Com o aumento da necessidade e do consumo da energia elétrica, aliado a uma maior conscientização dos consumidores acerca de seus direitos e deveres perante a sociedade, constatou-se o surgimento de um crescente número de contendas envolvendo estes últimos e as concessionárias de energia elétrica, principalmente no que tange ao setor de distribuição de energia elétrica. Isto se deve à ocorrência de danos ocasionados por falhas na prestação do serviço público de energia elétrica, destacando-se, sobremaneira, os danos em aparelhos eletroeletrônicos, que dão origem aos pedidos de indenização por danos elétricos (tecnicamente conhecidos como PIDs). Faz-se incontestável que o ordenamento jurídico vigente prima por um serviço público de qualidade e, nesse ínterim, em se vislumbrando danos ocasionados em razão da prestação do serviço público, não há dúvidas de que sobrevém o dever de indenizar pelo causador do dano, uma vez que prepondera no Brasil a teoria do risco administrativo. Assim sendo, considerando que a prestação do serviço público pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, estendeu-se a estas últimas a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público em relação aos danos eventualmente ocasionados a outrem, inserindo-se nesse contexto a responsabilização das concessionárias de energia elétrica por eventuais danos causados aos seus usuários. Entretanto, há que se ressaltar que não é em toda e qualquer situação que será devida a indenização por eventuais danos elétricos, uma vez que a concessionária de energia elétrica poderá ter por elidida a obrigação de indenizar em se constatando alguma das excludentes de responsabilidade. Nesse contexto e diante do crescente número de contendas envolvendo os pedidos de indenização por danos elétricos, a presente dissertação visa contribuir oferecendo subsídios para o enfrentamento da problemática, elencando aquelas situações em que de fato é devida a indenização por danos elétricos, bem como aquelas nas quais incide alguma excludente de responsabilidade da concessionária, elidindo, pois, o dever de indenizar. / With the increasing need and growing consumption of electricity, coupled with greater consumer awareness about their rights and duties towards society, there has been noticed a growing number of disputes involving customer and utilities, especially in regard to the sector of electric power distribution. This is due to the occurrence of damage caused by failures in the provision of public power, especially, above all, the damage in electronic devices, which give rise to claims for damages in customers electrical equipment (technically known as PIDs). It is undeniable that the current law envisages adequate levels of quality of service. As one glimpses damages originated in the public service concessionary, there is no doubt that the duty to indemnity befalls on the damage caused, since the theory of administrative risk prevails in Brazil. It is undeniable that the current press law by a public service quality and in the meantime, as we are glimpsing damages on grounds of public service delivery, there is no doubt that befalls the duty to indemnify the damage caused by the prevalence of the theory of administrative risk in Brazil. Thus, given that sometimes the public service delivery is delegated to legal persons of private rights, the responsibility under public law in relation to any damage caused to the consumer has been extended to the supplier authority. However, it should be noted that not in every situation that will be due compensation for any electrical damage, since the electric utility may have elided by the obligation to indemnify being observed in any of the exclusive responsibility. In this context and in view of the growing number of disputes involving claims for electrical damages, this dissertation aims to contribute by offering subsidies to face the problem, listing those situations in which in fact is due to compensation for electrical damage as well as those in which some exclusive responsibility of the utility is covered, suppressing, therefore, the duty to indemnify.

Este trabalho analisa as relações existentes entre a autonomia das agências reguladoras, seus sistemas de controle e a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica, após a implantação das agências reguladoras federal e estaduais, no Brasil. A proposta é contribuir para o entendimento do sistema regulatório instaurado no setor de distribuição de energia elétrica brasileiro, sobretudo, analisando indicadores, cujas variações possam explicar os resultados da atuação das agências reguladoras na busca da qualidade dos serviços públicos concedidos. O presente trabalho procura contextualizar a reforma do Estado e a reestruturação do setor de distribuição de energia elétrica brasileiro. Discute, ainda, a adoção de novos paradigmas que norteiam a busca da eficiência dos serviços públicos. O estudo de caso, apresentado neste trabalho, tem a população composta pelas agências reguladoras estaduais de seis estados brasileiros (Bahia, Ceará, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo), ligadas à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) por convênio firmado entre 1998 e 2000, e suas respectivas concessionárias de distribuição de energia elétrica. Os dados coletados referem-se aos anos entre 1995 e 2000, pois refletem a situação da qualidade dos serviços antes da criação e após a implantação das agências reguladoras federal e estaduais. Os principais resultados evidenciam a existência de uma correlação entre alguns indicadores das variáveis independentes e dependente, ou seja, à medida que as agências incrementam suas atividades operacionais de controle, os indicadores de qualidade na prestação de serviços variam positivamente. O estudo de caso apresentado foi interpretado utilizando-se modelos de análise organizacional e institucional, para elucidar os motivos pelos quais a qualidade dos serviços das concessionárias dependeu da autonomia financeira das agências reguladoras e dos seus tipos de sistemas de controle. Embora as agências estaduais tenham apresentado diferentes formas de atuação, de controle e de organização, percebeu-se que aquelas que possuem sistemas de controle mais descentralizados, conquistaram melhores resultados na qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias. A eficiência do sistema regulatório da distribuição do setor elétrico é traduzida pelo cumprimento dos contratos estabelecidos entre reguladores e regulados, pela qualidade dos serviços prestados pelos reguladores e pelo atendimento dos agentes regulados às determinações e recomendações propostas pelas agências. / This work analyzed the relationship among the regulatory agency's autonomy and systems of control related to the quality of services rendered by electric energy distribution utility companies after the implementation of Brazil’s federal and states’ regulatory agencies. It is intended to contribute to the understanding of the regulatory system started in Brazilian’s electric energy distribution sector in 1998. Furthermore, it attempted to analyse indicators and their variations that could explain the results of the regulatories agencies performance that guided the services rendered by the utilities companies towards efficiency. This thesis was focused on Brazilian’s state reform and restructuring of electric energy distribution sector. It also discussed about an adoption of new paradigms towards efficiency in the public services. The case study presented in this work was constituted by regulatory agencies of six Brazilian’s states (Bahia, Ceará, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul and São Paulo) concorded to the National Agency of Electric Energy (ANEEL), from 1998 to 2000, and their respective electric energy utility companies. The data gathered between 1995 and 2000 reflected the service quality before and after the creation and implementation of federal and states’ regulatories agencies. The main results revealed the existence of a correlation between the indicators of the variables independents and dependent. Once the agencies developed their activities of operational control, the indicators of quality service varied positively. The case study was analyzed using organizational and institutional analysis models. This made it possible to elucidate the reasons which the quality of the services depended on the financial autonomy of the regulatory agencies and their types of the control systems. Even though the state’s agencies got different performances into their methods of control and organization, it was noticed that the ones with their control systems more decentralized obtained better results regarding the quality of the services rendered by the utility companies. The efficiency of the distribution regulatory system of the electric sector is translated by the execution of contracts established between rule makers and utility companies, by the quality of the rule makers, and also by the utility companies to attend of the determinations and recommendations proposed by agencies.

Este trabalho analisa as relações existentes entre a autonomia das agências reguladoras, seus sistemas de controle e a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica, após a implantação das agências reguladoras federal e estaduais, no Brasil. A proposta é contribuir para o entendimento do sistema regulatório instaurado no setor de distribuição de energia elétrica brasileiro, sobretudo, analisando indicadores, cujas variações possam explicar os resultados da atuação das agências reguladoras na busca da qualidade dos serviços públicos concedidos. O presente trabalho procura contextualizar a reforma do Estado e a reestruturação do setor de distribuição de energia elétrica brasileiro. Discute, ainda, a adoção de novos paradigmas que norteiam a busca da eficiência dos serviços públicos. O estudo de caso, apresentado neste trabalho, tem a população composta pelas agências reguladoras estaduais de seis estados brasileiros (Bahia, Ceará, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo), ligadas à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) por convênio firmado entre 1998 e 2000, e suas respectivas concessionárias de distribuição de energia elétrica. Os dados coletados referem-se aos anos entre 1995 e 2000, pois refletem a situação da qualidade dos serviços antes da criação e após a implantação das agências reguladoras federal e estaduais. Os principais resultados evidenciam a existência de uma correlação entre alguns indicadores das variáveis independentes e dependente, ou seja, à medida que as agências incrementam suas atividades operacionais de controle, os indicadores de qualidade na prestação de serviços variam positivamente. O estudo de caso apresentado foi interpretado utilizando-se modelos de análise organizacional e institucional, para elucidar os motivos pelos quais a qualidade dos serviços das concessionárias dependeu da autonomia financeira das agências reguladoras e dos seus tipos de sistemas de controle. Embora as agências estaduais tenham apresentado diferentes formas de atuação, de controle e de organização, percebeu-se que aquelas que possuem sistemas de controle mais descentralizados, conquistaram melhores resultados na qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias. A eficiência do sistema regulatório da distribuição do setor elétrico é traduzida pelo cumprimento dos contratos estabelecidos entre reguladores e regulados, pela qualidade dos serviços prestados pelos reguladores e pelo atendimento dos agentes regulados às determinações e recomendações propostas pelas agências. / This work analyzed the relationship among the regulatory agency's autonomy and systems of control related to the quality of services rendered by electric energy distribution utility companies after the implementation of Brazil’s federal and states’ regulatory agencies. It is intended to contribute to the understanding of the regulatory system started in Brazilian’s electric energy distribution sector in 1998. Furthermore, it attempted to analyse indicators and their variations that could explain the results of the regulatories agencies performance that guided the services rendered by the utilities companies towards efficiency. This thesis was focused on Brazilian’s state reform and restructuring of electric energy distribution sector. It also discussed about an adoption of new paradigms towards efficiency in the public services. The case study presented in this work was constituted by regulatory agencies of six Brazilian’s states (Bahia, Ceará, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul and São Paulo) concorded to the National Agency of Electric Energy (ANEEL), from 1998 to 2000, and their respective electric energy utility companies. The data gathered between 1995 and 2000 reflected the service quality before and after the creation and implementation of federal and states’ regulatories agencies. The main results revealed the existence of a correlation between the indicators of the variables independents and dependent. Once the agencies developed their activities of operational control, the indicators of quality service varied positively. The case study was analyzed using organizational and institutional analysis models. This made it possible to elucidate the reasons which the quality of the services depended on the financial autonomy of the regulatory agencies and their types of the control systems. Even though the state’s agencies got different performances into their methods of control and organization, it was noticed that the ones with their control systems more decentralized obtained better results regarding the quality of the services rendered by the utility companies. The efficiency of the distribution regulatory system of the electric sector is translated by the execution of contracts established between rule makers and utility companies, by the quality of the rule makers, and also by the utility companies to attend of the determinations and recommendations proposed by agencies.

Este trabalho analisa as relações existentes entre a autonomia das agências reguladoras, seus sistemas de controle e a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica, após a implantação das agências reguladoras federal e estaduais, no Brasil. A proposta é contribuir para o entendimento do sistema regulatório instaurado no setor de distribuição de energia elétrica brasileiro, sobretudo, analisando indicadores, cujas variações possam explicar os resultados da atuação das agências reguladoras na busca da qualidade dos serviços públicos concedidos. O presente trabalho procura contextualizar a reforma do Estado e a reestruturação do setor de distribuição de energia elétrica brasileiro. Discute, ainda, a adoção de novos paradigmas que norteiam a busca da eficiência dos serviços públicos. O estudo de caso, apresentado neste trabalho, tem a população composta pelas agências reguladoras estaduais de seis estados brasileiros (Bahia, Ceará, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo), ligadas à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) por convênio firmado entre 1998 e 2000, e suas respectivas concessionárias de distribuição de energia elétrica. Os dados coletados referem-se aos anos entre 1995 e 2000, pois refletem a situação da qualidade dos serviços antes da criação e após a implantação das agências reguladoras federal e estaduais. Os principais resultados evidenciam a existência de uma correlação entre alguns indicadores das variáveis independentes e dependente, ou seja, à medida que as agências incrementam suas atividades operacionais de controle, os indicadores de qualidade na prestação de serviços variam positivamente. O estudo de caso apresentado foi interpretado utilizando-se modelos de análise organizacional e institucional, para elucidar os motivos pelos quais a qualidade dos serviços das concessionárias dependeu da autonomia financeira das agências reguladoras e dos seus tipos de sistemas de controle. Embora as agências estaduais tenham apresentado diferentes formas de atuação, de controle e de organização, percebeu-se que aquelas que possuem sistemas de controle mais descentralizados, conquistaram melhores resultados na qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias. A eficiência do sistema regulatório da distribuição do setor elétrico é traduzida pelo cumprimento dos contratos estabelecidos entre reguladores e regulados, pela qualidade dos serviços prestados pelos reguladores e pelo atendimento dos agentes regulados às determinações e recomendações propostas pelas agências. / This work analyzed the relationship among the regulatory agency's autonomy and systems of control related to the quality of services rendered by electric energy distribution utility companies after the implementation of Brazil’s federal and states’ regulatory agencies. It is intended to contribute to the understanding of the regulatory system started in Brazilian’s electric energy distribution sector in 1998. Furthermore, it attempted to analyse indicators and their variations that could explain the results of the regulatories agencies performance that guided the services rendered by the utilities companies towards efficiency. This thesis was focused on Brazilian’s state reform and restructuring of electric energy distribution sector. It also discussed about an adoption of new paradigms towards efficiency in the public services. The case study presented in this work was constituted by regulatory agencies of six Brazilian’s states (Bahia, Ceará, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul and São Paulo) concorded to the National Agency of Electric Energy (ANEEL), from 1998 to 2000, and their respective electric energy utility companies. The data gathered between 1995 and 2000 reflected the service quality before and after the creation and implementation of federal and states’ regulatories agencies. The main results revealed the existence of a correlation between the indicators of the variables independents and dependent. Once the agencies developed their activities of operational control, the indicators of quality service varied positively. The case study was analyzed using organizational and institutional analysis models. This made it possible to elucidate the reasons which the quality of the services depended on the financial autonomy of the regulatory agencies and their types of the control systems. Even though the state’s agencies got different performances into their methods of control and organization, it was noticed that the ones with their control systems more decentralized obtained better results regarding the quality of the services rendered by the utility companies. The efficiency of the distribution regulatory system of the electric sector is translated by the execution of contracts established between rule makers and utility companies, by the quality of the rule makers, and also by the utility companies to attend of the determinations and recommendations proposed by agencies.

Submitted by Johnny Rodrigues (johnnyrodrigues@ufcg.edu.br) on 2018-08-06T18:59:56Z No. of bitstreams: 1 PEDRO YÓSSIS SILVA BARBOSA - DISSERTAÇÃO PPGCC 2014..pdf: 17089632 bytes, checksum: 4623777c293a51dbb1b392f37d2dd75e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-06T18:59:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO YÓSSIS SILVA BARBOSA - DISSERTAÇÃO PPGCC 2014..pdf: 17089632 bytes, checksum: 4623777c293a51dbb1b392f37d2dd75e (MD5) Previous issue date: 2014-02-27 / Capes / Companhias de energia começaram a substituir os medidores de energia tradicionais pelos Smart Meters, que podem transmitir valores de consumo para as companhias em curtos intervalos de tempo. Com uma insfraestrutura de Smart Meters, existem muitas motivações para as concessionárias de energia coletarem dados de consumo em alta resolução. Entretanto, isto implica em informações bastante detalhadas sobre os consumidores sendo monitoradas. Consequentemente, um problema sério precisa ser resolvido: como preservar a privacidade dos consumidores sem afetar a prestação de certos serviços pelas concessionárias? Claramente, este é um tradeoff entre privacidade e utilidade. Existem diversas abordagens para preservar a privacidade, porém muitas delas afetam a utilidade dos dados ou possuem um alto custo computacional. Neste trabalho, nós propomos e avaliamos uma abordagem computacionalmente barata que preserva a privacidade e utilidade dos dados através de adição de ruído. Para validar a privacidade, nós avaliamos possíveis ataques (tal como Monitoramento Não-Intrusivo de Carga de Eletrodomésticos - NIALM, do inglês Non-Intrusive Appliance Load Monitoring) utilizando dados reais de consumidores. Para validar a utilidade, nós avaliamos a influência da abordagem em vários benefícios que podem ser providos com o uso de Smart Meters. / Power providers have started replacing traditional electricity meters for Smart Meters, which can transmit power consumption levels to the provider within short intervals. With a Smart Metering infrastructure, there are many motivations for power providers to collect highresolution data of electricity usage from consumers. However, this implies in very detailed information about the consumers being monitored. Consequently, a serious issue needs to be addressed: how to preserve the privacy of consumers but making the provision of certain services still possible? Clearly, this is a tradeoff between privacy and utility. There are several approaches for privacy preserving, but many of them affect the data usefulness or are computationally expensive. In this work, we propose and evaluate a lightweight approach for privacy and utility based on the addition of noise. To validate the privacy, we evaluate possible attacks (such as a NIALM - Non-Intrusive Appliance Load Monitoring) using real consumers' data. To validate the utility, we analyze the influence of the approach in various benefits that can be provided through the use of Smart Meters.