Resumo: A presente tese discute a competência recursal criminal do Supremo Tribunal de Justiça do Império, durante as décadas de 1840 a 1860. Discute, especialmente, como se amoldaram, como se enfrentaram e como se compuseram as matrizes ligadas ao liberalismo então nascente, e o característico clientelismo das nossas instituições administrativas e judiciais. Para tal fim, procurou-se delimitar o discurso liberal então utilizado para embalar a independência brasileira, e como ele teria se acomodado às estratégias políticas e jurídicas dos formadores das nossas primeiras instituições, ao mesmo tempo em que se intentou demonstrar as razões para a conceituação de uma das facetas da nossa formatação social, política e institucional como sendo o clientelismo, e quais foram as permanências que legou ao séc. XIX. Destes referenciais, e a partir da noção de sistema penal legada pela criminologia contemporânea, procuramos traçar um painel das estruturas penais e processuais penais então vigentes, sem olvidarmos das suas respectivas efetividades, a partir das quais pudemos enfrentar o objetivo primordial da presente tese: analisar como os discursos do clientelismo e das práticas clientelistas se corporificaram na jurisprudência criminal da Corte Suprema Imperial nas décadas referidas. Nesse sentido, não se buscou, evidentemente, a presença dos vocábulos "liberalismo" ou "clientelismo" nas decisões analisadas, mas se procurou analisar a interpretação e a aplicação das normas criminais então vigentes, o papel dos Ministros, e a própria institucionalização autônoma do Supremo Tribunal de Justiça do Império que, ao fim e ao cabo, formaram a cultura jurídica que lastreou a modernização do direito penal e do processo penal brasileiros à época pesquisada.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / Pretendeu-se com o estudo efetuado demonstrar a importância da instituição Tribunal de Contas, no cenário contemporâneo, como sendo um dos principais pilares do controle externo da Administração Pública e organismo crucial na fiscalização da aplicação dos

BROCHADO NETO, Djalma Alvarez. Representatividade no Tribunal do Júri brasileiro : críticas à seleção dos jurados e propostas à luz do modelo americano. 2016. 110 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-06-28T17:41:41Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_dabrochadoneto.pdf: 1762785 bytes, checksum: 442cade86561a54d1d98c5fe20164c26 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:28:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_dabrochadoneto.pdf: 1762785 bytes, checksum: 442cade86561a54d1d98c5fe20164c26 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:28:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_dabrochadoneto.pdf: 1762785 bytes, checksum: 442cade86561a54d1d98c5fe20164c26 (MD5) Previous issue date: 2016 / Popular participation is the main characteristic of the jury. In this vein, the study of the composition of the Brazilian jury is of utmost importance for the evolution of this institute. Thus, the homogeneity identified between some aspects of the jurors, especially in Fortaleza, compromises its democratic character. In the United States - "Land of the Jury" - the search for a representative and impartial venire occurs for centuries in the higher courts, seeking to minimize the discrimination of gender and race, for example, providing inspiration to changes in forensic practice and legislation in the Brazilian model. This study is focused on surveys among jurors in Brazil, including the one held in the five (5) courts of Fortaleza in 2016, in an attempt to reveal the profile of the jurors, identifying procedures that prevent better representation of the main social groups in the jury. Then, it made a study of the American jury pool, describing, through Supreme Court decisions, the evolution of the jurors selection process. It suggests practical and legal changes to the Brazilian system, as an opportunity to argue to the jury (called in the United States as voir dire) for example, aiming to increase popular participation and reduce partiality in jury trials. It is concluded, after studying some bills pending in federal legislative houses (including the new Criminal Procedure Code), despite the legislator's effort, the jury in Brazil, especially in big cities, is in fact constituted by a defined juror profile: public servant, graduate or specialization, married, over the age of forty (40) years, with income between four (4) and 10 (ten) minimum wages, and the bills do not provide change this outlook. The ongoing discussions about the new Criminal Procedure Code elevates the relevance of this study in an attempt to strengthen this trial model, fundamental right in Brazil, therefore, entrenchment clause in the Federal Constitution. / A participação popular é a principal característica do júri. Neste diapasão, o estudo acerca da composição dos conselhos de sentença brasileiros é de extrema importância para a evolução deste instituto. Diante disso, a homogeneidade identificada entre alguns aspectos dos jurados, especialmente em Fortaleza, compromete seu caráter democrático. Nos Estados Unidos – “Terra do Júri” –, a busca por um venire representativo e imparcial ocorre há séculos nas cortes superiores, buscando minimizar a discriminação de gênero e raça, por exemplo, fornecendo ao modelo brasileiro inspiração a alterações na prática forense e na legislação. O trabalho é focado, então, nas pesquisas entre os jurados no Brasil, incluindo a realizada nas 5 (cinco) varas da capital cearense em 2016, na tentativa de revelar o perfil do juiz leigo, identificando os momentos e procedimentos que comprometem uma maior representação dos principais grupos sociais nos conselhos de sentença. Em seguida, é feito um estudo sobre o jury pool americano, descrevendo, através de decisões da Suprema Corte, a evolução do processo de seleção dos jurors. Por fim, aproveitando a experiência estrangeira, propõem-se ideias de cunho prático e legal ao modelo brasileiro, como a inclusão de um momento de questionamento aos jurados (nos Estados Unidos, voir dire), por exemplo, almejando incrementar a participação popular e reduzir a parcialidade no julgamento. Diante da análise de alguns projetos de lei em trâmite nas casas legislativas federais, incluindo o novo Código Processual Penal, conclui-se que, apesar do esforço do legislador, o corpo de jurados no Brasil, principalmente nas capitais, é na prática constituído por um perfil definido de jurado: servidor público, graduado ou com especialização, casado, com idade acima de 40 (quarenta) anos, com renda entre 4 (quatro) e 10 (dez) salários mínimos, e os projetos de lei não oferecem alteração deste panorama. As discussões em andamento sobre o novo códex processual penal elevam a relevância deste estudo, na tentativa de fortalecer este modelo de julgamento, direito e garantia fundamental no Brasil e, portanto, cláusula pétrea na Constituição Federal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:22:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1994Bitstream added on 2016-01-08T18:55:26Z : No. of bitstreams: 1 98351.pdf: 3412099 bytes, checksum: 237010c8170d53df840948d79f60e25f (MD5) / O trabalho pretende analisar o processo de aplicação dos princípios gerais do direito, especialmente no caso da prática jurisdicional da corte de justiça européia. Realiza-se uma análise teórica relativa aos princípios do direito, seguida de uma valoração empírica de sentenças consideradas paradigmáticas diante das teses até então desenvolvidas. A análise teórica procura descrever os princípios gerais como paradoxos constitutivos do sistema do direito. A partir de categorias trazidas da teoria da sociedade elaborada por Niklas Luhmanne Raffaele de Giorgi, aborda-se os conceitos de paradoxo, de auto-observação e de unidade, fechamento e abertura do sistema jurídico. Uma análise do funcionamento do ordenamento jurídico da comunidade européia permite que tais dados sejam observados, através de uma exame de algumas sentenças da corte européia de justiça.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-06-16T16:41:49Z No. of bitstreams: 1 2014_CarinaRodriguesdeAraujoCalabria.pdf: 1102848 bytes, checksum: f4aae4e7688e0a90ee159204d00759a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-10-15T13:24:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_CarinaRodriguesdeAraujoCalabria.pdf: 1102848 bytes, checksum: f4aae4e7688e0a90ee159204d00759a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-15T13:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_CarinaRodriguesdeAraujoCalabria.pdf: 1102848 bytes, checksum: f4aae4e7688e0a90ee159204d00759a6 (MD5) / Esta pesquisa busca examinar a eficácia da Corte Interamericana de Direitos Humanos por meio da análise crítica do impacto de suas decisões e da identificação de variáveis que afetam a concretização normativa no contexto regional. Utiliza como base empírica de investigação decisões relacionadas ao sistema carcerário e em que sejam estabelecidas medidas vinculantes de não repetição. Conceitualmente, aventa-se que eficácia é o resultado de uma Cadeia de Concretização Normativa composta por cinco camadas sobrepostas: a Observância, a Aplicação, a Forcibilidade em suas dimensões material, normativa e social, a Execução e a Adequação. Considera o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a partir da noção de hierarquias entrelaçadas, reconhecendo-se as interposições de seus diferentes graus de cogência e a necessidade de estabelecimento de uma razão transversal entre as diferentes ordens jurídicas. Objetiva-se, por meio deste trabalho, entender a transição entre o direito e a sua realização, com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e fomentar a eficácia de normas que compõem a arquitetura normativa regional de direitos humanos. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research aims to scrutinize the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights by realizing a critical analysis of the impact of its decisions as well as identifying variables that have influence on the normative concretization regarding a regional framework. Its empirical basis is constituted by decisions both concerning the carcerary system and ordaining non repetition measures. Conceptually, it is suggested that efficacy is the result of a Normative Concretization Chain that has five overlapped layers: Observance of, Adjudication, Forcibility, Enforcement and Adequacy. It considers the Inter-American System of Human Rights through the perspective of entangled hierarchies, recognizing its different regimes and the necessity to foster the use of a transversal reason among the different legal orders. Lastly, this research essays for a better understanding of the Law and its realization, attempting to boost the efficacy of norms which make part of the regional normative architecture of Human Rights and to be a factor in the improvement of the Inter-American System of Human Rights.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Departamento de Relações Internacionais, Mestrado em Relações Internacionais, 2008. / Texto parcialmente liberado pelo autor em PDF - sem partes I, II, III e IV. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2009-09-14T17:16:19Z No. of bitstreams: 1 2008_MaiteSouzaSchmitz.pdf: 1413834 bytes, checksum: 46bfeddb0e9430a15ca78f25ed02cd1b (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2010-09-01T15:22:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_MaiteSouzaSchmitz.pdf: 1413834 bytes, checksum: 46bfeddb0e9430a15ca78f25ed02cd1b (MD5) / Made available in DSpace on 2010-09-01T15:22:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_MaiteSouzaSchmitz.pdf: 1413834 bytes, checksum: 46bfeddb0e9430a15ca78f25ed02cd1b (MD5) Previous issue date: 2008 / A dissertação visa a verificar até que ponto a independência ou imparcialidade do juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ) é afetada pelo fato de este julgar o Estado que o indicou ou do qual é nacional. Para isso, o trabalho é dividido em quatro partes. Na primeira, apresenta-se o papel do direito e da solução judicial de conflitos no cenário atual das relações internacionais, enquadrando-se a CIJ nesse contexto. Na segunda, é apresentada a discussão acadêmica sobre a independência e imparcialidade dos juízes internacionais, em especial os da CIJ. Já a terceira parte apresenta a pesquisa quantitativa, com análise estatística, do padrão de voto dos juízes ad hoc e nacionais dos Estados partes na demanda. A quarta, por fim, apresenta o estudo de três casos da CIJ, com análise da argumentação adotada no julgamento e no voto dos juízes nacionais e/ou ad hoc.

SILVA, André Garcia Xerez. Controle judicial das decisões dos Tribunais de Contas como hipótese de inelegibilidade. 2014. 171 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-11T14:08:03Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_agxsilva.pdf: 1348015 bytes, checksum: 52901a938a4dcf273d9db0a2a2456380 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:50:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_agxsilva.pdf: 1348015 bytes, checksum: 52901a938a4dcf273d9db0a2a2456380 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:50:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_agxsilva.pdf: 1348015 bytes, checksum: 52901a938a4dcf273d9db0a2a2456380 (MD5) Previous issue date: 2014 / This work aims to study the limits of control by Electoral Justice about the decisions of the Courts of Accounts in the judgment of public accounts in order to declare the ineligibility of candidates for elective office. The Complementary Law n. 135/2010 (“Clean Record Law”) gave new text to the hypothesis of ineligibility established under art. 1, I “g”, of Complementary Law n. 64/90, so it‟s necessary to delineate clear parameters to guide the electoral jurisdiction without violating the constitutionally guaranteed powers to the Courts of Accounts. The first chapter examines the role of the Courts of Accounts in the institutional arrangement delimited by the 1988 Brazilian Constitution and the legal nature of its decisions about the supervision of public spending by managers in exercising public functions, especially regarding his relationship with the judicial function. In the next chapter, it is problematized the ineligibility described in art. 1º, I “g”, of LC n. 64/90, with the new text given by LC nº. 135/2010, as a restriction of the fundamental political right to dispute an election, covering the essential requirements for its characterization: reject accounts, unappealable decision, detection of incurable irregularity that characterizes intentional act of administrative improbity and absence of suspensive court decision. Finally, in the third chapter, it is sought to establish the limits of judicial review of the Electoral Justice about the decisions handed by the Courts of Accounts in order to enact the ineligibility of candidates for elective office, for the purpose of to seek a correct application of art. 1º, I, “g”, of LC nº. 64/90 in the current democratic context, from the study of topics such as administrative and judicial discretion, indeterminate juridical concepts, philosophical thought of Spinoza and its impact on the democratic system as a background to the problem of the limits of this kind of judicial review. / Este trabalho visa a estudar os limites do controle da Justiça Eleitoral sobre as decisões dos Tribunais de Contas no julgamento de contas públicas a fim de declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos. A Lei Complementar nº. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”) deu nova redação à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº. 64/90, de modo que é preciso delinear parâmetros claros que norteiem a jurisdição eleitoral sem desrespeitar as competências constitucionalmente asseguradas às Cortes de Contas. No primeiro capítulo, examina-se o papel dos Tribunais de Contas no arranjo institucional delimitado pela Constituição Brasileira de 1988 e a natureza jurídica de suas decisões no que se refere à fiscalização de gastos públicos pelos gestores em exercício de funções públicas, especialmente a respeito de sua relação com a função jurisdicional. No capítulo seguinte, problematiza-se a inelegibilidade estabelecida no art. 1º, I, “g”, da LC nº. 64/90, com a nova redação dada pela LC nº. 135/2010, enquanto restrição ao direito fundamental político de disputar um pleito, percorrendo os requisitos indispensáveis à sua configuração: rejeição de contas, irrecorribilidade da decisão, detecção de irregularidade insanável, sua caracterização como ato doloso de improbidade administrativa e a inexistência de provimento judicial suspensivo. Enfim, no terceiro capítulo, procura-se estabelecer os limites do controle da Justiça Eleitoral sobre as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas com o objetivo de decretar a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos, a fim de se buscar uma correta aplicação do art. 1º, I, “g”, da LC nº. 64/90 no atual contexto democrático, a partir do estudo de temas como discricionariedade administrativa e judicial, conceitos jurídicos indeterminados, o pensamento filosófico de Espinosa e sua a repercussão no regime democrático como pano de fundo ao problema dos limites desta espécie de controle judicial.

SILVA, José Alexsandre Fonseca da. Análise do Sistema Integrado de Contabilidade (SIC) sob a óptica do controle externo: estudo no Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 2012. 133 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração e Controladoria, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-04-19T14:04:53Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_jafsilva.pdf: 1660198 bytes, checksum: a8b755811df8d33c912217f6fa53de80 (MD5) / Approved for entry into archive by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-04-25T13:57:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_jafsilva.pdf: 1660198 bytes, checksum: a8b755811df8d33c912217f6fa53de80 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T13:57:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_jafsilva.pdf: 1660198 bytes, checksum: a8b755811df8d33c912217f6fa53de80 (MD5) Previous issue date: 2012 / Society’s participation in monitoring public spending, also known as social control, requires control bodies to present significant results. In order to perform more efficiently its constitutional role of external control, the courts of audit use several technological resources, such as accounting information systems. In this environment, the Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) uses the Integrated Accounting System (SIC) to monitor budget execution, financial execution, inventory and accounting of bodies under its jurisdiction while it ensures a more effective control and collects information for better judgement. Thus, this research aims to analyze how well the SIC provides the information needed by the TCE-CE to perform its activities of external control. To do so, a case study was used as the main research strategy, on which the unit of analysis was the technical analysts from the TCE-CE who had access to the SIC, supported by documentary and bibliographical research. It is understood that, for this purpose, the research can be classified as exploratory, whereas the data collection was made possible by a semi-structured interview with an analyst developer of the SIC and by questionnaires applied to the technical analysts from the TCE-CE, designed with the help of a focus group formed by the most experienced analysts on the issues addressed in this study. Data analysis was performed using triangulation between the results of the questionnaires and the interview statements made by the analyst developer of the SIC. The results show that the SIC meets the listed atributes in part (55%), since the identified deficiencies interfere directly with the proper execution of the external control performed by the TCE-CE. But, it was possible to see evidence, that a comprehensive knowledge of the features of the SIC is under the tutelage of a few servers, creating the need for training of technicians and analysts about this system, as they also reflect the importance of monitoring the ongoing development of the System of Government Management by Results (S2GPR) by that court, preventing the inconsistencies of the SIC identified in this research from being replicated in the future. / A participação da sociedade no acompanhamento dos gastos públicos, também conhecida como controle social, exige que os órgãos de controle apresentem resultados expressivos. Os tribunais de contas, para exercer de forma mais eficiente seu papel constitucional de controle externo, utilizam diversos recursos tecnológicos, dentre estes os sistemas de informação contábil. Nesse ambiente, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) utiliza o Sistema Integrado de Contabilidade (SIC), para monitorar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos jurisdicionados, de forma a assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas. Esta pesquisa tem como objetivo investigar a aderência do SIC às necessidades informacionais para a realização das atividades de controle externo do TCE-CE. Para tanto, foi utilizado, como principal estratégia de pesquisa, o estudo de caso, que teve como unidade de análise os técnicos e analistas do TCE-CE usuários do SIC, apoiado pela pesquisa bibliográfica e documental. Entende-se que, quanto aos fins, a pesquisa pode ser classificada como exploratória, sendo utilizada para a coleta de dados a aplicação de questionário aos técnicos e analistas do TCE-CE, desenvolvido por meio de um grupo focal formado por servidores com maior experiência nos assuntos abordados no estudo, e a realização de uma entrevista semiestruturada com o analista desenvolvedor do SIC. A análise dos dados foi feita por intermédio de uma triangulação entre os resultados da aplicação dos questionários e as declarações apresentadas na entrevista pelo analista desenvolvedor do SIC. Os resultados permitem concluir que o SIC é aderente à parte (55%) dos atributos apresentados, visto que as deficiências identificadas nesse sistema interferem diretamente no bom desenvolvimento das atividades de controle externo do TCE-CE. Porém, foi possível constatar indícios, de que o conhecimento abrangente das funcionalidades do SIC está sob a tutela de poucos servidores, gerando a necessidade de capacitação dos técnicos e analistas sobre esse sistema, como também retratam a importância do acompanhamento dessa Corte de Contas no desenvolvimento do Sistema de Gestão Governamental por Resultados (S2GPR), para que as inconsistências do SIC identificadas nesta pesquisa não sejam replicadas no futuro.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2013-12-05T22:02:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O Estado Democrático de Direito encontra sua carga valorativa no constitucionalismo moderno e, é desse encontro sistêmico que passa, então, a exigir, dos princípios e valores constitucionais estabelecidos, as linhas diretivas para a busca constante da legitimidade de seu poder. A partir de tal contexto, se propõe, nesta dissertação, aprofundar os estudos sobre a dinâmica que envolve a construção de uma política pública para, a partir da definição de cada um de seus estágios, enfocar sobre quais premissas a atividade de controle externo se estabelece. Neste contexto, há de se perquirir não só acerca da legitimidade de atuação dos Tribunais de Contas, mas fundamentalmente, qual o papel da instituição em cada etapa do ciclo da política pública. Trata-se de uma reflexão que busca lançar luzes sobre a importância dos Tribunais de Contas na construção desse processo. Sob o enfoque de três estágios na dinâmica que envolve a política pública busca-se identificar os diferentes modos de intervenção dos Tribunais de Contas em cada uma dessas fases. Assim, constata-se o desempenho de funções distintas, ora induzindo o agir do Estado, ora exigindo dele o seu comprometimento, ora ainda, exercendo sua função típica sancionadora. A interferência dos Tribunais de Contas no controle da gestão dos recursos públicos e, por conseguinte, do processo de políticas públicas revela um novo ator no fenômeno da judicialização da política, que através de suas competências específicas contribui para a real concretude dos direitos fundamentais, na busca de uma gestão pública aprimorada. / The Democratic State of Law meets its share of value in modern constitutionalism and, it is from that systemic bonding that it begins, thus, to demand, from the established principles and values, the directive guidelines to the constant search of the legitimacy of its power. From such context, it is proposed in this dissertation, to deepen the studies about the dynamic involved in the construction of public policies to, from the definition of each one of its stages, focus on which premises the external control activity establishes. In such context, it's imperative to inquire not only about the legitimacy of the Courts of Accountings' role, but mostly, what is the role of each institution in each phase of the public policy. It's about a reflection that seeks to shed a light upon the Courts of Accounting importance in the building of such process. Through focusing the three stages in the dynamic that involves public policies, the work aims to identify the different ways that the courts of accounting can interfere in each of these phases. Thus, it is clear that the performance of distinct functions, sometimes inducing the state to act, sometimes demanding it to commit, exercising it's typical sanctioning function. The interference of the Courts of Accounting in the control of public resources management, and, therefore the public policy reveals a new actor in the politics judicialization process, that through its specific competence contribute to the realistic concreteness of fundamental rights, in search for an improved public management.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-13T18:56:38Z No. of bitstreams: 1 2017_JoãoTelésforoNóbregadeMedeirosFilho.pdf: 1731332 bytes, checksum: 40586baa0fa9395abc0b535e01ecda19 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-20T21:00:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_JoãoTelésforoNóbregadeMedeirosFilho.pdf: 1731332 bytes, checksum: 40586baa0fa9395abc0b535e01ecda19 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-20T21:00:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_JoãoTelésforoNóbregadeMedeirosFilho.pdf: 1731332 bytes, checksum: 40586baa0fa9395abc0b535e01ecda19 (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 / Esta dissertação procura contribuir para as análises e reflexões sobre a difusão de Tribunais Constitucionais (TCs) na América Latina, a partir da década de 1980. Quais processos e forças sociais e políticas, com quais interesses e ideias, impulsionaram a emergência de TCs? De que modos esse fenômeno relaciona-se a outras transformações da sociedade, da economia e das estruturas dos Estados latino-americanos, tendo-se em vista a “transição dual” realizada na região no fim do século XX, para um regime democrático pós-ditatorial, por um lado, e um modelo neoliberal de desenvolvimento e de cidadania, por outro? À luz dessa problemática, realiza-se um estudo de caso, aqui, sobre a criação do Tribunal Constitucional da Bolívia (1992-1999). Além da revisão bibliográfica, são analisadas as actas dos debates no parlamento sobre a Lei do TC e a nomeação de seus primeiros magistrados, bem como os documentos das agências multilaterais e estrangeiras, notadamente Banco Mundial e USAID, que influenciaram diretamente o processo. Procura-se compreender, assim, as concepções políticas e jurídicas articuladas em torno à instituição desse novo aparato do Estado, bem como suas relações com os interesses e os principais procedimentos de construção de hegemonia do bloco transnacional de poder dominante no país, atrelado ao novo padrão de reprodução do capitalismo dependente boliviano, exportador de especialização produtiva, inserido na conformação mundial de um novo modo de regulação e regime de acumulação de capital, com dominância da valorização financeira. Além da racionalidade econômica que guiou explicitamente a criação da Corte, também são observados e discutidos: (i) o neocolonialismo jurídico e racismo institucional na conformação do novo órgão, o que reafirma o caráter meramente simbólico da proclamação constitucional (1994) do caráter pluricultural e multiétnico do Estado boliviano; (ii) as práticas clientelistas como mecanismo sistemático da “democracia pactada” do neoliberalismo boliviano, não obstante a ênfase superficial do discurso neoliberal na “modernização” e contra o “patrimonialismo”; (iii) diante do uso reiterado da coerção para reprimir protestos sociais (todos os governos de 1985 a 2003 decretaram estados de sítio com essa finalidade), a tentativa de se gerar, com o TC e outras reformas, um verniz de legitimidade ao modelo econômico-político, e um regime de cidadanização atrelado a ele; (iv) a permanência sistemática de concepções, práticas e memórias autoritárias na democracia boliviana pós-ditatorial, marcada pela violência política do Estado e fechamento à participação popular, não obstante algumas referências aos direitos fundamentais e humanos nos discursos oficiais sobre a nova Corte; (v) ainda que marginalizada naquele momento, verifica-se a tentativa de parlamentares vinculados a minorias políticas (e maiorias sociais) – camponeses, mulheres e, notadamente, indígenas – de incidir na concepção, estrutura e composição da Corte. Destaca-se o intento desses setores por disputarem os significantes de “autonomia” e “despolitização” do Judiciário e do TC, associando-os à participação popular, notadamente de grupos historicamente excluídos do Poder, em antagonismo com o discurso tecnocrático-elitista sobre esses termos. / This dissertation seeks to contribute to the analysis of the diffusion of Constitutional Courts (CCs) in Latin America, from the 1980s onward. What social and political processes and forces, with which interests and ideas, drove the emergence of CCs? In what ways is this phenomenon related to other transformations of Latin American society, economy and state structures, in view of the "dual transition" the region went through at the end of the twentieth century, towards a post- dictatorial regime, on the one hand, and a neoliberal developmental and citizenship model, on the other? In light of this problem, we carried out a case-study of the creation of the Bolivian Constitutional Court (1992-1999). In addition to the bibliographic review, we analyzed the parliamentary debates on the CC Law and the appointment of the Court‟s first magistrates, as well as the documents of the multilateral and foreign agencies, notably the World Bank and USAID, which directly influenced the process. We seek thus a twofold goal. First, to understand the political and legal conceptions articulated around the institution of this new State apparatus. Second, to uncover the relationships between such development, and the interests and main procedures of the transnational bloc of the country‟s ruling power‟s hegemony building. This bloc is linked to the new pattern of reproduction of Bolivian dependent capitalism, an exporter of productive specialization, inserted in the global conformation of a new mode of regulation and regime of capital accumulation, in which financial valorization prevails. In addition to the economic rationality that explicitly guided the creation of the Court, the thesis also observes and discusses the following issues. First, how legal neocolonialism and institutional racism played out in the construction of the new institutional body, which reaffirms the merely symbolic character of the constitutional proclamation (1994) of multicultural and of the Bolivian State. Second, how patronage practices are a systematic mechanism of "democracia pactada" within Bolivian neoliberalism, despite the superficial emphasis on the neoliberal discourse of "modernization" and against "patrimonialism". Third, and in view of the repeated use of coercion to suppress social protest, an attempt to generate, with the CC and other reforms, a thin layer of legitimacy to the economic-political model, and a regime of citizenshipzation (ciudadanización) attached to it. Fourth, the systematic permanence of authoritarian conceptions, practices and memories in post-dictatorial Bolivian democracy, marked by the political violence of the state and the closure to popular participation, despite some references to fundamental and human rights in official speeches about the new Court. Fifth, although marginalized at that moment, there was an attempt by parliamentarians linked to political minorities (and social majorities) - peasants, women and, especially, indigenous people – to influence the design, structure and composition of the Court. It is important to emphasize the attempt of these sectors to dispute the signifiers "autonomy" and "depoliticization" of the Judiciary and of the CC, associating them with popular participation, notably of groups historically excluded from power, in opposition to the technocratic-elitist discourse about these terms. / Esta disertación busca contribuir a los análisis y reflexiones sobre la difusión de Tribunales Constitucionales en América Latina a partir de la década de 1980. ¿Qué procesos y fuerzas sociales y políticas, con qué intereses e ideas, impulsaron la emergencia de los TCs? ¿De qué modo ese fenómeno se relaciona con otras transformaciones de la sociedad, de la economía y de las estructuras de los Estados latinoamericanos, teniendo en cuenta la "transición dual" realizada en la región a finales del siglo XX, hacia un régimen democrático post- dictatorial, por un lado, y un modelo neoliberal de desarrollo y de ciudadanía, por otro? A la luz de esta problemática, se realiza un estudio de caso, aquí, sobre la creación del Tribunal Constitucional de Bolivia (1992-1999). Además de la revisión bibliográfica, se analizan las actas de los debates en el parlamento sobre la Ley del TC y el nombramiento de sus primeros magistrados, así como los documentos de las agencias multilaterales y extranjeras, principalmente Banco Mundial y USAID, que influenciaron directamente el proceso. Se busca comprender, así, las concepciones políticas y jurídicas articuladas en torno a la institución de ese nuevo aparato del Estado, así como sus relaciones con los intereses y los principales procedimientos de construcción de hegemonía del bloque transnacional de poder dominante en el país, atado al nuevo patrón de reproducción del capitalismo dependiente boliviano, exportador de especialización productiva, inserto en la conformación mundial de un nuevo modo de regulación y régimen de acumulación de capital, con predominio de la valorización financiera. Además de la racionalidad económica que guió explícitamente la creación de la Corte, también son observados y discutidos: (i) el neocolonialismo jurídico y racismo institucional en la conformación del nuevo órgano, lo que reafirma el carácter meramente simbólico de la proclamación constitucional (1994) del carácter pluricultural y multiétnico del Estado boliviano; (ii) las prácticas clientelistas como mecanismo sistemático de la "democracia pactada" del neoliberalismo boliviano, no obstante el énfasis superficial del discurso neoliberal en la "modernización" y contra el "patrimonialismo"; (iii) ante el uso reiterado de la coerción para reprimir protestas sociales (todos los gobiernos de 1985 a 2003 decretaron estados de sitio con esa finalidad), el intento de generar, con el TC y otras reformas, un barniz de legitimidad al modelo económico-político, y un régimen de ciudadanización vinculado a él; (iv) la permanencia sistemática de concepciones, prácticas y memorias autoritarias en la democracia boliviana post-dictatorial, marcada por la violencia política del Estado y el cierre a la participación popular, no obstante algunas referencias a los derechos fundamentales y humanos en los discursos oficiales sobre la nueva Corte; (v) aunque marginada en ese momento, se verifica el intento de parlamentarios vinculados a minorías políticas (y mayorías sociales) - campesinos, mujeres y, especialmente, indígenas - de incidir en la concepción, estructura y composición de la Corte. Se destaca el intento de estos sectores por disputar los significantes de "autonomía" y "despolitización" del Judiciario y del TC, asociándolos a la participación popular, notadamente de grupos históricamente excluidos del Poder, en antagonismo con el discurso tecnocrático-elitista sobre esos términos.