Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T16:10:59Z No. of bitstreams: 1 Jacob Paschoal Goncalves da Silva.pdf: 2371632 bytes, checksum: c67781a195170e25e1d4d277d9e642a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-02T16:10:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jacob Paschoal Goncalves da Silva.pdf: 2371632 bytes, checksum: c67781a195170e25e1d4d277d9e642a8 (MD5) Previous issue date: 2016-03-23 / This study aims to determine the expansion of control that occurred as a result of the public service concept remodeling. This occurred when eventually brought to the field of law related extra-legal terms the other sciences in the pursuit of quality and efficiency in the public sector. This situation has developed in the public service concessions, gaining prominence in municipal concessions of public transport with the advent of Urban Mobility Act. All this, in the light of changes occurring in Administrative Law, linked to the evolution of the concept of public service as a result of State transformations over the years, especially the regulatory function of regulatory agencies. These control methods not only cover the analysis of legality; the aim is to also control results turned the pursuit of quality and administrative efficiency, economy and other concepts that define an appropriate service in the public service concessions, especially correlated to the municipal transport, both by regulatory agencies, as well as by other entities, such as the judiciary, popular control of the Audit Courts and the Administration itself. On the other hand, put up the control limits and the form of accountability of the agents participating in the expedition of normative acts of regulatory agencies. These excessive and illegal acts, which are taken from the order on the grounds of proportionality and of its elements, including scoring decisions of the Judiciary, who performed in this light control over administrative discretion. Therefore, we seek to demonstrate what would be the control limits conducted within the public service concessions in providing quality service. The preparation of this work came from a methodological approach in Brazilian literature, as well as foreign founded in a dogmatic analysis, especially in the public service notion of definitions and on proportionality. The conclusion is shown that efficiency is one of the vectors in effecting the quality of public service and the control performed in the internal and external environment is gradually widening the search for better results to public service users, effecting fundamental rights. / O presente trabalho tem como objetivo verificar a ampliação do controle em decorrência da remodelação do conceito de serviço público. Isso ocorre com a normatização de termos extrajurídicos ligados a outras ciências na busca da qualidade e da eficiência no setor público. O fenômeno acaba tendo como principal instrumento as concessões de serviços públicos, ganhando destaque nas concessões municipais de transporte coletivo com a Lei de Mobilidade Urbana. Tudo isso, sob o prisma de transformações ocorridas no Direito Administrativo, ligados à evolução da noção de serviço público em decorrência das transformações estatais ao longo dos anos, destacando-se a função regulatória das Agências Reguladoras. Esses métodos de controle abrangem não só a análise da legalidade, mas busca também o controle de resultados voltados à qualidade e eficiência administrativa, à economicidade e demais conceitos que definem um serviço adequado nas concessões de serviços públicos, especialmente correlacionadas ao transporte municipal, tanto pelas agências reguladoras, como por outros entes, como o Poder Judiciário, o controle popular, do Tribunais de Contas e pela própria Administração. Por outro lado, colocam-se os limites do controle e a forma de responsabilização dos agentes que participam da expedição de atos normativos das agências reguladoras, atos esses, excessivos e ilegais, devem ser retirados do ordenamento sob o fundamento da proporcionalidade e dos seus elementos, inclusive, pontuando decisões do Poder Judiciário, que realizaram sob esta ótica o controle sobre a discricionariedade administrativa. Portanto, busca-se demonstrar quais seriam os limites do controle realizados dentro das concessões de serviços públicos na prestação de serviço com qualidade. A elaboração deste trabalho partiu de uma abordagem metodológica dentro da literatura brasileira, e estrangeira fundada em análise dogmática, em especial, nas definições da noção de serviços públicos e sobre a proporcionalidade. Na conclusão é demostrado que a eficiência é um dos vetores na efetivação da qualidade do serviço público e que o controle realizado no âmbito interno e externo vem gradativamente se ampliando na busca de melhores resultados aos usuários do serviço público, efetivando direitos fundamentais.

Essa dissertação tem como propósito compreender a interpretação de Ignácio Rangel sobre o Brasil, destacando sua análise acerca da transferência de recursos ociosos (presentes no âmbito dos bens de produção, o chamado Departamento I) para as áreas estranguladas da economia (os serviços de utilidade pública), que ocorreria através da concessão de serviços públicos à iniciativa privada. Essa transferência provocaria uma expansão dos serviços de utilidade pública e a consequente expansão da demanda global, e criaria um vigoroso capitalismo financeiro nacional. Essa seria a alternativa rangeliana para a saída da crise dos anos 1980, o período do \"antimilagre\" econômico. Para compreendermos a proposta das concessões, se faz necessário apresentarmos algumas de suas teses: dualidade básica, o eixo estruturador do seu pensamento; dialética da capacidade ociosa; e o papel do Estado e do setor privado. A abordagem do pensamento rangeliano, além do mergulho em sua própria obra, será apoiada na análise da trajetória política e profissional do autor, das relações com seus interlocutores e, também, do diálogo que estabelece, nem sempre explícito, com Caio Prado Jr., Celso Furtado e Florestan Fernandes, intérpretes brasileiros contemporâneos a Rangel, que refletiram sobre a natureza e as especificidades do desenvolvimento brasileiro. Essa análise tem por intuito, afinal, situar as contribuições de Rangel como interpretações relevantes da realidade brasileira. / This dissertation aims to understand Ignácio Rangel\'s interpretation of Brazil, highlighting his analysis of the transfer of idle resources (present among production goods, the so-called Department I) to strangled areas of the economy (such as public services), which would occur through the concession of public services to private initiative. This transfer would promote an expansion of public services and a consequent expansion of global demand, and would also create a vigorous national financial capitalism. This would be the Rangelian alternative to face the crisis of the 1980s, the period of Brazil\'s economic \"antimiracle\". In order to understand the concessions proposal, it is necessary to present some of Rangel\'s thesis: the basic duality, the structural axis of his thought; the dialectics of idle capacity dialectics; and the role of the State and the private sector. This approach of the Rangelian thought, besides delving into his writings, is also going to be supported by an analysis of his own political and professional trajectory and by the not always explicit dialogues he establishes with other Brazilian authors such as Caio Prado Jr., Celso Furtado and Florestan Fernandes, who also reflected upon the nature and the specific features of Brazilian development. Finally, this analysis intends to situate Rangel\'s contributions as relevant interpretations of the Brazilian reality

Essa dissertação tem como propósito compreender a interpretação de Ignácio Rangel sobre o Brasil, destacando sua análise acerca da transferência de recursos ociosos (presentes no âmbito dos bens de produção, o chamado Departamento I) para as áreas estranguladas da economia (os serviços de utilidade pública), que ocorreria através da concessão de serviços públicos à iniciativa privada. Essa transferência provocaria uma expansão dos serviços de utilidade pública e a consequente expansão da demanda global, e criaria um vigoroso capitalismo financeiro nacional. Essa seria a alternativa rangeliana para a saída da crise dos anos 1980, o período do \"antimilagre\" econômico. Para compreendermos a proposta das concessões, se faz necessário apresentarmos algumas de suas teses: dualidade básica, o eixo estruturador do seu pensamento; dialética da capacidade ociosa; e o papel do Estado e do setor privado. A abordagem do pensamento rangeliano, além do mergulho em sua própria obra, será apoiada na análise da trajetória política e profissional do autor, das relações com seus interlocutores e, também, do diálogo que estabelece, nem sempre explícito, com Caio Prado Jr., Celso Furtado e Florestan Fernandes, intérpretes brasileiros contemporâneos a Rangel, que refletiram sobre a natureza e as especificidades do desenvolvimento brasileiro. Essa análise tem por intuito, afinal, situar as contribuições de Rangel como interpretações relevantes da realidade brasileira. / This dissertation aims to understand Ignácio Rangel\'s interpretation of Brazil, highlighting his analysis of the transfer of idle resources (present among production goods, the so-called Department I) to strangled areas of the economy (such as public services), which would occur through the concession of public services to private initiative. This transfer would promote an expansion of public services and a consequent expansion of global demand, and would also create a vigorous national financial capitalism. This would be the Rangelian alternative to face the crisis of the 1980s, the period of Brazil\'s economic \"antimiracle\". In order to understand the concessions proposal, it is necessary to present some of Rangel\'s thesis: the basic duality, the structural axis of his thought; the dialectics of idle capacity dialectics; and the role of the State and the private sector. This approach of the Rangelian thought, besides delving into his writings, is also going to be supported by an analysis of his own political and professional trajectory and by the not always explicit dialogues he establishes with other Brazilian authors such as Caio Prado Jr., Celso Furtado and Florestan Fernandes, who also reflected upon the nature and the specific features of Brazilian development. Finally, this analysis intends to situate Rangel\'s contributions as relevant interpretations of the Brazilian reality

Nas últimas décadas a administração pública, em nível mundial, vem se transformando, passando de burocrática e ineficaz para uma administração gerencial buscando a eficiência na prestação dos serviços públicos. Assim diversos países optaram por delegar alguns serviços públicos para o setor privado, dando-se início às privatizações e concessões e o Estado mudou a sua postura de empresário a regulador. Os contratos de concessão não são padronizados, com características econômicas distintas gerando diversos eventos contábeis. Esse trabalho tem como objetivo analisar a contabilização desses arranjos para que as demonstrações contábeis dos parceiros privado e público evidenciem a essência econômica em detrimento da forma jurídica, com uma representação patrimonial mais próxima da realidade. Para o alcance desse objetivo foi feita uma revisão conceitual sobre as concessões e suas características econômicas e a necessidade de normatização contábil específica quanto ao tema, principalmente porque esses arranjos em sua maioria não constavam dos balanços patrimoniais (off-balance sheet). Em seguida discorreu-se sobre a contabilização desses arranjos de acordo com as normas internacionais: IFRIC 12 (normativo contábil para o parceiro privado) e ED 43 (minuta de interpretação para o parceiro público). Também através da análise de conteúdo foram analisadas as minutas de interpretações relativas a contabilização dos contratos de concessão que foram disponibilizadas para audiência pública e os comentários de diversos órgãos e profissionais a fim inferir se os órgãos regulamentadores (IASB e IFAC) buscaram evidenciar nos normativos a verdadeira substância econômica desses arranjos. E ainda foi realizada a contabilização do contrato de parceira público-privada (que é uma modalidade de concessão), na modalidade patrocinada da PPP MG-050, tendo por base a recente regulação para o parceiro privado e ainda em discussão a regulação para o parceiro público. Conclui-se que ao buscar a essência sobre a forma nas demonstrações contábeis principalmente nesses arranjos, com os diversos riscos a que estão expostos, a contabilidade contribui com a sua função social que é de fornecer informações úteis aos seus diversos usuários, e nesse caso específico, que podem auxiliar o parceiro público a tomar decisão quando da fixação das tarifas e nas renegociações contratuais. Quanto aos balanços públicos, o estudo revela que poderão estar mais transparentes evidenciando o endividamento dos entes públicos e o custo social desses arranjos. / In recent decades, public management around the world has been changing from bureaucratic and ineffective to a search for efficiency in public service delivery. Different countries have chosen to delegate some public services to the private sector, starting, with a change in the States posture from entrepreneurial to regulatory. In the concessions context, these contracts are not standardized and display distinct economic characteristics, entailing the need for detailed interpretation and analysis with a view to their accounting treatment in the affected entities. This research aims to analyze the accounting treatment of these arrangements so that the financial statements of public and private partners evidence the contracts economic essence. To achieve this goal, a conceptual review was done about concessions and their economic characteristics, as well as about the need for specific accounting standards on the theme. Next, the accounting treatment of these arrangements was discussed in accordance with the interpretation of international standard IFRIC 12 (accounting standard for the private partner) and ED 43 (draft accounting standard for public partner). Using content analysis, the minutes of interpretations about the accounting treatment of concession contracts made available for public hearing were analyzed in detail, as well as comments by different entities and professionals, in order to infer whether regulatory entities (IASB and IFAC) attempted to disclose the economic substance of these arrangements in their standards. In empirical terms, the public-private partnership contract of PPP MG-050 was analyzed and the financial statements of the private and public partners were estimated throughout the contract period in the framework of the abovementioned standards. Based on these methodological procedures, it is concluded that, by attempting to picture the economic essence in the financial statements of the entities affected by the diverse risks in those contracts, accounting contributes to its social function of offering useful information to its different users and, in this specific case, information that can help the public partner to make tariff decisions and in contract renegotiations. As for public balance sheets, the research reveals that these can be more transparent, evidencing public entities indebtedness and the social cost of these arrangements.

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Made available in DSpace on 2016-06-02T20:39:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RIBEIRO_Silvia_2014.pdf: 5914321 bytes, checksum: 4886fd43a48037472b71fd2933370628 (MD5) Previous issue date: 2015-07-25 / Protected areas are vital components for the maintenance of natural areas and landscapes, conservation and preservation of biodiversity and the provision of opportunities for the development of local communities, ecotourism, environmental education and scientific research. However, these areas are in great challenges for most countries, especially in regard to its funding and management. In this perspective, this study shows the historical process of evolution of the issues related to the preservation and conservation in the world, and the historical, economic, social and legal conservation units in Brazil. In order to show some of the mechanisms and models of management systems for protected areas, the study provides an analysis on the concessions of tourist services and the types of possible partnerships between the public and private sectors, Non-Governmental Organizations and institutions. The case study of the waterfall Morangaba Jundiaí, SP, analyzes the public use that is permeated by different interests and meanings, its relationship with ecotourism and management systems available to the site. The survey results identified the potential and feasibility of of partnerships with NGO, educational institutions and private companies. / As áreas protegidas são componentes vitais para a manutenção de áreas naturais e paisagens, conservação e preservação da biodiversidade e o fornecimento de oportunidades para o desenvolvimento das comunidades locais, ecoturismo, educação ambiental e pesquisas científicas. Porém, essas áreas constituem-se em grandes desafios para a maioria dos países, principalmente no que se refere ao seu financiamento e gestão. Nessa perspectiva, este estudo mostra o processo histórico da evolução das questões relativas à preservação e conservação ambiental no mundo e os aspectos históricos, econômicos, sociais e legais das unidades de conservação no Brasil. Com o objetivo de mostrar alguns dos mecanismos e modelos de sistemas de gestão para unidades de conservação, o estudo traz uma análise sobre as concessões de serviços turísticos, e os tipos de parcerias possíveis entre o público e o privado. O estudo de caso da Cachoeira de Morangaba Jundiaí, SP, analisou o uso público que é permeado por diferentes interesses e significados, sua relação com o ecoturismo e os sistemas de gestão disponíveis para o local. O resultado da pesquisa identificou o potencial e a viabilidade das parcerias com Organizações Não Governamentais, instituições de ensino e empresas privadas.

Mining concessions are subject to the fulfillment of liabilities by their owners based on ground for revocation, known as «expiration», as part of mining rights systems. The recent evolution of these liabilities and their focus as part of the conditions offered by the country for investment are analyzed by the author. To do this, the author conduct a review about the changes taken place in 1991 and 2008 mainly, as well as provides the elements to analyze the appropriateness of modifications or its flexibility. The tables used in the explanation constitutes a contribution, which were used by the author in conferences and due diligence for mining projects, as well as the consideration of both elements in the analysis of doctrine and real application of these concepts under the system of Peru. / Las concesiones mineras están sujetas al cumplimiento de obligaciones por sus titulares, bajo causal de revocación, conocida como la «caducidad», enmarcadas en sistemas de amparo minero. La evolución reciente de estas obligaciones, así como enfocarlas como parte de las condiciones que ofrece el país para la inversión, son analizados por el autor. Para ello, realiza una revisión de las modificaciones ocurridas en 1991 y 2008 principalmente, así también proporciona los elementos para reflexionar sobre la conveniencia de nuevas modificaciones o de su flexibilización. Constituyen un aporte los cuadros empleados en la explicación, utilizados por el autor tanto en conferencias, como en due diligence en proyectos mineros; así como considerar en el análisis tanto elementos de doctrina, como de aplicación real deestos conceptos en el régimen del Perú.

El último periodo de crecimiento económico y el deseo de elevar la competitividad del comercio exterior peruano exigieron del Estado peruano una respuesta de modernización de su infraestructura portuaria. El proceso de modernización del Terminal Portuario del Callao, el número uno del país y considerado la plataforma logística más importante de la Costa Oeste de Sudamérica, resulta ser un interesante estudio de caso sobre la adaptación del Estado a una combinación de factores internacionales (aumento de los precios de las materias primas y el impulso de políticas de apertura comercial) y domésticos (demanda de empresarios y decisión política). Mientras que se evidencian nuevos aprendizajes del Estado peruano, por ejemplo en el manejo de nuevas reglas de juego en materia de concesiones portuarias con la participación de operadores de talla mundial y el notable incremento de la competitividad de su principal terminal portuario, se manifiestan serias debilidades en planificación y el aseguramiento de políticas a largo plazo que trasciendan gobiernos.

Valuation é o termo em inglês para o método utilizado para determinar o preço justo a ser pago por um ativo. Existem três métodos mais conhecidos para avaliação: a avaliação pelo método de fluxo de caixa descontado, avaliação relativa e avaliação por direitos contingentes (opções reais). Este trabalho é baseado na avaliação pelo método de fluxo de caixa descontado na análise da empresa CCR, uma das maiores empresas de concessão de infraestrutura do mundo. Após analisar os demonstrativos financeiros da companhia e, efetuar uma análise do panorama do setor de exploração de rodovias, serão realizadas projeções do fluxo de caixa e, com base nestas projeções iremos elaborar a avaliação da empresa CCR visando precificar valor justo para a empresa. / Valuation is the word in english for the method used to determine the fair price to be paid for an asset. There are three methods most popular assessment: the assessment by the method of discounted cash flow, evaluation and assessment by rights quotas (real options). This work is based on the assessment by the method of discounted cash flow analysis of the company CCR, one of the largest companies to grant infrastructure of the world. After reviewing the financial statements of the company and perform an analysis of the industry landscape exploitation of highways, shall be carried out projections of cash flow and, with basenestas projections we will draw up the valuation of the company CCR aiming at establishing the fair value for the company. / MBA Executivo (especialização em Finanças) - Ibmec Business School, Rio de Janeiro, 2014. / Bibliografia: p. 23.

A presente dissertação trata do Procedimento de Manifestação de Interesse/PMI, que é um instrumento empregado na preparação de projetos de concessão e atualmente bastante difundido na teoria e prática do Direito Administrativo brasileiro. O PMI foi desenvolvido com esteio na interpretação do art. 21, da Lei n.º 8.987/95 (lei geral de concessões) e em regulamentos editados pelos Poderes Executivos de diversos entes federativos brasileiros. A jurisprudência dos tribunais de contas e o trabalho da doutrina administrativista também têm contribuído significativamente para a sedimentação de ideias a respeito deste instituto. O principal fator impulsionador do uso do PMI é a circunstância de que a Administração Pública, nas suas três esferas federativas, enfrenta limitações técnicas, operacionais e jurídicas para a preparação de suas concessões. Diante dessa realidade, o PMI torna possível que agentes privados ( autorizados ) apoiem, por sua conta e risco, o Estado na realização de estudos de viabilidade (técnicos, econômico-financeiros e jurídicos) e na execução de outras atividades compreendidas na fase interna dos certames concessórios. Tal mecanismo, que enseja uma relação jurídica de índole não contratual, tem sido reputado como flexível e apto para gerar um processo decisório público permeável à expertise do setor privado. Modelos semelhantes ao PMI também são adotados na experiência do direito comparado, sendo designados na literatura especializada como unsolicited proposals. O presente trabalho desenvolve a ideia de que a regulação atual do PMI enseja riscos e objeções, as quais estão relacionadas à existência de conflitos de interesses, assimetrias informacionais e ineficiência na alocação de recursos públicos e privados aplicados no procedimento. No que tange aos seus resultados, os dados empíricos coletados convergem para a constatação de que os PMIs se caracterizam pela baixa efetividade na geração de contratos de concessão assinados e baixa competição nas licitações realizadas na esteira do procedimento. A dissertação, porém, também se ocupa de propor novas interpretações e aperfeiçoamentos na regulação do instrumento, de modo a reformar a sua estrutura de incentivos e torná-lo mais facilmente manejável para o atingimento do interesse público. / This dissertation analyses the unsolicited proposals procedure (named in Brazil as "Procedimento de Manifestação de Interesse" - PMI), which is a legal tool applied for the preparation of concession contracts. The PMI was developed on the basis of the interpretation of art. 21 of Law n.º 8.987/95 ( general concessions law ) and regulations issued by executive branches of various Brazilian federal entities. Cases from accounting courts and books on administrative law doctrine have also contributed significantly to the development of this procedure. To succeed in the preparation of projects and concession contracts, the Public Administration in Brazil has to overcome technical, institutional and legal difficulties. Given this reality, the PMI allows private agent support (at their own risk and expense) of the state entities in the developing of feasibility studies (technical, economic, financial and legal) and in the execution of other activities necessary for a successful bidding process. The PMI generates a non-contractual relationship between private and public actors. The mechanism is also viewed as being flexible and able to enrich the public decision-making process with the expertise and technical capability of the private sector. Procedures like the PMI are also adopted in other countries. However, this paper presents the idea that the current regulation of PMI entails several risks and objections, which are related to the existence of conflicts of interest, informational asymmetries and inefficiency in the allocation of public and private funds during the procedure. With respect to the results of PMI, the empirical data presented and analyzed make it possible to conclude that the PMI is characterized by low effectiveness (ingenerating signed concession contracts) and also drives to low competition in the tender process conducted afterwards. This dissertation also proposes new interpretations of the current legislation and improvements in the regulation of the procedure in order to reform its incentives structure and make it more easily manageable for the achievement of public interest. / Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. / Bibliografia: p. 304-315.