Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2017-09-11T18:23:24Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 964344 bytes, checksum: be08da26042053d6061c52a598532f9f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-11T18:23:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 964344 bytes, checksum: be08da26042053d6061c52a598532f9f (MD5) Previous issue date: 2016-10-08 / O fortalecimento da democracia, os modelos pós-burocráticos e a evolução das ferramentas de tecnologia da informação possibilitaram a elevação do grau de transparência na gestão pública a níveis antes inimagináveis. Contudo, observa-se que os entes da federação registram diferentes graus de transparência passiva. Diante do Contexto, este trabalho analisa os determinantes da transparência passiva nos municípios com menos de 50.000 habitantes. Para tanto, em um primeiro estágio, utilizando técnicas de formação de clusters, os municípios foram separados em 3 agrupamentos conforme o desempenho obtido nas variáveis determinantes da transparência. Em um segundo estágio, os clusters foram avaliados e comparados quanto ao resultado da Escala Brasil Transparente. Averiguou-se que desenvolvimento econômico e social e a capacidade fiscal do município são variáveis que influenciaram nos resultados da EBT em suas duas edições. Assim, conclui-se que deve ser adotada uma política diferenciada para a promoção da transparência administrativa nos pequenos, considerando o respectivo desenvolvimento econômico, fiscal e social. Por fim, observou-se que a atuação dos órgãos de controle e o debate e desenvolvimento de métricas capazes de mensurar a transparência são caminhos possíveis para melhoria dos índices de transparência passiva nos municípios. / Administrative transparency has been pointed out in the literature as essential for the modernization of public management and the fight against corruption. The strengthening of democracy, post-bureaucratic models, and the evolution of information technology tools have made it possible to raise the level of transparency in public management to previously unimaginable levels. However, it is observed that the entities of the federation register a different degree of passive transparency. In the Context, this paper analyzes the determinants of passive transparency in municipalities with less than 50,000 inhabitants. To do so, in the first stage, using clustering techniques, the municipalities were separated into 3 clusters according to the performance obtained in the variables that determine the transparency. In a second stage, the clusters were evaluated and compared to the results of the Transparent Brazil Scale. It was found that the economic and social development and the fiscal capacity of the municipality are variables that influenced the results of the BBT in its two editions. Thus, it is concluded that a differentiated policy should be adopted to promote administrative transparency in small ones, considering their economic, fiscal and social development. Finally, it was observed that the performance of control bodies and the debate and development of metrics capable of measuring transparency are possible ways to improve indexes in municipalities. / Não foi localizado o currículo lattes do autor.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-04-11T13:30:09Z No. of bitstreams: 1 2017_ElésioBrasileiroDuarte.pdf: 482677 bytes, checksum: 6ed571250e32fb594214483fab074078 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-04-13T11:28:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_ElésioBrasileiroDuarte.pdf: 482677 bytes, checksum: 6ed571250e32fb594214483fab074078 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-13T11:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_ElésioBrasileiroDuarte.pdf: 482677 bytes, checksum: 6ed571250e32fb594214483fab074078 (MD5) / A avaliação das políticas públicas na administração pública atual não se contenta mais apenas com a conformidade com as normas legais. Preocupações com a qualidade dos serviços postos à disposição do cidadão passaram a ser destaque, ainda mais com o crescimento da corrente chamada nova administração pública, que passou a exigir maior transparência, mais eficiência e accountability, que é a responsabilização dos gestores públicos. Este trabalho procura dar sua contribuição para a melhoria de duas políticas públicas da área de educação por meio da análise das irregularidades demonstradas pela então Controladoria-Geral da União (CGU), atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. As políticas que foram focadas atuam no fornecimento de alimentação escolar e no transporte de alunos das localidades rurais para as unidades escolares e são financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Foram utilizados como fonte de pesquisa os relatórios de fiscalização elaborados pela CGU que foram emitidos nos exercícios de 2009 e 2010. / To evaluate public policies in the current public administration is no longer enough only a compliance with legal norms. Concerns about the quality of the services made available to the citizens began to be highlighted, especially with the prominence of the so-called new public administration, which now requires more transparency, more efficiency and accountability, a precept which is the public managers liability. This work seeks to contribute to the improvement of two public policies in the education area by analyzing the irregularities demonstrated by the ancient Brazilian Internal Audit Agency, currently Ministry of Transparency, Inspection and Brazilian Internal Audit Agency. Policies which have been focused in this paper acts on the provision of school feeding and in the transportation of students from rural areas to the schools and are financed by the National Fund for the Development of Education. The inspection reports prepared by the Brazilian Internal Audit Agency issued in 2009 and 2010 were used as source.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade UnB Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, Mestrado Profissional em Gestão Pública, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-07-15T15:40:34Z No. of bitstreams: 1 2016_JulianaVieiraSaldanha.pdf: 1113685 bytes, checksum: 4deb865c42c8ee335646c91b62100859 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-08-19T13:43:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_JulianaVieiraSaldanha.pdf: 1113685 bytes, checksum: 4deb865c42c8ee335646c91b62100859 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-19T13:43:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_JulianaVieiraSaldanha.pdf: 1113685 bytes, checksum: 4deb865c42c8ee335646c91b62100859 (MD5) / Diante da preocupação na maioria dos países comprometidos com suas agendas ambientais, o desenvolvimento nacional sustentável vem permeando cada vez mais os discursos, documentos e legislações das políticas públicas brasileiras. Com isso, ao que cabem as compras públicas, o Brasil, a partir de 2010, instituiu a Instrução Normativa nº 10, que visa estabelecer a inserção de critérios sustentáveis nas compras e contratações da administração pública. Contudo, para o êxito das compras públicas sustentáveis é imperativo saber as dificuldades enfrentadas na implementação e execução dessa ferramenta, já que um dos grandes desafios é estabelecer métodos que auxiliem o gestor a consolidar práticas sustentáveis. Sendo assim, este estudo teve como objetivo identificar os fatores que dificultam a exequibilidade na implementação das compras públicas sustentáveis (CPS) no Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), uma instituição pertencente à Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica localizada na região amazônica. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa de base exploratória, com abordagem mista, utilizando-se do estudo de caso com múltiplas fontes de evidência, como a percepção dos respondentes envolvidos no processo de compras do IFRO, pesquisa documental, bibliográfica e observação participante. Para os dados coletados foram aplicadas ferramentas estatísticas descritivas e inferenciais, tais como análise fatorial, análise de correlação e teste U de Mann Whitney, contidas no pacote estatístico SPSS. E análise de conteúdo para as questões abertas e aos documentos. Os resultados da pesquisa demonstraram que as dificuldades encontradas foram: pouca familiaridade com as CPS; falta de definição de metas por meio de uma política devidamente institucionalizada, impactando na incerteza sobre o entendimento da compra mais vantajosa e de ferir princípios relacionados à competitividade entre os fornecedores; pouca orientação sobre a inserção de critérios sustentáveis. Contudo foram identificados fatores facilitadores, como os relacionados ao perfil dos servidores; afinidade com o serviço desempenhado; a consolidação da compra compartilhada, o conhecimento de itens passíveis de inserção de critérios sustentáveis e aceitação das CPS pelos servidores. Também foi verificado que a Instituição durante o período de 2010 a 2015 não apresentou a mesma evolução nas CPS, se comparado ao que vem sendo praticado pelo Ministério em que está inserida. As dificuldades encontradas se concentraram no âmbito da gestão organizacional. Esta pesquisa levantou as principais informações quanto aos problemas para a implementação das CPS no IFRO e com isso poderá auxiliar os gestores na tomada de decisão ao que se referem às ações a serem desenvolvidas para o êxito da política pública de desenvolvimento sustentável, atreladas às compras governamentais. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Given the concern in most countries committed to their environmental agendas, sustainable national development is permeating more and more speeches, documents and legislation of Brazilian public policies. Thus, they fit the buying public, Brazil, from 2010, established the Normative Instruction No. 10, which aims to establish the inclusion of sustainability criteria in the procurement and contracting of public administration. However, for the success of sustainable public procurement is imperative to know the difficulties faced in the implementation and execution of this tool, as one of the great challenges is to establish methods that help the manager to consolidate sustainable practices. Thus, this study aimed to identify the factors that hinder the feasibility in the implementation of sustainable public procurement (CPS) at the Federal Institute of Education Science and Rondonia Technology (IFRO), an institution belonging to the Federal Professional Education Network and Technological located in the Amazon region. Therefore, an exploratory basic research was developed with mixed approach, using the case study with multiple sources of evidence, such as the perception of the respondents involved in IFRO the procurement process, documentary research, literature and participant observation. For the data were applied descriptive statistics and inferential tools such as factor analysis, correlation analysis and Mann-Whitney U test, contained in the SPSS statistical package. And content analysis to the open issues and documents. The survey results showed that the difficulties were unfamiliarity with the CPS; lack of definition of goals through a properly institutionalized policy impacting the uncertainty about the understanding of the most advantageous purchase and hurt principles related to competition among suppliers; little guidance on the inclusion of sustainable criteria. However facilitating factors have been identified as related to the profile of servers; affinity for the work performed; the consolidation of shared purchasing, knowledge of items subject to inclusion of sustainable criteria and acceptance of the CPS by servers. It was also found that the institution during the period 2010 to 2015 did not show the same trend in the CPS, compared to what has been practiced by the Ministry in which it operates. The difficulties were concentrated within the organizational management. This research has raised the key information about the problems for the implementation of the CPS in IFRO and this may assist managers in making decisions to which they relate to actions to be undertaken for successful public policy of sustainable development, linked to government procurement.

Submitted by Swane Vicente (swane_vicente@hotmail.com) on 2016-06-27T14:33:48Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Jorge Luiz Jordão.pdf: 5189561 bytes, checksum: 2257ed5406d9bea6761289e1faa3308c (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-07-21T19:22:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Jorge Luiz Jordão.pdf: 5189561 bytes, checksum: 2257ed5406d9bea6761289e1faa3308c (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-07-21T19:27:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Jorge Luiz Jordão.pdf: 5189561 bytes, checksum: 2257ed5406d9bea6761289e1faa3308c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-21T19:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Jorge Luiz Jordão.pdf: 5189561 bytes, checksum: 2257ed5406d9bea6761289e1faa3308c (MD5) Previous issue date: 2016-05-23 / Não informada / This objective study aimed to analyze how the accountability of the State Legislative Assemblies of Brazil is implemented through its Electronic Portals, specifically focusing on measuring the level of transparency of the portals of the 26 Assemblies and Legislative Chamber of the Federal District, as well as its use as instruments of accountability, transparency and democracy, creating a General Ranking of Transparency Level and analyzing the variation predecessors research correlated in time lapse 2008, 2013 and 2016, also considering the geographical regions. Therefore, bibliographical research, as a literary basis to the topics related to the theme, and case research, considering the direct observation, were necessary, using qualitative and quantitative methodology of descriptive and explanatory nature. The model for the methodology, with due adaptations, was based on Zurra’s dissertation (2008) and Zurra’s, Botelho Ferreira’s and Smith’s article (2013), initially based on the Electronic Transparency Report of the Mexican Congress, organized by Non-Governmental Organization Monitor Legislativo prepared by Hernandez, Iturbe and Moreno (2003), which in turn was based on the Law of Transparency and Access to Governmental Public Information of Mexico. Thus, the model used now considered the availability of information on: administrative function; internal control; legislative work; work of the commissions; concessions, permits and contracts; historical archive and library services; external controls; and communication channels with society, 8 items subdivided into 44 sub-items. The measurement was made item by item, with a table of transparency for each one. After, a chart of the General Ranking of Transparency Level of the Legislative Assemblies is presented, which results from the sum of their respective ratings obtained in all the surveyed items. Finally, the survey results show an increase in levels of satisfactory and reasonable transparency. Also, the average for the region decreased in the following order: South, Southeast, Midwest, Northeast and North. The portals have the technology and procedures to function as instruments of accountability, transparency and democracy, but are not used to its fullest potential. The development of a mandatory standard layout simplified and intelligible access is therefore suggested, in order to promote greater social control and facilitate the oversight of External Control Bodies. / Esta pesquisa objetiva analisar de que forma se dá a prestação de contas das Assembleias Legislativas Estaduais do Brasil através de seus Portais Eletrônicos, especificamente tendo como foco mensurar o nível de transparência dos portais das 26 Assembleias e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como sua utilização como instrumentos de accountability, transparência e democracia, criando um Ranking Geral do Nível de Transparência e analisando a variação com pesquisas antecessoras correlacionadas no lapso temporal de 2008, 2013 e 2016, considerando também as regiões geográficas. Para tanto, fizeram-se necessárias as pesquisas bibliográfica, como base literária dos assuntos relativos ao tema, e de caso, considerando a observação direta, utilizando-se metodologia quali-quantitativa de cunho descritiva e explicativa. O modelo da metodologia, com as devidas adaptações, tomou como base a dissertação de Zurra (2008) e o artigo de Zurra, Botelho, Ferreira e Soares (2013), fundamentados inicialmente no informe sobre transparência eletrônica do Congresso mexicano, realizado pela Organização Não Governamental Monitor Legislativo, elaborado por Hernandez, Iturbe e Moreno (2003), tendo como base a Lei de Transparência e Acesso a Informações Públicas Governamentais do México. Assim, o modelo ora utilizado considerou a disponibilização de informações sobre: função administrativa; controle interno; trabalho legislativo; trabalho das comissões; concessões, permissões e contratos; arquivo histórico e serviços bibliotecários; controles externos; e canais de comunicação com a sociedade, sendo 8 itens subdivididos em 44 subitens. A mensuração foi feita item a item, apresentando uma tabela da transparência para cada item. Na sequência apresenta-se uma tabela com o Ranking Geral do Nível de Transparência das Assembleias Legislativas, a qual é resultante da somatória das suas respectivas notas obtidas em todos os itens pesquisados. Por fim, os resultados da pesquisa demonstram um crescimento nos níveis de transparência satisfatório e razoável. Ainda, a média por região decresceu na seguinte ordem: Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte. Os portais possuem tecnologia e procedimentos para figurarem como instrumentos de accountability, transparência e democracia, mas não são utilizados em sua plenitude. Sugere-se portanto, o desenvolvimento de um layout padrão obrigatório de acesso simplificado e inteligível, de modo a promover maior controle social e facilitar a fiscalização dos Órgãos de Controle Externos.

The dissertation discusses the judging competence of the Court of Auditors (art. 71, II, CF / 88), which is autonomous constitutional body, head of the state function of external control of public accounts. With the aim to contextualize the theme, it intends to explain the terms "control" and "external control", the institutional position of the Audit Court among the three "Powers", the legal nature of its adjudicative competence and the "administrative res judicata". Then, it tries to examine the legal standards that govern the juridical production process under the Court of Auditors, which are the standard of competence, the standard that regulates the procedure and the standard that defines the matter which is object of the decision. From the incidence main rule technique, it is explained the previous (material, spatial and temporal) and consequent (personal and relative to prestation) integrants criteria of the legal rules that impose duties and sanctions against those responsible for the management of public resources. And since the application of such standards may involve injury or threat to rights of the controlled individuals, it is also analyzed, taking into account the doctrine and jurisprudence, the question of the action limits of the Judiciary due to the existence of formal and material defects in the judgment of the Court of Auditors. / A dissertação aborda a competência julgadora do Tribunal de Contas (art. 71, II, CF/88), que é órgão constitucional autônomo, titular da função estatal de controle externo das contas públicas. Com o fito de contextualizar o tema, intenta-se explicar os termos “controle” e “controle externo”, a posição institucional da Corte de Contas entre os três “Poderes”, a natureza jurídica da sua competência judicante e a “coisa julgada administrativa”. Em seguida, busca-se examinar as normas regedoras do processo de produção jurídica no âmbito do Órgão de Contas, quais sejam a norma de competência, a norma que regula o procedimento e a norma que delimita a matéria objeto de decisão. A partir da técnica da regra-matriz de incidência, são explicados os critérios integrantes do antecedente (material, espacial e temporal) e do consequente (pessoal e prestacional) das normas jurídicas que impõem deveres e sanções aos responsáveis pela gestão de recursos públicos. E dado que a aplicação de tais normas podem implicar lesão ou ameaça a direitos dos sujeitos controlados, analisa-se também, à luz da doutrina e da jurisprudência, a questão dos limites de atuação do Judiciário em face da existência de vícios formais e de vícios materiais no acórdão do Tribunal de Contas.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:58:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1_166940.pdf: 345303 bytes, checksum: 404c66a8669f4254677d01c71c8f2823 (MD5) Previous issue date: 2007-11-30T00:00:00Z / This paper analyses the interaction between the mayor and other parts of the National Executive through the analysis of the discretionary transfers and the implications on public sector fiscal accounts. The use of discretionary transfers as political instrument is clearly perceived; there is a revenue increase in both municipal and also state/presidential election years. The impact of these discretionary transfers is significant to explain the difference among the expenditures, investment and social expenses. Therefore, as a counterpart, the municipal government increases its expenses by the end of its mandate as well as in the midst of it. Estimations suggest that expenses are statistically higher when there is a state and presidential election years rather than the mayor election period. Nevertheless, the results of the Municipal revenues show a different behavior compared to the expenses. The discretionary transfers usually do not explain the differences of the municipal collection. There is not a reduction of the municipal taxes collection in state and presidential election years, but the opposite occurs when there is mayor election. The outcome shows there is a cycle for the expenses both in the end and in the midst of the mandate, but there is a priority given to the revenue when it is a municipal election. A not balanced Panel will be used for all towns and cities of Brazil, where there were information found, by the period of 1996-2004. / Este trabalho analisa a interação entre o prefeito e as outras esferas do executivo nacional através das transferências voluntárias e as implicações nas contas públicas. É notória a utilização das transferências voluntárias como canal político; há aumento destas receitas tanto nos anos de eleição para prefeito quanto governador e presidente. O impacto das transferências voluntárias é significativo para diferenciar as despesas, investimento e gastos sociais, entre os municípios. Assim, como contrapartida, o governo municipal aumenta os gastos tanto nos anos do fim do mandato quanto no período do meio de mandato. As estimações sugerem que os gastos são estatisticamente maiores nas eleições para presidente e governador do que para o ciclo eleitoral do prefeito. Entretanto, o resultado para as receitas municipais apresenta um comportamento diferente dos gastos. As transferências voluntárias normalmente não explicam as diferenças de arrecadação municipal. Nos anos eleitorais para presidente e governador não há redução da arrecadação dos tributos municipais, o que já ocorre no final do mandato dos prefeitos. As estatísticas mostram que para as despesas há ciclo tanto no meio quanto no final do mandato, no entanto para as receitas há prioridade para as eleições municipais. Utilizamos um painel não balanceado para todos os municípios brasileiros, que havia informação, no período de 1996-2004.

Brazilian municipalities are required to prepare and publish financial statements and make them available to everyone through electronic media. Therefore, the objective of this research is to verify whether the municipalities of Greater Florianopolis Region published their financial statements (2000-2013) on internet, these reports were prepared in compliance with Act 4,320/1964 and the Fiscal Responsibility Law (FRL). Checklists were developed to organize the financial statements in the official websites of 22 municipalities. According to the research crite- ria, there was a low level of availability of balance sheets (Act 4,320/1964) and financial statements of the Fiscal Management Report (RGF) and the Summary Report of Budget Execution (RREO). The absence of balance sheets publications was 86.36%, 92.21% for RGF’s financial statements, and 92.86% for the RREO’s financial statements. More than half of the analyzed municipalities did not issued any financial statements on the Internet. / Los municipios brasileños están obligados a preparar y publicar estados financieros y ponerlos a disposición del público a través de los medios electrónicos. Por lo tanto, este artículo tiene como objetivo comprobar si se publican en Internet los estados financieros elaborados por los municipios de la Región Gran Florianópolis, según la Ley 4.320/1964 y la Ley de Responsabilidad Fiscal (LRF) para los años 2000-2013. Se desarrollaron listas de verificación para organizar los esta- dos financieros en las páginas web de los 22 municipios. Según el criterio de evaluación, hubo una baja disponibilidad en Internet del balance financiero de la Ley 4.320/1964, de los estados financieros del Informe de Gestión Fiscal (RGF) y del Informe del Análisis de Ejecución Presupuestaria (RREO). La ausencia de publicaciones de balances financieros fue 86,36%, 92.21% de los estados financieros del RGF, y 92,86% para los estados financieros del RREO. Más de la mitad de los municipios analizados no publicó ningún estado financiero en Internet. / Os municípios brasileiros são obrigados a elaborar e a publicar demonstrativos contábeis e disponibilizálos em meios eletrônicos de acesso público. Neste contexto, o objetivo deste artigo é verificar se estão publicados na internet os demonstrativos contábeis elaborados pelos municípios da Região da Grande Florianópolis em atendi- mento à Lei n.º 4.320/1964 e à Lei de esponsabilidade Fiscal (LRF), referentes aos anos de 2000 a 2013. Foram elaborados checklists para organizar a observação dos demonstrativos contábeis nos sítios eletrônicos oficiais dos 22 municípios. Constatou-se um baixo nível de disponibilização na internet tanto para os balanços da Lei n.º 4.320/1964 quanto para os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Exe- cução Orçamentária (RREO), conforme o critério da pesquisa. A ausência das publicações foi de 86,36% para os balanços da Lei n.º 4.320/1964, de 92,21% para os demonstrativos do RGF, e de 92,86% para os demonstrativosdo RREO. Mais da metade dos municípios analisados não publicou demonstrativos na internet.