Magister Legum - LLM / In South Africa, as in most jurisdictions, the presumption of innocence is a guaranteed constitutional right. The rationale of the presumption lies in the protection which it offers, since a person charged with a criminal offence stands to lose dearly in personal liberty, in social life and psychological well-being. The presumption is, therefore, a pivotal element of a culture of democracy and human rights. This study is prompted by the realisation that the presumption of innocence, which ought to constitute one of the most fundamental rights in any criminal justice system, is being eroded steadily in South Africa. In this regard, a significant area of concern is the current bail laws which, in my estimation, make a big dent into the right to be presumed innocent. The bail laws are part of government’s policies directed at fighting crime. However, the pre-occupation with crime control measures threatens to reverse the hard-won rights of the accused and threatens to undermine individual liberty. Also, these measures are incompatible with the constitutional commitment to a culture of human rights.

Dissertation (LLM)--University of Pretoria, 2014. / gm2015 / Centre for Human Rights / LLM / Unrestricted

Magister Legum - LLM / This thesis explores the factors that our courts take into account in determining what would constitute the best interests of the child in granting or refusing relocation applications. This study deals with the formulation and interpretation of the best interests standard by South African courts in relocation cases. The courts are considering reported cases to determine which issues to take into account in determining the best interests of the child, due to the fact that the Children’s Act does not have a set list of criteria. Therefore I will focus on case law in determining what factors are taken into account in order to determine what would be in the best interests of the child with regard to the relocation application. The aim is to determine whether there is any consistent principle or policy which can act as a guideline to practitioners and our courts to direct jurisprudence in this area. The objective is to determine whether the Children’s Act provides sufficient guidelines to assist the court in determining relocation disputes. Furthermore the thesis examines what the approach of our courts is and what constitutional dimensions may arise in relocation disputes. The research aims to explore whether relocation applications (and parenting roles) are disadvantaging women (primary-caregivers). The research investigates whether the courts are gender neutral and acutely sensitive to gender in relocation applications.

The Constitution of Zimbabwe of 2013 does not expressly guarantee every person a right to have access to adequate housing. However, the Government of Zimbabwe has an international legal obligation to achieve the progressive realisation of the right to have access to adequate housing by everyone in the country. This obligation is derived from art 11 (1) of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR). Zimbabwe is a dualist state and therefore, this obligation is not directly or automatically enforceable as municipal law in Zimbabwe. It can be enforced in domestic courts only if it has been enacted into legislation or if it is entrenched as a constitutional obligation. The absence of a specific constitutional right, guaranteed for everyone to have access to adequate housing, thus raises the concern that the government may not be held accountable, in the domestic courts, to comply with its international legal obligation to ensure that everyone enjoys access to adequate housing. There is a national housing crisis in Zimbabwe that is characterised by an acute shortage of adequate housing, mass forced evictions and unfair discrimination in the allocation of housing facilities by government. There is therefore an existing need to compel government to comply with and fulfil its international legal obligations relating to the right of every person to have access to adequate housing. In the absence of an explicit constitutional guarantee of such a right, it is necessary to find alternative constitutional rights which citizens and individuals in Zimbabwe can rely on to compel Government to comply with and fulfil its international legal obligations that arise from art 11 (1) of the ICESCR. The Constitution of Zimbabwe expressly guarantees for everyone the following rights; the fundamental freedom from arbitrary evictions, the right to life, the right to equality and the children’s right to shelter. The scope of each of these rights can be interpreted broadly to include some of the duties that ordinarily arise from the right to have access to adequate housing. Therefore, these rights can be applied together to enforce the international legal duty of the state to ensure the progressive realisation of the right to have access to adequate housing by everyone in Zimbabwe.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-25T17:46:58Z No. of bitstreams: 1 JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA.pdf: 5854136 bytes, checksum: 53ad884741cc73ecccec51b2ce932224 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-25T17:47:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA.pdf: 5854136 bytes, checksum: 53ad884741cc73ecccec51b2ce932224 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-25T17:47:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA.pdf: 5854136 bytes, checksum: 53ad884741cc73ecccec51b2ce932224 (MD5) / Trata a presente tese do problema referente à ausência de efetividade do direito do consumidor à informação e à educação sobre a garantia legal dos produtos e serviços diante dos vícios que podem acometê-los. Arregimentou-se, como hipótese central, se os princípios previstos na Lei n. 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor- seriam suficientes para exigir do fornecedor que informe ao consumidor sobre a existência da proteção legal ao conceder a garantia contratual, porquanto, não existe norma que determine expressamente esse dever e, no campo concreto, aquele vem se omitindo; ou se as normas legais existentes seriam suficientes para solucionar a questão, desde que submetidas à hermenêutica crítica das disposições constitucionais que erigiram o direito consumidor ao patamar de fundamental. Objetivou-se, assim, examinar, de forma crítica, o deficitário direito do consumidor à informação e à educação acerca da proteção legal deferida e as providências concretas que podem contribuir para a sua implementação. Utilizaram-se, para tanto, os métodos hipotético-dedutivo, dialético, argumentativo, hermenêutico, histórico e monográfico, visto que o tratamento do tema não se concretizou apenas sob a ótica dogmática, transpondo-se para o âmbito zetético e interdisciplinar, envolvendo o Direito das Relações de Consumo e o Direito Constitucional e, ainda, aspectos filosóficos e sociológicos relevantes, além das pesquisas exploratória, bibliográfica, documental e de campo, valendo-se das técnicas da documentação indireta e direta intensivas (entrevistas e formulários). Realizou-se, em quatro capítulos, a análise das origens históricas da relação jurídica de consumo, dos sujeitos participantes, dos produtos e serviços e dos vícios que podem afetá-los, da responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento, à luz das disposições legais e constitucionais. O direito à informação e à educação do consumidor foi examinado sob a ótica constitucional e legal no quinto capítulo, destinando-se o sétimo e o oitavo a tratar da necessária hermenêutica constitucional e da promoção da efetividade do direito do consumidor. Concluiu-se, através da pesquisa de campo realizada, que o problema existe no plano concreto e que a solução não se encontra atrelada à modificação das normas jurídicas existentes nem tampouco na utilização dos discursos exegético-positivista ou discursivo-procedimental, mas, sim, na adoção da “Hermenêutica Crítica Constitucional”, não com base na ponderação entre o direito fundamental do consumidor e a livre iniciativa, já que se encontram em planos constitucionais distintos, devendo o primeiro predominar equilibradamente em face da segunda. Assim, os entes que integram o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor podem, através de medidas extrajudiciais e judiciais, convocar os fornecedores para agirem de modo lídimo, bem como promoverem a educação da população

Submitted by DONALDO DE ASSIS BORGES null (donaldo.borges@gmail.com) on 2016-02-25T17:12:54Z No. of bitstreams: 1 Tese (1) - Final 20160222.pdf: 1919857 bytes, checksum: 715cc846d4546124279590732532332f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Grisoto (grisotoana@reitoria.unesp.br) on 2016-02-26T16:39:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 borges_da_dr_fran.pdf: 1919857 bytes, checksum: 715cc846d4546124279590732532332f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-26T16:39:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 borges_da_dr_fran.pdf: 1919857 bytes, checksum: 715cc846d4546124279590732532332f (MD5) Previous issue date: 2016-02-18 / O presente trabalho descreve e analisa o pensamento teológico-político de D. Adauto Aurélio de Miranda Henriques (1855-1935), bispo da Paraíba (1894-1935), visando o entendimento da forma como operou o pensamento sociológico-organicista de Louis Gabriel Ambroise, visconde de Bonald, o providencialismo histórico de Joseph de Maistre e o organicismo jurídico de Friedrich Julius Stahl, a fim de fundamentar o seu discurso e a sua ação política no movimento de oposição católica à ordem jurídica instaurada pela Primeira República. A sua ação política teve por objetivo a volta de direitos de interesse da Igreja suprimidos pela Constituição brasileira de 1891 e, foi marcada, em tese, pela obsessão pela lei. A proposta de reformar a Constituição visava o balizamento simbólico da religião na maior referência legislativa da nação. A axiologia católica deveria adentrar ao plano positivo da lei por meio da inscrição do nome de Deus na Carta Magna brasileira. O aspecto simbólico do nome de Deus na Constituição vinculava diretamente o nome de uma Instituição – a Igreja católica –, sobretudo pelo fato da maioria dos brasileiros professarem o catolicismo. A lei constitucional passa a ser a mola mestra do interesse da Igreja, com o propósito de fazer convergir uma hegemonia católica no interior da sociedade brasileira. A hegemonia católica foi historicamente exercida diretamente sobre os governantes, em razão da prevalência do princípio da soberania divina, todavia na modernidade a lei passa a se constituir no limite do poder político, sob o fundamento democrático da soberania popular. A Igreja se arma de pessoas preparadas intelectualmente para enfrentar o desafio de lutar pela lei e mudar a Constituição pela via democrática. A obra teológico-política de D. Adauto tem no seu núcleo uma intensa argumentação de combate à modernidade, a fim de fornecer elementos discursivos para a formação de um capital sócio-político-religioso, no intuito de oferecer subsídios para direcionar o católico e o catolicismo para a luta por direitos constitucionais na Carta Política brasileira. / This doctoral thesis describes and analyzes the theological-political thought of D. Adauto Aurelio de Miranda Henriques (1855-1935), bishop of Paraíba (1894-1935), aimed at understanding the way it operated the sociological and organismic thought of Louis Gabriel Ambroise, Viscount de Bonald, the historic providentialism of Joseph de Maistre and legal organicism of Friedrich Julius Stahl in order to substantiate his speech and his political action in the movement of Catholic opposition to the law established by the First Republic. Its political action aimed at the return of Church interest rights suppressed by the Brazilian Constitution of 1891, and was marked, in theory, by the obsession by law. The proposal to reform the constitution aimed at the symbolic marking of religion in the nation's largest legislative reference. The Catholic axiology should come into the positive side of the law through the application of God's name in the Brazilian Constitution. The symbolic aspect of God's name in the Constitution directly linked the name of an institution - the Catholic Church - especially because most Brazilians profess Catholicism. The constitutional law becomes the mainspring of the Church's interest in order to converge a Catholic hegemony within the Brazilian society. The Catholic hegemony has historically exerted directly on the rulers because of the prevalence of the principle of divine sovereignty, but in modern times the law shall be constituted on the edge of political power under the democratic basis of popular sovereignty. The Church arming people intellectually prepared to face the challenge of fighting for law and change the constitution through democratic means. The theological-political work of D. Adauto has at its core a strong argument to fight modernity in order to provide discursive elements for the formation of a socio-religious-political capital in order to offer subsidies to target the Catholic and Catholicism in the struggle for constitutional rights in the Charter Brazilian Policy.

O presente trabalho tem o objetivo inicial de analisar o controle de constitucionalidade quanto ao seu modo de atuação como sistema de defesa do texto constitucional face aos atos normativos que integram o ordenamento jurídico brasileiro, estudando suas espécies a partir de vários critérios, bem como analisar os órgãos competentes pelo seu exercício e sua forma de atuação no contexto do referido sistema de defesa. O presente trabalho busca também estudar de forma mais detalhada o controle abstrato de constitucionalidade, analisando as ações constitucionais que o integram, avaliando seus procedimentos e identificando seus efeitos, detendo-se com mais especificidade sobre os seus objetos e a importância destes para a continuidade do processo de julgamento das citadas ações. Busca ainda avaliar de que forma o objeto impugnado pode interferir no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade A.D.I., verificando de que maneira esta ação atua no sentido de garantir a eficácia do controle ao qual faz parte, mesmo quando seu objeto não mais existe antes do seu julgamento. O presente estudo demonstrará as falhas procedimentais existentes no processo de julgamento da A.D.I. quando ocorrer a perda superveniente de seu objeto antes do julgamento da ação, bem como os reflexos de tal situação para o controle abstrato de constitucionalidade. Por fim, visa demonstrar que com base na supremacia constitucional, fundamento básico justificador do controle de constitucionalidade abstrato e concreto, politico ou judicial, é possível uma alteração de paradigma procedimental, no sentido de permitir que a perda superveniente do objeto da A.D.I. antes de seu julgamento não impeça que o tribunal constitucional brasileiro possa analisar a questão da inconstitucionalidade suscitada em desfavor de um ato normativo, e uma vez reconhecido seu desrespeito ao texto constitucional, retirar seus efeitos do ordenamento jurídico, significando verdadeira inovação para o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. / This study has the initial object of analyze the judicial review and its mode of action as a defense system of the Constitution against the normative acts that comprise the Brazilian legal system, studying their species from various criteria, as well as analyzing the competent organs for its exercise and the way it operates in the context of this defense system . This work also seeks to study in more detail the abstract control of constitutionality, analyzing the constitutional actions that integrate it, evaluating their procedures and identifying its effects, detaining with more specificity about their objects and their importance to the continuation of the trial process of the aforementioned actions. It also aims to assess how the contested object can interfere in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality - ADI, checking how this action operates to ensure the effectiveness of the control to which it belongs , even when its object no longer exists before its trial. This current study will demonstrate the procedural flaws that happen in the ADI process of trial when occurs the supervening loss of its object before the action judgment , as well as the reflections of this situation for the abstract control of constitutionality. Finally, it aims to demonstrate that based on the constitutional supremacy, basic justifying ground of the abstract and concrete, political or judicial review, is possible to make a change in the procedural paradigm, in order to allow that the supervening object loss of ADI before his trial does not prevent the Brazilian Constitutional Court to examine the question of unconstitutionality raised in the detriment of a normative act, and when recognized its disrespect to the constitutional text, remove its effects of the legal system , meaning a factual innovation to the procedure of the Direct Action of Unconstitutionality.

Nas circunstâncias atuais do cenário político brasileiro, a necessidade de mudanças na estrutura política se mostra premente. Assim, mais uma vez a sociedade brasileira está diante do tema Reforma Política. As modificações ocorridas nos últimos anos na estrutura política não contribuíram para o aprimoramento da representatividade no Congresso Nacional, tanto isso é verdade que o Brasil enfrenta uma grave crise de representatividade democrática. Houve, entretanto, mudanças pontuais, como a possibilidade da reeleição para os cargos do Poder Executivo, a necessidade de prestações de contas dos candidatos durante o processo eleitoral e ao final dele, uma maior transparência sobre os financiadores das campanhas eleitorais, prazos diferenciados de permanência mínima nos partidos políticos por parte daqueles que desejam concorrer a cargos eletivos. Após esse debate sobre a democracia, haverá um segundo momento onde será abordada a releitura da teoria da soberania popular realizada por Roberto Viciano Pastor e Rubén Martinez Dalmau conhecida como novo constitucionalismo latino-americano. Para tanto, serão utilizadas, como subsídio, as experiências de mudanças constitucionais ocorridas no Equador, Venezuela e Bolívia, a fim de demonstrar como um processo de reforma política consistente pode favorecer o processo de consolidação da democracia no Brasil. O debate social surgido após as eleições de 2014, conhecidas perante a Justiça Eleitoral como Eleições Gerais (Presidente da República, Governador de Estado, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais), não apresentou ainda o resultado esperado pelo Brasil, qual seja, a tentativa de moralização das campanhas eleitorais e da gestão política como um todo. Escândalos de corrupção, principalmente sobre o financiamento privado por meio de doações às campanhas eleitorais, foram o verdadeiro motor para movimentar uma engrenagem obsoleta encontrada no Congresso Nacional. Os diversos projetos de lei, bem como as diversas propostas de emenda à Constituição tratavam exclusivamente de pontos oriundos do Direito Eleitoral, a exemplo do voto distrital e suas diversas ramificações e compreensões jurídicas, financiamento das campanhas eleitorais, voto proporcional e possibilidade de reeleição para os chefes do Poder Executivo. E, dentro dessa perspectiva, um terceiro capítulo abordará a reforma política em trâmite no Congresso Nacional, por meio da Comissão Especial criada para debater esse tema, bem como a proposta de emenda à Constituição Federal que servirá de norte para as futuras modificações constitucionais e legislativas. Ter-se-á, nas considerações finais, o resultado das pesquisas empreendidas sobre o texto base utilizado na referida comissão, a PEC n 113/2015 da Câmara Federal e suas consequências, caso seja aprovada da maneira como se encontra redigida. / In Brazils current political scenario, there is a pressing need for change in political structure. Thus, once more Brazilian society faces the topic of Political Reform. The alterations that happened during the past few years in the countrys political structure did not contribute towards improving representation in National Congress; such reality causes Brazil to face a serious crisis in democratic representation. There were, however, specific alterations, such as the possibility of reelection for Executive seats; the need for legal accountability reports for candidates undergoing electoral process, and at its end, greater transparency regarding electoral campaign financers; different time of affiliation in political party requirements for those intending to run for office. After this debate on democracy, there will be a moment where a reinterpretation on the theory of popular sovereignty made by Roberto Viciano Pastor and Rubén Martinez Dalmau, known as Latin-America new constitutionalism, shall be addressed. To do so, the experiences on constitutional changes in Venezuela, Ecuador e Bolivia will be used as subsidy for demonstrating an alternative to political reform process. The social debate that surfaced after the 2014 elections, known to Electoral Justice as General Elections (Country President, State Governors, Senators, Federal, State and Federal District Congressmen), did not yet show any of the results Brazil expected, such as the attempt to moralize political campaigns and political management as a whole. Corruption scandals, especially regarding private funding through donations to electoral campaigns, were the real engine powering obsolete gears found in National Congress. Many bills, as well as many Constitution amendment proposals dealt solely with points that came from Electoral Law, such as district voting and its many juridical understandings and ramifications, electoral campaign funding, proportional vote and the possibility of reelection for Executive leading seats. And, within this perspective, a third chapter will address the political reform currently being processed in National Congress, by means of the Special Committee created to discuss this topic, as well as the proposal of an amendment to the Federal Constitution which shall guide future constitutional and legislative modifications. By the end, there shall be, within final considerations, the results of research undertaken on the base text used in the aforementioned committee, PEC n. 113/2005 from Federal Congress, and its consequences in the event of it being approved the way it is currently written.

O tema desta dissertação é \"o direito fundamental à tutela jurisdicional\" e seu objetivo e determinar qual o seu significado jurídico, estabelecendo: (i) a sua fundamentação constitucional; (ii) a sua estrutura normativa e (iii) o seu conteúdo, a partir dos conceitos analíticos da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. A partir dessa análise, o direito fundamental à tutela jurisdicional é definido como um direito adscrito ao texto do inciso XXXV, do artigo 5°, da Constituição Federal; com a estrutura normativa de um princípio; e classificado funcionalmente como um direito prestacional à efetiva realização por meio do processo do direito material lesionado. Uma vez que o conteúdo definitivo de tal direito só pode ser determinado no caso concreto por meio da utilização da regra da proporcionalidade, com o objetivo de demonstrar o modelo proposto, é desenvolvida a análise de três casos concretos: (a) a constitucionalidade da Lei de Arbitragem; (b) a constitucionalidade da limitação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública; e (c) a constitucionalidade da proibição da utilização de ação civil pública em matéria previdenciária e tributária / The subject o this master thesis is the \"constitutional right of adjudication\". Its objective is to define the meaning of this right by establishing its: (i) constitutional basis; (ii) normative structure; and (iii) content, by utilizing the analytical concepts of Robert Alexy\'s theory of constitutional rights. Based on this analysis, the constitutional right of adjudication is defined as a right derived from the text of article 5th, XXXV, of the Brazilian Constitution; with the normative structure of a principle; and classified as a right to state actions aimed to the effective realization through civil procedure of one\'s right. Since the definitive content of this constitutional right can only be determined in concrete by the utilization of the rule of proportionality, so as to demonstrate utilization of the proposed model, three concrete cases are analyzed: (a) the constitutionality of arbitration law; (b) the constitutionality of the limitation to the concession of injunctions against the public treasury; and (c) the constitutionality of the prohibition to utilize class actions in the subject of social security and tax law.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:31:52Z No. of bitstreams: 1 Sylvia Marlene de Castro Figueiredo.pdf: 1373024 bytes, checksum: bc99737d949fb883c3c0deaad3fa176f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:31:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sylvia Marlene de Castro Figueiredo.pdf: 1373024 bytes, checksum: bc99737d949fb883c3c0deaad3fa176f (MD5) Previous issue date: 2017-02-09 / The present study focuses on the dialogue between courts with a special focus on the interpretive activity by the applicator of the law. It addresses the dialogue between cuts and the control of conventionality. It studies the interdisciplinarity between constitutional law and international law. It examines the concept of sovereignty, which must be understood and managed as a relative concept. It demonstrates that constitutional pluralism is demanding from the constitutional interpreter the dialogue between courts, mainly through the diffuse control of conventionality, which has been and should be used, as a general rule, by Brazilian judges. The issue under discussion is of great importance because it inaugurates a new stage of constitutional interpretation and because the universal claim to the protection of human rights is the main theoretical basis for the practice of transnational dialogue, coupled with the differentiated status of international human rights treaties and the similarity Between the object of protection of the norms of human rights and the protective norms of domestic law. In this way, there is a system with multiple levels of protection, in which the maxim of the primacy of the norm more favorable to the human being prevails. In addition, the interpretive's argumentative activity, during the constitutional interpretation, has the power to carry out effective legal-discursive integration / O presente estudo focaliza o diálogo entre cortes, com especial enfoque na atividade interpretativa por parte do aplicador do direito. Aborda o diálogo entre cortes e o controle de convencionalidade. Estuda a interdisciplinaridade entre o direito constitucional e o direito internacional. Examina o conceito de soberania, que deve ser entendido e manejado como um conceito relativo. Demonstra que o pluralismo constitucional está a exigir do intérprete constitucional o diálogo entre cortes, principalmente por meio do controle difuso de convencionalidade, o qual tem sido e deve ser utilizado, como regra geral, pelos juízes brasileiros. O tema tratado é de grande importância porque inaugura um novo estágio de interpretação constitucional e porque a pretensão universal de tutela dos direitos humanos é o principal fundamento teórico para a prática do diálogo transnacional, aliado ao status diferenciado dos tratados internacionais de direitos humanos e à semelhança entre o objeto de proteção das normas de direitos humanos e das normas protetivas de direito interno. Tem-se, dessa forma, um sistema com múltiplos níveis de proteção, em que vigora a máxima da primazia da norma mais favorável ao ser humano. Ademais, a atividade argumentativa do intérprete, durante a interpretação constitucional, tem o condão de realizar efetiva integração jurídico-discursiva