A saúde é um direito social fundamental e, nos termos do artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, é direito de todos e dever do Estado (União, Estadosmembros e Municípios). No Brasil, o atendimento público, na área da saúde, é implementado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que tem por objetivo assegurar a todos o direito à saúde de forma integral, universal e gratuito. No entanto, a omissão ou a ineficiência administrativa e financeira do Estado levam as pessoas a se socorrerem do judiciário para obterem a concretização do direito fundamental consagrado expressamente na Constituição Federal. O acesso ao judiciário em busca do direito à saúde foi crescendo ano a ano; em razão disso, acabou recebendo o nome de judicialização da saúde, que é uma preocupação não apenas do judiciário que se vê obrigado a interferir nas políticas públicas, mas de órgãos e instituições envolvidos no problema. O Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), preocupados com a judicialização da saúde, adotaram algumas medidas para subsidiar os magistrados no momento de decidir a ação judicial que busca a efetivação do direito à saúde, e reduzir o número de ações de assistência à saúde. Assim, o presente trabalho, intitulado “Judicialização da Saúde: aspectos processuais e institucionais na efetivação do direito à saúde pública no Estado do Tocantins”, objetiva analisar o fenômeno da judicialização da saúde, com ênfase nos aspectos processuais e institucionais que envolvem a efetivação do direito à saúde pública no estado do Tocantins. / Heath is a fundamental social right and, according to the article 196 of the Brazilian Constitution, is a right of everyone and a State's responsibility. The public health attendance in Brazil is implemented by SUS (Sistema Único de Saúde) which is responsible to make sure to everyone the right of a free, universal and full health. Howerer the state’s financial and administrative omission and inefficiency made people search the judiciary to obtain their fundamental rights expressly consecrate in Brazilian Federal Constituion. The access to the judiciary to get the right of health increased year by year and this process received the name judicialization of health. This process is not only a judiciary's concern, which is obligated to get involved in public politics, but is also a concern of institutions and government agencies. The Supremo Tribunal Federal and the Conselho Nacional de Justiça adopted some measures to support the magistrates' decisions and reduce the number of processes related to the health assistance. So the present research titled " Judicializaton of health: Procedural and institutional aspects to obtain the right to the health public in Tocantins" will analyze the phenomena of judicialization of health emphasizing the institutional and procedural aspects that involve the guarantee of the public health's right in Tocantins.

Apesar das grandes alterações institucionais concernentes ao direito á saúde no Brasil, a implementação de Políticas Públicas capazes de efetivar o acesso integral, universal e igualitário para todos, previstos na Constituição Federal 1988, não tem sido prioridade dos gestores, que demonstram incentivar o acesso pela via privada, deixando igualmente de adimplir suas obrigações. Neste relatório técnico, através de uma análise crítica procurou-se evidenciar a contradição, para adquirir maior clareza do conflito entre o público e o privado, considerando como pressupostos: 1) que a deterioração da saúde pública tem origem na expansão do mercado privatista; 2) que o desatendimento do privado tem suas bases fincadas num contrato que visa o lucro e não o atendimento integral dos clientes, desrespeitando ao legalmente previsto. Em ambos os casos, público e privado apresentam algo em comum: o desrespeito ao cidadão. Tal fato desencadeia uma série de demandas no Judiciário, cuja finalidade é ter garantido o direito constitucionalmente previsto. Foram examinados processos judiciais acerca do direito á saúde do Estado do Tocantins, bem como identificados instrumentos capazes de estabelecer maior efetividade na prestação jurisdicional, tendo como principal vertente a concretização do direito á saúde pelos cidadãos. Para tanto, foi realizada uma pesquisa em que se buscou analisar 704 (setecentos e quatro) processos judiciais, divididos em 14(quatorze) subtipos diferentes, classificados como potencialmente referentes ao tema, distribuídos na Comarca de Palmas, em 2014, qualificando-os, tipificando-os e analisando-os conforme a casuística das decisões. Refinada a pesquisa, foram excluídos os processos que não se referiam ao direito da saúde, os processos sigilosos e as cartas precatórias, restando 236(duzentos e trinta e seis), cujos principais especializados. A análise desses requerimentos pelo Judiciário depende de um suporte técnico da área alheia ao conhecimento dos julgadores a fim de propiciar um subsidio para as decisões e, ainda, de forma célere como os problemas de saúde exigem. Por esta razão foi instituído o Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Porém, foi observado que no ano de 2014, em Palmas foram requisitados ao NAT apenas 25 laudos pelo Judiciário, em média dois requerimentos por mês. Será que o NAT está sendo subaproveitado? Porque foi requisitado um número reduzido de pareceres? O problema evidenciado com a análise dos processos foi a caracterização de liame com uma das partes envolvidas no processo, já que o NAT é vinculado ao Estado do Tocantins, o principal demandado nos processos. Nesse sentido, a hipótese aventada é que o NAT pode estar comprometendo a objetividade do parecer emitido a título de subsídio ás decisões judiciais. Tendo em vista o seu vínculo com a Secretaria de Saúde do Estado (SESAU), concluiu-se que existe a necessidade de reformulação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), tornando-o vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O objetivo deste Relatório Técnico é fornecer as informações que demonstram o problema e fundamentar essa proposta de reformulação. Portanto, segue ao relatório, uma proposta. / Despite the major institutional changes concerning the right to health in Brazil, the implementation of public policies capable of effecting full access, universal and equal or all, in the Federal Constitution in 1988, has not been priority of managers, showing encourage access by private road, also leaving fulfill its obligations. In this technical report, by analyzing critical sought to highlight the contradiction, to acquire greater clarity or the conflict between public and private, considering how assumptions: 1) that the deterioration of public health comes from the expansion of the privatized market; 2) that the party fails private has its foundations stuck in a contract for- profit and cot care full of customers, disregarding the legally established. In either case, public and private have something in common: disrespect to citizen. This fact triggers a series of demands on the judiciary, whose purpose is to have guaranteed constitutionally entrenched right. Lawsuits were examined about right to health in the State of Tocantins, as well as instruments that identified to establish greater effectiveness in adjudication, the main shed the realization of the right to health by citizens. To this end, we carried out a research that aimed to analyze 704(seven hundred and four) legal proceedings, divided into fourteen (14) different subtypes classified as potentially on the topic, distributed in the District of Palmas in 2014, quantifying , typifying and analyzing them as a series of decisions. Refined research, the processes that did not concern the right to health were excluded, the processes sensitive and rogatory letters, leaving 236(two hundred thirty-six), whose main elections are performing surgeries, provision of medicines and treatments specialized. The analysis of these requirements by the judiciary depends on support area of technical oblivious to the attention of judges in order to provide a grant for decisions and also swiftly as health problems demand. For this reason was established the Technical Support Unit (NAT). However, it was observed that in the year 2014 in Palmas were seconded NAT only 25 reports by the judiciary in average two requests per month. Does NAT is being underused? Because a reduced number of was ordered? The problem evidenced by the analysis of the process was the characterization of bond with one of the parties involved in process, since NAT is linked to the state of Tocantins, the main defendant in process. In this sense, the hypothesis put forward is that the NAT may be compromising the objectivity of opinion by way of subsidy to judicial decisions. Having in view its link with the Health Secretariat of the State(SESAU), it was conclude that there is a need to recast the Center for Technical Support (NAT), making it linked to the Court of Justice of the State of Tocantins. The objective of this technical report is to provide information that demonstrates the problem and the reasons for its recast proposal. Therefore, a proposal is attached to the report.

A temática da saúde sempre esteve presente nos debates comunitários, e o seu conceito sofre influência de fatores socioeconômicos, políticos e governamentais. Mesmo tendo grande relevância social, a saúde por muito tempo não foi um direito de todos, e o seu conceito foi modificado com o passar da história, até que a Organização Mundial da Saúde o definisse, em 1946, como o completo bem estar físico, mental e social. Pela primeira vez criava-se uma concepção ampliada de saúde, que abre mão da simples ausência de doenças para considerar as influências externas que determinam a saúde, elencando tal direito como fundamental do homem. A partir dessas premissas, na década de 1980, movimentos sociais passaram a reivindicar uma saúde pública igualitária e universal no Brasil, que se opusesse ao sistema privatista de medicina até então vigente, o qual privilegiava métodos curativos e atendia apenas trabalhadores formalmente registrados e seus dependentes. Os anseios sociais foram ouvidos pelo constituinte de 1988 e o Sistema Único de Saúde {SUS} foi criado, sob as diretrizes da descentralização, do atendimento integral e da participação popular, sendo posteriormente regulado por legislações como a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 8.142/90. Devendo ser universal, o SUS tem como fundamento políticas públicas que priorizem a redução de riscos e a promoção da saúde, a fim de que o direito à saúde não seja lesado e o próprio sistema possa sustentar-se frente a sua complexidade, atendendo, assim, a concepção ampliada de saúde. A partir desse contexto, o presente estudo tem como objetivo principal verificar as políticas públicas voltadas à promoção da saúde no SUS, analisando se o sistema público está correspondendo aos ideários promocionais em que foi proposto. Diante disso, estuda-se a evolução histórica e o reconhecimento constitucional do direito à saúde no Brasil enquanto uma conquista social e um elemento de cidadania, as normas constitucionais e legais que garantem o acesso universal ao direito à saúde e a importância das políticas públicas para a eficácia deste direito, para após demonstrar os atuais programas promocionais e preventivos patrocinados pelo Ministério da Saúde {MS}. A partir desses objetivos, a pesquisa foi realizada através do método hipotético-dedutivo, utilizando-se de consulta bibliográfica e o banco de dados constante no site do MS. Verificou-se que o SUS foi e é um importante avanço social em matéria sanitária, mas que o caráter promocional e preventivo do sistema ainda pode ser fortalecido. Conclui-se, dessa forma, que as políticas públicas de promoção da saúde são a melhor alternativa de impedir que o direito à saúde seja lesado. Percebeu-se também, que mesmo com todos os avanços alcançados pelo SUS, o sistema ainda sofre com a influência de um modelo de saúde privatista, fato este que impõe o fortalecimento de políticas públicas promocionais e do sistema como um todo. / 103 f.

O fenômeno da judicialização da política tem suscitado o interesse de inúmeros pesquisadores, especialmente a partir dos efeitos produzidos pela nova configuração constitucional de 1988. No Brasil, os estudos empíricos acerca da judicialização da política têm se concentrado em dois grandes grupos: 1) na análise do Supremo Tribunal Federal e no controle concentrado de constitucionalidade e 2) na análise da judicialização que ocorre por meio da Justiça Comum em processos individuais ou coletivos que envolvem políticas públicas. Parte expressiva da bibliografia existente sobre o tema da judicialização de políticas públicas se concentra na questão do acesso à saúde, por ser essa uma área que conheceu o maior volume de ações na Justiça Comum nos últimos anos. Limitados quase sempre à análise de jurisprudência, esses estudos raramente nos dão a conhecer o comportamento do Judiciário enquanto instituição que é acionada por atores individuais, coletivos e estatais no campo da saúde. Esse trabalho pretende analisar uma das respostas institucionais do Judiciário brasileiro às crescentes demandas por assistência à saúde que chegam pela via judicial: o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde - Fórum da Saúde, criado por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010. O objetivo principal dessa dissertação é mostrar como o processo de judicialização da saúde se desdobrou nessa iniciativa de institucionalização de uma política pública da justiça, na forma assumida pelo Fórum da Saúde. Entendemos aqui que a experiência de criação e implementação do Fórum da Saúde configura uma política pública da Justiça. Trata-se, assim, de uma política liderada por um órgão do Poder Judiciário que, valendo-se de seu caráter administrativo e não jurisdicional, chama para si a responsabilidade de organizar os termos da política pública frequentemente judicializada, enredando por essa via atores jurídicos e não jurídicos, governamentais e não governamentais em sua concepção e implementação. / The phenomenon of \"judicialization of politics\" has aroused the interest of many researchers, especially after the effects produced by the 1988 constitutional configuration. In Brazil, empirical studies about the judicialization of politics have mainly focused on two categories: 1) in the analysis of the Federal Supreme Court and in the abstract constitutional control and 2) in the analysis of the judicialization that occurs through the Common Justice in individual or collective processes that involve public policies. A significant part of the existing bibliography on the subject of the judicialization of public policies focuses on the issue of access to healthcare, given it is the area that has seen the greatest volume of actions in Common Justice in recent years. Generally limited to the analysis of jurisprudence, these studies rarely explore the behavior of the Judiciary as an institution that is driven by individual, collective and state actors in the field of healthcare. This study intends to analyze one of the institutional responses of the Brazilian Judiciary to the growing lawsuit actions that demand healthcare assistance: the National Forum of the Judiciary for Monitoring and Resolution of Health Care Claims - Health Forum, created at the initiative of the National Justice Council (CNJ) in 2010. The main objective of this dissertation is to show how the process of health judicialization has unfolded in this initiative of institutionalizing a public policy of justice, in the form assumed by the Health Forum. We argue that the experience of creating and implementing the Health Forum configures a public policies of justice. It is thus a policy led by an agency of the Judiciary which, by virtue of its administrative and non-jurisdictional nature, calls for the responsibility of organizing the terms of the often-judicialized public policy, thereby entangling legal and non-legal, governmental and non-governmental actor, in their design and implementation.

Apesar do reconhecimento formal do princípio da dignidade humana e da formulação evidente dos direitos humanos sociais na Constituição brasileira, observamos, pela análise de casos levados ao Judiciário, que muitos magistrados ainda apresentam dificuldade para aplicar os princípios constitucionais. Esses princípios representam valores e, como tais, nem sempre se encontram totalmente internalizados na cultura do juízes. Além disso, as mensagens enviadas pelo sistema normativo dos direitos humanos sociais são diversas e antagônicas. Esta tese constitui uma reflexão sobre o conhecimento prático das normas de direitos humanos sociais e sua aplicação concreta aos casos que se apresentam ao juiz no seu cotidiano. É um parar para pensar sobre o que estamos fazendo, por meio de um método experimental e de observação. Buscamos identificar os paradigmas do raciocínio jurídico desenvolvido pelos magistrados e seu impacto nas questões concernentes aos direitos sociais, apresentando proposta de um pequeno ajuste. Lastreado na experiência de mais de quinze anos de exercício da magistratura, este trabalho tem um viés essencialmente empírico e, para tanto, utilizamos, sobretudo, fontes primárias sentenças e acórdãos. Os casos apresentados foram selecionados em função do tipo e repetição do raciocínio do magistrado, a fim de possibilitar a identificação de aspectos comuns ao discurso decisório do judiciário brasileiro contemporâneo, registrando os seus acertos e desacertos, bem como suas implicações na concretização dos direitos humanos sociais. A burocratização do Poder Judiciário vem desumanizando os magistrados, transformando-os em engrenagens necessárias à produção de sentenças. Dessa forma, passam a perder o dom da prudência e da paciência para sentir e compreender o Direito, bem como o dom da criatividade e da improvisação para bem aplicá-lo. Para maximizar a efetividade concreta dos direitos sociais, concluímos não ser preciso nem conveniente positivar normas para guiar a interpretação. A solução que se mostra mais segura e eficaz seria que os juízes aprendessem a utilizar o silogismo não da maneira que o queriam os postivistas, mas fundamentado nos princípios -- como um instrumento adequado para melhor concretização dos Direitos Humanos sociais. Esse pequeno ajuste aproveita o Direto que possuímos, os magistrados que temos e a técnica de raciocínio que eles já vêm utilizando, além de constituir uma escolha consciente de espiritualizar o mundo e não mundanizar o espírito. Teríamos, assim, a oportunidade de vivenciar a Constituição Federal, que contém imperfeições, mas apresenta o grande mérito de estar impregnada de valores e de direitos conquistados arduamente ao longo da História / Despite the principle of human dignity being formally recognized by Brazilian Constitution, cases that come to the Courts show that many judges still have difficulties to apply constitutional principles. These principles represent values and, as so, they have sometimes not been internalized in the judges culture. To make things worse, messages sent by the social human rights normative system are diverse and antagonic. This thesis presents a reflexion about the practical knowledge of social human rights norms, an analysis of their daily appliance by judges. It represents, through na experimental and observational method, a pause to think about what we have been doing. Our aim is to identify the judges legal reasoning paradigms and its impact on the actions that concern about social rights. In the end, we also suggest them a little adjustment. Based on my fifteen-year experience as a judge, this work has an essencially empirical approach, making use of primary sources: judges and Courts decisions. Analyzed cases have been chosen for the type and repetition of the magistrates reasoning. This method enables to identify the common aspects of Brazilian judges verdicts, recording their merits and mistakes, as well as their implication on the social human rights realization. Bureaucratization of the judicial power has been depriving judges of their human spirit, turning them into verdict-producing gears. Therefore, they waste the virtues of prudence and patience, making it impossible for them to feel and understand the Law, as they lose creativity and improvisation to well apply it. In order to maximize social rights effectivity, it is neither necessary nor convenient to write positive rules of interpretation. The most secure solution would be to teach judges how to use the syllogism not in the way positivists preached, but rather guided by principles as an adequate tool in order to make social human rights concrete. The little adjustment we propose takes advantage of the Law we have, the judges we have and the argumentation method they have been using. It also represents a conscious choice to spiritualize the world rather than secularizing the spirit. We shall have then the opportunity to fully experience our Federal Constitution which has many imperfections, but also has the great quality of safeguarding values and rights hardly conquered throughout History.

A Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) é investigada neste trabalho como uma forma de minimizar as consequências da excessiva judicialização do direito à saúde, ao vincular o conhecimento científico à tomada de decisão, já que pondera riscos, benefícios, custos e impactos referentes à ética e equidade, no estudo de uma determinada tecnologia. O direito ao acesso a medicamentos é apenas uma faceta do direito à saúde, considerando a abrangência de seu conceito. Todavia, a assistência farmacêutica é hoje uma das áreas mais problemáticas e assíduas no debate sobre o direito à saúde, motivo pelo qual o foco deste estudo são as avaliações das tecnologias medicamentosas. Um dos fatores mais relevantes no incremento dos custos em saúde é a utilização de tecnologias cada vez mais caras e de uso específico, cuja inovação, nessa área, tende a ser cumulativa, e não substitutiva. Daí a importância de políticas públicas eficazes em saúde, que consigam gerir as tecnologias de modo a cumprir os princípios de universalidade, equidade e integralidade do SUS. Este trabalho é orientado pela interdisciplinaridade inerente ao estudo dos direitos humanos, pautando-se em pesquisas teóricas e documentais que demonstram tanto a evolução do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, quanto a contextualização e a afirmação da ATS como pressuposto à incorporação de tecnologias no SUS e auxiliar na tomada de decisões, possuindo um papel fundamental como fator de justiça social e instrumento de garantia dos direitos humanos. / The Health Technology Assessment (HTA) is studied as a way of minimizing the consequences of the excessive judicialization of the right to health when taking decisions is linked to the scientific knowledge. It weighs risks, benefits, costs and impacts referred to ethics and equity in the study of a certain technology. The right of access to medicines is only a tiny part of the right to health considering the scope of its concept. However, the pharmacy assistance is currently one of the most problem and constant subject presents in debates about the right to health, reason why the focus of this study are the evaluations of medicines technologies. One of the most relevant fact in the increasing of costs in health is the using of technologies increasingly expensive and specific, which innovation tend to be cumulative and not substitutive. That is the importance of effective public policies in health, which are able to manage the technologies in a way of compliance with universality, equity and integrality principles of SUS. This work is oriented by the intrinsic interdisciplinarity of the human rights studies and guided by theoretical and documental researches that demonstrate the evolution of the right to health in Brazilian legal system and the contextualization and predication of HTA as an important point to be considered when incorporating technologies in SUS and taking decisions, having an important role as a factor of social justice and human rights guaranties.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-23T18:50:25Z No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". Corrigir palavra-chave: "Saúde - Aspecto jurídico" para "Saúde" on 2018-08-24T13:27:10Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T13:43:02Z No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T17:39:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T17:39:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO DANTAS COUTINHO.pdf: 685838 bytes, checksum: 58cd2bf2ee64341f8c586d75181f0461 (MD5) Previous issue date: 2008-02-19 / O objetivo da presente dissertação é identificar a amplitude do comando constitucional que prescreve o direito à saúde. Será analisado se o referido direito é ou não um direito fundamental e quais providências do Estado podem ser legitimamente exigidas da sociedade. Serão analisadas as posturas que podem ser tomadas pelo Poder Judiciário em nossos dias atuais, uma, mais ativa – substâncialista (ativismo judicial), ou apenas a responsável pelo resguardo e garantia da observância dos procedimentos legais e constitucionais – procedimentalista, tentando identificar em que vertente se encontra o Brasil nos dias de hoje. Ato contínuo ingressar-se-á na análise daquilo que pode ser exigível do Estado, excepcionando a reserva do possível. Aqui será trabalhada a teoria do “mínimo existencial”, sua configuração geral e especialmente em relação à saúde, sendo analisado em cotejo com a limitação de verbas do Estado, uma releitura do princípio da separação dos poderes e a análise de alguns casos concretos, onde se apresentaram, ao final, algumas medidas com objetivo de efetivação judicial do direito à saúde, tais como: aplicação de penalidades pelo descumprimento de decisões judiciais, seqüestros de verbas públicas, alocação judicial de verbas no orçamento, autorização de compensação tributária pela iniciativa privada quando compelida judicialmente a realizar algum tratamento médico. / The objective of the present thesis is to identify the amplitude of the constitutional command that prescribes the right to the health. It will be analyzed if the right related are a basic right and which steps of the State can legitimately be demanded from the society. Will be analyzed the positions that can be taken by the Judiciary in our current days, one, more active – in substance (judicial pro-activity), or only that one responsible for the defense and the guarantee of the observance of the legal and constitutional procedures -, trying to identify in which basis we can find Brazil nowadays. On the sequence will be entered the analysis of that it can be demandable of the State, excepting the “reserve of the possible one”. Here it will be work with the theory of the " minimum existencial ", its general configuration and especially in relation to the health, being analyzed in correlation with the limitation of the mount of money of the State, a re-reading of the principle of the separation of the State Powers and the analysis of some concrete cases, where will be presented, to the end, some measures with objective of judicial to accomplish the right to the health, such as: application of penalties for the disobey of sentences, apprehension of public mount of money, judicial allocation of mounts of money in the budget, authorization of tax compensation for the private initiative when judicially compelled to carry through some medical treatment.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-30T18:41:40Z No. of bitstreams: 1 WANTUIL JUNIOR DE ANGELO LIMA.pdf: 746993 bytes, checksum: f23e5a964297a014240dd8b85d0d6504 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-31T18:33:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WANTUIL JUNIOR DE ANGELO LIMA.pdf: 746993 bytes, checksum: f23e5a964297a014240dd8b85d0d6504 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T18:33:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WANTUIL JUNIOR DE ANGELO LIMA.pdf: 746993 bytes, checksum: f23e5a964297a014240dd8b85d0d6504 (MD5) Previous issue date: 2016-02-19 / Este estudo, com base nas teorias do Sentimento Constitucional e da Constituição Dirigente, analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na ADIn n° 1.923/98, que trata da constitucionalidade da Lei 9.637/98 (que criou as Organizações Sociais), e do artigo 24, inciso XXIV, da Lei 8.666/93, que dispensa a obrigação de procedimento licitatório nos casos de contratação das OS. Tomando como ponto de partida o Movimento da Reforma Sanitária, importante instrumento na conquista da declaração constitucional do Direito à saúde, analisa se a decisão do STF encontra-se em consonância com as teorias do sentimento constitucional e da constituição dirigente e a luta pela sua efetivação. Em uma perspectiva histórica dialética, e a partir das teorias adotadas, foi possível compreender as transformações ocorridas na saúde pública brasileira nas últimas décadas, confirmando a hipótese inicialmente formulada de que a decisão do STF não está de acordo com a diretriz constitucional do Direito à Saúde e as condições necessárias à sua efetivação. Pelo contrário, a decisão apenas atende aos objetivos do mercado, facilitando o processo de privatização da saúde em curso, por meio da transferência da gestão dos serviços públicos de saúde para as Organizações Sociais. A investigação aponta no sentido de que a decisão do STF ignora o sentimento constitucional expresso na opção por um sistema público de saúde no qual o setor privado permanecesse em condição meramente residual. Ao desobrigar o Estado do procedimento licitatório na contratação das OS e facilitar o processo de transferência de serviços públicos para o privado, aqui representado pelas Organizações Sociais da Saúde, a decisão caminha no sentido contrário ao dirigismo constitucional, já que, indiretamente, permite ao Estado descumprir o seu dever de prestar os serviços de saúde diretamente ao cidadão. Por fim, as análises efetuadas permitem concluir que, com a decisão do STF, deverão ser fortalecidos os mecanismos de atuação fiscalizatórios do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, bem como das entidades e instituições de controle social, no sentido de garantir que o Brasil deixe de apenas ter Constituição e efetivamente passar a estar em Constituição. / This thesis, which is based on the theory behind both constitutional feeling and ruling constitution, aims to analyse the brazilian Supreme Court‟s - STF decision regarding ADIn n° 1.923/98, which refers to both the constitutionality of the law 9.637/98 that regulates the Social Organizations – OS, and to the article 24, item XXIV, from the law 8.666/93, which dispenses the obligation of bidding procedures when contracting the OS. Taking the sanitary reform movement as a start, this is an important item on behalf of the declaration of constitutional right to health. This document analyses whether the STF decision is or not according to the theory behind both constitutional feeling and ruling Constitution and also the fight for its effectuation. From both a historical dialectical perspective and the theories assumptions, it was possible to comprehend the transformations occurred on the Brazilian Public Health System throughout the last decades, which also confirms the hypotheses initially formulated that the STF decision is not according to the constitutional guidelines of the right to health and the necessary conditions to its effectuation. On the contrary, the decision only meets the objectives of the market, making it easy to privatize the health in process, through the transfer of the management of the public health services to the OS. The investigation points out the fact that the decision of the STF does not take into consideration the constitutional feelings expressed in the option for a public health system in which the private sector would remain in a merely residual condition. By releasing the state from the bidding procedure on the OS hiring process, and by facilitating the process of transferring the public services into the private, here at represented by the OSS, the decision goes towards the contrary of the constitutional dirigisme, once, it indirectly, allows the state to breaches its obligation to render the health services directly to the citizens. Finally, the analyses effectuated allows us to conclude that, with the STF decision, the oversight mechanisms performed by the Public Ministry and the Audit Offices, as well as the organizations and institutions of Social Control should be strengthened, with the aim to ensure that Brazil will leave being a country simply with a Constitution, to, instead, be in a Constitution.

Made available in DSpace on 2015-02-04T21:42:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GABRIELA DO NASCIMENTO BRAGA.pdf: 3206374 bytes, checksum: ab2ea78d1df53663d5206ab322c050bb (MD5) Previous issue date: 2009-11-18 / A Estratégia Saúde da Família visa reorientar o modelo assistencial da saúde mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde. Em Santos ela começa a ser implantada em 2000, e um de seus vetores é a atenção à saúde da mulher, em particular ao pré-natal. O objetivo desta pesquisa é estudar a intersecção dos programas Saúde da Família (PSF) e Saúde da Mulher com o Programa Bolsa Família (PBF), e avaliar se as condicionalidades do PBF que incidem sobre a saúde da mulher interferem na sua percepção da saúde como um direito. A pesquisa recorre à metodologia qualitativa, utilizando-se de técnicas de entrevistas semi-estruturadas, que foram analisadas a partir de categorias extraídas de seu conteúdo, após sucessivas leituras. Foram entrevistadas 10 mulheres cadastradas na Unidade de Saúde da Família de Areia Branca, do município de Santos, e que também são beneficiárias do Bolsa Família. Após a sistematização, os dados apontam para algumas evidências. Apesar de com o PSF haver a percepção por parte das usuárias de uma melhoria significativa do atendimento à sua saúde, quer pela qualidade da relação equipe de saúde/clientela, quer pela maior proximidade dos serviços de saúde, e a condicionalidade do PBF relacionada à saúde feminina incentivar até certo ponto a frequência ao serviço de saúde, há indícios de que nem o PSF, nem o PBF estão contribuindo para a construção da representação social da saúde como direito.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-13T13:51:46Z No. of bitstreams: 1 60900412.pdf: 1912228 bytes, checksum: 0bc43d3db0bb5fa9f22de7c9bd48d03e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-13T13:51:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900412.pdf: 1912228 bytes, checksum: 0bc43d3db0bb5fa9f22de7c9bd48d03e (MD5) / O presente trabalho tem como objeto as decisões do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, foi escolhido um conjunto de decisões sobre direito à saúde, que pudesse, de forma representativa, revelar como a Corte entende e aplica o artigo 196 da Constituição Federal. A hipótese é que há uma recorrente incoerência e inconsistência nos argumentos que tratam da rede conceitual do direito à saúde, o que implica em simplificação teórica no que se refere às relações entre norma e políticas públicas de saúde. Assim, o objetivo é refletir sobre os significados do direito em questão e depois estabilizar seu vocabulário e questões de base. Para tal, realiza aproximações aos conteúdos históricos do direito à saúde e aos seus sentidos ético-políticos, de modo a averiguar a fundamentação das decisões da Corte, em nível lógico-formal. O pressuposto é de que é possível haver critérios para o controle crítico das decisões, e que um mínimo de estabilidade semântica é condição necessária à previsibilidade e calculabilidade jurídicas. Nesse sentido, as palavras avaliatórias fartamente utilizadas pelos decisores, devem ser objeto de controles críticos e reflexivos. Conceitos como integralidade, universalidade e políticas públicas demandam a escolha de significados e de opções morais de justiça distributiva e não podem ser aplicadas sem uma mediação e estabilização lógico-semântica prévia, sob pena de arbitrariedades em sua utilização. Assim, para avaliação do discurso judicante, a pesquisa utiliza a Metodologia de Análise das Decisões (MAD), instrumentalizada, por sua vez, pela teoria de Richard Hare, como forma de compreender analiticamente se a maneira como o conceito de direito à saúde é utilizado pelo STF pode ser universalizável, isto é, se pode ser replicado não-contraditoriamente em casos idênticos.