation of the legislation currently in force, which concern the sphere of criminal law (especially the individuation of the protected interest, the concept of foreign public official, the extent of trading in influence offence, the definition of the company’s officials duties to prevent other’s commission of bribery in particular among the corporate groups), criminal procedure law (specifically, the risk of an international double jeopardy) and the legal person’s liability regime (above all in the field of successor’s liability and pre-acquistion due diligence duties). The demand for a substantial change is revealed as well in relation with the methodology and the contents of the multi-national enterprises anti-bribery compliance programs, and thereof in the criteria for their judicial assessment.

This article analyzes the influence self-regulation has had in the recent years as a law instrument that helps monitor corporate organizations, as well as its consequences in the fight against public corruption through corporate compliance programs. / El presente artículo analiza la influencia que en los últimos años ha tenido el fenómeno de la autorregulación para el derecho como mecanismo de supervisión de las organizaciones empresariales y sus implicancias en la lucha contra la corrupción pública a través de los programas de cumplimiento para las empresas.

This paper studies the criminal liability of legal persons, which has suffered a deep reform with the organic law 1/2015, after being introduced in Spain in 2010. This reform has brought important modifications and news, as the creation of an exemption of liability through the adoption of compliance programs, which supposes a change in the so called model of transfer of liability, that existed before. Parallel to this transformation in the Spanish criminal code, in Peru recently the law 30424 has come into forth, which contents a corporate liability model, very similar to the one foreseen in Spain. Both models of liability and the possibility of its exemption raise doubts about if they really tried to penalize legal persons or not. / El presente trabajo estudia la responsabilidad penal de las personas jurídicas en España, la cual, después de haberse introducido en el año 2010, ha sufrido una reforma de hondo calado con la ley orgánica 1/2015. Esta ha conllevado importantes modificaciones y novedades, como la creación de una eximente de responsabilidad mediante la adopción de programas de cumplimiento, que ha supuesto un cambio en el antes existente modelo de transferencia de responsabilidad. Paralelamente a esta transformación que ha tenido lugar en el Código Penal español, en el Perú recientemente se ha aprobado la ley 30424, que crea un modelo de responsabilidad para las personas jurídicas muy similar al previsto en España. Ambos modelos de responsabilidad y la posibilidad de su exención plantean la duda de si realmente se pretende responsabilizar penalmente a las personas jurídicas o no.

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Compliance programs have grown since the early 1990s and evolved more formally into corporate institutional or enterprise-wide programs with the passage of the Sarbanes-Oxley Act of 2002. Formal institutional compliance programs are emerging in colleges and universities to assist in the management of the myriad of regulations and requirements placed on them by accrediting bodies, creditors, boards, donors, grantors, and federal and state regulators. An effective compliance program provides the structure for the institution and its employees to conduct operations ethically, with integrity, and in compliance with legal and regulatory requirements. The goals of this study were to identify organizational structures that assist large, public universities in effectively managing institutional compliance, the elements that shape these structures, and the benefits and limitations of those structures.