Made available in DSpace on 2014-06-06T02:01:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000458497-Texto+Parcial-0.pdf: 342659 bytes, checksum: 03bd4c0336e943aba1a1ec346eef0601 (MD5) Previous issue date: 2014 / This dissertation, suitable to the area of concentration “Criminal System and Violence”, with emphasis on the research line on "Violence, Crime and Public Safety", of the Masters in Criminal Sciences at Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, was aimed to understand, from a transdisciplinary vision, the consequences of the exploitation of the individual and of the Criminal Law in the Contemporaneous State in face of adoption of “Criminal Law of the Enemy”. It was highlighted, initially, the study of the practices of choice of certain subjects to be considered as enemies of the State in the current “Society of Risk”, as defined by Beck. Then, the similar and previous theoretical positions were checked that support the thesis of Jakobs, as well as the Brazilian “situation” relating to the terrorism. It is known that Jakobs thesis has been introduced in several countries, mainly after the terrorist attack of September 11, in the United States, however there is a growing tendency that Jakobs thesis may provide new ways to think and act against the criminality, converted into a conception that is no longer limited to a simple description, unlike, postulate and require the exclusion and marginalization of the enemies of the system (dominant).An analysis has been taken about the welfare society, individualism as social classification and protection of the new legal assets, justified by the social insecurity in light of a “new criminality” as well as the search for preventive policies or security at all costs, as a way of social clamor propelled by the media and by fear. Finally, there was a reflection on the possibility of the instrumentalization of the individual and of the Criminal Law in view of Jakobs thesis in the current contemporaneous society as a justification of combat the enemy. / A presente dissertação, adequada à área de concentração Sistema Penal e Violência, com ênfase na linha de pesquisa em Violência, Crime e Segurança Pública, do Mestrado em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, teve por objetivo compreender, a partir de uma visão transdisciplinar, as consequências da instrumentalização do indivíduo e do Direito Penal no Estado contemporâneo em face da adoção do “Direito Penal do Inimigo”. Destacou-se, inicialmente, o estudo das práticas de escolha de determinados sujeitos para serem considerados como inimigos do Estado na atual “Sociedade do Risco”, como define Beck. Em seguida, verificaram-se as posições teóricas similares e antecedentes que apoiam a tese de Jakobs, bem como a “situação” brasileira frente ao terrorismo. Sabe-se que a tese jakobsiana vem sendo introduzida em vários países, principalmente após os atentados terroristas de 11 de setembro, nos Estados Unidos; porém, há uma tendência crescente de que a tese de Jakobs possa vir a conceber novas formas de pensar e agir contra a criminalidade, convertida em uma concepção que não se limita mais à simples descrição; ao contrário, postula e exige a exclusão e a marginalização dos inimigos do sistema (dominante).Foi feita ainda uma análise sobre a sociedade do bem-estar, individualismo como classificação social e proteção dos novos bens jurídicos, justificada pela insegurança social em face de uma “nova criminalidade”, bem como a busca por políticas preventivas ou de segurança a todo custo, como forma de clamor social impulsionado pela mídia e pelo medo. Por fim, refletiu-se sobre a possibilidade da instrumentalização do indivíduo e do Direito Penal face à tese jakobsiana na atual sociedade contemporânea como justificativa de combate ao inimigo.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A presente dissertação busca, através da análise das teorias sobre o crime e o desvio disponíveis, encontrar um caminho de pesquisa que responda a seguinte pergunta: Por que alguns jovens e não outros se envolvem em atividades ligadas ao tráfico de drogas nas favelas do Rio de Janeiro? Este é, portanto, essencialmente um trabalho de revisão bibliográfica, tanto da literatura brasileira quanto da literatura norte-americana sobre o tema. O objetivo principal é levantar questões para uma pesquisa futura que incorpore tanto os pontos fortes da produção acadêmica nacional quanto da produção estrangeira, incorporando metodologias essencialmente quantitativas e qualitativas. Nesse sentido, o presente trabalho defende o desenvolvimento de análises que enfatizem a capacidade de agência dos indivíduos, através da observação dos efeitos de suas aspirações e expectativas de futuro sobre suas trajetórias de vida; sem, contudo, perder de vista que a conformação de tais expectativas depende da estrutura e das interações sociais que os circundam / Through the analysis of available theories of crime and deviance, this paper searches to find a path of research that accounts for the following question: Why some young people engage in illegal activities related to drug dealing in the Rio de Janeiros slums while others do not? This is, therefore, essentially a revision of the concerning theories in Brazil and in the United States. The main purpose is to raise questions for future research that bring together the cardinal points of both academic productions, incorporating both quantitative and qualitative methodologies. In this context, the present paper stands for the development of an analysis that emphasizes the agency of individuals through the observation of their aspirations and expectations effects on their life trajectories. Nevertheless, such a perspective should not ignore the role played by the social structure and the social interactions in the constitution of the same aspirations and expectations

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000401350-Texto+Parcial-0.pdf: 165984 bytes, checksum: 58bda6974d539e8a807258e14ebdbd4e (MD5) Previous issue date: 2008 / The present study concerns about the punishment that was applied to the incarcerated person and the consequences of this fact over this citizen and his personal identity, considering the conditions of the Brazilian’s penitentiary context. The investigation gets into the questions about differences that exists (and should exist) among the incarcerated ones, and into the question of how this differences are treated in the prison. Still, the study develops topics referring to human right’s violations of the incarcerated person in Brazil, as well as correlations between facts like inconsideration of social questions, option for punishment, violence and criminality. For this, it was used a interdisciplinary study with the help of anthropology, sociology, psychoanalysis and law, considering the Brazilian’s punishment reality and other points like legislation and public power’s acts in connection with social questions, discussing about the punishment’s efficacy to treat complex questions like criminality and violence. / O presente estudo direciona um olhar sobre a pena que foi aplicada ao indivíduo encarcerado e as conseqüências de tal fato para a identidade pessoal desse cidadão, tendo em vista as condições existentes no contexto prisional brasileiro. A investigação adentra nas questões relativas às diferenças que existem (e devem existir) entre os apenados, e na questão de saber-se como essas diferenças são tratadas no ambiente prisional. Ainda, o trabalho aborda tópicos referentes a violações aos direitos humanos do encarcerado no Brasil, bem como correlações existentes entre fenômenos como não atendimento de questões sociais, opção por postura punitiva, violência e criminalidade. Para isso, utiliza-se um estudo interdisciplinar com o auxílio da antropologia, da sociologia, da psicanálise e do direito, analisando-se a realidade da execução penal brasileira e outros pontos como a legislação e a atitude do Poder Público frente à lida com questões sociais, discutindo-se a respeito da eficácia da escolha por opções de cunho punitivo e de baixa tolerância para lidar com problemas complexos que são a criminalidade e a violência.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000427905-Texto+Parcial-0.pdf: 311350 bytes, checksum: 8f1cff0f6feb31ad4afb931b5c1566b7 (MD5) Previous issue date: 2010 / With the expansion of penal law and the (re)emerging of punitiveness, due to deep economical, social, political and cultural transformations, one can observe a substantial changing in the conception of crime in the contemporaneous society. In this context, the texts of Constitutions have incorporated new values rooted on diffused and transindividual interests, related to economy, environment and others. Because of some behaviors in the economic field are being considered crime, the creation of new juridicial-punishing relevant spaces alters the vulnerable position of some agents who were immune to penal system then. For this, the present study proposes a (re)argumentation about penal system selectivity, regarding contemporaneous transformations, by comparing white collar crime – in this case the option was tributary crime – and burglary, due to the agents’ social profile who, in general, perform these kinds of penal transgression. On one hand, coherently with the logic of expansion in the penal law, one can verify indications of a posture change in some of the crime agencies (primary and secondary) seeking the effective punishment to white collar criminals. On the other, several legal selectivity filters are created with the objective of preventing these behaviors from being judged in criminal courts. Moreover, although these new spaces of penal risk were created, the selectivity situation of penal system goes on the same, mainly when they turn toward the prison system. / Com a expansão do direito penal e o (re)surgimento do punitivismo, em decorrência de profundas transformações econômicas, sociais, políticas e culturais, verifica-se uma mudança substancial na concepção de delito na sociedade contemporânea. Nesse contexto, os textos das Constituições têm incorporado novos valores consubstanciados nos interesses difusos e transindividuais, relacionados com a ordem econômica, meio ambiente, entre outros. A criminalização de condutas no âmbito econômico, com a criação novos espaços jurídico-penalmente relevantes, altera a posição de vulnerabilidade de alguns agentes que, anteriormente, estavam imunes ao sistema penal. Em razão disso, o presente trabalho propõe uma (re)discussão sobre a seletividade do sistema penal, tendo em vista essas transformações contemporâneas, através de um comparativo entre os crimes de colarinho branco – no caso, optou-se pelos crimes contra ordem tributária – e furto, em virtude do perfil social dos agentes que, via de regra, cometem esses tipos de infrações penais. De um lado, coerentemente com uma lógica de expansão do direito penal, verificam-se indicativos de uma mudança de postura de algumas agências de criminalização (primária e secundária), no sentido de almejar a efetiva punição dos criminosos de colarinho branco. De outro, são criados diversos filtros legais de seletividade com o intuito de evitar que estas condutas sejam levadas a julgamento nos tribunais penais. Além disso, não obstante a criação desses novos espaços de risco penal, os quadros de seletividade do sistema penal, principalmente quando se voltam os olhos para o sistema carcerário, permanecem inalterados.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000386159-Texto+Completo-0.pdf: 1245393 bytes, checksum: 78ca5c71382069f26048e4fc36921632 (MD5) Previous issue date: 2006 / This master dissertation is associated to the Criminal Politics, State and the Limitation of the Punitive Power research line, therefore it is aimed to suggest alternatives Politian-criminal strategies for preventing the victimization in the intentional homicides crimes. In Brazil there many studies dedicated to the homicide crime and other forms of violence and the way of such situations take part in the daily life of the citizens and of the society. However such studies usually are focused on the criminal, as all the rest, the focus always looks to point to the persons which are responsible by the criminal actions. This research aimed to clarify the intentional homicide victims profile in Porto Alegre city, in the year of 2005, but focusing on the victim. It as looked, then, to deliver a different approach of the occurence of the delict, through the eyes of who suffers the violence. Using the statistical system of the Security an d Justice Office of Rio Grande do Sul, there were collected data related to the intentional homicide crime in Porto Alegre city, on the year of 2005, which has given a consistent profile of the victim. Moreover, important information arose about the about this kind of delicts. It was noticed that victims are much more linked that it could be assumed. / Esta dissertação de mestrado vincula-se à linha de Pesquisa Política Criminal, Estado e Limitação do Poder Punitivo, pois visa-se sugerir estratégias político-criminais alternativas de prevenção à vitimização dos crimes dolosos de homicídios. No Brasil, são muitos os estudos dedicados aos delitos de homicídios e outras formas de violência e de como estas acabam por influenciar no cotidiano das pessoas e da sociedade. Porém, estes estudos normalmente procuram centrar-se no autor, como de resto, sempre o foco parece estar direcionado para aquelas pessoas que cometem as ações. Esta pesquisa busca elucidar o perfil vitimológico das ocorrências de homicídios dolosos na cidade de Porto Alegre no ano de 2005, mas centrando-se na vitima. Procurou-se, então, dar uma visão diferente do delito pelo viés de quem sofre a ação, buscando na vitimologia uma base de sustentação de idéias e comparações. A partir do sistema de estatística da Secretaria da Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul foram levantados todos os dados a respeito dos homicídios dolosos na cidade de Porto Alegre no ano de 2005, que forneceram um perfil consistente da vítima. Além, disso levantou-se informações importantes dos perpetradores da ação, pois descobriu-se que nestes delitos, vítimas e vitimadores estão muito mais interligados do que poderia se supor.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422932-Texto+Parcial-0.pdf: 138153 bytes, checksum: c02f096ce9826bf9543e9c96b26f829b (MD5) Previous issue date: 2009 / This work tries to analyze the issue of filicide under the transdisciplinary view, trying to identify the cases, the reasons, the way that it is most used by parents who kill their own children. The relationship between the nonimputability and filicide is also the target of this discussion, the mental disorders that are most current and the form of prevention, equally being transdisciplinary. This present work is linked to the line search of “Criminology and Social Control” (Criminologia e Controle Social) from the area that works on “Penal System and Violence” (Sistema Penal e Violência) which comes from the Post Graduation Program on Criminal Science at Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Starting from a transdisciplinary justification, a summary is made about the filicide practice. Going this direction, the evil, intrafamily violence, filicide and the evolution of society is discussed. Next, filicide is observed under the judgment of Law, highlighting the criminal justice treatment throughout the years, the puerperal condition, the nonimputability and the forensic expertise. Therefore, the psychiatric focus of the subject matter is done with the use of vignettes gathered while a research was done in the Mauricio Cardoso Forensic Psychiatric Institute (Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso), observing the relationship between the mental illness or disorder and criminality, the filicide practice and the maternal and paternal filicide. This work highlights the need on the combination of knowledge as a way to study and prevent something as complex and multifaceted as the filicide. Even, because the very complexity of the human being enables recognition of its diversity and uniqueness. At the same time the human being is multiple, it is also part of a unity in a society with several dimensions. / A presente dissertação busca a análise da temática do filicídio sob a ótica transdisciplinar, visando à identificação dos casos, os motivos e a forma mais frequentemente utilizada pelos pais filicidas. Também são alvos desta discussão a relação existente entre a inimputabilidade e o filicídio, os transtornos mentais mais recorrentes e a forma de prevenção, todos igualmente enfocados sob forma transdisciplinar. Vincula-se a presente dissertação à linha de pesquisa “Criminologia e Controle Social”, da área de concentração “Sistema Penal e Violência”, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Assim, partindo de justificativa transdisciplinar, é feito um apanhado histórico acerca da prática filicida. Nessa direção, discorre-se sobre o mal, a violência intrafamiliar e o filicídio e a evolução da sociedade. Em seguida, observa-se o filicídio sob a ótica do Direito, destacando-se o tratamento penal brasileiro ao longo dos tempos. Posteriormente, são abordados o estado puerperal, a inimputabilidade e a perícia médico-legal. Por conseguinte, é realizado o enfoque psiquiátrico do tema, com uso de vinhetas colhidas durante pesquisa feita no Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso, observando-se a relação entre doença mental e criminalidade, o ato filicida e os filicídios materno e paterno. Este trabalho evidencia a necessidade acerca da conjugação dos saberes como forma de estudar e, principalmente, prevenir ato tão complexo e multifatorial como o filicídio. Até mesmo, porque a própria complexidade do ser humano possibilita o reconhecimento de sua diversidade e singularidade. Ao mesmo tempo em que é múltiplo, o ser humano também faz parte de uma unidade, de uma sociedade com várias dimensões.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407305-Texto+Parcial-0.pdf: 93233 bytes, checksum: 8ae9fb170693b05f081970e1d68a8def (MD5) Previous issue date: 2008 / The state of exception, in the sense proposed by Carl Schmitt, is the suspension of a law state due to a decision taken by a sovereign power, during a certain period of time, in the opposite direction of benjamin´s theory, which presents the state of exception as the indistinction between itself and the normality, picturing the indistinguishable space of anomic violence. Giorgio Agamben defines the state of exception as the very limit of the system, wich means, an area of topological indistinction between law and reality, where the law itself can dictate the exception when disregards the individual as provided with fundamental rights constitutionally assured. Considering the legal and political configuration of Brazil as a democratic state of law, this work examines the existence of typical criminal measures emerging from a state of exception in the fight against crime in Brazil. For that, it analyzes the Carandiru, Candelaria and Vigario Geral massacres, episodes tied to the concrete actions of agents who compose the criminal justice system in the country, highlighting the presence of an Agamben´s state of exception in contemporary Brazil. After these events, persist systematic violations to human dignity by the police, Judicial institutions and prison actors, which are linked to the consideration of certain individuals as internal enemies and, therefore, removing their identity as citizens, acting violently on their lives through neutralizing and combat techniques, which does not occur simply by the presence of a criminal justice system set outside the law, since the very criminal law, in some cases, provide for such treatment, as shown, among others, by the Law no 8. 072, 1990, the Law for Hideous Crimes and by the Law no 10. 792, 2003, which established the so called Differentiated Disciplinary Rules. Beyond the practical and regulatory fields, the selection and the combat of enemies by the criminal justice system also finds space in speeches that attempt to legitimize the state of exception, as wants the enemy’s criminal law speech proposed by Günther Jakobs. The state of exception, when expressed in the spheres of facts, laws and speeches, sets itself incompatible with the democratic constitutional state of law, mainly through the lens of a warranty model outlined by Luigi Ferrajoli. / O estado de exceção, no sentido proposto por Carl Schmitt é a suspensão da ordem legal mediante uma decisão do poder soberano, durante determinado lapso temporal, em sentido oposto ao benjaminiano, que aduz ser o estado de exceção a própria indistinção entre este e a normalidade, retratando o espaço indistinguível da violência anômica. Giorgio Agamben define o estado de exceção como a própria liminaridade do sistema, ou seja, uma zona topológica de indistinção entre norma e realidade, em que a própria norma pode ditar a exceção quando desconsidera o indivíduo como dotado de direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Sopesando a configuração jurídico-política do Brasil como Estado democrático de direito, o presente trabalho analisa a existência de medidas penais típicas de um estado de exceção no âmbito do combate à criminalidade brasileira. Para isso, analisa-se o Massacre do Carandiru, a Chacina da Candelária e a Chacina de Vigário Geral, episódios vinculados à atuação concreta de agentes que compõem o sistema penal do país, evidenciando a presença do estado de exceção agambeniano no Brasil contemporâneo. Após esses acontecimentos, subsistiram violações sistemáticas à dignidade humana por atores policiais, judiciais e penitenciários, que estão vinculadas à consideração de determinados indivíduos como inimigos internos e, portanto, suprimindo sua qualidade de cidadãos, atuando violentamente sobre suas vidas mediante técnicas de combate e neutralização, o que não ocorre simplesmente pela atuação do sistema penal à margem da lei, uma vez que a própria legislação penal, em determinados casos, prevê esse tratamento, como evidenciado, dentre outros diplomas, pela Lei n° 8. 072, de 1990, Lei dos Crimes Hediondos, bem como pela Lei n° 10. 792, de 2003, que estabeleceu o Regime Disciplinar Diferenciado. Além dos planos concreto e normativo, a seleção e o combate a inimigos pelo sistema penal também encontra espaço nos discursos de tentativa de legitimação desse de exceção, como o do Direito penal do inimigo de Günther Jakobs. O estado de exceção, quando manifestado nas esferas fática, legal e discursiva, configura-se incompatível com o Estado constitucional democrático de normas, principalmente sob o prisma do modelo garantista delineado por Luigi Ferrajoli.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423087-Texto+Completo-0.pdf: 863297 bytes, checksum: 2ae470f300be679648f5c4e13d7cff29 (MD5) Previous issue date: 2010 / The debate involving the definition of criminal organizations seems endless. Different doctrine and law positions translate the extension of the problem. In brazilian law, the definition that exists, that comes from article 2 of the United Nations Convention against Transnational Organized Crime, while analyzed considering the nullum crimen nulla poena sine lege certa maxim, becomes inapplicable due to its imprecision. Then, it is necessary the establishment of parameters for a proper use of the concept, based on objective factors, so that it’s possible to eliminate at the most the subjectivity of the interpreter, making the configuration of a criminal organization in a real case based solely on objective aspects. Parameters that, when applied, instead of maximizing the sphere of incidence of the concept, reduce it, to only those cases in which it is really necessary. This way, it can eliminate the abuse committed when it is applied, both in law making and juridical spheres. These can be elaborated by an ordinal model of the concept, that aims to facilitate its interpretation, in which each dimension corresponds to the objective elements contained in the concept elaborated by the Convention itself. Each dimension must be analyzed for itself, in a way that the non configuration of a dimension means the non configuration of the criminal organization in the case, for they are co-dependant. While restricting the sphere of incidence of the concept, it is possible to avoid confusions regarding criminal organizations, economic crimes and associative crimes, and the cases in which its utilization results in an inappropriate conviction, or in a violation of fundamental rights. / O debate gerado em torno do conceito de organizações criminosas parece infindo. Posições doutrinárias e legislativas divergentes traduzem a extensão do problema. No ordenamento jurídico brasileiro, o conceito existente, vindo do artigo 2. º da Convenção de Palermo, ao ser analisado sob a ótica do princípio da taxatividade, torna-se inaplicável em razão de sua imprecisão. Desta maneira, impõe-se o estabelecimento de parâmetros para uma possível operacionalização, parâmetros que sejam baseados em elementos precisos, eliminando ao máximo a subjetividade do aplicador, tornando assim a configuração de uma organização criminosa em um caso concreto baseada em aspectos objetivos. Parâmetros que, ao serem aplicados, ao invés de estender, restringem o âmbito de incidência do conceito, para apenas aqueles casos em que se faz realmente necessário. Desta forma, conseguem eliminar os abusos cometidos quando da sua aplicação, tanto em âmbito jurídico quanto legislativo. Esses podem ser elaborados por meio de um modelo ordinal de conceito, que tem o objetivo de facilitar sua interpretação, em que cada dimensão corresponde aos aspectos objetivos dos elementos contidos no próprio conceito elaborado pela convenção de Palermo. Cada dimensão deve ser analisada de forma separada, de modo que a não configuração de uma dimensão implica na não configuração de uma organização criminosa no caso concreto, por serem interdependentes. Ao restringir o âmbito de incidência do conceito, pode-se evitar confusões que ocorrem entre organizações criminosas, quadrilha ou bando, e criminalidade econômica, e os casos em que a sua aplicação resulta em uma condenação, indevida, ou em um cerceamento de garantias fundamentais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000401959-Texto+Parcial-0.pdf: 72308 bytes, checksum: 5f01ccbed080326d4ff2e62febc08513 (MD5) Previous issue date: 2008 / The study regards homicides that took place in Porto Alegre, on the year of 2004. Seeks to identify the agents, meaning the immediate causes functioning as enablers to the life taking crimes occurred on the studied period. Presents the results of research evaluating a sample of 165 crimes that had not yet came to a final court decision. For these, it presents a deep investigation including systematization and analysis of the available information on the crimes, victims and identified suspects, as well as the flow of proceedings inside Brazilian´s system of law. Analises also, the whole of life taking crimes that took place in Porto Alegre in 2004 according to police records and evaluates the limitations and contradictions of official data records. The work is linked to the criminology and social control line of research and is inserted on the public security field of study Remarks the need for scientific research and precise diagnostics on that specific field that are capable of guiding public security policies. Intents to contextualize public security into fundamental rights theory. Focuses on the necessity of adoption of management practices by those who work on this area and also on the “municipalization” phenomena of public security as a required and promising alternative. For that, describes successful cases on prevention of crime sponsored by cities. / O estudo diz respeito aos homicídios ocorridos, no Município de Porto Alegre, no ano de 2004. Busca identificar os agenciamentos, ou seja, as causas imediatas, que viabilizaram a ocorrência dos crimes com resultado morte registrados no período. Apresenta os resultados da pesquisa realizada em uma amostra de 165 eventos criminosos, que no tocante a sua resolução, encontrava-se na fase do inquérito policial ou sem julgamento pelo Tribunal do Júri. Em relação a esses, apresenta uma investigação aprofundada, com a sistematização e análise das informações disponíveis sobre os fatos, as vítimas e os responsáveis identificados, bem como sobre o fluxo no processamento dos procedimentos. Analisa, ainda, a totalidade dos crimes com resultado morte ocorridos na Capital, em 2004, a partir das informações constantes, tão-somente, nas ocorrências policiais, avaliando as limitações e as contradições verificadas na base oficial de dados. O trabalho está vinculado à Linha de Pesquisa em Criminologia e Controle Social, e situa-se no campo dos estudos de segurança pública. Salienta a necessidade de realização de pesquisas científicas, na área, e a realização de diagnósticos precisos e capazes de pautar as iniciativas adotadas no setor. Pretende contextualizar a segurança pública na teoria dos direitos fundamentais. Enfoca a necessidade da adoção do conceito de gestão, por parte de quem lida com o tema, assim como o fenômeno da municipalização da segurança pública, como uma alternativa necessária e promissora. Para isso, relata experiências exitosas, no sentido do combate e da prevenção de delitos, promovidos na esfera municipal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000416232-Texto+Parcial-0.pdf: 156802 bytes, checksum: 33c3e7dc887ab3ca059be2e844dec0e4 (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente pesquisa, adequada à área de concentração “Sistema Penal e Violência” do Mestrado em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, mais especificamente direcionada à linha de pesquisa “Crime e controle”, tem por objetivo compreender, a partir de visão transdisciplinar, a violência do discurso de defesa social e seus efeitos nas políticas criminais contemporâneas. Para tanto, através do estudo dos postulados do Movimento de Defesa Social, identificamos a constante presença e a renovação do paradigma etiológico que, revitalizado ao longo da história, instrumentaliza as contemporâneas reformas legislativas. Deste modo, e ao compreendermos as modificações sociais que desencadearam a transmutação do liberalismo em intervencionismo, as quais permitiram a proliferação dos primeiros germens daquilo que mais tarde seria o Movimento defensivista, identificamos a existência de condições básicas para o desenvolvimento e atualização dos pressupostos da defesa social. Atentando para o fato de que os postulados do Movimento não se confundem com a ideologia que o instrumentaliza, e analisando a ampla recepção dos postulados defensivistas pelas legislações da América Latina, em especial o Brasil, procuramos deflagrar a reconfiguração das categoriais do perigoso em inimigo, defesa social em defesa do Estado, e a reformulação no Direito Penal do Inimigo.