Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-19 / The Constitutional Amendment 45/2004 held several changes in the Justice System. The National Council of Justice (CNJ) was one of the main changes. CNJ created and implemented a series of relevant public policy with the goal of improving the provision of judicial services. One of those policies was the National Judicial Policy for the Appropriate Treatment of Conflicts, which aims to encourage the use of Alternative Dispute Resolution (ADR). To regulate the implementation of this policy, the New Code of Civil Procedure and Mediation Law were created. These laws have brought, among their innovations, the provision of the use of ADR in virtual environment. This also confirmed the Judiciary virtualization policy. The procedure which promotes the achievement of ADR via internet is called online dispute resolution (ODR). From this context, the following questions arise: What is the role of CNJ? What is the importance and potential of ADR and ODR to improve judicial assistance? At what stage of development is its implementation? Thinking about those questions, the general objective of this work was drawn: understanding to what extent the ODR has been institutionalized in Brazil. From this, some specific objectives were also drawn: learning what the real obstacles faced by the judiciary are and what kind of reform was created to overcome them; explaining how what kind of public policies were designed to encourage the use of ADR; analyzing the concept of ODR, its potential for conflict resolution and the challenges of its implementation; finally understanding how the institutionalization of ODR in Brazil happened and at what time of its implementation the country is, through the case study of some platforms already developed and adopted by the judicial bodies. To achieve the objectives, there was documentary and bibliographical research, and survey data, for descriptive and exploratory purposes. The dissertation was divided thereby into four sections. The first aims to analyze the role of the CNJ as a maker of public policies for the judiciary. The second section studies the Judicial National Policy for Appropriate Treatment of Conflict. The third section establishes theoretical basis for ODR. The fourth section, presents an overview of adoption of ODR platforms in the country. From this analysis, one can conclude that the ODR platforms created by the judiciary bodies still have a long way to go in order to build it more accessible to the user software. CNJ also needs to make strong partnerships with the so-called big litigators in order to encourage the adoption of these platforms as standard pre-trial procedure. In addition, it is necessary that the platforms have expanded their range of procedures, with the possibility for the involvement of an impartial third party to assist in communication between the parties. Moreover, despite the persistent need for adjustments and developments, these platforms illustrate the institutional desire to evolve the way of a justice system founded on the peaceful settlement of conflicts and dialogue. Keywords: Online Dispute Resolution. Alternative Dispute Resolution. Justice System. Public Policies. / A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, diversas alterações no Sistema de Justiça foram realizadas. Dentre elas, estava a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ criou e implementou uma série políticas públicas relevantes visando o aprimoramento da prestação dos serviços judiciários. Destaca-se a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, que objetiva incentivar a utilização dos Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASCs). Para regulamentar a implementação desta política, o Novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação foram criados. Estas leis trouxeram, dentre suas inovações, a previsão de realização dos MASCs em meio virtual, de forma a confirmar também a política de virtualização do Judiciário. O procedimento via internet pelo qual se promove a realização dos MASCs é chamado de online dispute resolution (ODR). Diante deste cenário, questiona-se: Qual a função do CNJ como parte deste Sistema? Qual a importância e o potencial dos MASCs e das ODR para que se aprimore a prestação jurisdicional? Em que grau de evolução se encontra sua implementação? Diante destes questionamentos, traçou-se o objetivo geral de entender em que medida as ODR já foram institucionalizadas no Brasil. Enquanto objetivos específicos espera-se: Aferir os obstáculos reais enfrentados pelo Poder Judiciário para a adequada prestação jurisdicional e que tipo de reforma foi engendrada para superá-los; explicar de que forma se desenvolveram as políticas públicas de incentivo à adoção dos MASCs; analisar o conceito de ODR, seu potencial de solução de conflitos e os desafios inerentes à sua implementação; por fim, entender como se deu a institucionalização das ODR no Brasil e em que momento de sua implantação o país se encontra, por meio do estudo de caso de algumas plataformas já desenvolvidas e adotadas por órgãos do Judiciário. Para alcançar os objetivos, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, além de levantamento de dados, com fins descritivos e exploratórios. A dissertação se dividiu, assim, em quatro seções. A primeira objetiva analisar o papel do CNJ enquanto formulador de políticas públicas para o Poder Judiciário. A segunda seção estuda a Política Nacional Judiciária para Tratamento Adequado dos Conflitos. A terceira seção estabelece embasamento teórico acerca das ODR, a fim de sustentar o estudo concreto realizado na quarta seção, na qual se traça um panorama da adoção de plataformas de ODR no país. Desta análise, concluiu-se que as plataformas de ODR criadas pelos órgãos do Poder Judiciário ainda têm um longo caminho a trilhar, no sentido de construí-la de forma mais acessível ao usuário. Faz-se necessária muita publicidade para que essas plataformas passem a ser de amplo conhecimento da sociedade. É necessário, ainda, que se firme parcerias concretas com os chamados grandes litigantes, de forma a incentivar a adoção destas plataformas como procedimento pré-processual padrão. Além disso, faz-se necessário que as plataformas tenham seu leque de procedimentos ampliado, contando com a possibilidade de participação de um terceiro imparcial que possa auxiliar na comunicação entre as partes e na solução consensual do conflito. Ademais, apesar de ainda precisarem passar por muitos ajustes e evolução, estas plataformas ilustram o desejo institucional de evoluir no caminho de um Sistema de Justiça pautado na solução pacífica dos conflitos e no diálogo. Palavras-chave: Online Dispute Resolution. Métodos Adequados de Solução de Conflitos. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Políticas Públicas.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-08-27 / The purpose of this study is approach the nature and the tasks of the National Council of Justice (NCJ). The attempt to conduct a kind of reform that could address the institutional and democratic impasses of the Judiciary Power was a challenge that had its ups and downs. It is true there are other proposals for constitutional change, starting a reform process that, at least in number of amendments, is unprecedented in our constitutional democratic order. However, it should be said that the Constitutional Amendment n. 45/2004, entitled Judiciary Reform, had an important role in reordering questions that terrified more vigorously the legitimacy of action of agents that make up this structure of power. The object of study, as stated, is the NCJ examined into the background of the reform implemented by the legislature, but also in the ambience of the reforms that have been articulated within the judiciary itself. In this sense, it focuses on its administrative performance and as manager of public policies for the realization of constitutional principles waiting for efficacy. The research has a descriptive structure and, at the same time, dialectical, because the need to deepen the debate on the judiciary and more precisely about the NCJ, through what was prepared a literature search, case law, journal articles, legislation and regulations of the NCJ and news raised by the internet on the subject. Looking at themes ranging from the crisis in the judiciary, setbacks, achievements and limits, until its qualitative ascension, the study aims to investigate the possibility of realizing the democratic control in the judiciary, inquiring whether the actions of the NCJ is beneficial or harmful in achieving this intent. Keywords: Judiciary Power. Democratic Control. National Council of Justice. Limits. / O objetivo deste trabalho é abordar a natureza e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A tentativa de conduzir uma pretensa reforma que conseguisse sanar os impasses institucionais e democráticos do Poder Judiciário foi um desafio que teve os seus momentos de apogeu, mas também de dificuldades. É bem verdade que tramitam outras propostas de alteração da Constituição, encarrilhando um processo de reforma que, ao menos em número de alterações, não encontra precedentes em nossa ordem constitucional democrática. No entanto cumpre dizer que a Emenda Constitucional nº 45/2004, intitulada de reforma do Judiciário, teve um papel importante na reordenação de questões que atemorizavam com mais vigor a legitimidade de atuação dos agentes que compõem essa estrutura do Poder. O objeto de estudo, conforme dito, é o CNJ, analisado no contexto da reforma executada pelo legislador, mas também na ambiência das reformas que vêm sendo articuladas de dentro do próprio Judiciário. Nesse sentido, enfoca-se sua performance administrativa e como gestor de políticas públicas para a realização de princípios constitucionais ciosos de eficácia. A pesquisa possui um viés descritivo e, ao mesmo tempo, dialético, haja vista a necessidade de aprofundar o debate sobre o Poder Judiciário e mais propriamente a respeito do CNJ, tendo sido elaborado um estudo bibliográfico, jurisprudencial, artigos de revistas especializadas, legislação e disposições regulamentares do CNJ e notícias angariadas da internet sobre o tema. Analisando temas que vão desde a crise no Judiciário, empecilhos, conquistas e limites, até sua ascensão qualitativa, o trabalho tem por finalidade averiguar a possibilidade da concretização do controle democrático no Judiciário, perquirindo se a atuação do CNJ é benéfica ou maléfica à realização desse intento. Palavras-Chave: Judiciário. Controle democrático. Conselho Nacional de Justiça. Limites.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-30 / The state crisis is related to a change in the role of the Judiciary, which currently takes on the monopoly of jurisdiction. However, the complexity of relationships and expectations of citizens in regards to the rights guaranteed by the Constitution of 1988 has intensified the number of demands of people seeking judicial review, resulting in a process of accumulation and consequent dissatisfaction of citizens. In this situation, companies are now seeking new ways to resolve their conflicts and improve personal experiences by using Conflict Mediation. Access to justice guaranteed by the Federal Constitution is required in addition to "an access to the legal order of justice which is both satisfying and effective, a system tuned to the new demands of the society. The judiciary has paths for negotiated settlement, initially with an intent for reconciliation, which has been successful, but to this day still suffers from some flaws in its construction process. There has been a search for democratic alternatives that approximate the function of the judiciary and that simultaneously satisfy, the National Council of Justice Resolution No. 125 of November 29, 2010, and create an opportunity for dialogue within the Judiciary. However, it requires a paradigm shift that necessitates new training for professionals of law that would function as facilitators, so that society can manage their own conflicts, resulting in decongestion of the Judiciary. In this context, this research has the objective to examine how the National Judicial Council, through Resolution No. 125, which established the National Policy and the proper handling of conflicts of interests, are dealing with the training of professionals who will act as conciliators and mediators of the "Groups" and "Judicial centers". Therefore, we are seeking to understand the challenges for the training of professionals who make up the Main Group of Permanent Methods Consensual Conflict of State of Ceará, with a view to the current dogmatic training of legal professionals. This study was supported by analysis of literature, official documents, testimonies and narratives of the subjects of the research partners. The aim is to analyze the transformations necessary to enter the Conflict Mediation in the Judiciary, without focusing on the problems that cause the system to fail. The study showed that the National Policy on proper handling of conflicts must be large to influence legal education. For that to be successful, the efforts must take into account the practical situation of each region. The requirement goes beyond the insertion of new mechanisms for conflict resolution, as the need arises for a "change in thinking" of both legal practitioners and the population at large. Therefore, it is our conclusion that it is necessary to consider the real goals of dealing adequately with conflicts because, for the institutionalization of conflict mediation to be beneficial, it is essential that there is a "paradigm shift" and that must happen in all areas society. Keywords: Crisis State. Judiciary. Resolution no. 125 of the National Council of Justice. Conciliation. Conflict mediation. / A crise do Estado vem acompanhada pela mudança no papel do Poder Judiciário, que toma para si o monopólio da jurisdição. No entanto, a complexidade das relações e a expectativa do cidadão em ver os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 cumpridos, intensificaram o número de demandas que busca a tutela jurisdicional, gerando o acúmulo de processos e consequentemente a insatisfação do cidadão. Nesse cenário, a sociedade passa a buscar novas formas de resolver seus conflitos de interesses e em um intenso movimento multiplicam-se as experiências privadas que utilizam a Mediação de Conflitos. O acesso à justiça garantido pela Constituição Federal passa a ser exigido como o acesso a uma ordem jurídica justa que satisfaça e tenha efetividade. Atento às novas exigências da sociedade, o Poder Judiciário abre espaço para as vias conciliativas, inicialmente com um movimento pela conciliação, que obteve êxito, mas que até hoje ainda sofre por algumas falhas no seu processo de construção. Na busca por alternativas democráticas que reaproximem o cidadão do Poder Judiciário e que ao mesmo tempo o satisfaça, o Conselho Nacional de Justiça institui a Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, abrindo um espaço para o diálogo dentro do Poder Judiciário. Contudo, exige-se uma mudança de paradigma que requer uma nova formação dos profissionais da área do Direito que devem ser facilitadores, para que a sociedade consiga gerenciar seus próprios conflitos, tendo como consequência o descongestionamento do Poder Judiciário. Nesse contexto, o presente trabalho tem como cerne analisar de que forma o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 125, que instituiu a Política Nacional e tratamento adequado dos conflitos de interesses, está lidando com a capacitação dos profissionais que formarão conciliadores e mediadores dos Núcleos e Centros Judiciários . Para tanto, interessou-se compreender como estão sendo os desafios para a capacitação dos profissionais que compõem o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos do Estado do Ceará, com vistas a atual formação dogmática dos profissionais do Direito. Para subsidiar este estudo foi realizado levantamento bibliográfico, análise de documentos oficiais, depoimentos e narrativas dos sujeitos interlocutores da pesquisa. O objetivo é analisar quais as transformações necessárias para inserir a Mediação de Conflitos no Poder Judiciário, sem que sejam cometidas falhas que levem o mecanismo ao descrédito. O estudo revelou que a Política Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses precisa ser ampla para gerar reflexões sobre o ensino jurídico. Para que as capacitações aconteçam e atinjam o seu objetivo precisam levar em consideração a realidade de cada região. A exigência vai além da inserção de novos mecanismos de resolução de conflitos, pois surge a necessidade de uma mudança de mentalidade dos operadores do Direito e da população. Diante disso, conclui-se que é necessário pensar quais os reais objetivos de tratar adequadamente os conflitos, pois, para que a institucionalização da mediação de conflitos seja benéfica, torna-se imprescindível uma mudança de paradigma que deve acontecer em todos os âmbitos da sociedade. Palavras-chave: Crise estatal. Poder judiciário. Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça. Conciliação. Mediação de conflitos.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:49:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-12-18 / The humankind reaches amidst today's uncertainty and disbelief in the promises of modernity weakened in its glow. Without deterring, however, the human being as a social being sees an opportunity to develop a radically critical thought to what it exists, going beyond the social, epistemological, political, legal and cultural boundaries, seeking to assert the potential of the postponed inheritance.With such commitment, the citizen engages in society s fights for the forging in the contemporary Democratic State with a peculiar context of transformation, in which democracy will be consolidated as a value insofar the citizenship is stated under the aegis of the fundamental rights, they expand the popular participatory spaces and the role of civil society.Thus, citizenship recognizes the need to change the autocratic and hierarchical structure of decision-making for a more horizontal model of governance, as a consequence, it requires modernization in adjudication by replacing the traditional model of a novel of jurisdictional governance, through which it encourages citizens to take the power of action in the sphere of solving conflict enjoyed in ancient times.This thesis has the investigative focus of conforming the Brazilian judiciary with the new claiming language of citizenship, offering the possibility of performing this kracia in this Power to the model and practices of Restorative Justice (Mediation, Conciliation, Peace Circles and others) participatory archetype, to imbue the idea of functionality of the judicial role in overcoming the traditional legacy, to materialize the set of job duties performed in their judicial unit, allying adjudicative and management / administration power, by the correct handling of management techniques (optical governance) to enable efficient and practical results of adjudication to the legitimate interests of citizens. To meet this goal, the analysis maintains the attentive look to the institutional issues inherent to the Judiciary Power in its structural base - the State, and, therefore, the government, without this current work, would be incomplete such degree of inherence of this triad - State / Judiciary / Government, as dimensions that complement one another.The studies permeated by the drawing of Judiciary raised by the 1988 Constitution, by the constructed reformer of the Amendment 45/2004 and the establishment of the National Council of Justice as self judicial government and judicial policies públic, without neglecting the important issues which involve the selection of training and Brazilian magistrate before the ideological profile requested at the harvest of good judicial governance manipulated by Restorative Justice. The studies of a descriptive-explanatory nature, made by means of literature and empirical research, are based on a questionnaire submitted to the jurisdictional universe of Paraiba State, whose collection of data showed a significant result of acceptance of the judges from Paraiba and their practices of Restorative Justice towards a democratic and democratizing Judiciary. Key words: Governance / Judicial Governance; Restorative Justice. State / Government / Judiciary Democratic. Judicial policies public; National Council of Justice Judicial self-government. / A humanidade alcança o hodierno em meio a incertezas e descrenças nas promessas da modernidade esmaecidas em seu fulgor. Sem se deter, porém, o ser humano, como ser social, vislumbra a possibilidade de desenvolver um pensamento radicalmente crítico ao que existe, indo além de fronteiras sociais, culturas, epistemológicas, políticas, jurídicas em busca de fazer valer o potencial da herança postergada. Com tal empenho o cidadão engaja-se nas lutas de sociedade na forjatura do Estado Democrático contemporâneo com um contexto peculiar de transformação, em que a democracia vai sendo cosolidada como valor na medida em que a cidadania se afirma sob a égide dos direitos fundamentais, ampliam-se os espaços participativos populares e a atuação da sociedade civil. E assim, a cidadania reconhece a necessidade de mudar a estrutura autocrática e hierarquizada de tomada de decisão por um modelo mais horizontal de governance, por decorrência, exige a modernização na prestação jurisdicional com a substituição do modelo tradicional por uma novel governança jurisdicional, por meio da qual se favoreça ao cidadão retomar o poder de atuação na esfera solucionadora de conflitos desfrutada em remotas eras. Esta tese tem como foco investigativo o de conformar o Judiciário brasileiro com a nova linguagem reivindicatória da cidadania, a oferecer a possibilidade de realização da kracia nesse Poder com o modelo e práticas da Justiça Restaurativa (Mediação, Conciliação, Círculos de Paz e outros) de arquétipo participativo, a se imbuir de ideia de funcionalidade do papel do Judiciário em superação ao tradicional legado, a materializar-se pelo trabalho conjunto de funções exercidas na respectiva unidade judiciária, aliançando-se poder judicante e o de gestão/governo, pelo manuseio correto das técnicas de gestão (ótica da governança) para viabilizar a prestação jurisdicional eficiente e de resultados concretos para os legítimos interesses da cidadania. Para atender a esse desiderato, a análise mantém o olhar atento às questões institucionais inerentes ao Poder Judiciário em sua base estruturante o Estado, e, por conseguinte, o Governo, sem a qual o presente trabalho se faria incompleto tal o grau de inerência dessa tríade Estado/Judiciário/Governo, como dimensões a se complementarem. Os estudos perpassaram pelo desenho Judiciário erguido por força da Constituição de 1988, pela construído reformador da Emenda 45/2004 e a instituição do Conselho Nacional de Justiça como auto governo judicial e as políticas públicas judiciárias, sem neglicenciar os temas importantes que envolve a seleção e formação do magistrado brasileiro ante o perfil ideológico requestado na seara da boa governança judicial instrumentalizada pela Justiça Restaurativa. Os estudos, de natureza descritiva-explicativa, foram realizados por meio de pesquisa bibliográfica e empírica, esta baseada em questionário submetido ao universo jurisdicional do Estado da Paraiba, cuja coleta de dados demonstrou um resultado significativo de aceitação dos juízes paraibanos das práticas da Justiça Restaurativa no sentido de um Poder Judiciário democrático e democratizante. Palavras-chave: Governance/Governança Judicial. Justiça Restaurativa. Estado/Governo/Poder Judiciário Democrático.Política Públicas Judiciárias; Conselho Nacional de Justiça. Autogoverno Judicial.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2008. / Submitted by Danyelle Mayara Silva (danielemaiara@gmail.com) on 2009-09-10T12:57:12Z No. of bitstreams: 1 Dissert_ LeandroNascimentoRodrigues.pdf: 568959 bytes, checksum: aa7b8bb2de240d5812bb36b6543d1ac9 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-10-22T14:14:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert_ LeandroNascimentoRodrigues.pdf: 568959 bytes, checksum: aa7b8bb2de240d5812bb36b6543d1ac9 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-10-22T14:14:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert_ LeandroNascimentoRodrigues.pdf: 568959 bytes, checksum: aa7b8bb2de240d5812bb36b6543d1ac9 (MD5) Previous issue date: 2008-03-10 / Este trabalho tem como objetivo identificar se o Conselho Nacional de Justiça pode ser considerado instrumento de accountability horizontal. Em termos metodológicos, foi realizada, em primeira fase, pesquisa documental visando à coleta de dados primários sobre o Conselho Nacional de Justiça no seu primeiro biênio de existência 2005-2007. Em uma segunda fase, foi feita a análise dos dados e informações obtidas sob a ótica do conceito de accountability horizontal. O resultado da pesquisa denota que o Conselho Nacional de Justiça é uma agência de accountability horizontal, ainda que existam algumas lacunas. Quanto à supervisão o Conselho Nacional de Justiça tem elementos que fazem com que realmente tenha este componente em sua estrutura. Os elementos que corroboram tal assertiva são os conselhos existentes, bem como os atos normativos existentes, que permitem ao Conselho Nacional de Justiça atuação ex ante em algumas situações. O segundo elemento, poder de investigação, é muito presente na estrutura do Conselho Nacional de Justiça, tendo inclusive ações próprias para promover a investigação no Judiciário. O terceiro elemento, poder de sanção também está presente, tanto de forma direta, ou seja, o Conselho Nacional de Justiça pode impor sanções, ainda que administrativas, quanto indiretamente, pode encaminhar para a justiça específica a recomendação de aplicabilidade de sanção. O resultado da pesquisa mostra que o Conselho Nacional de Justiça representa um grande avanço e uma importante instituição democrática, mas muito ainda precisa ser feito e melhorado para que o Conselho Nacional de Justiça possa ser efetivamente um instrumento de accountability horizontal. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The aim of this study is to determine whether the Judicial National Council can be classified as a horizontal accountability agency. As far as methodology is concerned, the first step was to analyze documentation in order to gather data about the primary data about the Judicial National Council in its first two year period of existence 2005-2007. The second step, the datas and informations were analyzed by the concept of horizontal accountability. As de result of this research is possible to understand the Judicial National Council as a horizontal accountability agency, even with some gaps. The first element that proves this affirmation is about de councils and the normative acts, which allow the Judicial National Council to act before some situations. The second element is its investigation power, with own actions to promote investigations on the Judiciary. The third element is its capacity of sanction, that’s can be direct, as administrative sanctions, or as indirect, when the Council send for the proper judicial element the sanction recommendation. The result of this research show the Judicial National Council as an advance and an important democratic institution, but, in some aspects, it’s necessary to improve some work-processes of the Council, with this improvements it will be an affective horizontal accountability instrument.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Inclui bibliografias / A crise do Poder Judiciário está inserta na crise do Estado. A realização do Estado Social e Democrático de Direito e a conseqüente concretização do paradigma socioambiental dependem da firme atuação do Poder Judiciário que, por ineficaz, acaba por compro / The crisis of Judiciary power in crisis of State. The efficiency of the Justice in the social and democratic state of right is a necessary condition, although not enough, for his profit taking, determined historically by the Brazilian Constitution of 1988

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Mestrado em Ciência Política, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-05-19T13:14:15Z No. of bitstreams: 1 2013_ErikaNevesOliveira.pdf: 2100577 bytes, checksum: 127ec6488c813f5ed6878c60bb01f84d (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-05-19T15:50:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_ErikaNevesOliveira.pdf: 2100577 bytes, checksum: 127ec6488c813f5ed6878c60bb01f84d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T15:50:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_ErikaNevesOliveira.pdf: 2100577 bytes, checksum: 127ec6488c813f5ed6878c60bb01f84d (MD5) / O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004 visando, entre outros aspectos, a elevação dos padrões de serviço do Judiciário a partir de uma atuação focada na eficiência e inspirada na visão das políticas públicas. Esta pesquisa se propôs a traçar o perfil de atuação do CNJ no período de 2005 a 2012 e a desenvolver uma análise desta atuação à luz dos modelos teóricos da administração pública. Nesse sentido foram analisados os atos normativos publicados pelo órgão no período e, a partir dos elementos identificados nesta análise, foi elaborado um modelo que permitiu mapear suas áreas de atuação tendo em vista os esforços investidos em cada uma delas. Este mapeamento resultou na identificação de três grandes eixos estruturais – administração judiciária, temas da magistratura e prestação de serviços – e permitiu examinar o perfil de atuação do órgão desde a perspectiva dos modelos teóricos da administração pública. Finalmente, este exame indicou a existência de um padrão híbrido de gestão no CNJ, cuja ênfase, burocrática ou gerencial, varia de acordo com as características e/ou o contexto em que as atividades são realizadas. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Brazilian National Justice Council (Conselho Nacional de Justiça) was created in 2004 aiming, amongst other aspects, to elevate the standards of the judiciary system through focusing on efficiency and being inspired by public policies. This research proposes to identify CNJ’s actions between 2005 and 2012 and to analyze such actions in light of key public administration theoretical models. In this sense, published decisions have been analyzed, elements have been identified, and a model has been elaborated, mapping CNJ’s actions against areas of responsibility. This mapping identified three structural areas – judiciary administration, magistracy topics and citizen service – and allowed to examine CNJ’s acting according to the public administration theories. Such examination pointed to the existence of a hybrid acting pattern, where a bureaucratic or management emphasis varies according to the characteristics and/or context in which given activities happen.

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-11-25Bitstream added on 2015-03-03T12:07:19Z : No. of bitstreams: 1 000808764.pdf: 5980962 bytes, checksum: e6a4fa9749ecebbd526fbebc076d8627 (MD5) / O presente trabalho tem como objeto a Lei nº 12.318/10, que disciplina a alienação parental. Objetiva o presente trabalho analisar a referida lei de forma pormenorizada, desde a sua elaboração até a sua entrada em vigor. Em um primeiro momento, realizou-se um estudo dos aspectos preliminares da alienação parental e dos conceitos de alienação parental segundo Richard Alan Gardner, de acordo com a doutrina brasileira e, ainda, o próprio conceito legal. Posteriormente, procedeu-se à análise da Lei nº 12.318/10 propriamente dita para, depois, analisar como tem sido a atuação do Poder Judiciário diante de conflitos familiares que envolvam alienação parental. Ressalte-se que foi dado o merecido destaque ao Conselho Nacional de Justiça, que, como órgão do Poder Judiciário, tem promovido diversas políticas públicas no âmbito do Direito de Família. Analisou-se, ainda, a viabilidade de fixar-se a guarda compartilhada quando houver indícios ou constatação de prática de atos de alienação parental. Por último, mas não menos importante, abordou-se no presente trabalho os benefícios trazidos pelos métodos consensuais de solução de conflitos, dando-se ênfase à possibilidade de se usar o procedimento de mediação em conflitos familiares que envolva alienação parental ainda que tenha havido veto expresso ao artigo 9º, da Lei nº 12.318/10, que previa o uso da mediação em tais conflitos / This Master’s Degree dissertation aims study Law No. 12.318/10, which regulates parental alienation. This paper aims to examine this law in detail, from its establishment until its entry into force. At first, we carried out a preliminary study of aspects of parental alienation and parental alienation concepts according to Richard Alan Gardner, according to the Brazilian doctrine, and also according to the law. Afterwards, we proceeded to the analysis of Law No. 12.318/10 itself to then analyze how has been the role of the Judiciary in the face of family disputes involving parental alienation. Emphasize that was given deserved prominence to the Conselho Nacional de Justice, which, as an organ of the Judiciary, has been promoted several policies under the Family Law. We analyzed also the feasibility of setting up joint custody when evidence or finding of acts of parental alienation. Last but not least, is addressed in this paper the benefits brought by consensual methods of dispute resolution, with emphasis on the possibility of using the procedure of mediation in family disputes involving parental alienation despite a veto expressed to Article 9 of Law No. 12.318/10, which provided for the use of mediation in such conflicts

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-06-22T13:13:27Z No. of bitstreams: 1 2017_LucasDelgado.pdf: 820182 bytes, checksum: 2e85e78a61f9977a57e713ec18e9254b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-27T21:21:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_LucasDelgado.pdf: 820182 bytes, checksum: 2e85e78a61f9977a57e713ec18e9254b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-27T21:21:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_LucasDelgado.pdf: 820182 bytes, checksum: 2e85e78a61f9977a57e713ec18e9254b (MD5) Previous issue date: 2017-07-27 / O trabalho analisa o exercício do poder disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça de sua fundação até o final do ano de 2015, por meio de pesquisa documental realizada em todos os acórdãos proferidos no período nos quais houve o julgamento de mérito de processos administrativos disciplinares instaurados, processados e julgados pelo próprio Conselho. Foi realizado o estudo do caso do PAD nº 0005370-72.2009.2.00.0000, no qual houve a aplicação de sanção a magistrado pelo conteúdo de uma decisão judicial e suas eventuais repercussões para a independência judicial. A partir dos resultados apurados no repositório de decisões disciplinares proferidas pelo CNJ neste período, o trabalho discute o desenvolvimento particular dado ao princípio da independência judicial no Brasil, evidenciando o caráter anacrônico das concepções mais tradicionais do referido princípio - presentes na doutrina e STF. Outro objetivo foi demonstrar a incompatibilidade desta visão predominante do princípio da independência judicial com o modelo da magistratura e o papel por ela exercido no atual momento do direito brasileiro. Além disso, contrasta-se o estado de coisas encontrado nas decisões disciplinares proferidas pelo CNJ com a função do direito da sociedade, o papel especial dos juízes e a diferenciação funcional do sistema jurídico na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Confirma-se a hipótese de que é possível ao Conselho Nacional de Justiça exercer o controle disciplinar da magistratura inclusive, eventualmente, aplicando sanções em razão do teor de decisões judiciais como mecanismo necessário à correção de situações de corrupção sistêmica e prevenção do processo de alopoiese do Direito. / The paper analyzes the use of disciplinary power by the brazilian National Council of Justice from its foundation until the end of 2015, through the documental research of all decisions held in that span in disciplinary procedures initiated and ruled by the Counsil. It highlighs the study of the case of PAD nº 0005370-72.2009.2.00.0000, in which a judge was punished for the content of a judicial decision and its possible repercussions for judicial independence. From the results obtained by the study of the CNJ’s decisions, the paper discusses the development given to the judicial independence in Brazil, showing the anachronistic character of the more traditional conceptions of that principle - found in literature and in Supreme Court’s decisions. It also aims the incompatibility of the more traditional view of the principle of judicial independence with the model of the Brazilian judiciary and the role it plays in the current moment of Brazilian law. In addition, the state of affairs found in the disciplinary decisions adopted by the CNJ is contrasted with the function of law, the special role of judges and the functional differentiation of the legal system in Niklas Luhmann's systems theory. The hipotesis is confirmed in the sense that it is possible for the National Council of Justice to exercise the disciplinary control of the magistrature including, possibly, applying sanctions due to the content of judicial decisions as a necessary mechanism to correct situations of systemic corruption and prevention of the process of alopoiese of the Law.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Marília Freitas (marilia@bce.unb.br) on 2011-06-16T21:49:53Z No. of bitstreams: 1 2010_GustavoRabayGuerra.pdf: 2726424 bytes, checksum: 627ecb1a30fc13c05fed5b87f5151020 (MD5) / Rejected by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br), reason: on 2011-06-16T21:52:28Z (GMT) / Submitted by Marília Freitas (marilia@bce.unb.br) on 2011-06-17T13:08:34Z No. of bitstreams: 1 2010_GustavoRabayGuerra.pdf: 2726424 bytes, checksum: 627ecb1a30fc13c05fed5b87f5151020 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2011-06-17T13:08:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_GustavoRabayGuerra.pdf: 2726424 bytes, checksum: 627ecb1a30fc13c05fed5b87f5151020 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-17T13:08:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_GustavoRabayGuerra.pdf: 2726424 bytes, checksum: 627ecb1a30fc13c05fed5b87f5151020 (MD5) / Aims to explore the conditions for judicial politics in the renewed brazilian judiciary strucuture, specially after the foundation of the National Council of Justice (Conselho Nacional de Justiça – CNJ). Acting as new player in the unavoidable trend of the judicialism’s invasion of social life and strengthened by the outcomes of the first years in control of judges and courts functions and deviant behaviors, the council, supposed to be a strictly administrave branch, has advanced aggressively through into judisdictional areas, breaking the exclusive power of the judges, inspite the council should actually protect themselves against interferences. This paradox is shown in some cases decided by the Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal), which widely repelled the violation of judicial independence. In conclusion, the analysis suggests that a new culture must take place to avoid new abusive behavior by the CNJ throughout a simple mechanism of self-restraint. / Analisa a nova condição da política judicial apos a Reforma do Judiciário brasileiro, especialmente com a instalação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atuando como novo protagonista do inevitável processo de judicialização das relações sociais e da política, e empoderado pelos resultados positivos dos primeiros anos de controle democrático das funções dos juízes e tribunais, o CNJ, ainda que caracterizado como órgão estritamente administrativo, tem avançado de forma incisiva em conteúdos eminentemente jurisdicionais, tornando vulnerável a função estatal que cumpre zelar. Este paradoxo e evidenciado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que repeliu energicamente a violação da independência judicial por parte do CNJ. Como conclusão teórica, e sugerida a adoção de uma nova cultura e de um mecanismo de autocontenção, de modo a evitar a outras ameaças a independência judicial por parte do Conselho Nacional de Justiça. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT