Orientador: Profª. Drª. Ciméa Barbato Beviláqua / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social. Defesa: Curitiba, 17/10/2016 / Inclui referências : f. 207-214 / Resumo: Este trabalho é um estudo etnográfico de ações judiciais de medicamentos, processos nos quais o Estado - seja ele representado pela União, estados-membros ou municípios é demandado por um "paciente" a fornecer medicamentos pela via judicial. A intenção é compreender como se faz o direito à saúde, numa aproximação teórica àquela desenvolvida por Latour (2010). Para isso, são percorridos os caminhos desses processos, desde o paciente, sua doença e o receituário médico inacessível para compra, até se encontrar o Estado em diferentes posições: em demanda, através das instituições que têm a competência legal para processarem o Estado (Ministério Público Estadual e Defensoria Pública da União); em defesa, por meio da atuação da Procuradoria Geral do Estado e do Setor de Demandas Judiciais, da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, que faz o cumprimento das decisões; em deliberação, através das discussões promovidas pelo Comitê Executivo de Saúde no Estado do Paraná, ao produzir suas "recomendações" e "enunciados"; e, finalmente, o Estado em decisão, pela análise dos processos que tramitam no Judiciário e que se destinam a uma decisão de um magistrado, a comandar o fornecimento (ou não) do medicamento pleiteado. A pesquisa possibilitou encontrar um processo de transformação do direito à saúde em direito à vida, que se manifesta não apenas a partir de um texto legal cujas disposições se constroem na prática dos processos, mas também pela diversidade de elementos que mobiliza, especialmente os sentimentos dos agentes públicos que laboram com tais demandas. A pesquisa de campo foi realizada de janeiro de 2015 a fevereiro de 2016 em instituições públicas das cidades de Cascavel e Curitiba, ambas no estado do Paraná, compreendendo observações, entrevistas e análise de documentos. Palavras-chave: ações judiciais de medicamentos. Direito. Saúde. Estado. / Abstract: This work is an ethnographic study about lawsuits on medicines, proceedings in which the state - whether it is represented by the Union, member states or municipalities is demanded by a "patient" to supply medicinal products by the court. The intention is to understand how the right to health is done, as a theoretical approach to the one developed by Latour (2010). For this, the paths of these processes were covered, from the patient, the disease and medical prescription inaccessible to purchase, to the point where they meet the state at different positions: on demand, through the institutions that have the legal authority to sue the state (Ministry State public Union and the public Defender's Office); in defense, through the Attorney General's acting state and Contingencies Industry, the Secretary of the State of Paraná Health, which is the fulfillment of decisions; in deliberation, through the discussions held by the Health Executive Committee in the State of Paraná, to produce their "recommendations" and "statements"; and finally, the state decision, the analysis of the proceedings before the courts and the ones which have to be decided by a magistrate, to command the supply (or not) of the claimed product. The research allowed to find a process of the transformation of the right to health into the right to life, which manifests itself not only from a legal text whose provisions are built on the practice of the processes, but also by the diversity of elements that it mobilizes, especially the feelings of public officials who work with such demands. The field survey was conducted from January 2015 to February 2016 in public institutions in the cities of Cascavel and Curitiba, both in the state of Paraná, comprising observations, interviews and document analysis. Keywords: lawsuits medicines. Right. Health. State

Made available in DSpace on 2015-09-02T02:22:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000474355-Texto+Parcial-0.pdf: 567 bytes, checksum: 46ab2153414760b618fcd99887a4cf4e (MD5) Previous issue date: 2015 / This dissertation aims at analyzing the compulsory psychiatric hospitalization of people with mental disorders from the perspective of fundamental rights. The controversies surrounding this admission mode are not restricted to the deprivation or restriction of the freedom of individuals treated by mandatory hospitalization, but also in relation to other fundamental rights involved, such as health and patient safety, their families and society. It is observed that the confrontation between fundamental rights surrounding the compulsory hospitalization require consideration of the case, with the use of proportionality and weighting values, seeking to adopt a more consistent solution with respect to the principle of human dignity so that compulsory inpatient measure be considered constitutional orientation within the Brazilian legal system. The national legal system, and more particularly, the provisions orienting fundamental rights under the Federal Constitution of 1988, as well as the ones within the Brazilian Psychiatric Reform Law were taken as reference. Some national and international case law related to the topic studied, as well as the relevant doctrine, establishing, through a transdisciplinary approach, the interface with the Law, were also addressed. As a preparatory step to a better understanding of compulsory hospitalization and fundamental rights of people with mental disorders, the choice was made on the discourse on the historical evolution of the disease and mental health, highlighting the difficulty that persists to this day in being precise in its definitions. It also addresses the principal international standards related to the rights of psychic disorders patients and the major foreign psychiatric reform movements that influenced the Brazilian Psychiatric Reform. In order to establish a counterpoint to foreign law, the Argentine, Spanish and Portuguese legislation are addressed, in its most relevant points related to involuntary admission (compulsory). Finally, the main legal instruments aimed at giving legal protection to the fundamental rights of people with mental disorders subject to compulsory hospitalization are checked. / A presente dissertação tem como objetivo analisar a internação psiquiátrica compulsória das pessoas portadoras de transtornos mentais a partir da ótica dos direitos fundamentais. As controvérsias em torno desta modalidade de internação não se restringem apenas em relação à privação ou restrição à liberdade dos indivíduos submetidos ao tratamento por meio da internação obrigatória, mas também em relação a outros direitos fundamentais envolvidos, como a saúde e a segurança dos pacientes, de seus familiares e da sociedade. É observado que o confronto entre os direitos fundamentais em torno da internação compulsória demandam a apreciação do caso concreto, com uso da proporcionalidade e da ponderação de valores, buscando adotar a solução mais condizente com o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de que a medida de internamento obrigatório seja considerada constitucional perante a ordem jurídica brasileira. Foram tomados como referencial o ordenamento jurídico nacional, sobremodo as normas balizadoras dos direitos fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, bem como as constantes da Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Também foram abordadas algumas jurisprudências nacional e internacional relacionadas ao tema estudado, além da doutrina pertinente, estabelecendo, através de uma abordagem transdisciplinar, a interface com o Direito. Como etapa preparatória, para uma melhor compreensão da internação compulsória e os direitos fundamentais conferidos aos portadores de transtornos mentais, fez-se a opção por discorrer sobre a evolução histórica da doença e da saúde mental, destacando-se a dificuldade que perdura até os dias atuais em se precisar suas definições. São abordadas ainda as principais normas internacionais relacionadas aos direitos dos portadores de transtornos psíquicos e os principais movimentos de reforma psiquiátrica estrangeiros que influenciaram a Reforma Psiquiátrica Brasileira. No sentido de estabelecer um contraponto com direito estrangeiro, são abordadas as legislações argentina, espanhola e portuguesa, nos pontos mais relevantes relacionados com internação involuntária (compulsória). Por fim são verificados os principais instrumentos processuais que visam conferir proteção judicial aos direitos fundamentais das pessoas portadoras de transtornos psíquicos submetidas à internação compulsória.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:09:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000421843-Texto+Completo-0.pdf: 1336103 bytes, checksum: 6711d257eb2213b4dc680651483f2179 (MD5) Previous issue date: 2009 / This dissertation constitutes a study of exploratory and explanatory report on the work process involved the social worker in public health and is grounded in a qualitative approach based on the theory and method in historical materialist dialectical. The problem of research is the next question:"how to setup the work process involved the social worker in public health in the socio-occupational primary care?" with the objective to examine the settings of the working process in which it participates the social worker in public health in the socio-occupational primary care of Unified Health System (SUS) in Porto Alegre in Rio Grande do Sul (RS) in order to contribute to a better integration of work and professional project from the perspective of security of rights, to discuss and better characterize the professional identity giving greater visibility to the profession and its contribution to the field of public health in the socio-occupational primary care under the Unified Health System (SUS). The subjects are the eight (08) social workers who in 2007 worked in units of primary health care in that district. In the process of data collection used the technique of semi-structured application form consisting of both open and closed complemented by systematic observation or unstructured locus of research reported in the field diary. The qualitatives informations were submitted to content analysis of thematic focus based on Bardin (1977), identifying thematic nucleus and frequencies of the themes in the communications of social workers, according to the summaries of the thematic categories or explanatory of reality: work process, public health and right to health and thematic subcategories or explanatory of reality: specific attribution, responsibilities and primary care model, mediated by the theoreticalmethodological support for the discussion and propositions woven.The survey results indicate that the work process involved the social worker in public health in the socio-occupational primary care is characterized by the fusion of traditional and conservative actions with innovative and critical disputes that inform design professionals both within the profession, as the scenario that the very health policy in terminating its relationship with the societary capitalist hegemonic project. The social worker participates in the work process in collective health in the socio-occupational primary care, taking on the challenge to articulate the principles of professional project to those guiding of Unified Health System (SUS), in the tense intersection between the public sphere and dictates of the professional project and societary hegemonic. In this scenario conflicting and contradictory claims to the qualitative dimension of the social work: socially constructed, use values creator and essential in the mediation access to intersectoral actions, goods and services necessary for the realization of the social right to health of State responsibility. / Esta dissertação se constitui em um estudo de caráter exploratório e explicativo sobre o processo de trabalho em que participa o assistente social na saúde coletiva e se encontra ancorada em uma abordagem qualitativa que se baseia na teoria e no método materialista histórico dialético. O problema de pesquisa parte da seguinte interrogação: “como se configura o processo de trabalho em que participa o assistente social na saúde coletiva no espaço sócio-ocupacional da atenção básica?” com o objetivo de analisar as configurações do processo de trabalho em que participa o assistente social na saúde coletiva no espaço sócioocupacional da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul (RS), a fim de contribuir para uma melhor articulação do trabalho desenvolvido e o projeto profissional na perspectiva da garantia de direitos, para debater e melhor caracterizar a identidade profissional dando maior visibilidade à profissão e a sua contribuição para o campo da saúde coletiva no espaço sócio-ocupacional da atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Os sujeitos da pesquisa são as oito (08) assistentes sociais que no ano de 2007 trabalharam em unidades da atenção básica em saúde no referido município. No processo de coleta de dados utilizou-se a técnica de entrevista semiestruturada com aplicação de formulário composto de questões abertas e fechadas complementada pela observação assistemática ou não estruturada do lócus de pesquisa registrada em diário de campo.As informações qualitativas foram submetidas à análise de conteúdo de recorte temático com base em Bardin (1977), identificando-se núcleos temáticos e frequencias dos temas nas comunicações das assistentes sociais, de acordo com as sínteses das categorias temáticas ou explicativas da realidade: processo de trabalho, saúde coletiva e direito à saúde e das subcategorias temáticas ou explicativas da realidade: atribuições privativas, competências, atenção básica e modelo de atenção, mediadas pelos aportes teórico-metodológicos que dão suporte para a discussão e as proposições tecidas. Os resultados da pesquisa indicam que o processo de trabalho em que participa o assistente social na saúde coletiva no espaço sócio-ocupacional da atenção básica configura-se pela fusão de práticas tradicionais e conservadoras com ações inovadoras e críticas, que informam as disputas de projetos profissionais tanto no âmbito da profissão, quanto do cenário que a própria política de saúde encerra em sua relação com o projeto societário capitalista hegemônico. O assistente social participa do processo de trabalho na saúde coletiva no espaço sócio-ocupacional da atenção básica assumindo o desafio de articular os princípios do projeto profissional àqueles orientadores do Sistema Único de Saúde (SUS), na tensa intersecção entre a esfera pública e os ditames do projeto profissional e societário hegemônicos. Nesse cenário conflituoso e contraditório afirma-se a dimensão qualitativa do trabalho do assistente social: socialmente construído, criador de valores de uso e indispensável na mediação do acesso às ações intersetoriais, bens e serviços necessários à efetivação do direito social à saúde de responsabilidade do Estado.

Made available in DSpace on 2014-10-11T02:01:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000461708-Texto+Parcial-0.pdf: 179754 bytes, checksum: 0a0ff4f0badb5b81e7863e628e1210a5 (MD5) Previous issue date: 2013 / Ce travail se propose de vérifier l’effectivité de l’accomplissement du devoir fondamental de la santé à travers la réglementation. D’abord, il est présenté le concept de santé, en utilisant celui défini pour l’Organisation Mondiale de la Santé et ceux du droit et du devoir fondamental dans les termes de la Constituition de la Répub relation de la santé par rapport au principe de la dignité humaine et son droit à la vie. L’État, destinataire du devoir fondamental, formule les politiques publiques sectorielles et les structures nécessaires à sa mise en place. Au Brésil a été la constitution du Système Unique de Santé (SUS) qui s’occupe des actions et services de santé, inclues celles de la vigilance sanitaire. Dans la deuxième partie, premièrement il est vérifié la situation de l’État brésilien que de Gestionnaire est devenu un Régulateur.La réglementation de la santé, elle n’est pas la même que celle de l’économie, cette réglementation sociale exige un regard sur la prévention et dans ce contexte qui est intégrée l’Agence Nationale de la Vigilance Sanitaire (ANVISA). Pour vérifier l’option de l´État brésilien, il est nécessaire d’établir la différentation entre régulation et réglementation à travers la structure administrative et ses possibles formes d’agir. Finalemente, la troisième partie montre une décisition réglementaire de l’Agence, la Réglementation de la Direction Collégiale (RDC numéro 56/2009), dans laquelle l’agence interdit l’usage des cabines de bronzage à des fins esthètiques. De plus, cette décision est discutée dans la perspective de la régulation et de la réglementation, dans le contexte de la politique publique définie par l’État. fre / Este trabalho tem por objetivo verificar a efetividade do cumprimento do dever fundamental à saúde através da regulação. Na primeira parte é apresentado o conceito de saúde, adotando-se aquele definido pela Organização Mundial da Saúde; e, o direito e o dever fundamental nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto aborda a conexão da saúde com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o direito à vida. O Estado como destinatário do dever fundamental atua formulando as políticas públicas setoriais e as estruturas necessárias para a sua implementação. O Brasil constituiu o Sistema Único de Saúde com competência para as ações e serviços de saúde, incluídas as de vigilância sanitária, tema analisado na segunda parte. Num primeiro momento verifica o mudança do Estado Brasileiro, de Gestor para Regulador.A regulação em saúde não tem o mesmo conceito da regulação econômica. A regulação social exige o enfoque de prevenção e dentro desta visão é que se apresenta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para que seja verificada a opção do Estado Brasileiro é necessário fazer a diferenciação entre regulação e regulamentação. Isto se verifica por meio da estrutura administrativa e das possíveis formas de atuação. Na terceira parte é apresentada uma decisão regulatória da Agência, a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC nº 56/2009), a qual proíbe o uso das denominadas câmaras de bronzeamento para fins estéticos, discutida na perspectiva da regulação e da regulamentação, dentro da política pública definida pelo Estado.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000395857-Texto+Parcial-0.pdf: 148517 bytes, checksum: 56b2d3b276bde1581018feee02cbf61e (MD5) Previous issue date: 2007 / This paper, linked to the public and private law effectiveness research, analyses the problem of individuals and organizations in relation to the effectiveness of the fundamental right to health. It sustains that the right to health as a fundamental social right, which also interferes in the relations among individuals and not only legislative and judiciary. lt analyses the main theories about fundamental law and its relation among individuals. It defends that both positive and negative aspects of social rights are very relevant to verify its importance. Prime facie the aplication is direct. This is very important for the effectiveness of fundamental laws. It used doctrina, laws and decision, specially the national one. The teachings of Daniel Sarmento, Ingo Sarlet, Joaquim Gomes Canotilho, Juan Maria Ubbillos, Wlson Steinmtez and Claus- Wilhelm Canaris have been used for this paper. / Este trabalho, vinculado a linha de pesquisa eficácia e efetividade dos direitos fundamentais no direito público e privado, analisa o problema da eficácia dos particulares a direitos fundamentais sociais no âmbito das relações privadas a luz do exemplo do direito fundamental a saúde. Sustenta que o direito a saúde como direito fundamental social incide também na esfera das relações entre os particulares vinculando tanto os atos legislativos quanto judiciais e a própria atuação dos sujeitos privados; aborda as principais teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Advoga que as dimensões positiva e negativa dos direitos sociais interferem na intensidade desta vinculação que, prima facie e direta e indispensável para a eficácia social (efetividade) dos direitos fundamentais em toda a ordem jurídica e social. Recorre a analise doutrinária, jurisprudencial e legislativa, em especial a nacional. Os ensinamentos de Daniel Sarmento, Ingo Wolfgang Sarlet, Robert Alexy, Joaquim Gomes Canotilho, Juan Maria Bilbao Ubillos, Wilson Steinmtez e Claus-Wilhelm Canaris serviram de embasamento teórico para o presente estudo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000434802-Texto+Parcial-0.pdf: 324796 bytes, checksum: 725787052c6eba5354781f5a0da2180e (MD5) Previous issue date: 2011 / This thesis has as scope to analyze the Principle of Solidarity in the context of a Socio-environmental Law State, in order to demonstrate the practical possibilities of its application - especially in health - while fulfilling the commandments inscribed in articles 3, I, 6, 196 and 225, all of the Constitution of 1988. Certainly, health is one of the fundamental rights which integrates our Constitutional Catalog as part of the list of those who came to regard the doctrine as “existential minimum” that is indispensable for achieving the main foundation of the Republic, which is the dignity of human person. Therefore, it takes also the character of fundamental duty and should be guaranteed not only its protection, but also held its promotion. This responsibility (which involves the delicate question of costs) is primary of the State. But it is not limited to it, having regard to the recognized linkage of individuals to fundamental rights and duties which results also of the constitutional commandment for a construction of a “free, fair and supportive society”. But in what sense of solidarity and to what extent? Is it possible to compel an individual to be supportive with each other? Is there an exclusively legal content for solidarity which set aside the ethical? Is Solidarity a fundamental duty, a fundamental right, both or neither? Is it a principle or rule, or both? In order to answer these questions and many others that have emerged throughout the research, it became urgent to carry out some semantic agreements. To help achieve that scope, the study has been divided into two parts.The first, aimed to identify the underlying content of solidarity, began with the notes that we deem necessary to clarify the distinctions between morality and ethics, demonstrating that this is one of the emergency conditions of the law or one of its constitutive elements: the right does not exist without ethics. The following approach, housed the historical foreshortening of its meaning from the origin until today's constitutionalism, which leads us to the different meanings that were linked in (and sometimes off) of its significant. This culminates with the adoption of a concept that has as foundation and conducting wire the thought of Levinas on alterity, asymmetry and transcendence. The second part was for the contextualization of the solidarity in the Socio-environmental State, accessed controversial issues concerning the ownership of rights, intergenerational responsibility, sustainable development and the costs of these rights, especially relating to health, looking forward to demonstrate the immense potential to transform society that can give rise the adoption of ethical- deontologic and axiological-normative content showed in the first part. Finally, conclusions were launched in the sense that solidarity, beyond the traditional responsibility must be understood under the ethics of alterity, thus, regardless of reciprocity. / A presente tese tem como escopo analisar o Princípio da Solidariedade no contexto de um Estado Socioambiental de Direito, a fim de demonstrar as possibilidades concretas de sua aplicação - especialmente na área da saúde -, cumprindo simultaneamente os mandamentos insculpidos nos arts. 3º, I, 6º, 196 e 225, todos da Constituição Federal de 1988. Por certo, a saúde é um dos direitos fundamentais constantes do nosso Catálogo Constitucional, fazendo parte do rol daqueles que a doutrina passou a considerar como ‘mínimo existencial’, ou seja, indispensável para concretização do fundamento maior da República, que é a dignidade da pessoa humana. Justamente por isso, reveste-se também do caráter de dever fundamental, devendo ser garantida não só a sua proteção, como também realizada a sua promoção. Esta responsabilidade (que envolve a delicada questão dos custos) é prioritariamente do Estado, mas a este não mais limitada, tendo em conta a reconhecida vinculação dos particulares aos direitos e deveres fundamentais, essa decorrente também do mandamento constitucional de construção de uma ‘sociedade livre, justa e solidária’. Mas solidária em que sentido e até que ponto? É possível obrigar um indivíduo a ser solidário com outro? Existe um conteúdo exclusivamente jurídico para a solidariedade que prescinda do ético? A solidariedade é um dever fundamental, um direito fundamental, ambos ou nenhum? É um princípio ou uma regra, ou ambos? Assim sendo, no intuito de responder tais questionamentos e outros tantos que surgiram ao longo da pesquisa, tornou-se urgente a realização de alguns acordos semânticos. Para melhor realizar referido escopo, optou-se por dividir o estudo em duas partes.A primeira, destinada a identificação do conteúdo subjacente à solidariedade, teve início com as notas que julgamos necessárias para esclarecer as distinções entre moral e ética, demonstrando que esta é uma das condições de emergência do direito, ou seja, um de seus elementos constitutivos: o direito não existe sem ética. A abordagem que seguiu, abrigou o escorço histórico sobre o seu sentido desde a origem até o constitucionalismo hodierno, onde se evidenciou os diversos significados que foram ligados (e por vezes desligados) de seu significante, culminando com a adoção de um conceito que teve como base e fio condutor o pensamento de LEVINAS acerca da alteridade, assimetria e transcendência. A segunda parte, destinada a contextualização da solidariedade no Estado Socioambiental, abordou questões polêmicas acerca da titularidade dos direitos fundamentais, da responsabilidade intergeracional, do desenvolvimento sustentável e dos custos desses direitos, especialmente relativos à saúde, procurando demonstrar a imensa potencialidade de transformação da sociedade que a adoção do conteúdo éticodeontológico e axiológico-normativo conferido na primeira parte pode ensejar. Ao final, lançaram-se conclusões no sentido de que a solidariedade, para além da responsabilidade tradicional, deve ser compreendida sob a ética da alteridade, portanto, independentemente de reciprocidade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407688-Texto+Parcial-0.pdf: 127381 bytes, checksum: abbeda60745b20ec064fe61016c8d75a (MD5) Previous issue date: 2008 / The present paper, connected with the research line called Efficacy and Effetiviness of the Constitution and the fundamental rights in the public and private Law in the PUCRS’s Master of Law, analizes the relation between fundamental right to health and its control by Justice. In this research, our mainly concern is the efficacy of the fundamental rights of second generation and if is possible to demand it, been only indirectly analized the aspects of effetiviness and efficiency. The subject demands to put the right to Health in a context in the wide range of modalities under its protection by many fields of Law in way to demonstrate that the debate goes beyond the simple claim of the 1988 Federal Constitution. Into this interation between the various fields of Law, is very important to regard the defense of the existencial minimum that can be ask to State in order to government do not remain restricted a negative posture and accomplish its promotional function delimited by the higher Law and projected by the Law theory. In this way, the State sees its question of interpretation reflection in the idea os Constitucional State, giving the law principles the necessary strenght to justice to control the government in the execution of health policy in Brazil. The principal question is how to give efficacy and effetiviness to the fundamental rights of second generation preventing the speech of public interest, of convenience and opportunity that obstructs the legitime beneficts by the citizens of the existencial minimun then, the separation of powers must be understood like a principle which tends to harmony in direction to the society projected by the Constitution of 1988. / O presente estudo, vinculado à linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado do Mestrado em Direito da PUCRS, analisa a relação entre o direito fundamental à saúde e seu controle pelo Poder Judiciário. Nessa pesquisa, a preocupação central é a eficácia e a efetividade dos direitos fundamentais sociais em face do princípio e dever de eficiência. No entanto, o tema exige uma contextualização do direito à saúde dentro do amplo espectro de modalidades de proteção ao mesmo pelos vários ramos do direito, de modo a demonstrar que o debate extrapola em muito a mera invocação da Constituição Federal de 1988. Exige, outrossim, a averiguação de como a prática da prevenção, promoção e recuperação da saúde pode ser melhorada e qual a contribuição dos Poderes de Estado nesse sentido. Assim, acaba-se por adentrar no difícil, mas necessário, debate a respeito dos limites da atuação jurisdicional e da própria legitimidade dos direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000448329-Texto+Parcial-0.pdf: 88951 bytes, checksum: a8395a688e52c069f28081c01b813078 (MD5) Previous issue date: 2013 / This dissertation had the objective of studying rare disease drugs. For this, we focus on the fundamental, social and positive health right issue as a subjective right and its immediate applicability. It was analyzed the right to a rare disease medication as a part of the right to health and the obligation of the State in provide it, independently of being or not in the drugs list of the Brazilian Public Health System (SUS). In order to provide it by Government, the financing occurs through tax collection and, for this reason, we demonstrate the various forms of health financing, as well as the impossibility of this effectuation in the reserve of the possible limitation. Thenceforth we move to the specific issue of medication, their economic repercussion and the advantages and disadvantages of drugs industrial property recognition by Brazilian Law. Then, we presented the compulsory licensing, the parallel importation and the national manufacture of generic drugs as a way to solve the problem of interruption of production of rare disease drugs by pharmaceutical laboratories. Besides, we made a brief study of public policies for drugs production encouragement to these diseases imposed by USA and European Union. At last, it was demonstrated the need of adoption, also in Brazil, of a specific public policy to encourage the rare disease drugs production as well as the indispensability of the Government create and finance more public pharmaceutical laboratories. / Esta dissertação teve como objetivo o estudo dos medicamentos para doenças raras. Para isso, partiu-se da questão do direito fundamental, social e prestacional à saúde como direito subjetivo e de aplicabilidade imediata. Analisou-se o direito ao medicamento para doenças raras como parte integrante do direito à saúde e o dever de ser prestado pelo Estado, independentemente de constar ou não das listas de fármacos do Sistema Único de Saúde. Para que estes medicamentos sejam prestados pelo Poder Público, o financiamento se dá através da arrecadação de tributos e, por este motivo, demonstrou-se as formas de financiamento da saúde, assim como a impossibilidade desta efetivação ser limitada pela reserva do possível. A partir daí, partiu-se para a questão específica dos medicamentos, sua repercussão econômica e as vantagens e desvantagens do reconhecimento da propriedade industrial dos medicamentos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Apresentou-se, em seguida, o licenciamento compulsório, a importação paralela e a fabricação nacional de genéricos como formas de resolver o problema da interrupção da produção dos medicamentos para doenças raras pelos laboratórios farmacêuticos. Além disso, fez-se um breve estudo das políticas públicas para incentivo da produção de medicamentos para estas doenças, instituídas pelos Estados Unidos e pela União Europeia. Por fim, demonstrou-se a necessidade da adoção, também no Brasil, de uma política pública específica para incentivo na produção de medicamento para doenças raras, assim como, a imprescindibilidade de o Estado criar e financiar mais laboratórios farmacêuticos públicos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437308-Texto+Completo-0.pdf: 121895 bytes, checksum: d6a15045b1efb2ffa681b34f691273fc (MD5) Previous issue date: 2012 / This work studies the question of the cooperation and the joint liability among the Federal Members (Federal, State and Municipal Government) in right to health and it aims to answer what is the connection between the cooperation and the joint liability’s jurisprudence and what the Federal Members must look for in this context. This study includes a review of the literature and of the researches and also a quantitative study of Supremo Tribunal Federal’s decisions. This quantitative study is linked with a qualitative perspective that includes jurisprudence of Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 4ª Região and Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. This work also includes a review of general and specific rules which regulate this area and of budget data of Twenty- ninth Constitutional Amendment. The results of this study suggest that the new rules have increased the demand for cooperation and this growth can to be seen as an answer to a problem. Other important find is that the joint action is a basis for cooperation. It makes the cooperation possible and makes the cooperation to produce better results. On the other hand, it is also needed a solid performance of the state. This performance includes the cooperation, and for cooperation is required, in addition to political will, good management of the resources and of the health care. The divergences related to the application of the minimum resources in health, and data audits, suggest problems in these fields. For that reason, the joint liability reaffirms the law. If the Federal Members do not have a joint and solid performance, this premise becomes visible at the time of litigation as the joint liability. / O presente estudo aborda a temática da cooperação e da responsabilidade solidária entre os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) no direito à saúde e busca responder qual a relação entre a cooperação e o reconhecimento jurisprudencial da responsabilidade solidária entre eles e qual é a postura devida por parte dos entes. Além de revisão de literatura e de pesquisas, contempla estudo quantitativo acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual é enriquecido com abordagem qualitativa que abarcou também decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Contempla igualmente revisão de normas jurídicas gerais e específicas que regulam o tema e estudo de dados orçamentários relativos à Emenda Constitucional 29. Os resultados dessa pesquisa sugerem que a evolução normativa tem robustecido a exigência de cooperação entre os entes federados, o que, inclusive, pode ser visto como resposta a um problema. Outro achado importante é o de que um aspecto base da cooperação é a necessidade de atuação solidária para que seja possível a sua real concretização e a extração dos melhores resultados possíveis. Por outro lado, também é necessária uma atuação sólida do estado. Esta atuação abarca a cooperação, que será possível não apenas com boa vontade política, mas também com uma boa gestão dos recursos técnicos, financeiros, humanos e também dos tratamentos e dos atendimentos prestados. As divergências sobre a aplicação dos recursos mínimos em saúde, bem como os dados de auditorias estudadas, sugerem problemas nesses campos.A tese da responsabilidade solidária aparece, então, como um efeito necessário do direito vigente frente ao déficit de observância de uma premissa básica. Se os entes federados não atuam de forma solidária (e sólida), essa premissa aparece, no momento do litígio sob a forma de responsabilidade (solidária).

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000449234-Texto+Parcial-0.pdf: 220784 bytes, checksum: 09b94141e1430362b0f4f8e6a6a0eba6 (MD5) Previous issue date: 2013 / This study aims to examine Brazilian healthcare system (so-called Sistema Único de Saúde, or simply SUS) regarding the efficacy of sustainability principle, focusing on interconnections and perspectives to health constitutional protection. In its first part, the text presents a study of SUS and the fundamental right to health, according to Brazilian constitutional and legal frame. Since review and criticism to previous models of healthcare, the text analyses the process of constitutionalization and implementation of SUS, particularly the efficacy and effectiveness of principles that structure SUS, as well as the efficacy and effectiveness of the fundamental right to health. Passing to its second part, the text is initially devoted to investigate sustainability principle, its historical context and most common theoretical definitions, in order to affirm its normative and legal nature, as well as its effectiveness as a constitutional-based principle under Brazilian law. This fact allows the recognition of an objective dimension for sustainability principle, from which different legal effects can be developed and affirmed. The text explores, then, sustainability principle’s efficacy concerning the SUS, critically examining the current model of healthcare, in order to point out problems and possible alternatives towards the effectiveness of constitutional principles that structure SUS, as a way to increase the conditions for health protection and promotion, as premises to a life with dignity and quality. / Este trabalho tem por objeto examinar o Sistema Único de Saúde (SUS) a partir da incidência do princípio da sustentabilidade, com foco nas interconexões e perspectivas que daí exsurgem para a proteção constitucional da saúde. A primeira parte do texto é dedicada ao estudo do Sistema Único de Saúde (SUS) e do direito à saúde no marco constitucional brasileiro. A partir da investigação e crítica dos modelos anteriores de assistência à saúde, são analisados o processo de constitucionalização e implementação do SUS, especialmente no que respeita à eficácia dos princípios que o estruturam, bem como a eficácia jurídica do direito fundamental à saúde. A segunda parte do trabalho é inicialmente voltada para o estudo do princípio da sustentabilidade, sua contextualização histórica e definições teóricas mais comuns, concluindo-se pela afirmação de sua natureza jurídiconormativa e vigência, na condição de princípio albergado pelo sistema constitucional brasileiro, a permitir o reconhecimento de uma especial dimensão objetiva daí decorrente, ensejadora de efeitos jurídicos diversos. O texto explora então a eficácia jurídica do princípio da sustentabilidade sobre o SUS, examinando criticamente o atual modelo de assistência à saúde, para apontar problemas e indicar possíveis alternativas voltadas à realização dos princípios constitucionais que estruturam o SUS e, enfim, ao incremento das condições de proteção e promoção da saúde, como pressupostos de uma vida digna e com qualidade.