Diante do incremento das Organizações Sociais e outras entidades do Terceiro Setor atuantes de gestão de serviços públicos de saúde, a partir da previsão do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado na década de 1990, surgiram críticas doutrinárias de que não existe controle efetivo dessas entidades na sua atuação. Entendeu-se como componentes do Terceiro Setor: as Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as Fundações de Apoio e os Serviços Sociais Autônomos. Assim, este trabalho, ao pesquisar e analisar a legislação que regulamenta a matéria e a doutrina que a estuda, identificou a tipificação das formas de controle existentes em três esferas governamentais, no nível Federal, no Estado de São Paulo e no Município de São Paulo, apontando, quando pertinentes, as comparações. Diferenças e semelhanças foram encontradas nas diferentes formas de controle existentes, na perspectiva do Controle Interno e do Controle Externo, este, pormenorizado no exercício decorrente dos Poderes constituídos (Executivo, Legislativo, Judicial). No controle externo pelo legislativo, prevalece o realizado pelo auxílio do Tribunal de Contas. No controle externo jurisdicional, além da centralidade do controle judicial, ainda há a marcante atuação do Ministério Público. Ainda encontrou-se relevante registro do valorizado controle externo exercido pela sociedade civil, comumente conhecido como controle social. A discussão foi pautada na interpretação jurídica, a qual tem implicações patentes nas instituições existentes e na Vida dos indivíduos que às leis estão submetidos. Essa análise, por importante à sociedade, dispôs-se a trazê-la à Saúde Coletiva / The increasing presence of Social Organizations and other Third Sector entities in the management of public health care services in Brazil, foreseen with the implementation of the Master Plan for State Reform in the 1990s has led to criticism as to the absence of effective controls of these entities performance. We studied and compared legislation regulating control mechanisms for Social Organizations in Health and other Third Sector entities in three government spheres, Federal, State and City of São Paulo. We identified similarities and dissimilarities in existing control mechanisms from an Internal and External Control perspective. External Control mechanisms are executed by the Executive, Legislative and Judiciary. In the Legislative the main control mechanism are the Auditory Courts, and in the Judiciary the Prosecutors. The legislation also mentions the importance of external control by the population, as part of social control mechanisms. The analysis is referenced by juridical knowledge, and demonstrates the contributions of this type of analysis for a Public Health perspective

Diante do incremento das Organizações Sociais e outras entidades do Terceiro Setor atuantes de gestão de serviços públicos de saúde, a partir da previsão do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado na década de 1990, surgiram críticas doutrinárias de que não existe controle efetivo dessas entidades na sua atuação. Entendeu-se como componentes do Terceiro Setor: as Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as Fundações de Apoio e os Serviços Sociais Autônomos. Assim, este trabalho, ao pesquisar e analisar a legislação que regulamenta a matéria e a doutrina que a estuda, identificou a tipificação das formas de controle existentes em três esferas governamentais, no nível Federal, no Estado de São Paulo e no Município de São Paulo, apontando, quando pertinentes, as comparações. Diferenças e semelhanças foram encontradas nas diferentes formas de controle existentes, na perspectiva do Controle Interno e do Controle Externo, este, pormenorizado no exercício decorrente dos Poderes constituídos (Executivo, Legislativo, Judicial). No controle externo pelo legislativo, prevalece o realizado pelo auxílio do Tribunal de Contas. No controle externo jurisdicional, além da centralidade do controle judicial, ainda há a marcante atuação do Ministério Público. Ainda encontrou-se relevante registro do valorizado controle externo exercido pela sociedade civil, comumente conhecido como controle social. A discussão foi pautada na interpretação jurídica, a qual tem implicações patentes nas instituições existentes e na Vida dos indivíduos que às leis estão submetidos. Essa análise, por importante à sociedade, dispôs-se a trazê-la à Saúde Coletiva / The increasing presence of Social Organizations and other Third Sector entities in the management of public health care services in Brazil, foreseen with the implementation of the Master Plan for State Reform in the 1990s has led to criticism as to the absence of effective controls of these entities performance. We studied and compared legislation regulating control mechanisms for Social Organizations in Health and other Third Sector entities in three government spheres, Federal, State and City of São Paulo. We identified similarities and dissimilarities in existing control mechanisms from an Internal and External Control perspective. External Control mechanisms are executed by the Executive, Legislative and Judiciary. In the Legislative the main control mechanism are the Auditory Courts, and in the Judiciary the Prosecutors. The legislation also mentions the importance of external control by the population, as part of social control mechanisms. The analysis is referenced by juridical knowledge, and demonstrates the contributions of this type of analysis for a Public Health perspective

MENVSC / Department of Geography and Geo-Information Sciences / Department of Geography and Geo-Information Sciences

A presente dissertação, inserida na área temática da Saúde Pública de Regulação e Fiscalização em Saúde (categoria SP1.011.127), destacou aspectos relacionados à política nacional de regulação em saúde. Com base na revisão da literatura relacionada com o tema, o estudo teve como objetivo principal apresentar e discutir os desdobramentos da realização de intervenção no sistema de regulação do acesso à assistência às especialidades médicas de um município de 250 mil habitantes no período de 2009 a 2011. Teve também, como objetivo secundário, analisar estratégias de desenvolvimento e operacionalização de protocolos de regulação do acesso à assistência ambulatorial em perspectiva municipal. Como referencial metodológico foi adotado o estudo de caso com abordagem descritiva predominantemente qualitativa. O capítulo de introdução versou sobre o cenário relacionado com a regulação do acesso à assistência e as intervenções aplicadas. Como resultados foram apresentadas as ações desenvolvidas no município no campo de infraestrutura e tecnologia da informação, aperfeiçoamento logístico e de processos, educação permanente e o desenvolvimento de protocolos de regulação do acesso. Na discussão, foram analisados os processos desenvolvidos, escolhas e ferramentas adotadas para o aperfeiçoamento do acesso à atenção ambulatorial, suas características e vulnerabilidades, discutindo-se as potencialidades desta implementação e o impacto no acesso aos serviços de saúde municipal / This dissertation, inserted in the thematic area of Health Care Coordination and Monitoring (SP1.011.127 category), emphasized issues related to national policy health regulation in Brazil. Based on a review of literature related to the topic, the study had, as main objective, present and discuss the unfolding of intervention performed in the medical specialties accessibility settled in a city of 250 000 inhabitants in the period from 2009 to 2011. Also sought, as a secondary objective, examine strategies to develop and manage regulatory access protocols in that city. The methodological framework was a case study with predominantly qualitative descriptive approach. The introductory chapter was about the scenario related to the regulation of access to care and interventions applied. Results presented the actions developed in the field of municipal infrastructure and information technology, logistics and process improvement, Public Health Professional Education and the development of regulatory access protocols. In the discussion were analyzed the processes developed, choices and tools used for the improvement of Health Services Accessibility, their characteristics and vulnerabilities, discussing the potential of this implementation and the impact on local health services

Introdução - No Brasil mais da metade dos nascimentos ocorrem por meio de cesariana. As pacientes atendidas pelos planos e seguros saúde têm maior chance de passar por uma cirurgia. Embora seja um recurso que salva vidas, a cesárea sem indicação clínica acarreta riscos de saúde imediatos e de longo prazo. Objetivo - Analisar a regulação orientada à redução das cesarianas sem indicação clínica expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) através das Resoluções Normativas RN 368/2015, RN 387/2015 e RN 398/2016 da ANS. Esta tese é uma pesquisa qualitativa com base documental e entrevistas com representantes de entidades relevantes para a formulação de políticas de saúde materna e para a regulamentação dos planos e seguros de saúde. Resultados - Questões relacionadas à regulação das profissões, do modelo assistencial e da relação entre os agentes estão presentes nas causas do problema e não são suficientemente atendidas pelas resoluções normativas. Conclusão - A regulação da assistência obstétrica na saúde suplementar exige ação coordenada de agentes, instituições e entidades que atuam no mercado e na regulação dos planos de saúde, estabelecimentos hospitalares e profissões de saúde, de modo a promover o desenvolvimento de um plano de ação integrado / In Brazil, more then a half of childbirths are delivered by cesarean section. Healthcare insurance system\'s patients have a higher chance to experience surgery. Although an important resource to save lives, cesareans without clinical justifications may cause immediate and in long-term health risks. Objective - Analyse ANS obstetric regulation focused on reducing no clinical indicated cesareans as issued in RN 368/2015, RN 387/2015 and RN 398/2016. The present thesis is qualitative research based on documents and maternal health policies stakeholders interviews. Results - Professional rules and standards, the maternal health assistance model and the relationship between obstetric actors and entities are issues related to the problem causes and not efficiently developed and solved by ANS normative resolutions. Conclusion - Obstetric assistance regulation in Brazilian private health insurance and plans demands action by the Health Ministry coordinating all authorities responsible for healthcare plans, hospitals, and professionals in obstetric assistance as a means of developing an integrated solution plan

A presente dissertação, inserida na área temática da Saúde Pública de Regulação e Fiscalização em Saúde (categoria SP1.011.127), destacou aspectos relacionados à política nacional de regulação em saúde. Com base na revisão da literatura relacionada com o tema, o estudo teve como objetivo principal apresentar e discutir os desdobramentos da realização de intervenção no sistema de regulação do acesso à assistência às especialidades médicas de um município de 250 mil habitantes no período de 2009 a 2011. Teve também, como objetivo secundário, analisar estratégias de desenvolvimento e operacionalização de protocolos de regulação do acesso à assistência ambulatorial em perspectiva municipal. Como referencial metodológico foi adotado o estudo de caso com abordagem descritiva predominantemente qualitativa. O capítulo de introdução versou sobre o cenário relacionado com a regulação do acesso à assistência e as intervenções aplicadas. Como resultados foram apresentadas as ações desenvolvidas no município no campo de infraestrutura e tecnologia da informação, aperfeiçoamento logístico e de processos, educação permanente e o desenvolvimento de protocolos de regulação do acesso. Na discussão, foram analisados os processos desenvolvidos, escolhas e ferramentas adotadas para o aperfeiçoamento do acesso à atenção ambulatorial, suas características e vulnerabilidades, discutindo-se as potencialidades desta implementação e o impacto no acesso aos serviços de saúde municipal / This dissertation, inserted in the thematic area of Health Care Coordination and Monitoring (SP1.011.127 category), emphasized issues related to national policy health regulation in Brazil. Based on a review of literature related to the topic, the study had, as main objective, present and discuss the unfolding of intervention performed in the medical specialties accessibility settled in a city of 250 000 inhabitants in the period from 2009 to 2011. Also sought, as a secondary objective, examine strategies to develop and manage regulatory access protocols in that city. The methodological framework was a case study with predominantly qualitative descriptive approach. The introductory chapter was about the scenario related to the regulation of access to care and interventions applied. Results presented the actions developed in the field of municipal infrastructure and information technology, logistics and process improvement, Public Health Professional Education and the development of regulatory access protocols. In the discussion were analyzed the processes developed, choices and tools used for the improvement of Health Services Accessibility, their characteristics and vulnerabilities, discussing the potential of this implementation and the impact on local health services