Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by amanda alcebiades (amandaalcebiades@gmail.com) on 2014-11-21T14:41:59Z No. of bitstreams: 1 2014_VictorGuedesTrigueiro.pdf: 922670 bytes, checksum: 6903190019179b9d2f677286e0aa91c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-11-24T11:25:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_VictorGuedesTrigueiro.pdf: 922670 bytes, checksum: 6903190019179b9d2f677286e0aa91c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-24T11:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_VictorGuedesTrigueiro.pdf: 922670 bytes, checksum: 6903190019179b9d2f677286e0aa91c4 (MD5) / O Poder Judiciário brasileiro vive um momento de crise por não conseguir cumprir, a contento, a sua missão constitucional. Para vencer a crise que paralisa o braço de poder do Estado responsável por tutelar o direito do cidadão em juízo, uma série de medidas tem sido adotadas, tanto pelo Poder Judiciário, quanto pelos Poderes Legislativo e Executivo. Investimentos em estrutura e pessoal, expansão dos órgãos judiciários e criação de novos paradigmas normativos tem sido algumas dessas medidas. O objetivo do presente trabalho é analisar as iniciativas legislativas que oram adotadas ao longo dos últimos anos, bem como as propostas legislativas, em especial o Projeto do Novo Código de Processo Civil, que tentam solucionar, ao menos em parte, o problema da morosidade do Poder Judiciário, que se vê paralisado diante de uma implosão de litigiosidade na sociedade brasileira, em especial no que se refere às demandas repetitivas. Para atingir o objetivo acima mencionado, parte-se da análise da teoria dos precedentes vinculantes, originária de países que adotam a tradição do common law, e de como os institutos que permeiam a referida teoria tem sido aplicados entre nós. Além disso, os instrumentos que instituem técnicas de resolução de demandas repetitivas mostram-se importantes para o enfrentamento do tema. Durante a evolução dos capítulos, são analisados diversos institutos do direito comparado, em especial da Alemanha, Portugal,Espanha e Inglaterra, que buscam tutelar de forma diferenciada as demandas repetitivas, com o objetivo de trazer uma referência sobre a forma através da qual países Europeus (incluindo países de tradição do civil law) têm enfrentado problemas similares ao que se apresenta no Brasil. Por fim, são analisados de forma criteriosa os institutos brasileiros, atuais e futuros, que enfrentam ou pretendem enfrentar o problema posto, na tentativa de aperfeiçoar a prestação do serviço jurisdicional no país. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Procedure Civil Code. All these iniciatives tries to solve, at least partially, the slowness issue of the Judiciary Branch, wich sees itself paralyzed before a litigious implosion in brazilian society, specially regarding repetitive demands. To achieve the goal mentioned above, we start from the analysis of stare decisis doctrine, originate from countries who adopts the common law tradition, and from how it´s institutes has been apllied among us. Besides, the instruments that institutes repetitive demands resolutions techniques are shown as important ways to face the issue. By the evolution of the chapters, several institutes of law sistems such as Germany, Portugal, Spain and England that seek to deal with repetitive demands on a different way are analyzed, triyng to bring a reference about the way European Countries (including common law tradition countries) have faced similar issues to those experienced in Brazil. In the end, brazilian institutes, current and futures, that faces or intend to face the issue are analyzed, in an attempt to improve the judiciary service in Brazil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2010. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-01T14:39:22Z No. of bitstreams: 1 2010_FelipeLeitaoValadaresRoquete.pdf: 674530 bytes, checksum: ce1b57796e8cd2ae13f84c0eca8ba1f5 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-01T14:39:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_FelipeLeitaoValadaresRoquete.pdf: 674530 bytes, checksum: ce1b57796e8cd2ae13f84c0eca8ba1f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-01T14:39:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_FelipeLeitaoValadaresRoquete.pdf: 674530 bytes, checksum: ce1b57796e8cd2ae13f84c0eca8ba1f5 (MD5) / A dissertação aborda o fenômeno da judicialização da política pública de assistência farmacêutica, tendo por referência a interação entre os diversos atores envolvidos em sua implementação, bem como seu contexto institucional específico. Pretendese construir conceito de judicialização da política pública que transborde as abordagens formalistas: com base descritiva, o modelo proposto busca relacionar o nível de judicialização – “mensurado” em termos de mudanças institucionais, orçamentárias e organizacionais – de determinada política pública a duas variáveis complementares: (i) às características específicas de dada política pública, mais precisamente, aquelas relacionadas aos aspectos da formulação, da implementação e do monitoramento e avaliação, e (ii) ao contexto institucional do Poder Judiciário, em termos de independência judicial, características da revisão judicial e desempenho organizacional. O modelo procura, portanto, agregar variáveis inerentes às políticas públicas e ao Poder Judiciário – como fatores antecedentes – e efeitos intertemporais – como fatores conseqüentes – de forma a agregar dinamicidade e especificidade à conceituação e estudo do fenômeno. A análise ressalta a centralidade da implementação como lócus para identificação da especificidade de determinada política pública e utiliza o ferramental da abordagem de redes de políticas públicas, de forma a permitir o desvelamento da complexidade da política de assistência farmacêutica e a identificar os atores principais, dentre os quais se destaca o Ministério Público. Foram utilizadas como evidências diversos documentos – tais como instrumentos normativos, decisões judiciais, estudos de caso, registros administrativos e pesquisas anteriores – com objetivo de tornar operacionais os conceitos jurídicos, conciliando-os aos ferramentais analíticos da ciência política. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT / The dissertation studies the judicialization of the pharmaceutical care public policy – focusing the interaction between the various actors involved and its implementation, as well as the institutional specific context – as a starting point for the construction of a two-level model, suitable for the analysis of judicialized public policies. The descriptive proposed model attempts to relate the level of judicialization – measured in terms of institutional, budgetary and organizational change – of a specific public policy to two complementary variables: (i) the specific attributes of a given public policy, more precisely, those related to the formulation, implementation, monitoring and evaluation, and (ii) to the institutional context of the Judiciary, in terms of judicial independence, characteristics of judicial review and organizational performance. Therefore, the model seeks to aggregate variables inherent in public policies and the Judiciary – as antecedent factors – and intertemporal effects – as consequential factors – in a way to combine dynamism and specificity to the conceptualization and study of the phenomenon. The analysis highlights the centrality of implementation as the locus for identification of the particularity of a given public policy and uses the tools provided by the public policy network approach in a way to unveil the complexities of the pharmaceutical care policy and to identify the main actors, among which the Public Prosecutor Office is a major one. In order to be able to work with the juridical concepts and conciliate them to the analytical tools of political science, several types of documents were used, such as normative instruments, judicial decisions, case studies and administrative records.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-19 / The Constitutional Amendment 45/2004 held several changes in the Justice System. The National Council of Justice (CNJ) was one of the main changes. CNJ created and implemented a series of relevant public policy with the goal of improving the provision of judicial services. One of those policies was the National Judicial Policy for the Appropriate Treatment of Conflicts, which aims to encourage the use of Alternative Dispute Resolution (ADR). To regulate the implementation of this policy, the New Code of Civil Procedure and Mediation Law were created. These laws have brought, among their innovations, the provision of the use of ADR in virtual environment. This also confirmed the Judiciary virtualization policy. The procedure which promotes the achievement of ADR via internet is called online dispute resolution (ODR). From this context, the following questions arise: What is the role of CNJ? What is the importance and potential of ADR and ODR to improve judicial assistance? At what stage of development is its implementation? Thinking about those questions, the general objective of this work was drawn: understanding to what extent the ODR has been institutionalized in Brazil. From this, some specific objectives were also drawn: learning what the real obstacles faced by the judiciary are and what kind of reform was created to overcome them; explaining how what kind of public policies were designed to encourage the use of ADR; analyzing the concept of ODR, its potential for conflict resolution and the challenges of its implementation; finally understanding how the institutionalization of ODR in Brazil happened and at what time of its implementation the country is, through the case study of some platforms already developed and adopted by the judicial bodies. To achieve the objectives, there was documentary and bibliographical research, and survey data, for descriptive and exploratory purposes. The dissertation was divided thereby into four sections. The first aims to analyze the role of the CNJ as a maker of public policies for the judiciary. The second section studies the Judicial National Policy for Appropriate Treatment of Conflict. The third section establishes theoretical basis for ODR. The fourth section, presents an overview of adoption of ODR platforms in the country. From this analysis, one can conclude that the ODR platforms created by the judiciary bodies still have a long way to go in order to build it more accessible to the user software. CNJ also needs to make strong partnerships with the so-called big litigators in order to encourage the adoption of these platforms as standard pre-trial procedure. In addition, it is necessary that the platforms have expanded their range of procedures, with the possibility for the involvement of an impartial third party to assist in communication between the parties. Moreover, despite the persistent need for adjustments and developments, these platforms illustrate the institutional desire to evolve the way of a justice system founded on the peaceful settlement of conflicts and dialogue. Keywords: Online Dispute Resolution. Alternative Dispute Resolution. Justice System. Public Policies. / A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, diversas alterações no Sistema de Justiça foram realizadas. Dentre elas, estava a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ criou e implementou uma série políticas públicas relevantes visando o aprimoramento da prestação dos serviços judiciários. Destaca-se a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, que objetiva incentivar a utilização dos Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASCs). Para regulamentar a implementação desta política, o Novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação foram criados. Estas leis trouxeram, dentre suas inovações, a previsão de realização dos MASCs em meio virtual, de forma a confirmar também a política de virtualização do Judiciário. O procedimento via internet pelo qual se promove a realização dos MASCs é chamado de online dispute resolution (ODR). Diante deste cenário, questiona-se: Qual a função do CNJ como parte deste Sistema? Qual a importância e o potencial dos MASCs e das ODR para que se aprimore a prestação jurisdicional? Em que grau de evolução se encontra sua implementação? Diante destes questionamentos, traçou-se o objetivo geral de entender em que medida as ODR já foram institucionalizadas no Brasil. Enquanto objetivos específicos espera-se: Aferir os obstáculos reais enfrentados pelo Poder Judiciário para a adequada prestação jurisdicional e que tipo de reforma foi engendrada para superá-los; explicar de que forma se desenvolveram as políticas públicas de incentivo à adoção dos MASCs; analisar o conceito de ODR, seu potencial de solução de conflitos e os desafios inerentes à sua implementação; por fim, entender como se deu a institucionalização das ODR no Brasil e em que momento de sua implantação o país se encontra, por meio do estudo de caso de algumas plataformas já desenvolvidas e adotadas por órgãos do Judiciário. Para alcançar os objetivos, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, além de levantamento de dados, com fins descritivos e exploratórios. A dissertação se dividiu, assim, em quatro seções. A primeira objetiva analisar o papel do CNJ enquanto formulador de políticas públicas para o Poder Judiciário. A segunda seção estuda a Política Nacional Judiciária para Tratamento Adequado dos Conflitos. A terceira seção estabelece embasamento teórico acerca das ODR, a fim de sustentar o estudo concreto realizado na quarta seção, na qual se traça um panorama da adoção de plataformas de ODR no país. Desta análise, concluiu-se que as plataformas de ODR criadas pelos órgãos do Poder Judiciário ainda têm um longo caminho a trilhar, no sentido de construí-la de forma mais acessível ao usuário. Faz-se necessária muita publicidade para que essas plataformas passem a ser de amplo conhecimento da sociedade. É necessário, ainda, que se firme parcerias concretas com os chamados grandes litigantes, de forma a incentivar a adoção destas plataformas como procedimento pré-processual padrão. Além disso, faz-se necessário que as plataformas tenham seu leque de procedimentos ampliado, contando com a possibilidade de participação de um terceiro imparcial que possa auxiliar na comunicação entre as partes e na solução consensual do conflito. Ademais, apesar de ainda precisarem passar por muitos ajustes e evolução, estas plataformas ilustram o desejo institucional de evoluir no caminho de um Sistema de Justiça pautado na solução pacífica dos conflitos e no diálogo. Palavras-chave: Online Dispute Resolution. Métodos Adequados de Solução de Conflitos. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Políticas Públicas.

Dissertação(mestrado)—Universidade de Brasília/Ciência Política, 2008. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2009-09-23T18:44:47Z No. of bitstreams: 1 2008_MarcoAntonioMeneghetti.pdf: 542287 bytes, checksum: 37f63632f2c063759689f6a97d1c01e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2010-12-21T14:52:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_MarcoAntonioMeneghetti.pdf: 542287 bytes, checksum: 37f63632f2c063759689f6a97d1c01e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-12-21T14:52:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_MarcoAntonioMeneghetti.pdf: 542287 bytes, checksum: 37f63632f2c063759689f6a97d1c01e0 (MD5) Previous issue date: 2008 / Esta dissertação estuda as transformações do Estado a partir da incorporação da função judicial como Poder no processo político moderno, sob o influxo do liberalismo construído no pensamento político da resistência ao poder e da afirmação da independência do juiz para interpretar a Constituição e controlar os demais Poderes. O estudo enfatiza o Estado juiz independente como instrumento de segurança imparcial por ocasião da recepção desse ideário na República brasileira como instituição formal, que se alarga a partir do novo constitucionalismo em 1988 e desencadeia a superação da neutralidade (como legislador negativo) e a afirmação ativista do Judiciário (como legislador positivo). A investigação central gira em todo dos possíveis efeitos decorrentes da produção de política no processo judicial, que se convencionou denominar de judicialização da política, para a geração de concentração de poder e de crise da democracia liberal diante da limitação e da separação dos poderes. A título de ilustração da hipótese discutida foi analisado o fluxo de processos de mandados de injunção no Supremo Tribunal Federal durante a primeira década de vigência da Constituição de 1988, como instrumento judicial para suprir a omissão legislativa dos outros Poderes. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation deals with the transformations of state judicial functions in the modern political process. These changes came from the liberal thought legacies organized around the independence of courts as a resistance to sovereign power. The study also emphasizes court independence in the formal institutions of the Brazilian Republic, including its advances brought by the new constitution of 1988. The research focus is direct toward the political effects the production of policies within the judicial process may cause due to the concentration of power and a eventual crisis of democracy. In order to demonstrate whether or not such threats is about to occur cases of writs of injunction in Brazilian Federal Supreme Court were evaluated.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000386156-Texto+Parcial-0.pdf: 145254 bytes, checksum: 205bcf8713ea86ad91de71ccd0795e3a (MD5) Previous issue date: 2006 / This work aims to propose a reflection about the punitive damages issue and its applicability in the Brazilian legal system. lt is a fact that the tort law itself, as a branch of the civil law, is not as efficient as it should be in avoiding social damages caused by industrial and commercial development. It is mandatory then to innovate to have a better control. The work starts presenting the tort law history and its evolution up to present time. After that, there is a conceptual part which explains its definition and a practical example part, which presents how this subject is conducted specially in USA where it was widely known, if compared to other countries including Brazil. By using a comparative study, the following part presents how punitive damages is also being conducted in Brazilian’s law and proposes some ideas of how these can be adopted in our legal system. Based on Judicial Power and its hermeneutical activities that materializes human rights, specially the collective ones, it is unquestionable the need of analyse new tort law functions. That is why it urges it urges the adequacy of this present work with the Master’s Course in State Law Institutions, notoriously known by the Constitution efficiency and effectiveness and the Fundaments of Public and Private law, line of research followed by the author. In order to be successful in the proposed change and not to make undesired tort lottery or overdeterrence, it will be also important to work on real situations since it can only be applied with punishment and deterring misconducts in some special cases according to brazilian reality. The law must serve life in its general and wide meaning and that is why jurists have to pay attention in our globatized world for social claims and not be limited to individual’s interests. / O objetivo deste trabalho é propor uma reflexão a respeito da questão dos punitive damages e a sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro. É fato que a responsabilidade civil sozinha, como parte integrante do direito civil, não tem sido tão eficiente quanto deveria para evitar os danos sociais causados pelo desenvolvimento industrial e comercial. Assim, é obrigatório inovar para se ter um melhor controle. O início do trabalho apresenta a evolução histórica da responsabilidade civil até os dias de hoje. Logo após, há uma parte conceitual que explica a definição dos punitive damages e como a matéria é abordada especialmente nos Estados Unidos, onde o instituto foi mais difundido, se comparado a outros países, dentre eles o Brasil. Fazendo uso de estudos comparativos, a parte seguinte apresenta o tratamento dado ao tema do direito brasileiro e propõe algumas idéias de como os punitive damages poderiam ser incluídos na ordem constitucional e jurídica pátria. Tendo por base a atividade hermenêutica pelo Poder Judiciário para concretizar direitos fundamentais especialmente os coletivos, é inquestionável a necessidade de avaliar novas funções para a responsabilidade civil. Daí decorre a adequação do presente trabalho com o Curso de Mestrado em Instituições de direito do Estado, notadamente quanto à eficácia e efetividade da constituição e dos direitos fundamentais no direito público e no direito privado, linha de pesquisa seguida pela autora. Para o sucesso da proposta da mudança e para não ocorrerem indesejadas “loterias” da responsabilidade civil ou na falência de empresa, curial seria analisar as situações reais, uma vez que só poderá ser aplicada a punição e a prevenção a determinados ilícitos em casos especiais.O direito deve à vida em seu amplo e genérico sentido e é por isso que os juristas devem prestar atenção aos interesses sociais do mundo globalizado e não ficarem limitados àqueles individuais.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-08-22T15:29:31Z No. of bitstreams: 1 2014_DanielaMarquesMoraes.pdf: 1932032 bytes, checksum: d42a318e95aa4557379573cdd7b6c98f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-08-28T14:20:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_DanielaMarquesMoraes.pdf: 1932032 bytes, checksum: d42a318e95aa4557379573cdd7b6c98f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-28T14:20:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_DanielaMarquesMoraes.pdf: 1932032 bytes, checksum: d42a318e95aa4557379573cdd7b6c98f (MD5) / O direito processual civil e o Poder Judiciário sempre tiveram suas bases estruturadas sob um modelo de direito e de justiça comprometido com os interesses de uma elite dominante que fez crer que preceitos como igualdade e liberdade eram garantidores da ordem e da segurança jurídica. A lei, como parâmetro geral, igualou os desiguais, criando um fosso entre os que alcançavam a satisfação de seus direitos e os demais que se viam à margem deste aparelhamento. Como alternativa para amenizar esta realidade, na década de 80, iniciou-se um movimento, denominado acesso à justiça, que buscava identificar os obstáculos ao ingresso no judiciário, bem como possíveis soluções para superá-los. Foram constatados óbices de natureza econômica, social e cultural e iniciaram-se diversas reformas, tanto do sistema normativo (Código de Processo Civil), como do judiciário, resultando em novos padrões formais. Entretanto, apesar dos esforços, a compreensão sobre o acesso à justiça estava limitada à faculdade de se ajuizar e contestar uma ação, o que, por mais que fossem identificados e superados os obstáculos que inviabilizavam o acesso ao judiciário, não contemplava a verdadeira mazela, voltada ao distanciamento dos cidadãos que não compunham a esfera do poder às garantias fundamentais. Com a Constituição Federal de 1988, procurou-se abrandar o legalismo e o formalismo excessivos, pautados na proteção da propriedade, em prol dos indivíduos e de seus anseios. No entanto, as novidades implementadas consideraram, como de costume, o olhar e as aspirações de quem sempre ocupou os espaços de poder, mantendo-se, apesar das reformas, o mesmo status de antes. Não se propiciou a possibilidade de o outro se manifestar acerca de suas expectativas. O olhar do outro é importante e necessário para o entendimento de um novo sistema jurídico e, neste contexto, o Observatório da Justiça Brasileira, como instituição de análise, diagnóstico e controle do judiciário, poderá proporcionar um novo espaço de participação social, garantindo a manifestação do olhar do outro. Respeitando-se a diversidade, adensando-se a cidadania, admitindo-se a participação daqueles que sempre estiveram à parte da organização do Estado, é que se garantirá a democratização da justiça. Esta é a proposta da pesquisa, analisar o modelo de direito e de justiça que se tem e, a partir dele, pensar num novo padrão que permita receber todos os olhares e, quiçá, sugerir a desformalização, a descentralização e a deslegalização como forma de garantir a des-hierarquização e a democracia como prática de liberdade e de participação. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The civil procedures and so the Judiciary were thought under a justice and law models concerning the ruling class interests, whose intent was to make credible that legal security and order were granted by precepts like freedom and equality. The Law, as a general parameter, made the unequal the same, creating a trench between those who reached their rights and those who didn’t. In the early 80’s, as an alternative to mellow that reality, a movement called ‘judiciary access’ tried to identify what were the obstacles to judiciary admission, as well potential solutions to overpower them. It was identified economical, social and cultural obstacles what demanded renovations on standard system (Civil Procedures Code) and judiciary, creating new and formal standards. Regardless all that effort, the judiciary access comprehension was limited to the faculty of pledging and contesting an action, what was not enough to shorter the distance between the citizens who didn’t had any power and the fundament guarantees. With the 1988 Federal Constitution, the excessive formalism and legalism were reduced in order to protect private property, the individuals and its needs. Nevertheless, the implemented news, as usual, held the aspirations of those who always had been in power, keeping, regardless all the changes, the same status quo. It was not allowed to others to express their expectations. Mindless, their perspective is fundamental to establish a new judiciary system. In that context, the Brazilian Justice Observatory, an analysis, diagnosis and judiciary control institution, may provide a new social participation space, granting all people a chance to speak their thoughts. Ensuring the participation of those who has always been aside on the state organization, through the respect of diversity and citizenship, will guarantee justice democratization. The analisys of the currently justice and law models from which a new standards of decentralization and participation on law thinking, will ensure democracy as a symbol of true freedom, that’s this research proposal.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Inclui bibliografias / A crise do Poder Judiciário está inserta na crise do Estado. A realização do Estado Social e Democrático de Direito e a conseqüente concretização do paradigma socioambiental dependem da firme atuação do Poder Judiciário que, por ineficaz, acaba por compro / The crisis of Judiciary power in crisis of State. The efficiency of the Justice in the social and democratic state of right is a necessary condition, although not enough, for his profit taking, determined historically by the Brazilian Constitution of 1988

Made available in DSpace on 2016-02-23T02:03:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000477445-Texto+Parcial-0.pdf: 653145 bytes, checksum: 4cba3da0599fa50e254bdb294df96ff7 (MD5) Previous issue date: 2015 / In order to reflect on the Judiciary Power role in the Brazilian democracy and its level of engagement with the constitutional project initiated in 1988, this work sought elements from popular statements of the official memory about the performance of the Judiciary Power during the authoritarian period. The investigation suggests that the silence of the institutional narrative about the last authoritarian period provides a privileged space to identify that the Judiciary has actively collaborated in maintaining the authoritarian project, according to the weapons available to it, levelling its exercise of its functions when needed by the authoritarian regime. The research problem is confronted with the silence produced by the official memory. Within this boundary, the hypothesis used was that the traits of independence, impartiality, fundamental rights defence and control of constitutionality were carved as required by the authoritarian regime, with no official historiography of the Judiciary recording those movements. The goal to adopt this conducting line is to indicate that the same structures can also be moved in within diametrically diverse political contexts. At the end, the instrument of the research hypothesis suggests the existence of a Judiciary, whose practices in democracy can be just as or more authoritarian as those performed in an authoritarian regime. / A fim de refletir sobre as permanências autoritárias, a partir do papel do poder judiciário na democracia brasileira e seu grau de engajamento com o projeto constitucional inaugurado em 1988, este trabalho busca elementos a partir dos ditos e não-ditos na memória oficial sobre a atuação do judiciário durante o período autoritário. A pesquisa sugere que o silêncio da narrativa institucional, sobre o último período autoritário, fornece um espaço privilegiado para identificar que o judiciário colaborou ativamente na manutenção do projeto autoritário, conforme as armas de que dispunha, equalizando o exercício de suas funções ao exigido pelo regime autoritário. O problema de pesquisa é enfrentado a partir do silêncio produzido pela memória oficial. Dentro dessa margem e direcionando o enfoque para a narrativa do poder judiciário como instituição, opera-se a hipótese de que os traços de independência, imparcialidade, defesa dos direitos fundamentais e controle de constitucionalidade foram talhados conforme exigido pelo regime autoritário, sem que a historiografia oficial do judiciário registrasse esses movimentos. O objetivo de adoção desse fio condutor é indicar que as mesmas estruturas podem ser igualmente movimentadas em contextos políticos diametralmente diversos. Ao fim, a instrumentalização da hipótese de pesquisa sugere a existência de um poder judiciário, cujas práticas, em democracia, podem ser tão ou mais autoritárias quanto as desempenhadas em um regime autoritário. Aponta para a necessidade de correção de rumos da instituição, no intuito de extirpar seu núcleo autoritário estável, e para uma reflexão sobre o ensino do direito, questionando o grau de comprometimento que as Faculdades de Direito possuem com a democracia brasileira, a partir da forma como o direito é pensado e ensinado.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações, 2014. / Submitted by Cristiane Mendes (mcristianem@gmail.com) on 2014-11-26T19:03:06Z No. of bitstreams: 1 2014_MarinaMaiaDoCarmo.pdf: 1504385 bytes, checksum: cf9b36a5223d8f05eddff2128b3f1d50 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-11-27T17:30:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_MarinaMaiaDoCarmo.pdf: 1504385 bytes, checksum: cf9b36a5223d8f05eddff2128b3f1d50 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-27T17:30:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_MarinaMaiaDoCarmo.pdf: 1504385 bytes, checksum: cf9b36a5223d8f05eddff2128b3f1d50 (MD5) / O objetivo geral desta pesquisa foi identificar as características do contexto de trabalho, o custo humano do trabalho e as estratégias de mediação individuais e coletivas de servidores de um órgão do Poder Judiciário brasileiro, e a relação desses fatores com a qualidade de vida no trabalho. A abordagem da Ergonomia da Atividade Aplicada à Qualidade de Vida no Trabalho – EAAQVT foi adotada como referencial teórico-metodológico. Participaram 169 servidores, sendo 92 mulheres e 77 homens, com idade média de 41,5 anos. Foram conduzidos grupos focais, nos quais se utilizou um roteiro semiestruturado contendo cinco perguntas. 18 grupos foram submetidos à análise de conteúdo categorial temática, realizada por juízes. As categorias empíricas obtidas foram: “desvalorização, desmotivação e desgosto”, “gestão organizacional”, “impactos do processo eletrônico”, “carga horária de trabalho”, “insuficiência das condições de trabalho” e “relacionamento com colegas, chefia e administração superior”. Com base nas categorias, identifica-se um contexto de trabalho caracterizado por contradições e exigências que implicam em elevado custo humano do trabalho. Para lidar com as adversidades do contexto de trabalho e com os efeitos negativos do custo humano do trabalho, os servidores utilizam estratégias operatórias, de mobilização coletiva e defensivas, mas tais estratégias tendem a falhar com o tempo e não são suficientes para garantir o bem-estar no trabalho. Esse cenário potencializa as vivências de mal-estar no trabalho e o risco de adoecimento, comprometendo, assim, a qualidade de vida no trabalho. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The research aimed to investigate the characteristics of the work context, the human cost of work and the workers individual and collective mediation strategies from a Brazilian Judiciary body, and the relation between these factors with the quality of work life. The Activity-centered Ergonomics Applied to Quality of Work Life was used as a theoretical and methodological framework. The participants were 169 workers, being 92 women and 77 men, with an average age of 41, 5. Focal groups were carried out, in which a semi structured script containing five questions was used. 18 groups were subjected to a thematic analysis of categorical content, executed bay judges. The empirics categories obtained were: “devaluation, demotivation and displeasure”, “organization management”, “impacts of the electronic process”, “workload”, “insufficiency of working conditions” and “relationship with colleagues, head office and senior management”. Based on these categories, it is possible to identify a working context characterized by contradictions and requirements that implies high human cost of work. To deal with the adversities in the working context and with the negative effects of the human cost of work, the workers use operational strategies, collective and defensive mobilization, but these strategies tend to fail with time and are not enough to guarantee well-being at work. This scenario enhances malaise experiences at work and the risk of illness, compromising the quality of work life.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-06-02T20:58:15Z No. of bitstreams: 1 73070100004.pdf: 2232001 bytes, checksum: 9856a8d96a4aa549b5df3081ac3390a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-06-03T11:51:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 73070100004.pdf: 2232001 bytes, checksum: 9856a8d96a4aa549b5df3081ac3390a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-06-03T11:52:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 73070100004.pdf: 2232001 bytes, checksum: 9856a8d96a4aa549b5df3081ac3390a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-03T13:53:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 73070100004.pdf: 2232001 bytes, checksum: 9856a8d96a4aa549b5df3081ac3390a7 (MD5) Previous issue date: 2010-06-22 / lnefficiency in Brazili~~ courts has long been discussed witliin academic and business circles. Most of the discussion, however, is based on personal "feelings", common sense, and anecdotal evidence. Almost no empirical or quantitative research has ever been carried out in the nationalliterature. This dissertation offers a qualitative and quantitative analysis. of the Brazilian Judiciary, using the perspectives ofthe Economic Analysis ofLaw (or Law and Economics). First, it discusses how institutions, in géneral, and legal institutions, in particular, became subjects of interest for economists. This has to do with the development of Institutional Economics, and more precisely, New lnstitutional Economics in the 1960s. Since then, pieces of empirical research in the field abound, highlighting the importance of the quality of (legal) institutions over the economy. Economic Analysis ofLaw was developed within this contexto The dissertation then, offers a descriptive analysis ofthe current (critical) situation of the Brazilian Judiciary. We present the most "traditional" explanations for inefficiency in courts, mainly the lack of resources, and the bad quality of the procedurallaw. Then, we offer altemative explanations, which question the emphasis placed on the amount of resources and, instead, focus on the quality of court management as one ofthe maio sources of (in)efficiency. Then, we apply Data Envelopment Analysis (DEA) to quantitatively and empirically measure relative efficiency of the Brazilian State Courts. Results show that it varies substantially across the different states and cannot be explained mainly by the amount of resources that each one has available. Finally, we test one of the most acknowledged hypotheses of the Brazilian Law and Economics literature: that judges tend to favor debtors in contractual relations, i.e., that they have a pro-debtor bias when making judicial decisions. Based on a set of 1,687 decisions ofthe STJ (Superior Tribunal de Justiça) we find that such a pro-debtor bias does not seem to exist in a consistent manner among Brazilian judges, at least not among the STJ Justices. Yet, judicial decisions do seem to be inconsistent over time, what mar cause a high degree of uncertainty. 'i This dissertation tries to offer a contribution in making economic analysis of the Brazilian Judiciary more empirical, and less based on feelings, anecdotes or common sense. / A ineficiência nas cortes brasileiras tem sido objeto de debates nos círculos acadêmicos e empresariais desde há muito tempo. Entretanto, grande parte das discussões tem sido baseada em 'achismos', senso comum e evidências anedóticas. Pouca ou nenhuma pesquisa empírica tem sido desenvolvida na literatura nacional. Esta tese oferece uma análise qualitativa e quantitativa do Judiciário brasileiro, usando a perspectiva da Análise Econômica do Direito (ou Law and Economics). Primeiro, discutimos como as instituições, de maneira geral, e as instituições legais, de maneira específica tornaram-se objetos de interesse dos economistas. Isso relaciona-se com o surgimento da Economia Institucional, e mais precisamente, da Nova Economia Institucional nos anos 1960s. Desde então, muitos trabalhos empíricos na área têm surgido, enfatizando a importância da qualidade das instituições (legais) na economia. A Análise Econômica do Direito desenvolveu-se dentro deste contexto. Oferecemos então uma análise descritiva da atual situação (crítica) do Judiciário brasileiro. Apresentamos as explicações 'tradicionais' para a ineficiência, mais comumente a falta de recursos e a má qualidade do direito processual. No entanto, oferecemos explicações alternativas, que questionam a ênfase normalmente dada à quantidade de recursos e, ao invés disso, focam na qualidade da gestão das cortes como a principal fonte de (in) eficiência. Depois, empregaremos a Análise Envoltória de Dados (DEA) para medir empiricamente a eficiência relativa dos Tribunais Estaduais brasileiros. Os resultados indicam que ela varia significativamente entre os estados e pode não ser unicamente explicada pela falta de recursos disponíveis para cada corte. Finalmente, testamos uma das mais conhecidas hipóteses da literatura brasileira da Análise Econômica do Direito: que os juízes tendem a favorecer os devedores contratuais, ou seja, que eles têm um viés pró-devedor em seus julgamentos. Baseados em 1.687 decisões do Superior Tribunal de Justiça mostramos que tal viés não existe de forma consistente entre os juízes brasileiros, pelo menos não entre os Ministros do STJ. Entretanto, as decisões parecem ser inconsistentes ao longo do tempo, algo que pode gerar alto grau de incerteza. Desejamos com esta tese fazer uma contribuição tornando a análise econômica do Judiciário mais empírica, menos baseada em 'achismos', anedotas ou no senso comum.