Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Economia, 2011. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-10-24T18:32:59Z No. of bitstreams: 1 2011_RogerioAdrianoFernandes.pdf: 2796763 bytes, checksum: 3c2320173579f49c4f4b1cd675adc341 (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2011-11-01T14:19:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_RogerioAdrianoFernandes.pdf: 2796763 bytes, checksum: 3c2320173579f49c4f4b1cd675adc341 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-01T14:19:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_RogerioAdrianoFernandes.pdf: 2796763 bytes, checksum: 3c2320173579f49c4f4b1cd675adc341 (MD5) / Esta dissertação tem como objetivo propor um novo modelo de outorgas brasileiro, que será precedida de uma proposta de atualização dos serviços de telecomunicações, levando em consideração o novo cenário de convergência tecnológica. Em uma primeira etapa, serão descritas as experiências internacionais quanto ao processo de convergência tecnológica e seus efeitos sobre o setor de telecomunicações quanto aos regimes de outorgas, aos aspectos econômicos e na gestão do espectro radioelétrico. Em uma segunda etapa, é feita uma análise minuciosa das principais características dos serviços de telecomunicações atualmente em vigência no Brasil. Como resultado, que podem ser alcançados com alterações regulatórias restritas à competência da Anatel, mostra-se que é possível reduzir substancialmente: i) a quantidade de serviços de telecomunicações atualmente em vigor; e ii) o atual quantitativo de atuais outorgas para a prestação de serviços de telecomunicações, devido a transição do atual modelo de outorgas baseado em serviços específicos para o novo modelo proposto, baseado em classes de serviços, com características convergentes. Por fim, são estabelecidas as bases, para estudos futuros, que permitirão a evolução do modelo proposto para um modelo de outorgas mais avançado, baseado em autorização única. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation aims to propose a new model for authorizations in Brazil, which will be preceded by a proposal update of telecommunications services, taking into account the new scenario of technological convergence. In a first step, we will describe the international experiences about the process of technological convergence and its effects on the telecommunications industry about the authorizations regimes, economic aspects and in the management of the radio spectrum. In a second step, we made a detailed analysis of the main characteristics of telecommunications services currently in force in Brazil. As a result, which can be achieved with restricted changes to the regulatory jurisdiction of the Anatel, shows that it is possible to substantially reduce: i) the amount of telecommunications services currently in force, and ii) the current quantity of current authorizations for the provision of telecommunications services, because the transition from the current model of authorizations based on specific services for the new model, based on multi-service authorizations, with convergent characteristics. Finally, it lays the groundwork for future studies that will allow the development of the proposed model to a more advanced model of grants, based on unified authorizations.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-22T18:03:57Z No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-22T16:30:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T16:30:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) Previous issue date: 2017-08-22 / A presente dissertação investiga as possíveis consequências de mutações paradigmáticas do direito administrativo no contorno jurídico de um instituto considerado, tradicionalmente, intrínseco às concessões de serviço de telecomunicações: a reversão de bens. O estudo evidencia a relação das alterações doutrinárias dos institutos jurídicos do direito administrativo com a persistência dos bens reversíveis nas concessões de serviços de telecomunicações. Destarte, a linha investigativa do trabalho identifica se o instituto da reversibilidade de bens na concessão de serviço público de telecomunicações é, ainda, a única ou melhor forma de se atingir os fins por ele visados, em especial a continuidade do serviço. Em relação ao marco teórico, adotou-se a teoria responsiva da regulação, tal como concebida por Ian Ayres e John Braithwaite no livro Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate, de 1992, e desdobramentos de pesquisas posteriores. A pesquisa inicia com investigação sobre o novo papel a ser desempenhado pela Administração Pública em sua atuação em geral e, especificamente, no âmbito regulatório. Em seguida, propõe-se a adoção da teoria responsiva da regulação como modelagem teórica adequada para conciliar uma nova forma de atuação administrativa com a proteção dos interesses públicos. Após um aprofundamento sobre as principais proposições da teoria responsiva, foram analisados a doutrina e o arcabouço normativo sobre o tema dos bens reversíveis no setor de telecomunicações, propondo-se, ao final, uma crítica à regulamentação atual e fornecendo-se uma possível modelagem que seguisse os ditames da teoria responsiva da regulação. / This study investigates the possible consequences of paradigmatic changes in Administrative Law in the legal context of an institute considered, at least traditionally, intrinsic to telecommunications service in Brazil: the reversal to the public domain or to a new service provider of assets owned by the current service provider. It is intended to highlight the relationship between the doctrinal changes in the legal institutes of Administrative Law and the persistence of the reversible assets in telecommunications service. Thus, the investigative line of the work will seek to know if the institute of the reversibility of asset in public telecommunications services is still the only or the better way to achieve its goals, especially the continuity of the service, from the perspective of the theory of responsive regulation, as conceived by Ian Ayres and John Braithwaite in the book Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate, 1992. The research begins with developments on the new role to be played by the Public Administration, not least in the regulatory arena. Next, the study tackles the appropriateness of the theory of responsive regulation to reconcile a new form of administrative action with the protection of public interests. After that the main propositions of the theory of responsive regulation, the doctrine and the normative framework on the subject of reversible assets in the telecommunications sector were analyzed. Finally, a critique of current state of the art of the regulation and proposals providing a possible modeling that follows the dictates of the Responsive Theory of Regulation were made.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 153-158 / A presente dissertação objetiva investigar a constitucionalidade do regime jurídico de exploração dos serviços de telecomunicações a partir das inovações havidas neste setor especialmente após o advento da Emenda Constitucional n.o 8. Para tanto, serão an / The objective of this Masters Dissertation is to investigate the constitutionality of the telecommunication services' legal regime after the innovations implemented in the sector by the Constitutional Emend n.o8. For that purpose, the economical and histo

Made available in DSpace on 2015-06-17T19:34:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-05-09. Added 1 bitstream(s) on 2015-06-18T12:48:50Z : No. of bitstreams: 1 000830776.pdf: 848766 bytes, checksum: c7a653d7807a381daf655f8290744726 (MD5) / A presente dissertação se propõe à análise do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais e estaduais à luz da Lei 8.987/95. A Lei 8.987/95, conhecida como Lei Geral das Concessões, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. A partir da década de 80, houve a trajetória brasileira de desestatização de alguns serviços públicos, onde o Estado delegou a prestação de alguns serviços públicos à iniciativa privada, entre eles, serviços relacionados à infraestrutura, como no caso das rodovias. O Estado, assim, cada vez mais, vai assumindo um papel de gestor dos serviços públicos, através da regulação, que consiste na opção preferencial do Estado pela intervenção indireta, não assumindo diretamente o exercício das atividades empresariais. Surge, portanto, o instituto da concessão de serviços públicos que visa disciplinar a relação entre Poder Concedente e concessionária na prestação de serviços públicos. O contrato de concessão de serviços públicos caracteriza-se quando ocorre a transferência do exercício de um serviço público à pessoa privada que aceita prestá-lo, em nome próprio e por sua conta e risco, remunerando-se pela própria exploração do serviço, basicamente mediante tarifa cobrada dos usuários do serviço. Em razão da longa duração desses contratos, geralmente, entre vinte e trinta anos, é vital para a própria continuidade do serviço público, a previsão de mecanismos que garantam para o concedente e concessionário a permanência das condições inicialmente pactuadas. A equação econômico-financeira do contrato traduz-se no equilíbrio entre as obrigações assumidas pelo concessionário, os encargos que serão suportados e a contraprestação devida pelo concedente, ou seja, a remuneração do concessionário. Entretanto, existe... / The purpose of this dissertation is to analyze the economic and financial balance of the concession of federal and state highways in the light of Law 8.987/95. The law 8.987/95, known as General Law of Concessions, provides for the concession and permission of the provision of public services provided for in art. 175 of the Federal Constitution. From the 80s, there was the Brazilian trajectory of privatization of public services, where the state has delegated the provision of public services to the private sector, including services related to infrastructure, such as highways. The State thus increasingly takes on a role of manager of public services, through regulation, which is the preferred option of indirect intervention by the State, not directly assuming the exercise of business activities. Arises, therefore, the institute of public service concessions which aims to regulate the relationship between the state and the concessionaire in providing public services. The concession of public services is characterized when competing cumulatively transfer the exercise of a public service to the private person who accepts rendering it, in his own name and at your own risk, paying them by the actual operation of the service, basically fee charged by the service users. Due to the long duration of these contracts, usually between twenty and thirty, is vital for the continuity of public service, the prediction of mechanisms to ensure the grantor and dealer for the permanence of conditions originally agreed. The economic-financial equation of the contract reflected in the balance between the obligations assumed by the concessionaire, the charges that will be incurred and consideration for the granting authority, or the remuneration of the concessionaire. However, there are a number of factors that can disrupt the concession of highways, such as the inclusion of new investments, the incidence of new taxes, the occurrence of subsequent events,...

Orientador: José Carlos de Oliveira / Banca: Elcio Trujillo / Banca: Augusto Martinez Perez / Resumo: A presente dissertação se propõe à análise do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais e estaduais à luz da Lei 8.987/95. A Lei 8.987/95, conhecida como "Lei Geral das Concessões", dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. A partir da década de 80, houve a trajetória brasileira de "desestatização" de alguns serviços públicos, onde o Estado delegou a prestação de alguns serviços públicos à iniciativa privada, entre eles, serviços relacionados à infraestrutura, como no caso das rodovias. O Estado, assim, cada vez mais, vai assumindo um papel de "gestor" dos serviços públicos, através da regulação, que consiste na opção preferencial do Estado pela intervenção indireta, não assumindo diretamente o exercício das atividades empresariais. Surge, portanto, o instituto da concessão de serviços públicos que visa disciplinar a relação entre Poder Concedente e concessionária na prestação de serviços públicos. O contrato de concessão de serviços públicos caracteriza-se quando ocorre a transferência do exercício de um serviço público à pessoa privada que aceita prestá-lo, em nome próprio e por sua conta e risco, remunerando-se pela própria exploração do serviço, basicamente mediante tarifa cobrada dos usuários do serviço. Em razão da longa duração desses contratos, geralmente, entre vinte e trinta anos, é vital para a própria continuidade do serviço público, a previsão de mecanismos que garantam para o concedente e concessionário a permanência das condições inicialmente pactuadas. A equação econômico-financeira do contrato traduz-se no equilíbrio entre as obrigações assumidas pelo concessionário, os encargos que serão suportados e a contraprestação devida pelo concedente, ou seja, a remuneração do concessionário. Entretanto, existe... / Abstract: The purpose of this dissertation is to analyze the economic and financial balance of the concession of federal and state highways in the light of Law 8.987/95. The law 8.987/95, known as "General Law of Concessions", provides for the concession and permission of the provision of public services provided for in art. 175 of the Federal Constitution. From the 80s, there was the Brazilian trajectory of "privatization" of public services, where the state has delegated the provision of public services to the private sector, including services related to infrastructure, such as highways. The State thus increasingly takes on a role of "manager" of public services, through regulation, which is the preferred option of indirect intervention by the State, not directly assuming the exercise of business activities. Arises, therefore, the institute of public service concessions which aims to regulate the relationship between the state and the concessionaire in providing public services. The concession of public services is characterized when competing cumulatively transfer the exercise of a public service to the private person who accepts rendering it, in his own name and at your own risk, paying them by the actual operation of the service, basically fee charged by the service users. Due to the long duration of these contracts, usually between twenty and thirty, is vital for the continuity of public service, the prediction of mechanisms to ensure the grantor and dealer for the permanence of conditions originally agreed. The economic-financial equation of the contract reflected in the balance between the obligations assumed by the concessionaire, the charges that will be incurred and consideration for the granting authority, or the remuneration of the concessionaire. However, there are a number of factors that can disrupt the concession of highways, such as the inclusion of new investments, the incidence of new taxes, the occurrence of subsequent events,... / Mestre

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:37Z (GMT). No. of bitstreams: 3 62070100801.pdf.jpg: 19414 bytes, checksum: a16205608ada196ce81a273f6072f720 (MD5) 62070100801.pdf: 2120784 bytes, checksum: 08c642cddb68836d0d4bdd0fc3ebdf47 (MD5) 62070100801.pdf.txt: 370392 bytes, checksum: 8976ff4d2a10fe2137ddd9d35512c169 (MD5) Previous issue date: 2008-05-16T00:00:00Z / Public-Private Partnerships have been one of the pillars of the reforms of the state internationally. In Brazil, types of partnerships have been created during the course of the 90s, culminating with the approval of the law on Public-Private Partnerships, established with the objective of encouraging investment in infrastructure after the first stage of privatizations and concessions, under the inspiration of the British experience of Private Finance Initiative. The apparent similarity suggested by the best international practice, however, not rarely obscures historical and institutional varieties that influence the design of PPPs between countries, in particular the structure of incentives and credibility for long-term contracts. The object of this discussion is to inquiring how the institutionalist literature of different theoretical traditions - sociology, economics and political science - explains the interaction between the institutional environment and the structures of governance of these partnerships, modulating its features and influencing the results. After, describes, in the light of the British experience of partnerships, the deployment of PPP programme in the state of Minas Gerais, illustrating variables and assumptions drawn from the literature. / Parcerias Público-Privadas representaram um dos pilares das Reformas do Estado internacionalmente. No Brasil, modalidades de parcerias foram introduzidas durante o curso dos anos 90, culminando com a aprovação da Lei das Parcerias Público-Privadas, instituídas com o objetivo de estimular investimentos em infra-estrutura após a primeira etapa de privatizações e concessões, sob a inspiração da experiência britânica de Private Finance Initiative. O aparente isomorfismo sugerido pelas melhores práticas internacionais, contudo, não raramente obscurece variedades histórico-institucionais que influenciam o desenho das PPPs entre os países, em especial a estrutura de incentivos e a credibilidade de longo prazo dos contratos. O objeto deste trabalho é discutir como a literatura institucionalista de diferentes tradições teóricas – sociologia, economia e ciência política – explica a interação entre o ambiente institucional e as estruturas de governança das parcerias, modulando suas características e influindo nos resultados. Ao fim, descreve, à luz da experiência britânica de parcerias, a implantação do programa de PPP no Estado de Minas Gerais, ilustrando variáveis e hipóteses extraídas da literatura.

A presente dissertação trata do Procedimento de Manifestação de Interesse/PMI, que é um instrumento empregado na preparação de projetos de concessão e atualmente bastante difundido na teoria e prática do Direito Administrativo brasileiro. O PMI foi desenvolvido com esteio na interpretação do art. 21, da Lei n.º 8.987/95 (lei geral de concessões) e em regulamentos editados pelos Poderes Executivos de diversos entes federativos brasileiros. A jurisprudência dos tribunais de contas e o trabalho da doutrina administrativista também têm contribuído significativamente para a sedimentação de ideias a respeito deste instituto. O principal fator impulsionador do uso do PMI é a circunstância de que a Administração Pública, nas suas três esferas federativas, enfrenta limitações técnicas, operacionais e jurídicas para a preparação de suas concessões. Diante dessa realidade, o PMI torna possível que agentes privados ( autorizados ) apoiem, por sua conta e risco, o Estado na realização de estudos de viabilidade (técnicos, econômico-financeiros e jurídicos) e na execução de outras atividades compreendidas na fase interna dos certames concessórios. Tal mecanismo, que enseja uma relação jurídica de índole não contratual, tem sido reputado como flexível e apto para gerar um processo decisório público permeável à expertise do setor privado. Modelos semelhantes ao PMI também são adotados na experiência do direito comparado, sendo designados na literatura especializada como unsolicited proposals. O presente trabalho desenvolve a ideia de que a regulação atual do PMI enseja riscos e objeções, as quais estão relacionadas à existência de conflitos de interesses, assimetrias informacionais e ineficiência na alocação de recursos públicos e privados aplicados no procedimento. No que tange aos seus resultados, os dados empíricos coletados convergem para a constatação de que os PMIs se caracterizam pela baixa efetividade na geração de contratos de concessão assinados e baixa competição nas licitações realizadas na esteira do procedimento. A dissertação, porém, também se ocupa de propor novas interpretações e aperfeiçoamentos na regulação do instrumento, de modo a reformar a sua estrutura de incentivos e torná-lo mais facilmente manejável para o atingimento do interesse público. / This dissertation analyses the unsolicited proposals procedure (named in Brazil as "Procedimento de Manifestação de Interesse" - PMI), which is a legal tool applied for the preparation of concession contracts. The PMI was developed on the basis of the interpretation of art. 21 of Law n.º 8.987/95 ( general concessions law ) and regulations issued by executive branches of various Brazilian federal entities. Cases from accounting courts and books on administrative law doctrine have also contributed significantly to the development of this procedure. To succeed in the preparation of projects and concession contracts, the Public Administration in Brazil has to overcome technical, institutional and legal difficulties. Given this reality, the PMI allows private agent support (at their own risk and expense) of the state entities in the developing of feasibility studies (technical, economic, financial and legal) and in the execution of other activities necessary for a successful bidding process. The PMI generates a non-contractual relationship between private and public actors. The mechanism is also viewed as being flexible and able to enrich the public decision-making process with the expertise and technical capability of the private sector. Procedures like the PMI are also adopted in other countries. However, this paper presents the idea that the current regulation of PMI entails several risks and objections, which are related to the existence of conflicts of interest, informational asymmetries and inefficiency in the allocation of public and private funds during the procedure. With respect to the results of PMI, the empirical data presented and analyzed make it possible to conclude that the PMI is characterized by low effectiveness (ingenerating signed concession contracts) and also drives to low competition in the tender process conducted afterwards. This dissertation also proposes new interpretations of the current legislation and improvements in the regulation of the procedure in order to reform its incentives structure and make it more easily manageable for the achievement of public interest. / Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. / Bibliografia: p. 304-315.

TCCP (especialização em Direito do Estado e da Regulação) - Fundação Getúlio Vargas. Escola de Direito do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. / Bibliografia: p. 30-31. / A Parceria Público-Privada (PPP) é um formato diferenciado de concessão de serviços e obras públicas cuja característica mais singular é a assunção, pelo parceiro público, das incertezas sobre a geração de receitas associadas ao empreendimento ou serviço a ser executado pelo parceiro privado. O objeto da PPP pode ser a prestação total ou parcial de serviço público por um parceiro privado; o desempenho, por parceiro privado, de atividade de competência da administração pública (precedida ou não pela execução de obra pública); e a realização, por parceiro privado, de obra para a administração pública para a esta ser alienada, locada ou arrendada. No tocante à modalidade patrocinada, a PPP nada mais é que uma concessão de serviço público ou obra pública que envolve, adicionalmente à "concessão comum" (aquela definida nos termos da Lei 8.987/95), uma contraprestação pecuniária do parceiro público (poder concedente) ao parceiro privado (concessionário). Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) sistematiza as informações existentes sobre a PPP patrocinada, contextualizando a importância do instrumento e definindo as condições mais propícias para sua aplicação. O objetivo é situar a PPP patrocinada como uma alternativa viável para a realização de impreendimentos em infraestrutura e em inclusão social que sejam estrategicamente prioritários, mas cujo retorno financeiro seja desconhecido ou de baixa expectativa, em um cenário de restrição à realização de gastos públicos.

Submitted by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-06-04T18:56:30Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Marcel Burkhardt Costi.pdf: 877143 bytes, checksum: 90a9163cb0fc88e7e18d1caf46005531 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-04T18:56:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Marcel Burkhardt Costi.pdf: 877143 bytes, checksum: 90a9163cb0fc88e7e18d1caf46005531 (MD5) Previous issue date: 2016-05-03 / As subvenções federais ao setor de energia elétrica brasileiro sofreram grandes mudanças após o alargamento do escopo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ocorrido em 2013. O objetivo deste trabalho é analisar estas mudanças e seus impactos na regulação pública, nos contratos de concessão, na transparência, na confiabilidade do setor e nas tarifas pagas pelos usuários finais. As alterações da CDE serão contextualizadas dentro das diferentes teorias da regulação e do histórico legislativo do setor energético brasileiro, sempre priorizando o papel do Estado, das instituições e dos agentes públicos como partes interessadas na regulação desta atividade. Serão pormenorizadas as consequências da utilização da CDE para a completude e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, para a transparência, fiscalização e participação popular no setor e para a ocorrência de captura dos agentes reguladores. Por fim, serão verificados os aportes do Tesouro Nacional na CDE para fins de subvenção, a sustentabilidade futura deste sistema e seus reflexos nas tarifas pagas pelos usuários finais. / The federal grants for the brazilian electric segment suffered major changes after the broaden of the Energetic Development Account´s (CDE) purposes, which took place in 2013. This work´s objective is to analyze these changes and its impacts on regulation, public concession contracts, transparency, reliability of the segment and on the prices to the final consumer. The changes in CDE will be contextualized among the different regulation theories and the previous legislation of the brazilian electric segment, always prioritizing the role of the State, its institutions and public agents as interested parts on this activity´s regulation. Will be detailed the consequences of the use of the CDE for integrity and economic balance of public contracts, for transparency, oversight and public participation in the segment and for the occurrence of capture of the regulatory agents. At last, will be verified the amount payed by the National Treasury on the CDE for federal grants, the future sustainability of this system and its reflexes on the prices payed by the final consumers.

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-07-05T19:18:53Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Maria Marconiete Fernandes Pereira.pdf: 2869114 bytes, checksum: 3e17fcd0770626b66abded466b0fdf6e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T19:18:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Maria Marconiete Fernandes Pereira.pdf: 2869114 bytes, checksum: 3e17fcd0770626b66abded466b0fdf6e (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / A presente tese mostra a interrelação do uso da terminologia parcerias no contexto de concessões, administrativa e patrocinada, com a conotação de colaboração do setor público com do privado. O instituto jurídico das concessões renova-se com a instituição do fenômeno das Parcerias Público Privadas com o propósito de execução de obras, elaboração de projetos, financiamentos, gestão e/ou operações e manutenção de serviços públicos a fim de melhorar a prestação dos serviços em termos de eficiência e resultados. As atividades de serviços públicos e de infraestruturas públicas desenvolvidas pela iniciativa privada ganham força com contraprestação pelos usuários e pela Administração Pública visando atender as demandas da sociedade e de preencher as lacunas de investimentos. Nesse ambiente de relações complementares é apresentado um arcabouço de incentivos com inovações em ofertas espontâneas e procedimento de manifestação de interesse. Ainda, o trabalho enfatiza a identificação e a alocação dos riscos compartilhados, além do desempenho em resultados eficientes com repercussões na estruturação do contrato administrativo, identificando uma incompletude. Insere-se, por fim, a análise do arcabouço jurídico dessas transformações na hipótese do impacto das concessões das Parcerias Público Privadas no âmbito do Direito Administrativo contemporâneo apontando para uma (des)construção de parceria do público e do privado, objetivando uma formalização de um relacionamento negocial com vista à melhoria de resultados em prestação de serviços. A metodologia utilizada no presente estudo apoiou-se em referências teóricas nacionais e internacionais, além da participação em redes virtuais temáticas. / This thesis shows the interrelation between the uses of the terminology partnerships regarding administrative and sponsored concessions, with the connotation of collaboration from the public and private sectors. The legal institution of concessions renews itself with the institution of the phenomenon of Public-Private Partnerships for the purpose of works execution, project development, financing, management and/or operations and maintenance of public services in order to improve the delivery of services regarding efficiency and results. The public service activities and public infrastructure developed by the private sector gain strength with consideration by users and public administration aiming at meeting the demands of society and fulfilling the investment gaps. In this environment of complementary relations it is presented a framework of incentives with innovations in spontaneous offers and expressions of interest procedure. Moreover, the study emphasizes the identification and allocation of shared risk, and performance in efficient results that influence the structure of the administrative contract, identifying incomplete. It is inserted, finally, the analysis of the legal framework of these transformations in the event of impact of the concessions of Public-Private Partnerships in the contemporary Administrative Law pointing to a (de) construction of partnerships between the public and private, in order to formalize a business relationship to improve outcomes in service delivery. The methodology used in this study relied on national and international theoretical references as well as participation in thematic virtual networks.