Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Taborda Simoes.pdf: 1072775 bytes, checksum: f76c11af3345d916bca6e6415f95193e (MD5) Previous issue date: 2015-12-07 / Stock Options are most used to retrain and retain executives and employees. In the United States, rules on the subject have been around since the 40s. In Brazil , Law 6.404/1976 addressed the issue in a superficial way, and only in late 2008 it appeared that the first specific rule on the subject, with the CPC 10 Share-based payment. This work is founded on the oretical analysis and practice of stock options in the relationship between employer and employee, and the consequent taxation or not through social contribution on the payroll and other labor income. To this end, we will hold the construction of the basis for calculating employer contributions, for reasons of technical and historical nature of stock options until reach the framework of the institute on the basis of calculation of employer contributions / Os planos de opção de compra de ações Stock Options Plans são cada vez mais utilizados para remunerar e reter executivos e empregados. Nos Estados Unidos, as regras sobre o tema existem desde os anos 40. No Brasil, a Lei 6.404/1976 abordou o assunto de forma superficial, e somente no final de 2008 é que surgiu a primeira norma específica sobre o assunto, com o Pronunciamento 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis para pagamento baseado em ações. Este trabalho tem por fundamento a análise teórica e prática das opções de ações na relação entre empregador e empregado, e a consequente tributação ou não por via da contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Para tanto, realizaremos a construção da base de cálculo das contribuições patronais, por questões de ordem técnica e histórica das stock options, até chegar ao enquadramento do instituto na base de cálculo dessas referidas contribuições

O objetivo desta dissertação é identificar os requisitos constitucionais para a válida instituição, pela União Federal, de contribuições securitárias no exercício da competência tributária residual prevista no art. 195, §4º, da CF/88. Para viabilizar este estudo, foram traçadas considerações quanto à competência tributária, à natureza jurídica das contribuições especiais e seu enquadramento dentro do contexto constitucional de 1988, bem como quanto à estrutura da Seguridade Social e as formas de financiamento das ações em seus três pilares: saúde, previdência e assistência social. Ao se tratar especificamente das contribuições securitárias, foram identificadas três espécies dotadas de distintos regimes jurídicos, quais sejam: as contribuições securitárias vinculadas e referíveis (somente suscetíveis de serem instituídas no exercício da competência residual), as contribuições securitárias não vinculadas e referíveis (indicadas no art. 195, I, a, II e §8º, CF/88); e as contribuições securitárias não vinculadas e não referíveis (indicadas no art. 195, I, b, III e IV, CF/88). Para especificar o regime jurídico aplicável a cada uma dessas espécies, foram identificados os princípios e as regras de estrutura que orientam o legislador na edição das duas normas de conduta que devem ser veiculadas no diploma legal instituidor das contribuições securitárias, quais sejam, a regra matriz de incidência tributária e a regra de conduta de destinação. Especificamente quanto a esta última, que exige a destinação do produto da arrecadação das contribuições securitárias para o financiamento de ações da Seguridade Social, foram analisados os efeitos da desvinculação ou desvio do produto da arrecadação, tanto no âmbito constitucional, como nas searas legais e infralegais. Adentrando especificamente nos requisitos constitucionais para a instituição das contribuições securitárias residuais, que atingem materialidades distintas daquelas indicadas nos incisos do art. 195, da CF/88, foram identificadas três normas constitucionais específicas veiculadas no art. 154, I, da CF/88, ao qual se remete expressamente o art. 195, §4º, que devem ser observadas pelo legislador, quais sejam: (i) a regra de estrutura procedimental que exige a instituição das contribuições securitárias residuais por lei complementar; (ii) a regra de estrutura material que veda a eleição de materialidades vinculadas e não vinculadas já identificadas no texto constitucional; e (iii) o princípio da não cumulatividade, aplicável apenas para as contribuições securitárias residuais não vinculadas e referíveis e para as contribuições securitárias residuais não vinculadas e não referíveis, cuja materialidade eleita, denotativa de capacidade contributiva objetiva, se refira à circulação de riquezas (consumo ou produção). Em uma análise casuística ao final deste trabalho, e à luz das conclusões alcançadas, foi comprovada a inconstitucionalidade de contribuições securitárias residuais pendentes de julgamento do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: a contribuição securitária residual não vinculada e não referível, devida pelas tomadoras dos serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativas de trabalho (art. 22, IV, Lei 8.212/91), e a contribuição securitária residual vinculada e referível de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/98). / The goal of this dissertation is to identify the constitutionals requirements for the valid institution, by the Federal Government, of the social security contributions in the exercise of the residual competence indicated in Article 195, § 4º, of the Constitution. To enable this study, considerations were drawn regarding the taxation power, the legal nature of the contributions and its framework within the context of the 1988 Constitution, as well as the structure of Brazilian Social Security and the forms of financing on its three pillars of health, social security and welfare. When dealing specifically with social security contributions, we identified three species, with different legal regimes, namely: the social security contributions linked to the states action and referable (that can only be imposed in the exercise of the residual competence); the social security contributions linked to the tax payers action and referable (Article 195, I, a, II and § 8º, of the Constitution); and the social security contributions linked to the tax payers action and not referable (Article 195, I, b, III and IV, of the Constitution). To specify the legal regime applicable for each of these species, we identified the principles and structural rules that guides the legislator to issue the two rules of conduct that must be on the law that establish the social security contributions, namely, the tax rule and the revenue allocations rule of conduct. Regarding specially the last mentioned rule of conduct, that requires that the social security contributions revenues are allocated to finance programs of Social Security, we analyzed the effects of the misapplication of the revenue within the constitutional framework, as well as on legal and execution terms. Specifically entering on the constitutional requirements for the institution of the residual social security contributions, which affects different facts from those indicated on Article 195 of the Constitution, we identified three specific constitutional rules in accordance with Article 154, I, of the Constitution, expressly refereed by the Article 195, § 4º, namely: (i) the procedural structural rule requiring the institution of residual social security contributions by complementary law; (ii) the material structural rule that prohibit the election of materiality linked to an action of the state or linked to an action of the tax payer that is already identified in the constitutional text; and (iii) the principle of non-cumulative, applied only to the two species social security contributions linked to an action of the tax payer in which the triggering event, that shows the ability to contribute, refers to a richness movement (consumption or production). On a pragmatically analysis at the end of this work, in light of the conclusions reached, the unconstitutionality of the residual social security contributions pending trial before the Supreme Court was proven, namely: the residual social security contribution linked to an action of the tax payer and not referable, due by the companies witch take services provided by cooperatives (Article 22, IV, Law 8.212/91) and the residual social security contribution linked to an action of the state and referable regarding the reimbursement to the Health System SUS (Article 32 of Law 9.656/98).

O objetivo desta dissertação é identificar os requisitos constitucionais para a válida instituição, pela União Federal, de contribuições securitárias no exercício da competência tributária residual prevista no art. 195, §4º, da CF/88. Para viabilizar este estudo, foram traçadas considerações quanto à competência tributária, à natureza jurídica das contribuições especiais e seu enquadramento dentro do contexto constitucional de 1988, bem como quanto à estrutura da Seguridade Social e as formas de financiamento das ações em seus três pilares: saúde, previdência e assistência social. Ao se tratar especificamente das contribuições securitárias, foram identificadas três espécies dotadas de distintos regimes jurídicos, quais sejam: as contribuições securitárias vinculadas e referíveis (somente suscetíveis de serem instituídas no exercício da competência residual), as contribuições securitárias não vinculadas e referíveis (indicadas no art. 195, I, a, II e §8º, CF/88); e as contribuições securitárias não vinculadas e não referíveis (indicadas no art. 195, I, b, III e IV, CF/88). Para especificar o regime jurídico aplicável a cada uma dessas espécies, foram identificados os princípios e as regras de estrutura que orientam o legislador na edição das duas normas de conduta que devem ser veiculadas no diploma legal instituidor das contribuições securitárias, quais sejam, a regra matriz de incidência tributária e a regra de conduta de destinação. Especificamente quanto a esta última, que exige a destinação do produto da arrecadação das contribuições securitárias para o financiamento de ações da Seguridade Social, foram analisados os efeitos da desvinculação ou desvio do produto da arrecadação, tanto no âmbito constitucional, como nas searas legais e infralegais. Adentrando especificamente nos requisitos constitucionais para a instituição das contribuições securitárias residuais, que atingem materialidades distintas daquelas indicadas nos incisos do art. 195, da CF/88, foram identificadas três normas constitucionais específicas veiculadas no art. 154, I, da CF/88, ao qual se remete expressamente o art. 195, §4º, que devem ser observadas pelo legislador, quais sejam: (i) a regra de estrutura procedimental que exige a instituição das contribuições securitárias residuais por lei complementar; (ii) a regra de estrutura material que veda a eleição de materialidades vinculadas e não vinculadas já identificadas no texto constitucional; e (iii) o princípio da não cumulatividade, aplicável apenas para as contribuições securitárias residuais não vinculadas e referíveis e para as contribuições securitárias residuais não vinculadas e não referíveis, cuja materialidade eleita, denotativa de capacidade contributiva objetiva, se refira à circulação de riquezas (consumo ou produção). Em uma análise casuística ao final deste trabalho, e à luz das conclusões alcançadas, foi comprovada a inconstitucionalidade de contribuições securitárias residuais pendentes de julgamento do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: a contribuição securitária residual não vinculada e não referível, devida pelas tomadoras dos serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativas de trabalho (art. 22, IV, Lei 8.212/91), e a contribuição securitária residual vinculada e referível de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/98). / The goal of this dissertation is to identify the constitutionals requirements for the valid institution, by the Federal Government, of the social security contributions in the exercise of the residual competence indicated in Article 195, § 4º, of the Constitution. To enable this study, considerations were drawn regarding the taxation power, the legal nature of the contributions and its framework within the context of the 1988 Constitution, as well as the structure of Brazilian Social Security and the forms of financing on its three pillars of health, social security and welfare. When dealing specifically with social security contributions, we identified three species, with different legal regimes, namely: the social security contributions linked to the states action and referable (that can only be imposed in the exercise of the residual competence); the social security contributions linked to the tax payers action and referable (Article 195, I, a, II and § 8º, of the Constitution); and the social security contributions linked to the tax payers action and not referable (Article 195, I, b, III and IV, of the Constitution). To specify the legal regime applicable for each of these species, we identified the principles and structural rules that guides the legislator to issue the two rules of conduct that must be on the law that establish the social security contributions, namely, the tax rule and the revenue allocations rule of conduct. Regarding specially the last mentioned rule of conduct, that requires that the social security contributions revenues are allocated to finance programs of Social Security, we analyzed the effects of the misapplication of the revenue within the constitutional framework, as well as on legal and execution terms. Specifically entering on the constitutional requirements for the institution of the residual social security contributions, which affects different facts from those indicated on Article 195 of the Constitution, we identified three specific constitutional rules in accordance with Article 154, I, of the Constitution, expressly refereed by the Article 195, § 4º, namely: (i) the procedural structural rule requiring the institution of residual social security contributions by complementary law; (ii) the material structural rule that prohibit the election of materiality linked to an action of the state or linked to an action of the tax payer that is already identified in the constitutional text; and (iii) the principle of non-cumulative, applied only to the two species social security contributions linked to an action of the tax payer in which the triggering event, that shows the ability to contribute, refers to a richness movement (consumption or production). On a pragmatically analysis at the end of this work, in light of the conclusions reached, the unconstitutionality of the residual social security contributions pending trial before the Supreme Court was proven, namely: the residual social security contribution linked to an action of the tax payer and not referable, due by the companies witch take services provided by cooperatives (Article 22, IV, Law 8.212/91) and the residual social security contribution linked to an action of the state and referable regarding the reimbursement to the Health System SUS (Article 32 of Law 9.656/98).

Elevated risk of cardiometabolic disease is magnified by variation in body fat distribution, in particular increased accumulation of visceral fat. Genome-wide association studies have mainly focused on anthropometric indices such as WHR and BMI to assess adiposity. They successfully identified over 100 loci highlighting for total fat mainly pathways in the brain involved in the regulation of energy expenditure and appetite and for fat distribution genes expressed in adipose and the periphery. Although genetic variants affecting localised fat deposition are known, the functional mechanisms of regional fat accumulation remain poorly understood. Here, we aimed to explore the genetic contribution to body composition to gain further mechanistic insight, and increase our understanding of the role of such genetic variants in metabolic health. We focused on the isolated population of Orkney. 1,301 participants from the Orkney Complex Disease Study, ORCADES underwent DXA scans allowing direct assessment of fat mass in various depots around the body. Genetic data imputed to the 1000 Genomes Project enabled the investigation of 35 million genetic variants. We first used univariate and bivariate analysis to quantify the contribution of genetic factors to the variation of body composition and establish genetic correlations with metabolic traits. We carried out genome-wide association analyses for body composition to identify new underlying genetic loci. We sought to replicate these findings in the Icelandic AGES cohort and the UK Biobank, with 3,219 and 1,575 participants with body composition analysis, respectively. We investigated the coding variation or the regulatory landscape around the associated variants to understand their functional impact. We further focused on one of the associated loci in greater detail. To establish a potential, causal gene for the associated variants and understand the impact of genetic variation on the regulatory elements, we carried out chromatin conformation studies around ENPP6 by. We then explored the role of causal gene candidate on body composition and metabolic health in an animal mouse model. Individual fat depots were moderately heritable with heritability estimates ranging from 35-50% in ORCADES. The genetic correlations with metabolic traits were highest with android, and visceral fat and the ratio of android and gynoid fat percentage: Insulin (0.68-0.75), HOMA-B (0.58-0.70), HOMA-IR (0.69-0.75), CRP (0.47-0.55) and DBP (0.49-0.58). Genome-wide association analysis identified three regions associated with body composition: VRTN, EXOC6B and ENPP6. Low frequency variants on chromosome 4, mapping within the ENPP6 gene associated with the ratio of android and gynoid fat (p= 4.5x10-10), which replicated in abdominal fat by CT in AGES (p=0.003). Per allele, variant carriers show a reduction in android fat by 3% and visceral fat of 140g as well as lowered diastolic blood pressure of 10mmHg. Due to this evidence ENPP6 was chosen as a focus for further mechanistic and functional studies. The lead SNPs map to an ENCODE-predicted DNase1 hypersensitivity site within the second intron of the ENPP6 gene, suggesting a role in genome regulation. Marking the areas with sequence-specific probes by 3D fluorescent in situ hybridisation confirmed that the association interval co-localised more frequently with the ENPP6 promoter than with other gene promoters within the same chromosomal region in SH-SY5Y neurons (p=0.01) but not human SGBS adipocytes. This indicates ENPP6 as a possible causal gene. Consistent with this ENPP6 mRNA levels were extremely low in human subcutaneous and visceral adipose tissue. ENPP6 expression is highest in the brain and kidney, suggesting a neuronal/renal mediated mechanism driving body composition. To model the impact of Enpp6 on adiposity in vivo, Enpp6-/- mice were generated and their metabolic profile investigated. Enpp6-/- mice showed a decrease in visceral fat depot and improved glucose tolerance (n= 24, pfat=0.002, pGTT=0.001). However, no difference was found with regards to their feeding or physical activity behaviour, suggesting an intrinsic alternative to maintaining an energy balance. Using the advantage of genetic drift in a population isolate and direct fat phenotyping we confirmed the contribution of genetic variants to variation in body composition and describe the involvement of three particular loci VRTN, EXOC6B and ENPP6. In particular, we describe ENPP6 as a likely neuronal mechanism underlying selectively visceral adiposity in humans and mice. This study sets a starting point for the investigation into ENPP6 as an anti-obesity and anti-diabetes therapeutic.

Este trabalho visa identificar possíveis vantagens que as empresas obtêm ao contribuir com campanhas políticas. Para isso, foi utilizada uma extensa base de dados com informações de doações a candidatos aos cargos de deputado, senador e presidente nas eleições de 2006 e 2010. As variáveis de interesse analisadas foram o retorno anormal cumulativo à época da divulgação do resultado das eleições e o retorno sobre o patrimônio líquido no ano posterior a cada eleição. Foram estimadas regressões de dados em painel através de mínimos quadrados ordinários, e incluídos efeitos fixos de ano e setor das empresas. Os resultados indicam que não apenas o mercado antecipa benefícios futuros para as empresas que contribuíram com campanhas – o que se reflete em retornos anormais cumulativos positivos à época da eleição – mas também estas empresas apresentam retornos sobre o patrimônio líquido superiores aos daquelas que não participaram do processo político. Além disso, doações a candidatos vencedores geram retorno superior aos de doações a candidatos perdedores; o que vai ao encontro da hipótese de retribuição de favores. De forma similar, contribuições a candidatos filiados à coligação do presidente eleito também apresentaram impacto superior quando comparadas com doações a candidatos da oposição. / This paper aims to identify potential benefits that companies obtain by contributing to political campaigns. We used an extensive database with information on donations to House, Senate and Presidency candidates in the 2006 and 2010 elections. The variables of interest analyzed were the cumulative abnormal return by the time the results of each election became know and the return on equity in the year following the election. Panel regressions were estimated as ordinary least squares (OLS), and fixed effects of year and industry were included. The results indicate that not only the market anticipates future benefits for companies that contributed to campaigns - which is reflected in positive cumulative abnormal returns at the announcement of the election results - but these companies also have higher returns on equity than those that were not involved in the political process. In addition, donations to winning candidates generate higher returns than donations to losing candidates; which supports the return of favors hypothesis. Similarly, contributions to candidates affiliated to the president’s coalition's also had higher impact when compared to donations to the oposition candidates.

As críticas levantadas pela doutrina quanto ao instituto da execução de ofício das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho culminam, quase sempre, na decretação de sua inconstitucionalidade ou, pelo menos, sustentam a sua incompatibilidade com o processo do trabalho. Os referidos posicionamentos desconsideram a importância do instituto e sua íntima relação com os desígnios da Justiça do Trabalho, em especial enquanto mecanismo de garantia de direitos previdenciários dos trabalhadores segurados. Como consequência dessas críticas, tem-se observado o apequenamento do instituto, pela não aceitação de sua incidência quanto às sentenças declaratórias, conforme entendimento hoje estampado na Súmula 368 do TST e em decisão do Plenário do STF, o que afronta diretamente o texto constitucional, que nenhuma diferença faz entre as espécies de provimentos judiciais. A má compreensão do instituto acarreta ainda a prevalência de interpretações incompatíveis com as normas e os princípios constitucionalmente consagrados, a exemplo da aceitação da sentença trabalhista como título executivo judicial para execução das contribuições previdenciárias, mas, em certas ocasiões, a negativa em acatar os seus termos como prova do preenchimento das condições necessárias à obtenção de prestações previdenciárias pelo trabalhador segurado, especialmente quando a decisão estiver baseada em acordo ou prova exclusivamente testemunhal. O referido entendimento quanto à valoração da sentença trabalhista vai contra a própria estruturação constitucional da filiação previdenciária, que prevê a formação de um vínculo único, do qual decorrem, ao mesmo tempo, a obrigação de contribuir para o sistema e o direito à obtenção de prestações previdenciárias. Assim, além da devida delimitação do sentido e alcance da competência constitucional para a execução de ofício das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho, o presente estudo pretende apresentar uma crítica ao fato de o instituto ser encarado por parcela da doutrina e dos aplicadores do direito como um mero instrumento de arrecadação ou de facilitação fiscal, ofertando uma interpretação que prestigie a máxima eficácia da norma constitucional, a visão do processo como meio de realização dos direitos, a função social da Justiça do Trabalho, e os direitos fundamentais do trabalhador segurado, de sorte a ressaltar a utilidade e o destaque que o referido instrumento deveria ostentar. / The criticism raised by jurists regarding official enforcement of social security contributions in the Labor Courts almost always ends up resulting in a declaration of its unconstitutionality or, at least, is found to be incompatible with the Labor Process. The aforementioned positions do not consider the importance of the institute and its close relationship to the designs of the Labor Courts, particularly as a mechanism for guaranteeing social security rights to insured workers. As a result of this criticism, the institute has notably grown smaller because of a lack of acceptance of its applicability regarding declaratory judgments, as understood today by Supreme Labor Court (TST) Precedent 368 and an en banc Federal Supreme Court (STF) ruling, in direct contrast to the constitutional text, which does not differentiate between types of judicial decisions. Misunderstanding of the institute furthermore results in a preponderance of interpretations that are incompatible with constitutionally consecrated principles and standards, as seen by the acceptance of the labor ruling as a judicial execution instrument for enforcement of social security contributions; but, on certain occasions, it is negative in accepting its terms as proof of fulfillment of necessary conditions for obtaining social security payments from the insured worker, especially when the decision is based on an agreement or exclusively testimonial proof. This understanding regarding the appreciation of the labor ruling goes against the very constitutional structure of the social security affiliation, which establishes formation of one sole bond, from which the obligation to contribute to the system and the right to obtain social security payments simultaneously arise. Thus, in addition to due limitation of the meaning and scope of constitutional competency to officially enforce social security contributions in the Labor Courts, this study intends to present a critique of the fact that the institute is seen by some jurists and by those applying the law as a mere instrument of collection or fiscal collections, offering an interpretation that strives the utmost for maximum efficacy of the constitutional standard, the vision of the process as an instrument for achieving rights, the social function of the Labor Courts, and the fundamental rights of the insured worker, so as to underscore the importance and the prominence that the aforementioned instrument should display.

Law Ka Lung. / The "works of the law" in the title also in Greek alphabet. / Thesis (M.Div.)--Chinese University of Hong Kong, 2004. / Includes bibliographical references (leaves 54-55). / Abstracts in English and Chinese. / Chapter Chapter 1: --- Introduction / Chapter Chapter 2: --- "The traditional intrepretation of ""works of the law""" / Chapter 2.1 --- "The interpretation of “ works of the law"" by Martin Luther" / Chapter 2.1.1 --- The doctrine of justification by faith / Chapter 2.1.2 --- "Antithesis of law and gospel, works and grace" / Chapter 2.1.3 --- The function of the law / Chapter 2.1.4 --- Works of the law by Luther / Chapter 2.2 --- "The interpretation of “ works of the law"" by Rudolf Bultmann" / Chapter 2.2.1 --- Anthropology of Paul from the view of Bultmann / Chapter 2.2.2 --- The view of law from Bultmann / Chapter 2.2.3 --- Works of the law by Bultmann / Chapter Chapter 3: --- "The new perspective interpretation of ""works of the law""" / Chapter 3.1 --- The work of E.P.Sanders inspiring James D.G.Dunn / Chapter 3.2 --- The influence of K. Stendahl / Chapter 3.3 --- The situation of Luther in the 16th century / Chapter 3.4 --- The work of F. Weber / Chapter 3.5 --- "The ""covenantal nomism"" of Judaism from the Sanders" / Chapter 3.6 --- "The interpretation of ""works of the law´حby James D.G.Dunn" / Chapter 3.7 --- The interpretation of Galatian2:16 / Chapter 3.8 --- The interpretation of Galatian 3:10-14 / Chapter 3.9 --- The interpretation of Romans 3:20;3:28 / Chapter Chapter 4: --- The response to James D.G.Dunn / Chapter 4.1 --- The response by Heikki Raisanen / Chapter 4.1.1 --- Not both noun and verb have covenant meaning / Chapter 4.1.2 --- "Not a particular attitude to the law, but the law itself" / Chapter 4.1.3 --- Too much the continuity between Judaism and Paul / Chapter 4.2 --- The response by Stephen Westerholm / Chapter 4.3 --- The response by Charles Cranfield / Chapter 4.3.1 --- Romans 3:20 is related to 1:18 not2:1 / Chapter 4.3.2 --- All human boasting not Jewish pride in Romans3:28 / Chapter Chapter 5. --- My opinion on the debate

Detailed summary/contents in vernacular field only. / 陳家富. / 論文(哲學博士)--香港中文大學, 2002. / 參考文獻 (p. 159-169). / 中英文摘要. / Electronic reproduction. Hong Kong : Chinese University of Hong Kong, [2012] System requirements: Adobe Acrobat Reader. Available via World Wide Web. / Electronic reproduction. Ann Arbor, MI : ProQuest Information and Learning Company, [200-] System requirements: Adobe Acrobat Reader. Available via World Wide Web. / Mode of access: World Wide Web. / Chen Jiafu. / Zhong Ying wen zhai yao. / Lun wen (zhe xue bo shi)--Xianggang Zhong wen da xue, 2002. / Can kao wen xian (p. 159-169).

Dados experimentais de algumas propriedades de componentes do biodiesel nÃo podem ser obtidos experimentalmente ou sÃo escassos. Com isso, a utilizaÃÃo de mÃtodos preditivos torna-se fundamental para o cÃlculo de propriedades fÃsicas e termodinÃmicas de Ãsteres que compÃem o biodiesel. Neste trabalho, foram avaliados mÃtodos para o cÃlculo de propriedades crÃticas e do fator acÃntrico atravÃs do cÃlculo da densidade utilizando a equaÃÃo de Rackett-Soave. MÃtodos para o cÃlculo da temperatura normal de fusÃo e temperatura normal de ebuliÃÃo tambÃm foram avaliados. Os mÃtodos avaliados para a temperatura normal de fusÃo nÃo apresentaram bons resultados, com isso correlaÃÃes para esta propriedade foram propostas. TrÃs versÃes do mÃtodo GCVOL foram avaliadas, juntamente com a equaÃÃo de Rackett-Soave, para o cÃlculo da densidade de biodiesel. As quatro equaÃÃes apresentaram-se satisfatÃrias. PorÃm, a equaÃÃo de Rackett-Soave foi a Ãnica que apresentou comportamento fisicamente consistente para a densidade a altas temperaturas. A partir disso, a equaÃÃo de Rackett-Soave foi estendida para altas pressÃes. Dois modelos baseados no princÃpio dos estados correspondentes (Carmo1F e Carmo2F) foram propostos para a prediÃÃo de viscosidade de Ãsteres e biodiesel. O modelo de Ceriani tambÃm foi avaliado. Os modelos Carmo1F e Carmo2F apresentaram bons resultados para a viscosidade de biodiesel. No entanto, para Ãsteres o modelo de Carmo1F nÃo apresentou bons resultado e por isso nÃo deve ser utilizado para esse tipo de composto. O modelo de Carmo2F apresentou bons resultados apenas para Ãsteres saturados. O modelo de Ceriani apresentou bons resultados para Ãsteres, mas resultados piores que os modelos de Carmo1F e Carmo2F foram encontrados para biodiesel. AlÃm disso, quatro mÃtodos de contribuiÃÃo de grupos para o coeficiente de atividade foram avaliados para sistemas de equilÃbrio lÃquido-lÃquido contendo biodiesel + glicerol + Ãlcool (metanol ou etanol). Os mÃtodos que apresentaram as melhores prediÃÃes foram o UNIFAC-Dortmund e ASOG. Por isso, eles sÃo os mÃtodos indicados para a simulaÃÃo de equilÃbrio lÃquido-lÃquido de sistemas contendo biodiesel. / Experimental data for some properties of biodiesel components cannot be obtained or are scarce. Therefore predictive methods are fundamental tools for calculating physical and thermodynamic properties of esters in biodiesel. In this work, methods for critical properties and acentric factor were evaluated by the Rackett-Soave for density calculations. Methods for freezing temperature and boiling temperature have also been evaluated. Freezing temperature methods did not present good results. Therefore correlations were proposed for this property. Three versions of GCVOL method and the Rackett-Soave equation were evaluated for biodiesel density predictions. These four models presented satisfactory results. However, Rackett-Soave equation was the only that presented a physically consistent behavior for the density at high temperatures. Thereat, Rackett-Soave equation was extended to high pressures. Two models based on corresponding states principle (Carmo1F and Carmo2F) were proposed for viscosity predictions of esters and biodiesel. The Cerianiâs model was evaluated too. Carmo1F and Carmo2F models obtained good results for biodiesel viscosity. However, the Carmo1F model did not present good results for esters and, for this reason, this model should not be used for these components. The Carmo2F model presented good predictions for saturated esters viscosity. The Cerianiâs model presented good results for ester, but in comparison to Carmo1F and Carmo2F models, worse results have been obtained for biodiesel. Furthermore, four group contributions methods for activity coefficient were evaluated for liquid-liquid equilibrium systems composed of biodiesel + glycerol + alcohol (methanol or ethanol). The models that have output the best predictions were the UNIFAC-Dortmund and ASOG models. As such, these two models are recommended to simulated liquid-liquid equilibrium of biodiesel containing systems.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-01-24T09:36:16Z No. of bitstreams: 1 Víctor Coutinho Leal.pdf: 981825 bytes, checksum: 2e60e4c466971a0bff0cf1c7a6885467 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-24T09:36:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Víctor Coutinho Leal.pdf: 981825 bytes, checksum: 2e60e4c466971a0bff0cf1c7a6885467 (MD5) Previous issue date: 2017-12-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This paper aims to determine the concept of the term "billing", provided for in the Constitution as the hypothesis of incidence for social contribution to the Social Integration Program (PIS) and Social Contribution for Social Security Financing (COFINS). Initially, it will analyze the legal system and its characteristics, in particular the constitutional tax system and the norms attributive to tax jurisdiction. It will show, in turn, that the concepts used to determine which materialities may affect social contributions consist of constitutional concepts, having a delimited and determined content. It will also be exposed the Karl Larenz interpretive method that will be used to determine the content of the legal-linguistic sign "billing". The study will also analyze the Social Rights and the evolution of social contributions in the Brazilian Constitutions, will relate the recognition of these as rights of immediate applicability and the institution of social contributions as tributes by the Political Charter of 1988. The work will evaluate the meaning of the term "billing", will seek its definition in other branches of Law, and will explain the incorporation by the Constitution of a specific concept of "billing". Finally, it will criticize the attempts to extend this concept by infraconstitutional norms and jurisprudence and will demonstrate the impossibility of this modification / O presente trabalho tem por objetivo determinar o conceito do termo “faturamento”, previsto na Constituição como a hipótese de incidência para a contribuição social ao Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Inicialmente, analisará o sistema jurídico e suas características, em especial o sistema constitucional tributário e as normas atributivas da competência tributária. Em sequência, demonstrará que os conceitos utilizados para determinar sobre quais materialidades podem incidir as contribuições sociais consistem em conceitos constitucionais, possuindo conteúdo delimitado e determinado. Será exposto ainda o método interpretativo de Karl Larenz que será utilizado para determinar o conteúdo do signo jurídico-linguístico “faturamento”. O estudo fará, ainda, uma análise dos direitos sociais e da evolução das contribuições sociais nas Constituições brasileiras, relacionará o reconhecimento desses como direitos de aplicabilidade imediata e a instituição das contribuições sociais como tributos pela Carta Política de 1988. O trabalho avaliará o significado do termo “faturamento”, buscará sua definição em outros ramos do Direito, e explicitará a incorporação pela Constituição de um conceito específico de “faturamento”. Por fim, criticará as tentativas de ampliação desse conceito pelas normas infraconstitucionais e pela jurisprudência e demonstrará a impossibilidade dessa modificação