Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_KAREN BEATRIZ TAVEIRA BARROS.pdf: 883871 bytes, checksum: 92e5af990dcf6311e3af9bfb925d5154 (MD5) Previous issue date: 2015-03-13 / This study analyzes the Foster Care Program in São Luís, between 2012 and 2013, in the light of the provisions of the Child and Adolescent Statute, the National Plan for the Protection and Defense of the Right of Children to Family and Community life and Technical Guidelines of the CONANDA. It presents an exhibition of the historical trajectory of children and adolescents in Brazil. It discusses the right to family and community life as the effort to overcome the institutionalization of children and adolescents. It addresses the national policy of promotion and defense of family and community life and its implementation in a National Plan and child and adolescents care policy. It analyzes the Foster Care Program in São Luís, in 2012 and 2013, in its design and development. This analysis seeks to compare what is provided for in National Policy of promotion and defense of family and community life and what, indeed, has been operated in the local community through this program, at all stages, is so far the children or adolescents inserted either with respect to selected families. Thus, this study sought to investigate from the moment of reception , entry into the program , the monitoring and the departure of children , adolescents and families / Este trabalho analisa o Programa Família Acolhedora, na cidade de São Luís, nos anos de 2012 e 2013, à luz dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Plano Nacional de Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e Orientações Técnicas do CONANDA. Apresenta uma exposição da trajetória histórica da infância e adolescência no Brasil. Discorre sobre o direito à convivência familiar e comunitária como busca da superação da institucionalização de crianças e adolescentes. Aborda a Política nacional de promoção e defesa da convivência familiar e comunitária e sua concretização num Plano Nacional e na política de atendimento à criança e ao adolescente. Analisa o Programa Família Acolhedora em São Luís, nos anos de 2012 e 2013, no seu desenho e desenvolvimento. Essa análise de viés avaliativo busca cotejar o que é previsto na Política nacional de promoção e defesa à convivência familiar e comunitária e o que, de fato, vem sendo operacionalizado na realidade local através deste Programa, em todas as fases, seja no que diz às crianças ou adolescentes inseridas, seja no tocante às famílias selecionadas. Assim é que se buscou investigar desde o momento do acolhimento, a entrada no Programa, o acompanhamento e a saída das crianças, adolescentes e famílias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Jose Amaral Bahia.pdf: 2394137 bytes, checksum: 127bbf7e6dc67d6a54489f88bf61a06c (MD5) Previous issue date: 2007-09-17 / In spite of eighteen years have passed since the 1988 Federal Constitution promulgation, still today it is a reality someone turns up with preoccupying situations involving state omissions in the face of the called fundamental human rights, more exactly in what concerns their application to minority social segments. So, the main theme we intend to accomplish with the present work informed about the practical and adequated difficulties pertinent to them, is the necessary of concretion of the fundamental right of familiar and community companionship toward our children and teenagers, which dogma is expressed assured at the constitutional text, more precisely in the caput of its Art. 227. Following the same way, it will also be object of this study the State responsibility toward the situations that is not possible the concretion of the mentioned fundamental right, because of the public means omission in such cases so that the constitutional subjects injured for such act have, at least, at their disposal, mitigation instruments of the harm caused by the unavoidable absence of familiar companionship, which, without any doubt, will give credit to the isonomy fundamental vector, devised in the caput of the Art. 5th of Lex Legum. The state inaction and omission mentioned above come always to redound to illicit effect, such as, take off the child and the teenager expurgated from the familiar and community companionship the possibility of a kind and condign development, opening for them a way in order to ask for an effective juridical constitutional tutelage having in mind the correction or the mitigation of the mentioned and damaging problem. It will detach the processual ways capable to determine the State responsibility by the omission toward the fundamental right to the familiar and community companionship of the children and teenagers on a real plan, with special prominence to the public civil action, the injunction mandate and the condemnatory knowledge action. Such instruments, informed about the existence of other possibilities, are apt to search for indemnity based upon the theory of civil responsibility called of loss of a chance. Inside this context, what is intended with this work, without any illusion of exhausting the theme, was to bring to a discussion that the familiar and community companionship is a fundamental right essencial to the children and teenagers development; and the State cannot draw back the obligation to give to the less fortunates, efficient conditions in order to reduce the problems concerning to the mentioned absence, under penalty of being responsible for the inconstitutional omission of its acts / Não obstante passados mais de dezoito anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda hoje é uma realidade se deparar com preocupantes situações envolvendo omissões estatais em face dos chamados direitos humanos fundamentais, mais precisamente no que concerne a sua aplicação a segmentos sociais minoritários. Assim, o tema central que se pretenderá trabalhar com o presente arrazoado, a par das dificuldades práticas e consentâneas que lhe são pertinentes, diz respeito à necessidade de concretização do direito fundamental de convivência familiar e comunitária afeto a nossas crianças e adolescentes, cujo dogma se encontra expressamente garantido pelo texto constitucional pátrio, mais precisamente no caput de seu Art. 227. Nesse mesmo caminho, também será objeto de estudo a responsabilidade estatal nas situações em que não se verifica possível à concretização do referido direito fundamental, por manifesta omissão do ente público em casos tais, de modo que os sujeitos constitucionais prejudicados por tal ato tenham, ao menos, a sua disposição instrumentos de mitigação do dano causado pela inevitável ausência de convivência familiar, o que, sem sombra de dúvidas, estará a prestigiar o vetor basilar da isonomia, insculpido no caput do Art. 5º da Lex Legum. A inércia e a omissão estatais acima apontadas, acabam sempre por redundar num ilícito efeito, qual seja, o de retirar da criança e do adolescente expurgados da convivência familiar e comunitária a possibilidade de um desenvolvimento afetuoso e digno, abrindo-lhe, assim, o caminho para invocar uma tutela jurídico-constitucional efetiva, visando à correção ou a mitigação da referida e danosa problemática. Destacar-se-á, então, os veículos processuais aptos a decretar a responsabilização do Estado pela omissão quanto ao direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes no plano concreto, com especial destaque para a ação civil pública, o mandado de injunção e a ação de conhecimento condenatória. Tais instrumentos, a par da existência de outras possibilidades, são idôneos para buscar indenização embasada na teoria de responsabilidade civil denominada de perda de uma chance. Dentro desse contexto, o que se busca com a elaboração deste trabalho, sem qualquer pretensão de se esgotar o tema, foi o de colocar em discussão que a convivência familiar e comunitária é um direito fundamental essencial ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, não podendo o Estado recuar ou se furtar ao dever de colocar a disposição dos não afortunados, mecanismos e condições que tenham, com eficácia, o condão de minorar os problemas relativos à referida ausência, sob pena de ser responsabilizado pela inconstitucional omissão em seu agir

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Antonio Borges Pereira.pdf: 2355491 bytes, checksum: 0ed713529e8dd84e1e398eb2f28caff6 (MD5) Previous issue date: 2008-05-06 / The present work tries to show the importance of the children's and adolescents Family and Community Coexistence, which is considered, nowadays, one of the fundamental rights of this significant portion in the Brazilian population. This insertion in the child's and adolescents constitutional system was introduced with an independent micro system with its own principles causing the appearance of a new branch of the law, which intends to preserve the common and fundamental rights of any person and other special fundamental rights due to the fact that they are considered people under development. With this new view, the children and the adolescents are entitled of freedom of family and community coexistence with their natural family and only for serious reasons according to the law, the family power can be breached. In this case the substitutive family will always supply the lack of this fundamental right preserving to the maximum the closer relationship bonds through the guard, tutoring and also the adoption, that makes a new family without any differentiation of a natural family. This way the children's and adolescents institutionalization must be admitted in exceptional and precarious instance, not as the definitive solution for social accommodation, because it is the family, society and Estate s obligation to empower the family and social bows or, as a last resource, find substitutive families in order to avoid the orphanages. In this aspect it is important to have a law system for children and adolescents committed to solve the processes which are related to the family and community coexistence, mainly if they are institutionalized children and adolescents, because the longer the social and familiar isolation period is, the bigger are the psychosocial consequences / O presente trabalho buscou demonstrar a importância da Convivência Familiar e Comunitária das crianças e dos adolescentes, hoje considerado um dos direitos fundamentais desta parcela significativa para população brasileira. Esta inserção no sistema constitucional da criança e do adolescente eclodiu com um microssistema independente com princípios próprios trazendo o surgimento de um novo ramo do direito, que busca preservar os direitos fundamentais comuns de qualquer pessoa, outros direitos fundamentais especiais diante da condição de pessoas ainda em desenvolvimento. Com essa nova visão as crianças e os adolescentes têm o direito fundamental especial de liberdade da convivência familiar e comunitária no seio de sua família natural e somente por motivo gravíssimo previsto em lei poderá haver a quebra do vínculo do poder familiar, mas neste caso deverá sempre se buscar suprir a falta deste direito fundamental na família substituta preservando ao máximo os vínculos de parentesco mais próximos por meio da guarda, tutela e por fim a adoção que forma uma nova família sem qualquer diferenciação de uma família natural. Desta maneira a institucionalização de crianças e adolescentes deverá ser admitida em caráter excepcional e transitório, jamais como a solução definitiva de acomodação social, sendo dever da família, sociedade e Estado buscarem empoderar os laços familiares e sociais e em último caso buscarem famílias substitutas evitando o abrigamento. Neste aspecto é importante um sistema de justiça da infância e Juventude comprometida e ágil na solução de processos que esteja em questão à convivência familiar e comunitária, principalmente quanto se tratarem de crianças e adolescentes institucionalizadas, pois quando maior for o período de isolamento familiar e social, maior serão as seqüelas deixadas na sua formação psicossocial

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2016-07-18T11:41:24Z No. of bitstreams: 1 arquivo total.pdf: 2580759 bytes, checksum: c680bedd5cc6d55b247a8a8c85c2f2c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:41:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivo total.pdf: 2580759 bytes, checksum: c680bedd5cc6d55b247a8a8c85c2f2c6 (MD5) Previous issue date: 2013-09-23 / The present study aims to analyze the reality of teenagers who have experienced two types of institutionalization adopted and regularized in Brazil today, which is the measure of institutional reception and the measure of deprivation of liberty. Thus, ponders about this practice and the right to family and community coexistence from the experiences narrated by teenagers who were institutionalized in the Casa de Acolhida Masculina city of João Pessoa-PB, making a counterpoint with the Brazilian history of service to children and adolescents, the State has made available, and the legislation in force with regard to this issue. The historical practice rescues work of institutionalization of Brazilian children and adolescents disadvantaged over the 513 formative years of social, economic and political country, assessing changes in this form of care from the Constitution of 1988 and the Statute of the child and adolescent in 1990, during which the right to family and community life shall be evidenced and ensured in law. / O presente estudo tem como objetivo analisar a realidade de adolescentes que vivenciaram dois tipos de institucionalização adotada e regularizada no Brasil na atualidade, que é a medida de acolhimento institucional e a medida de privação de liberdade. Assim, pondera acerca dessa prática e do direito à convivência familiar e comunitária a partir da vivência narrada pelos adolescentes que se encontravam institucionalizados na Casa de Acolhida Masculina do município de João Pessoa-PB, fazendo então um contraponto com a história brasileira de atendimento a crianças e adolescentes, que o Estado disponibilizou, e as legislações em vigor no que diz respeito a esta temática. O trabalho resgata a histórica prática de institucionalização de crianças e adolescentes brasileiros menos favorecidos ao longo dos 513 anos de formação social, econômica e política do país, avaliando as mudanças ocorridas nessa forma de atendimento a partir da Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, período no qual o direito a convivência familiar e comunitária passa a ser evidenciado e assegurado em lei.

Made available in DSpace on 2015-05-14T13:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2410322 bytes, checksum: 1ea6706d57e986b17a403db76ff47740 (MD5) Previous issue date: 2011-10-10 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This study intends to analyze the activity of the Conselhos Tutelares (Tutelary Councils) in João Pessoa, PB, with focus on the defense of the right to familiar and communitarian acquaintanceship - which lies in the primary rights for children and adolescents in the Federal Constitution of Brazil (1988) and also in the Estatuto da Criança e do Adolescente (Statute for Children and Adolescents). Essentially based on qualitative data (quantitative data appear just to enlighten the analysis), the research outlines the study of cases which can be seen by a dialectic method and which elected as categories the democratic participation (giving emphasis to Tutelary Councils as places for its effectuation), the communitarian and familiar acquaintanceship as a right for children and adolescents (focusing on its characteristics nowadays and its role as a social protection agent). The research has as subject all the Tutelary Councils in João Pessoa, PB. The statistics were collected by means of questions, semi-structured interviews and documental analysis (legal processes of 2009 in which we found some material about the right to communitarian and familiar acquaintanceship); besides, the analysis of contents was used during the interpretation of the mentioned data. In synthesis, the results appoints that children and adolescents remain being taken from their families to tutelary councils due to their poverty, in spite of its legal prohibition fact related to the ineffectiveness of the public and social politics even the Brazilian Federal Law 12.010/09 stating, in general, some kind of warning about the deliberate use of institutional reception. By the way, it has been seen that Tutelary Councils act in an individualized way, privileging its own assistential part in order to elaborating attendances and referrals instead of trying to solve problems in the public environment. This situation contributes (between other eventual problems) to its own fragility as mechanism to assure children and adolescents rights, although it has potential to such an act. / O presente estudo tem como objeto a atuação dos Conselhos Tutelares do município de João Pessoa-PB no que tange à defesa do direito à convivência familiar e comunitária alçado ao status de direito fundamental de crianças e adolescentes pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente. De natureza essencialmente qualitativa (utilizando-se de dados quantitativos para iluminar a investigação), a pesquisa tem como delineamento o estudo de caso sob o escopo do método dialético e utilizou como categorias de análise a participação democrática (com ênfase na apreciação dos Conselhos Tutelares enquanto um locus de sua efetivação), a convivência familiar e comunitária enquanto um direito de crianças e adolescentes, e família (com destaque para as configurações que apresenta na contemporaneidade e o seu papel enquanto agente de proteção social). Os sujeitos da pesquisa foram os conselheiros tutelares do município de João Pessoa-PB e a coleta dos dados utilizou como instrumentos o questionário, a entrevista semi-estruturada e a análise documental (que se deu com os processos do ano de 2009, nos quais constavam demandas relativas ao direito à convivência familiar e comunitária); para a interpretação dos dados foi utilizada a análise de conteúdo. Em síntese, os resultados apontam para o fato de que, apesar da proibição legal, crianças e adolescentes continuaram sendo retiradas de suas famílias de origem pelos Conselhos Tutelares devido a fatores relacionados à situação de pobreza o que possui intrínseca relação com o quadro de precariedade e insuficiência das políticas sociais públicas. Nesse contexto, verificou-se que a Lei Federal 12.010/09 teria estabelecido para os conselheiros, de uma forma geral, um tipo de alerta quanto à utilização indiscriminada da medida de acolhimento institucional. Além disso, constatou-se também que os conselheiros possuem uma atuação marcadamente individualizada e terminam por privilegiar a dimensão assistencial do CT (na realização de atendimentos e encaminhamentos), em detrimento da participação nas lutas travadas no âmbito da esfera pública, o que, dentre outros fatores, contribui para a fragilização da atuação do órgão enquanto mecanismo de exigibilidade de direitos de crianças e adolescentes, apesar das potencialidades existentes neste sentido.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marlene Bueno Zola.pdf: 2474914 bytes, checksum: 7ba1dd333be28c818f9f075b1f0c6ec3 (MD5) Previous issue date: 2011-11-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The familiar and the communitarian living together and the centrality of the family in the public/social policies are current themes, in the international environment. In response to the demand of its debate, this thesis has for object the analysis of the different configurations of the social protection systems from the inter-relationship of the family with the State. It starts from the hypothesis that these policies do not incorporate, in their design and deployment, the due attention to the several transformations, in general, verified in the families, compromising the adequate coverage, in terms of social protection of their members, especially children and teenagers. To check out this fact, the research objective focuses in distinguishing the determinations of structural nature and the day-to-day which affect the families, together with the institutional responses configured amidst of the social policy. The methodological process is founded in the social-historical analysis of the conceptual approaches about families, State and social protection and in the understanding of the present determinations, from recognizing the Social Question to the materializing of the political decision, initially expressed in norms, until its effectuation, in public benefits and services. Comprehended between 2005 and 2010, has for empirical basis a study of international scope conducted in the cities of São Bernardo do Campo, in Brazil; Bellavista, in Peru; Soriano, in Uruguay, for Latin America; and Milan, in Italy, and Nantes in France, for Europe. The analytical approximation on the profile of the families with demand for social protection allowed verifying important proximities and differences among these several locations. Among them, the similarity of the familiar structure, in which the feminine single parent standard and the more expressive difficulties related to economical issues, children education, insufficiency or inadequacy in general of the policies developed are outstanding. The comparative analysis of the partner cities allowed for the recognition of expressions of the Social Question which lead children and teenagers to institutional protection, and also the familiar support, both in the legislation area and in the benefits, programs, projects and services. The study confirms the priority given to the child and the teenager by the guidelines related to the set of protection actions carried out by the cities studied. Therefore it points out the strategic importance attributed to the family as the designed providing instance of social protection. As a matter of fact, the public intervention conditions are distinct. Among them, three kinds of family approach may be observed: the familism; the implicit policies of family support; and the adoption of explicit familiar policy / A convivência familiar e a comunitária e a centralidade da família nas políticas públicas/sociais são temas atuais, em âmbito internacional. Respondendo à exigência de seu debate, esta tese tem por objeto de análise as diferentes conformações dos sistemas de proteção social a partir da inter-relação da família com o Estado. Parte da hipótese de que essas políticas não incorporam, em seu desenho e implantação, a devida atenção às muitas transformações, de modo geral, constatadas nas famílias, comprometendo a cobertura adequada, em termos da proteção social de seus membros, especialmente das crianças e dos adolescentes. Para verificar esse fato, os objetivos da pesquisa concentram-se em distinguir as determinações de natureza estrutural e do cotidiano que afetam as famílias, em conjunto com as respostas institucionais configuradas no bojo da política social. O processo metodológico fundamenta-se na análise sócio-histórica das abordagens conceituais sobre família, Estado e proteção social e na compreensão das determinações presentes, desde o reconhecimento da questão social à concretização da decisão política, inicialmente expressa em normatizações, até a sua efetivação, em benefícios e serviços públicos. Compreendida no período de 2005 a 2010, tem como base empírica um estudo de âmbito internacional realizado nas cidades de São Bernardo do Campo, no Brasil; Bellavista, no Peru; Soriano, no Uruguai, pela América Latina. E Milão, na Itália, e Nantes, na França, pela Europa. A aproximação analítica sobre o perfil das famílias com demanda de proteção social permitiu constatar importantes proximidades e diferenças entre esses vários locais. Entre elas, a semelhança quanto à estrutura familiar, em que se destacam o padrão monoparental feminino e as dificuldades mais expressivas relacionadas a questões econômicas, educação dos filhos, insuficiência ou inadequação no geral quanto às políticas desenvolvidas. A análise comparada das cidades sócias possibilitou reconhecer expressões da questão social que conduzem crianças e adolescentes ao acolhimento institucional, e também de apoio familiar, tanto no plano da legislação como no dos benefícios, programas, projetos e serviços. O estudo confirma a prioridade conferida à criança e ao adolescente pelas diretrizes referentes ao conjunto de ações de proteção empreendidas nas cidades estudadas. Aponta assim a importância estratégica atribuída à família como a instância provedora de proteção social. De fato, as condições de intervenção pública distinguem-se. Entre elas, podem ser observadas três modalidades de abordagem da família: o familismo; as políticas implícitas de apoio familiar; e a adoção de uma política familiar explícita

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rita de Cassia Silva Oliveira.pdf: 3180769 bytes, checksum: 41363451e0ac31d13e11350121427ee8 (MD5) Previous issue date: 2015-06-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In light of the theoretical and ethical-political foundations of Social Work, this thesis discusses the right to family and community life and the recurrent decision of the government and civil society to prioritize adoption as a way to "solve" the situation of children and adolescents living in institutions. Between 2003 and 2009, we experienced a clash between antagonistic postures in defense of this right, which occurred together with the dissemination of researches on childcare that highlighted the need for the State to implement more effective policies to ensure the exceptionality and temporality of this protection measure. As participants in the São Paulo movement against the approval of the National Adoption Bill No. 1756-2003, we aim to contribute to the understanding of the processuality which resulted in the enactment of the law No. 12.010 in 2009. The text covers the subaltern classes historic rupture legacy of family life and community, claiming back, in legislation, the genesis of the ideas of adoption as a "solution" for those who are taken in. The approach to the course of the the National Adoption Bill No. 1756-2003 sought to answer the following guiding questions: What is the concept of family and community life that permeated the debates? How was the articulation of the PNCFC construction process and the legal procedures of PLNA? What is the influence of the São Paulo movement, contrary to the PL, on its legal procedures in the legislative process? What remained from the original proposals and what has substantially changed? Are there new bills pending whose purpose is to make adopting agile? And after all, was the centrality of the family strengthened in terms of support or accountability in a familist perspective? In order to be able to reconstruct all this, we favored the documentary research in primary and secondary sources, such as previous versions of the plan and several bills in addition to the National Adoption Bill No. 1756-2003, as well as the results of public consultations and shorthand transcripts of sessions of the House of Representatives. The conclusion shows that, in the gap between the legal guarantee and the reality of no access to fundamental rights, the "centrality of the family" can assume perspectives that reinforce the process of inequality they experience. Despite the legal and regulatory advances, actions in defense of the fundamental right to family and community life tended to emphasize the reorganization of institutional care services, the need for the implementation of foster care and the adoption-centered interests of the child, having progressed very little in terms of the control of public policies aiming at the protection of socialization, prevention of rupture and reintegration to the family of origin. Anchored in a contradiction of the Brazilian capitalist society - economic reordering overlaps the social investment, which focuses on meeting the minimum necessary needs - public actions still tend to reproduce failing mechanisms of rupture instead of mechanisms of promotion and strengthening of the family and community life of subaltern classes in the child best interest / À luz dos fundamentos teóricos e ético-políticos do Serviço Social, esta tese problematiza o direito à convivência familiar e comunitária e a recorrência do poder público e da sociedade civil em privilegiar a adoção, como forma de resolver a situação de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente. Entre 2003 e 2009 paralelamente à divulgação das pesquisas sobre os serviços de acolhimento - que evidenciaram a necessidade da implementação de políticas mais efetivas por parte do Estado para garantir a excepcionalidade e a provisoriedade dessa medida de proteção - vivenciamos um embate entre posturas antagônicas na defesa do direito à convivência familiar e comunitária. Como partícipes do movimento de São Paulo contrário à aprovação do Projeto de Lei Nacional de Adoção 1756-2003, com esta tese, pretendemos contribuir para a compreensão da processualidade que resultou na promulgação da Lei 12.010 em 2009. A estrutura do texto percorre o histórico legado de ruptura do convívio familiar e comunitário das classes subalternas, por meio da recorrente institucionalização de seus filhos em busca da gênese do ideário da adoção como solução para os acolhidos. A pesquisa na legislação - Código Civil de 1916, Leis de 1957 e 1965, Código de Menores de 1927 e de 1979, ECA e, finalmente o PLNA 1756-2003 que deu origem a Lei 12010-2009- buscou responder as seguintes questões norteadoras: Como as legislações conjugaram o trinômio apoio sociofamiliar institucionalização adoção ? Em que momento a adoção se torna a solução para a pobreza? Qual o conteúdo da primeira versão do PLNA? Como ele foi construído? Qual a influência do movimento de São Paulo contrário ao referido PL em sua tramitação no legislativo? Como se deu a articulação do processo de construção do PNCFC e da tramitação do PLNA? Como chegamos ao texto da Lei 12010-2009 que, apesar de ser conhecida como a Lei da Adoção , trata da convivência familiar e comunitária? O que se manteve conforme as propostas originais e o que mudou substancialmente? Qual a concepção do melhor interesse da criança que permeou os debates? Temos novos projetos de lei em trâmite com o propósito da agilização de adoção? E afinal, qual o sentido da centralidade atribuída às famílias das crianças e dos adolescentes acolhidos institucionalmente? Para essa reconstrução privilegiamos a pesquisa documental em fontes primárias e secundárias tais como ofícios, relatórios, versões anteriores do PNCFC, de vários projetos de lei relativos a adoção e as transcrições das sessões taquigrafadas da Câmara dos Deputados do PLNA 1756-2003 e seu substitutivo PL 6222-2005. A conclusão aponta que entre a garantia legal e sua (não) efetivação na realidade, a centralidade da família pode assumir perspectivas que reforçam o processo de desigualdade que vivenciam. Apesar dos avanços legais e regulatórios que se aprofundaram na segunda década do ECA, as ações em defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária tenderam a enfatizar o reordenamento dos serviços de acolhimento institucional, a necessidade da implementação de acolhimento familiar e a a ampliação da adoção, pouco avançando no controle das políticas públicas para proteção do convívio, prevenção da ruptura e reintegração à família de origem. Os projetos de lei em tramitação indicam que, cada vez mais, ganha força o ideário da adoção de crianças como solução para as expressões da questão social brasileira, numa perspectiva funcional à lógica capitalista e aos interesses de determinada classe social, mascarado sob a defesa do melhor interesse da criança