A dissertação possui como objetivo principal o estudo da modicidade tarifária nas concessões comuns de serviços públicos da Lei nº 9.987/95. Para isso, elabora, inicialmente, um panorama geral acerca dos principais aspectos relativos ao instituto do serviço público, tais como sobre sua definição, características, princípios gerais e inovações legislativas ocorridas nas últimas décadas que possibilitaram novas formas para sua execução (e que suscitaram dúvidas relativas a uma possível crise de sua noção e existência como instituto jurídico no ordenamento pátrio). Analisa a figura do serviço público adequado e o conteúdo jurídico dos seguintes requisitos (ou princípios) de sua conformação: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia e atualidade. Expõe, após isso, elucidações quanto à avaliação do papel do serviço público adequado na concretização de direitos fundamentais. Estabelece, em seguida, conceitos e parâmetros mínimos acerca de fatores relacionados à forma como se opera a remuneração dos serviços públicos em uma concessão comum e à política tarifária que se cria e se aplica nesse tipo contratual, para entender a maneira como esses fatores impactam a composição do valor tarifário. Com esse intuito, os seguintes itens foram averiguados: competência para se confeccionar a política tarifária; seu conteúdo e sua vinculação a políticas públicas; diferenças entre regimes tarifários em situações de monopólio e concorrência; critérios de escolha da proposta vencedora da licitação previstos na Lei Geral de Concessão; princípio da isonomia na política tarifária e acesso universal ao serviço público; gratuidade e a possibilidade de diferenciação de tarifas; fórmulas ou modelos de estruturação utilizados para a fixação do valor da tarifa; receitas alternativas do art. 11 da Lei Geral de Concessões; o lucro nas concessões de serviços públicos; e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Examina a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da modicidade tarifária e apresenta as definições doutrinárias sobre o princípio, sistematizando-as com o intuito de apontar o conteúdo jurídico do mesmo. Avalia como se dão os impactos dos citados fatores referentes ao sistema remuneratório e à política tarifária sobre a modicidade na execução de serviços públicos nas concessões comuns. Realiza, por fim, conclusões quanto a problemas secundários levantados ao longo do trabalho, bem como quanto à questão principal referente às hipóteses relacionadas ao problema central da pesquisa, que consiste em saber se a devida compreensão do conteúdo jurídico do princípio da modicidade tarifária vincula-se à tarefa de se empregar corretamente as normas referentes ao regime remuneratório nos contratos de concessão de serviços públicos e de se proceder às melhores escolhas dentre as disponibilizadas para confecção e aplicação da política tarifária nesses tipos contratuais, no sentido da mais efetiva implementação do princípio. / The dissertation has as main object of study the moderateness of rates in public services concessions of Law nº 9.987/95. It elaborates initially an overview of the main aspects of the public service institute, such as about its definition, characteristics, general principles, legislative innovations that have occurred in recent decades and promoted new ways for its implementation (and that raised questions on a possible crisis in its concept and existence as a legal institute in the Brazilian legal order). It analyzes the figure of the adequate public service and the legal content of the following requirements (or principles) of its conformation: regularity, continuity, efficiency, safety, generality, courtesy and actuality. It exposes elucidations about the role of the adequate public service in the realization of fundamental rights. It sets concepts and minimum standards regarding factors related to how the remuneration of public services operates in a common concession and to rate policy that is created and adopted in that type of contract, to understand how these factors impact in the composition of the rate value, according to the analysis of the following elements: competence to fabricate the rate policy; its content and linking to public policies; differences between rate schemes in monopoly and competition situations; selection criteria of the bid winning of the bidding process in the General Law of Concession; the principle of equality in rate policy and the subject of universal access to public service; gratuity and the possibility of differentiation of rates; formulas or structure models used for fixing the rate value; alternatives revenues of article 11 of the General Concession Law; the profit in public service concessions; the principle of economic and financial balance of the concession contracts. It checks the moderateness of rates provision in the Brazilian legal system and it presents the doctrinal conceptual definitions of the principle, systematizing them in order to point its legal content that makes it possible to assess how the impact of those mentioned factors happens relating to the remuneration and to the rate policy on the moderateness in the execution of public services in concessions. It performs conclusions about secondary issues addressed throughout the dissertation as well as about the main issue that concerns the assumptions related to the central problem of the research, which is whether a proper understanding of the legal content of the moderateness of rates principle is linked to the task of properly applying factors related to the remuneration system and to making better choices among the available ones for the preparation and application of rates policies in a common concession of public services, in the sense of the most effective implementation of the principle.

O presente trabalho tem como objeto a figura da concessão urbanística. Instituída pelo Município de São Paulo em seu Plano Diretor Estratégico (Lei nº 13.430/2002) e, posteriormente, disciplinada pela Lei nº 14.917/2009, a concessão urbanística tem como objetivo viabilizar a realização de projetos de requalificação urbana sem o dispêndio de recursos públicos. Para que se cumpra satisfatoriamente com tal objetivo, que ganha cada vez mais importância no contexto das grandes cidades, é imperativo que tal instituto seja plenamente compreendido em seus diversos aspectos. Com esse propósito, este estudo analisa o surgimento e a evolução da concessão urbanística, bem como a função que tal instituto pretende exercer no âmbito do Direito Urbanístico. Ato contínuo, investiga-se a natureza e o regime jurídico do novo instituto, utilizando-se para tanto de uma análise do tema das concessões na legislação e na doutrina. / The object of this thesis is the institute of urbanistic concession. Instituted by the Municipality of São Paulo in its Strategic Urban Plan - Plano Diretor Estratégico (Law no. 13,430/2002) and, later on, disciplined by Law no. 14,917/2009, urbanistic concession has the purpose of enabling urban requalification projects without the outlay of public funds. For the successful attainment of this goal, which has become increasingly important in the context of large cities, it is paramount that the institute be fully understood in all its aspects. In this sense, this study analyzes the genesis and evolution of urbanistic concession, as well as the role that the institute will play in the area of Urban Law. Subsequently, it will investigate the nature and legal regime of this new institute, through an analysis of concessions in both legislation and legal doctrine.

A dissertação possui como objetivo principal o estudo da modicidade tarifária nas concessões comuns de serviços públicos da Lei nº 9.987/95. Para isso, elabora, inicialmente, um panorama geral acerca dos principais aspectos relativos ao instituto do serviço público, tais como sobre sua definição, características, princípios gerais e inovações legislativas ocorridas nas últimas décadas que possibilitaram novas formas para sua execução (e que suscitaram dúvidas relativas a uma possível crise de sua noção e existência como instituto jurídico no ordenamento pátrio). Analisa a figura do serviço público adequado e o conteúdo jurídico dos seguintes requisitos (ou princípios) de sua conformação: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia e atualidade. Expõe, após isso, elucidações quanto à avaliação do papel do serviço público adequado na concretização de direitos fundamentais. Estabelece, em seguida, conceitos e parâmetros mínimos acerca de fatores relacionados à forma como se opera a remuneração dos serviços públicos em uma concessão comum e à política tarifária que se cria e se aplica nesse tipo contratual, para entender a maneira como esses fatores impactam a composição do valor tarifário. Com esse intuito, os seguintes itens foram averiguados: competência para se confeccionar a política tarifária; seu conteúdo e sua vinculação a políticas públicas; diferenças entre regimes tarifários em situações de monopólio e concorrência; critérios de escolha da proposta vencedora da licitação previstos na Lei Geral de Concessão; princípio da isonomia na política tarifária e acesso universal ao serviço público; gratuidade e a possibilidade de diferenciação de tarifas; fórmulas ou modelos de estruturação utilizados para a fixação do valor da tarifa; receitas alternativas do art. 11 da Lei Geral de Concessões; o lucro nas concessões de serviços públicos; e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Examina a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da modicidade tarifária e apresenta as definições doutrinárias sobre o princípio, sistematizando-as com o intuito de apontar o conteúdo jurídico do mesmo. Avalia como se dão os impactos dos citados fatores referentes ao sistema remuneratório e à política tarifária sobre a modicidade na execução de serviços públicos nas concessões comuns. Realiza, por fim, conclusões quanto a problemas secundários levantados ao longo do trabalho, bem como quanto à questão principal referente às hipóteses relacionadas ao problema central da pesquisa, que consiste em saber se a devida compreensão do conteúdo jurídico do princípio da modicidade tarifária vincula-se à tarefa de se empregar corretamente as normas referentes ao regime remuneratório nos contratos de concessão de serviços públicos e de se proceder às melhores escolhas dentre as disponibilizadas para confecção e aplicação da política tarifária nesses tipos contratuais, no sentido da mais efetiva implementação do princípio. / The dissertation has as main object of study the moderateness of rates in public services concessions of Law nº 9.987/95. It elaborates initially an overview of the main aspects of the public service institute, such as about its definition, characteristics, general principles, legislative innovations that have occurred in recent decades and promoted new ways for its implementation (and that raised questions on a possible crisis in its concept and existence as a legal institute in the Brazilian legal order). It analyzes the figure of the adequate public service and the legal content of the following requirements (or principles) of its conformation: regularity, continuity, efficiency, safety, generality, courtesy and actuality. It exposes elucidations about the role of the adequate public service in the realization of fundamental rights. It sets concepts and minimum standards regarding factors related to how the remuneration of public services operates in a common concession and to rate policy that is created and adopted in that type of contract, to understand how these factors impact in the composition of the rate value, according to the analysis of the following elements: competence to fabricate the rate policy; its content and linking to public policies; differences between rate schemes in monopoly and competition situations; selection criteria of the bid winning of the bidding process in the General Law of Concession; the principle of equality in rate policy and the subject of universal access to public service; gratuity and the possibility of differentiation of rates; formulas or structure models used for fixing the rate value; alternatives revenues of article 11 of the General Concession Law; the profit in public service concessions; the principle of economic and financial balance of the concession contracts. It checks the moderateness of rates provision in the Brazilian legal system and it presents the doctrinal conceptual definitions of the principle, systematizing them in order to point its legal content that makes it possible to assess how the impact of those mentioned factors happens relating to the remuneration and to the rate policy on the moderateness in the execution of public services in concessions. It performs conclusions about secondary issues addressed throughout the dissertation as well as about the main issue that concerns the assumptions related to the central problem of the research, which is whether a proper understanding of the legal content of the moderateness of rates principle is linked to the task of properly applying factors related to the remuneration system and to making better choices among the available ones for the preparation and application of rates policies in a common concession of public services, in the sense of the most effective implementation of the principle.

Orientador: Armen Mamigonian / Resumo: A geografia tem, nas últmimas décadas, agrupado ao seu conhecimento uma série de novos temas e abandonado outros. Os estudos referentes aos transportes, muito valorizados no passado, são um exemplo dos que vêm perdendo importância. / Abstract: In the last decades, geography a great deal of knowledge in some areas and, at the ame time, discarded others. Studies about transportation used to be highly appraised in the past, but now, they seem to be disregarded. / Doutor

The study investigates, with an intension to establish, the strategic significance of concessioning of the Durban Container Terminal in the Port of Durban. A strategic perspective firstly considers the concessioning in the successful terminal of the world from a developed to a developing perspective, the reasons for concessioning, the post-concessioned realization advantages and disadvantages, and the effects on the country concerned. The attempts to concession the Durban Container Terminal by the Minister of Public Enterprises has been withdrawn in 2004 for reason of lack of clarity on many issues and lobbying in this regard from the current terminal operator. There are many factors used to determine why and when and how to concession if such host government economic policy is strategic. Discussions include stakeholder risks and concerns of concessioning. Concessioning is managed by the concessioning agreement, which includes a understanding of performance and risks to the concessionaire and the host government, thereby providing opportunity for both parties to mitigate these risks. Some risks are generic to concessioning for example concessionaires performance, equipment performance etc., and some are country specific for example, host government policies, relationship between host government and multinationals trading bloc, labour unions and factors of productions, is reviewed and evaluated in accordance with a with respect to all stakeholders. In the case of developed countries, with large-scale enterprises looking to internationalise through for example concessioning in a developing country may result in a power struggle. From a host country perspective, when a first world multinational corporation purchases a national asset in a developing country, many conditions need be put in place so that the integrity through management of risk is maintained to protect the developing country from exploitation of resources. South Africa is a developing country and is a relatively small player in world trade, which suggests a weak position in world trade. South Africa from a trade volume perspective does not significant influence on current world trade rules as a single country. The World Trade Organization (WTO) provides international requirements on trading rules with the world's richest countries and trading blocs. The World Bank also supports these rules. The external environmental influences will include the WTO, World Bank and the International Labour Organization (ILO). Local country specific influences are promulgated through the constitution of South Africa and supported through guidelines in NEPAD (New Partnerships for Africa's Development), AU (African Union), National Government Economic Policy to balance industry protection perceived as a barrier to market entry by a foreign multinational corporation. The decision on whether to proceed with concessioning or not will be determined through interpretation of the strategic evaluation of concessioning. This will suggest whether concessioning (privatisation) of state assets or not and will affect the current operator Durban Container Terminal. Concessioning is a real threat to the current operator's survival and depending on the type of concessioning agreement signed may result in the operator ceasing to exist. In evaluating the balance of power of international trade and the country specific requirements respectively, a question arises. It is very complex and can be asked as follows: Do we as South Africans stand tall in developing and implementing our own economic policy or do we open up our markets which may put South African state assets in hands of the large multinationals who will have free reign to possibly monopolize and speculate within our "fragile" economy. / Thesis (MBA)-University of KwaZulu-Natal, Durban, 2005.

Typescript. / Thesis (Ph. D.)--University of Hawaii at Manoa, 1989. / Includes bibliographical references (leaves [127]-130). / Microfiche. / ix, 130 leaves, bound ill. 29 cm

Mémoire (M.P.M.O.)-- Université du Québec à Chicoutimi, 1992. / Bibliogr.: f. [169]-180. Document électronique également accessible en format PDF. CaQCU

Diss.--Zürich--Universität, 1990.

Este estudo visa avaliar o desempenho do sistema através da análise de eficiência no setor de Concessões de Rodovias do Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, foi utilizada como técnica de medição a Análise Envoltória de Dados (DEA), a qual mede a eficiência relativa entre unidades comparáveis. Neste estudo, foram utilizadas as variáveis de insumos que melhor representam as decisões gerenciais das empresas. Desta forma, foram construídos quatro modelos para análise, considerando dois diferentes pontos de vista: do empresário e do gestor do sistema. Os dados financeiros e qualitativos utilizados nos modelos foram obtidos de fontes oficiais. As análises tiveram como foco a evolução do desempenho das concessionárias ao longo dos anos de contrato para um período de quatro anos, bem como a avaliação de eficiência de escala e a correlação de resultados financeiros com indicadores qualitativos. Em relação à DEA, os modelos foram orientados para a redução na utilização de insumos, considerando tecnologia de retornos variáveis e questões relativas à escala. Os resultados deste trabalho podem auxiliar na tomada de decisões dos fornecedores do serviço e do gestor (órgão regulador) das concessões, uma vez que fornecem informações relevantes decorrentes do uso de instrumentos analíticos ainda pouco explorados. / This study aims to evaluate system performance through the efficiency analysis of Highways Concessions’ sector of Rio Grande do Sul State. Thus, as measurement technique, the Data Envelopment Analysis (DEA) was used, which measures the relative efficiency among comparable units. This study used the input variables that better represent the management decisions of the companies. In this way, four models were built for analysis, considering two different points of view: the undertaker and the manager of the system. The financial and qualitative data used in the models were obtained from official sources. The analyses had as focus the performance evolution of the concessionaires along the years of contract for a period of four years, as well as the evaluation of scale efficiency and the correlation of financial results with qualitative indicators. Related to DEA, the models were oriented to inputs use reduction, considering technology of variable returns and scale factors. The results of this work can aid in the decision making of the service suppliers and the manager (regulatory sector) of the concessions, once they provide relevant information due to the use of analytical instruments still not much explored.

Este estudo visa avaliar o desempenho do sistema através da análise de eficiência no setor de Concessões de Rodovias do Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, foi utilizada como técnica de medição a Análise Envoltória de Dados (DEA), a qual mede a eficiência relativa entre unidades comparáveis. Neste estudo, foram utilizadas as variáveis de insumos que melhor representam as decisões gerenciais das empresas. Desta forma, foram construídos quatro modelos para análise, considerando dois diferentes pontos de vista: do empresário e do gestor do sistema. Os dados financeiros e qualitativos utilizados nos modelos foram obtidos de fontes oficiais. As análises tiveram como foco a evolução do desempenho das concessionárias ao longo dos anos de contrato para um período de quatro anos, bem como a avaliação de eficiência de escala e a correlação de resultados financeiros com indicadores qualitativos. Em relação à DEA, os modelos foram orientados para a redução na utilização de insumos, considerando tecnologia de retornos variáveis e questões relativas à escala. Os resultados deste trabalho podem auxiliar na tomada de decisões dos fornecedores do serviço e do gestor (órgão regulador) das concessões, uma vez que fornecem informações relevantes decorrentes do uso de instrumentos analíticos ainda pouco explorados. / This study aims to evaluate system performance through the efficiency analysis of Highways Concessions’ sector of Rio Grande do Sul State. Thus, as measurement technique, the Data Envelopment Analysis (DEA) was used, which measures the relative efficiency among comparable units. This study used the input variables that better represent the management decisions of the companies. In this way, four models were built for analysis, considering two different points of view: the undertaker and the manager of the system. The financial and qualitative data used in the models were obtained from official sources. The analyses had as focus the performance evolution of the concessionaires along the years of contract for a period of four years, as well as the evaluation of scale efficiency and the correlation of financial results with qualitative indicators. Related to DEA, the models were oriented to inputs use reduction, considering technology of variable returns and scale factors. The results of this work can aid in the decision making of the service suppliers and the manager (regulatory sector) of the concessions, once they provide relevant information due to the use of analytical instruments still not much explored.