Históricamente, las personas con discapacidad mental e intelectual han sido objeto de discriminación y exclusión. En este sentido, se las ha percibido como incapaces de tomar sus propias decisiones por lo que el Derecho, bajo una perspectiva que restringe su voluntad y autonomía, ha creado figuras como el proceso de interdicción y la representación mediante curatela para que una tercera persona las sustituya en la toma de decisiones. No obstante, la CDPD, en vigor desde el 3 de mayo de 2008, ha significado un cambio de paradigma en el marco del modelo social al reconocer la capacidad jurídica de todas las personas con discapacidad, es decir, su capacidad de ser titulares de derechos y obligaciones así como de ejercerlos (artículo 12° de la CDPD y artículo 9° de la Nueva Ley General de la Persona con Discapacidad - Ley N° 29973). En este contexto, el objetivo de esta tesis es demostrar la incompatibilidad de los efectos jurídicos de la interdicción y de la curatela, reguladas en el Código Civil peruano de 1984, en relación al reconocimiento de la capacidad jurídica de las personas con discapacidad mental e intelectual. Para ello, el concepto de capacidad jurídica será construido a partir del artículo 12° de la CDPD y de su impacto en el ejercicio de derechos para los cuales el reconocimiento de la capacidad jurídica es una condición. Por ejemplo, libertad personal y vida independiente e inclusión en la comunidad; integridad personal y, protección contra la tortura y otras penas o tratos crueles, inhumanos o degradantes; participación en la vida política y pública; respeto del hogar y la familia; acceso a la justicia; derecho a la propiedad, herencia, control de asuntos económicos propios y acceso a créditos financieros. Finalmente, se propondrán lineamientos para la reforma del Código Civil y para la implementación de un sistema de apoyos y salvaguardias que coadyuven a adecuar nuestra legislación a lo dispuesto por la CDPD, eliminando las barreras legales existentes y elaborando una política pública que garantice el acceso de todas las personas con discapacidad al apoyo que puedan requerir en el ejercicio de su capacidad jurídica en todos los ámbitos de su vida / Tesis

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-27 / A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência mudou o sistema de proteção dessas pessoas e passou a oferecer novos padrões para acessar direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, com base em uma política de inclusão, igualdade e não discriminação. Referido instrumento deixa claro que as pessoas com deficiência têm o direito de viver de forma independente em suas comunidades, fazer suas próprias escolhas e desempenhar um papel ativo na sociedade. Neste mesmo sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei nº 13.146/2015, se traduz em marco paradigmático concernente à inclusão da pessoa com deficiência nos atos da vida civil. Sua vigência provocou uma série de mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no que diz respeito ao regime de capacidades estabelecido no Código Civil de 2002, com reflexos significativos para o plano dos negócios jurídicos e da responsabilidade civil. O EPD instituiu um sistema de apoio às pessoas com deficiência em detrimento do antigo modelo de substituição de vontade, para auxiliar a pessoa no exercício da sua vida civil. Com isso, modificou a curatela e criou um novo instituto ¿ a tomada de decisão apoiada, ambos voltados a promover a autonomia da pessoa, doravante considerada capaz para os atos da vida civil, em igualdade com as demais. A pesquisa tem como objetivo geral perscrutar os efeitos da lei na abordagem da responsabilidade civil do curador- aqui especificamente a pessoa com deficiência mental -, do apoiador e da pessoa com deficiência uma vez que a ordem de responsabilização constante no art.928 do CC/2002 apresenta incompatibilidade com o novo regime da capacidade, donde se pode denotar que a maior autonomia da pessoa com deficiência resulte em um consequente aumento de responsabilidade pelos seus próprios atos. Nesse contexto, questiona-se se, com o advento do EPD, a pessoa com algum tipo de deficiência mental reúne condições de responder direta e subjetivamente pelos danos que causar a alguém? E em caso de estar sob curatela, haveria de permanecer a subsidiariedade de responsabilidade prevista no art.928, do CC/2002? Brevemente o Poder Judiciário será chamado a se manifestar, em larga escala, sobre os limites públicos e privados na seara dos direitos da pessoa com deficiência. Assim, a importância da presente pesquisa está em investigar um fenômeno contemporâneo, o que será feito por meio do confronto das normas do EPD e do Código Civil vigente, verificando sua aplicação em casos concretos, reais ou meramente especulativos. O método utilizado para a pesquisa é de base bibliográfica e jurisprudencial, com balizamento teórico da metodologia civil-constitucional, sendo o marco temporal e normativo o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A conclusão sugere a necessidade de revisão da ordem de responsabilidade, de modo a adequá-la ao caso concreto, o que dependerá dos termos da curatela, se mostrando os termos do art.928 do Código Civil injusto como critério geral. Palavras-chave: Pessoa com deficiência intelectual. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Responsabilidade civil.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-18 / The dissertation entitled "The curatorship modified by the Statute of the Person with Disabilities and the existential questions regarding the person with intellectual disability" is presented as an essential requirement for the conclusion of the master's course in Constitutional Law of the University of Fortaleza - UNIFOR - linked to the area of concentration in private law and in the research line of Constitutional Law in Existential Relationships. Its objective is to analyze the existing legislation, focusing on the Statute of the Person with Disability, based on the constitutional guidelines of 1988 and the possible needs for a more comprehensive protection for the person who is in a state of vulnerability. The justification lies in the examination of the personality rights of the person with intellectual disability and in the possible confrontations within the limits of curatorship suggested by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and established by Law 13146/15. The problematic verified is inserted in the existence of situations in which the person does not present the necessary discernment to decide on existential questions and it waives of a greater amplitude of the limits of the curate. The methodology was based on an analytical and critical research, since the author's professional experience as Occupational Therapist identified that not every person with intellectual disability has sufficient maturity to understand the consequences of their actions and to assume responsibilities, requiring that a Third person appropriate, not only in the face of patrimonial issues, but also in matters of existential character, allowing a greater protection to the curated. It has as an expected result an extension of the understanding that the limits of curatorship should be extended to include existential issues, when necessary, to contribute to the thesis proposal and essential antithesis to the sedimentation of values that precede the legislative elaboration, to accommodate and not leave a category of vulnerable people unprotected. Keywords: Intellectual disability. Curatorship. Law No. 13,146 / 2015. Vulnerability. Existential issues. / A dissertação intitulada ¿A curatela modificada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e as questões existenciais em relação à pessoa com deficiência intelectual¿ se apresenta como requisito essencial para a conclusão do curso de mestrado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza ¿ UNIFOR ¿ vinculada à área de concentração em direito privado e na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas Relações Existenciais. Tem por objetivo analisar as legislações existentes, com foco no Estatuto da Pessoa com Deficiência, com base nas diretrizes constitucionais de 1988 e as eventuais necessidades de uma proteção mais abrangente para a pessoa que se encontre em estado de vulnerabilidade. A justificação reside no exame dos direitos de personalidade da pessoa com deficiência intelectual e nos possíveis confrontos diante dos limites da curatela sugeridos pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelecidos pela Lei 13.146/2015. A problemática verificada insere-se na existência de situações em que a pessoa não apresenta o necessário discernimento para decidir sobre questões existenciais e prescinde de uma maior amplitude dos limites da curatela. A metodologia utilizou-se de uma pesquisa com foco analítico e crítico, haja vista que a experiência profissional da autora como Terapeuta Ocupacional identificou que nem toda pessoa com deficiência intelectual apresenta maturidade suficiente para entender as consequências de seus atos e assumir responsabilidades, necessitando que um terceiro arrogue, não só frente às questões de cunho patrimonial, mas também nas questões de cunho existencial, possibilitando uma maior proteção ao curatelado. Tem como resultado esperado ampliar o entendimento de que os limites da curatela deverão ser elastecidos, a ponto de abarcar questões existenciais, quando necessário, para contribuir com a proposta de tese e antítese essencial à sedimentação de valores que antecedem a elaboração legislativa, para albergar os destinatários e não deixar desprotegida uma categoria de pessoas em estado de vulnerabilidade. Palavras-chave: Deficiência intelectual. Curatela. Lei nº 13.146/2015. Vulnerabilidade. Questões existenciais.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / Although the presence of persons with some form of intellectual disability is increasingly perceived in various situations, they continue to feed high levels of social exclusion statistics. This reveals that society is not sufficiently prepared to deal with diversity and their specific needs. The framework of discrimination and human rights denial for this vulnerable group persists. This paper confronts the dialogic relationship between the UN International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and the legal framework for the disabled provided for in the Civil Code, considering the situation of people with intellectual disabilities, especially with Down's syndrome. It aims to demonstrate that the provisions of the CRPD, which should be part of the legal framework as a Constitutional Amendment, were not incorporated. In opposition to what is prescribed by this international document, persons with disabilities have not been exercising their rights on an equal basis with the others. It presents proposals for improvement or establishment of a system of civil protection of persons with intellectual disabilities inspired in the social model of disability ascertained by CRPD and adopted by European countries. Finally, it suggests as a consentaneous solution the approach of current laws referring to the procedures for declaration of legal incapacity to effectively safeguarding the rights of the disabled and promoting free development of their personality, allowing the article 1.772 of the Brazilian Civil Code a broad interpretation which includes all disabled with psychological distress, indistinctly. Key Words: Legal capacity. Intellectual disabilities. Guardianship. Autonomy. Human rights. / Embora a presença de pessoas com algum tipo de deficiência intelectual seja cada vez mais percebida em variados cenários, elas continuam alimentando os índices elevados nas estatísticas de exclusão social. Isso denuncia que a sociedade não está suficientemente preparada para lidar com a diversidade e as suas específicas necessidades. Persiste o quadro de discriminação e de negação dos direitos humanos destinados a esse grupo vulnerável. O presente trabalho coteja a relação dialógica entre a Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e o regime jurídico das incapacidades previsto no Código Civil Brasileiro (CC/02), considerando a situação da pessoa com deficiência intelectual, especialmente a com Síndrome de Down (SD). Pretende demonstrar que as determinações da CDPD, que entram no ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional (EC), não foram incorporadas. À revelia do que prescreve o documento internacional, as pessoas com deficiência não vêm exercendo os seus direitos em condições de igualdade com as demais. Apresenta propostas de reforma ou estabelecimento de um sistema de proteção civil das pessoas com deficiência intelectual inspirado no modelo social da deficiência positivado na CDPD e adotado por países europeus. Por derradeiro, sugere como solução consentânea a aproximar a legislação vigente relativa ao procedimento de declaração da incapacidade civil à efetiva garantia das liberdades e à promoção do livre desenvolvimento da personalidade, a interpretação extensiva do art. 1.772 do CC/02 a todos os incapazes com sofrimento psíquico indistintamente. Palavras-Chave: Capacidade jurídica. Deficiência intelectual. Curatela. Autonomia. Direitos humanos.

No description available.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-31 / The United Nations (UN) Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD), ratified in 2009 with the status of Constitutional Amendment, alters the dynamics of protective legislation in Brazil. The CRPD adopted a social model for approaching disabilities and secured the same legal capacity for disabled people as for all other people, while the Brazilian Civil Code of 2002 (CC) modulated the recognition of such legal capacity, even going so far as to deny legal capacity to those considered absolutely incapable, including the ones who, by illness or mental disability, didn t have the insight necessary for practicing acts of civil life and the ones who, even by temporary cause, could not express their will. Due to such state of incapacity, these people could be subjected to guardianship through a process of prohibition. However, the dispositions of the CRPD, which have been attributed with the status of constitutional provision, prevail over infra-constitutional legislation. Therefore, disabled people have the capacity to exercise acts of civil life, including ones of existential nature, such as marriage. Only after the promulgation of the new Code of Civil Procedure, through the law 13105/2015, were the structural and material changes caused by the CRPD better received by the bodies responsible for implementing the law. However, the law 13146/2015, which established the Statute for the Person with Disability (SPD), was the one that made the most emblematic modifications to the field of protective legislation. The SPD fulfilled the Convention s ratio and recognized the legal capacity of disabled people, advancing a reengineering of the protective legislation system. It even brought a new legal arrangement, the Supported Decision Making, a mechanism for supporting the exercise of legal capacity. Specifically, in relation to the practice of acts of civil life of existential nature, the SPD recognizes that a disabled person has the right to start a family through marriage. Despite this capacity to marry and the non-interference of the guardian on this issue, when a person is under guardianship, it is necessary to examine a few issues: does the person under guardianship have the autonomy to practice associated patrimonial civil acts, such as marital property regime and administration of domestic life? The functioning of the Supported Decision Making as related to the marriage of a disabled person is also verified. Bibliographical and field research suggest that both society and family should promote the free development of a disabled person s personality, allowing such person to conduct his or her life satisfactorily. Keywords: Legal capacity. Status of disabled person. Supported decision-making. Curatorship. Marriage. / A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada em 2009 pelo Estado brasileiro, com status de Emenda Constitucional, altera a dinâmica do direito protetivo no Brasil. Enquanto a CDPD adotou o modelo social de abordagem da deficiência e assegurou a todas as pessoas com deficiência a capacidade legal em igualdade de condições com as demais, o Código Civil brasileiro de 2002 (CC) modulava o reconhecimento da capacidade jurídica, chegando a negar a capacidade de exercício àqueles que considerava absolutamente incapazes, dentre os quais os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não pudessem exprimir sua vontade. Em razão do estado de incapacidade, essas pessoas podiam ser submetidas à curatela por meio de um processo de interdição. Todavia, os dispositivos da CDPD, aos quais se atribuiu hierarquia de norma constitucional, prevalecem sobre a legislação infraconstitucional. Assim, às pessoas com deficiência atribui-se a faculdade de exercício dos atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial, a exemplo do casamento. As mudanças estruturais e materiais provocadas pela CDPD só foram melhor percebidas pelos aplicadores do Direito com a promulgação do novo Código de Processo Civil (CPC), por meio da lei nº 13.105, de 2015. Porém, foi promulgação da Lei 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que se envidaram as modificações mais emblemáticas no campo do direito protetivo. Cumprindo a ratio da Convenção, o EPD reconheceu a capacidade legal das pessoas com deficiência e promoveu uma reengenharia no sistema do direito protetivo. Trouxe, inclusive, uma figura jurídica nova, qual seja a Tomada de Decisão Apoiada, mecanismo de apoio ao exercício da capacidade legal. Especificamente em relação à capacidade para a prática de atos civis de natureza existencial, o EPD reconhece à pessoa com deficiência, o direito de constituir família pelo casamento. A despeito dessa capacidade para casar e da não interferência do curador nessa matéria, quando a pessoa está sob curatela, é de se perscrutar sobre algumas questões: teria a pessoa sob curatela a autonomia para praticar atos civis patrimoniais correlacionados, como a escolha do regime de bens e a administração da vida doméstica? Averigua ainda o funcionamento da Tomada de Decisão Apoiada em relação ao casamento da pessoa com deficiência. Por meio de pesquisa bibliográfica e de campo, sugere que sociedade, família e Estado devem promover o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa com deficiência para que essa possa conduzir suas vidas e uniões satisfatoriamente. Palavras-chave: Capacidade jurídica. Estatuto da pessoa com deficiência (EPD). Tomada de decisão apoiada. Curatela. Casamento.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:18:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-25 / There has been much debate about incapacity and guardianship, what is owed to the issue of law which revised the whole legal system of civil capacity, with the purpose of achieving the rights recognised in The Convention on the Rights of the Persons with Disabilities, incorporated into Brazilian law with force equivalent to the constitutional amendment. Thus, for reasons due to extent and relevance of the modifications, the status of the person with disability has provoked, since publication, criticism and debates, notably because it has step in the systematics of institutes of strong legal tradition and caused inconsistencies. The present study aims to analyze the changes in the norms allusive to civil capacity, from the promulgation of Law nº. 13.146, from July 6 2015, in order to explore the reinforcements (or decreases) to the protection system of incapable in private relationships. For this reason, it writes about the social concept of person with disability and the political approach. Afterward, it analyses the current outline of the legal regime of civil capacity and the way they resonate in private relationships. It evaluates the guardianship and the application and processing from the new paradigms brought by The Convention on the Rights of the Persons with Disabilities. Finally, the civilian capacity systems of other countries that are also signatories. Through bibliographical research, it is intended to make questions about the adequacy and disadvantages of the current legal regime to the protection of the incapable. Keywords: Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Statute of the Person with Disabilities. Civil capacity. Private relationships. Guardianship. Keywords: Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Statute of the Person with Disabilities. Civil capacity. Private relationships. Guardianship. / Muito se tem discutido sobre incapacidade e curatela, o que se deve à edição de lei que revisou todo o regime jurídico de capacidade civil, com o propósito de concretizar os direitos reconhecidos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, acrescida ao ordenamento jurídico brasileiro com força equivalente à emenda constitucional. Assim, em razão da amplitude e relevância das alterações, o Estatuto da Pessoa com Deficiência tem provocado, desde sua publicação, acaloradas críticas e debates, notadamente porque se ingeriu na sistemática de institutos de forte tradição jurídica e ocasionou inconsistências. Assim, o presente trabalho dissertativo tem como objetivo analisar as alterações nas normas alusivas à capacidade civil, a partir da promulgação da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, a fim de explorar os reforços (ou os decréscimos) ao sistema de proteção ao incapaz nas relações privadas. Para tanto, discorre-se sobre o conceito social de pessoa com deficiência e o enfoque político da abordagem do tema. Em seguida, analisam-se os atuais contornos do regime jurídico de capacidade civil e o modo como repercutem nas relações privadas. Avalia-se, então, o instituto da curatela e sua aplicação e processamento a partir dos novos paradigmas trazidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por fim, apresentam-se os sistemas de capacidade civil de outros países também signatários. Por meio de pesquisa bibliográfica, o estudo lança questionamentos sobre a adequação e desvantagens do atual regime jurídico à proteção do incapaz. Palavras-chave: Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Capacidade jurídica. Relações privadas. Curatela.

SOUZA, Rafael Barreto. Implementação no Brasil do artigo 12 da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: os impactos da constitucionalização do direito à plena capacidade jurídica. 2013. 161 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T15:14:09Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_rbsouza.pdf: 1686480 bytes, checksum: 6c882c14ea28bebec8a868bc2723db91 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:47:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_rbsouza.pdf: 1686480 bytes, checksum: 6c882c14ea28bebec8a868bc2723db91 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:47:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_rbsouza.pdf: 1686480 bytes, checksum: 6c882c14ea28bebec8a868bc2723db91 (MD5) Previous issue date: 2013 / Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) was introduced into the Brazilian legal system with a status equivalent to a constitutional amendment in 2008, under in article 5th paragraph 3rd of the Brazilian Constitution. The treaty involved the greatest civil society participation in the history of the United Nations, providing it with an unprecedented democratic legitimacy. The CRPD enshrines the right the full legal capacity to persons with disabilities in its article 12. It upholds the supremacy of autonomy, guarantees supported decision-making, and regulates rigorously any restrictions to legal capacity. The present dissertation aims at understanding what are the impacts of constitutionalizing the right to full legal capacity through the Convention in the Brazilian legal order. For this purpose, a study of the legislation, specialized academic literature, and reflections from the Critical Disability Studies, along with reports produced by the civil society and international organizations are investigated. In the research, first, the effects of incorporating international human rights treaties into the national order are examined. Next, conceptual models of disability, the current definition, as well as the history of its elaboration in view of civil society participation are analyzed. Also, a discussion concerning the effet utile on concrete cases is undertaken. Lastly, it is analyzed how the Convention alters the existing guardianship system and profoundly transforms the way to approach the legal capacity of persons with disabilities in Brazil. / A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status equivalente a emenda constitucional em 2008, conforme o procedimento do artigo 5o, parágrafo 3o da Constituição Federal. Este tratado contou com a maior participação da sociedade civil mundial até então vista nas Nações Unidas, sendo elaborado com legitimidade democrática inédita. A Convenção promulga o direito à plena capacidade jurídica das pessoas com deficiência em seu artigo 12. Seus princípios se baseiam na supremacia da autonomia, na tomada de decisão apoiada e na regulamentação rigorosa de quaisquer restrições à capacidade legal. A presente dissertação busca entender quais são os impactos da constitucionalização do direito à plena capacidade jurídica por meio da Convenção no Direito brasileiro. Para tanto, utilizou-se um estudo da legislação, da literatura acadêmica especializada na temática, das reflexões dos estudos críticos sobre deficiência, além de relatórios produzidos pela sociedade civil e por organizações internacionais. No trabalho, examinam-se primeiramente os efeitos da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento nacional. Em seguida discutem-se modelos conceituais, a definição corrente de deficiência, além do histórico da elaboração da Convenção a partir da participação da sociedade civil. Igualmente, tenta-se compreender como o texto convencional terá um effet utile em sua aplicação casuística. Por fim, analisa-se como a Convenção altera o regime da curatela vigente e transforma profundamente a forma de abordar a capacidade das pessoas com deficiência no Brasil.

Históricamente, las personas con discapacidad mental e intelectual han sido objeto de discriminación y exclusión. En este sentido, se las ha percibido como incapaces de tomar sus propias decisiones por lo que el Derecho, bajo una perspectiva que restringe su voluntad y autonomía, ha creado figuras como el proceso de interdicción y la representación mediante curatela para que una tercera persona las sustituya en la toma de decisiones. No obstante, la CDPD, en vigor desde el 3 de mayo de 2008, ha significado un cambio de paradigma en el marco del modelo social al reconocer la capacidad jurídica de todas las personas con discapacidad, es decir, su capacidad de ser titulares de derechos y obligaciones así como de ejercerlos (artículo 12° de la CDPD y artículo 9° de la Nueva Ley General de la Persona con Discapacidad - Ley N° 29973). En este contexto, el objetivo de esta tesis es demostrar la incompatibilidad de los efectos jurídicos de la interdicción y de la curatela, reguladas en el Código Civil peruano de 1984, en relación al reconocimiento de la capacidad jurídica de las personas con discapacidad mental e intelectual. Para ello, el concepto de capacidad jurídica será construido a partir del artículo 12° de la CDPD y de su impacto en el ejercicio de derechos para los cuales el reconocimiento de la capacidad jurídica es una condición. Por ejemplo, libertad personal y vida independiente e inclusión en la comunidad; integridad personal y, protección contra la tortura y otras penas o tratos crueles, inhumanos o degradantes; participación en la vida política y pública; respeto del hogar y la familia; acceso a la justicia; derecho a la propiedad, herencia, control de asuntos económicos propios y acceso a créditos financieros. Finalmente, se propondrán lineamientos para la reforma del Código Civil y para la implementación de un sistema de apoyos y salvaguardias que coadyuven a adecuar nuestra legislación a lo dispuesto por la CDPD, eliminando las barreras legales existentes y elaborando una política pública que garantice el acceso de todas las personas con discapacidad al apoyo que puedan requerir en el ejercicio de su capacidad jurídica en todos los ámbitos de su vida

A presente dissertação versa sobre as disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com o respectivo Protocolo Facultativo, e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, relativas ao instituto jurídico do casamento. O objetivo do trabalho é examinar as alterações promovidas por tais diplomas normativos no ordenamento jurídico brasileiro e avaliar o seu impacto na proteção jurídica desse importante segmento da sociedade. Nessa abordagem, são analisados o tratamento jurídico deferido à pessoa com deficiência em uma perspectiva histórica e a modificação do conceito normativo, bem como a figura da tomada de decisão apoiada e os reflexos da nova disciplina jurídica na curatela, sob o prisma da autonomia e da dignidade da pessoa humana. Na sequência, é examinado o instituto do casamento em seus diversos aspectos, com a proposição de alternativas para o incremento da proteção jurídica da pessoa com deficiência no matrimônio, tendo em vista a insuficiência da ordem jurídica vigente para esse fim. / This dissertion is made with the intent of reviewing the provisions of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, with its respective Optional Protocol, and of the Statute of Persons with Disabilities concerning the legal institute of marriage. The methodology used is, predominantly, bibliographical research, with the analysis of scientific works and published articles. The objective of the study is to analyze the changes promoted in the marriage and to propose some solutions to the problems encountered during the research. In this approach, the legal treatment accorded to the disabled person in a historical perspective and the alteration of the normative concept, as well as the introduction of the supported decision making institute and the reflexes of the new juridical discipline granted (?) to the curatorship, under the prism of the autonomy and the dignity of human person. Afterwards, the institute of marriage is examined in its various aspects, proposing alternatives to increase the legal protection of persons with disabilities in marriage, due to the insufficiency of the legal system in force for this purpose.