Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. / Submitted by Luis Felipe Souza (luis_felas@globo.com) on 2008-12-02T16:35:12Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_2007DeniseGama.pdf: 548856 bytes, checksum: f8cb8925676d65a0f0379c67fa30c31a (MD5) / Approved for entry into archive by Georgia Fernandes(georgia@bce.unb.br) on 2009-02-12T17:34:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_2007DeniseGama.pdf: 548856 bytes, checksum: f8cb8925676d65a0f0379c67fa30c31a (MD5) / Made available in DSpace on 2009-02-12T17:34:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_2007DeniseGama.pdf: 548856 bytes, checksum: f8cb8925676d65a0f0379c67fa30c31a (MD5) / Na presente Dissertação, pretende-se investigar a eficácia do direito à saúde, erigido à categoria de direito fundamental no art. 196 da Constituição de 1988. A hipótese central do trabalho está relacionada à possibilidade de, a partir de uma leitura principiológica da Constituição, o Judiciário desempenhar um papel relevante na realização desse direito, aplicando-o individualmente, sem, no entanto, eliminar um princípio basilar do Estado Democrático de Direito: o da separação dos poderes. Decidiu-se delimitar a análise a partir do direito individual à concessão de medicamentos gratuitos pelo Estado. Através da análise de julgados e posições doutrinárias acerca do tema, buscou-se levantar o modo como tem sido compreendido no Brasil. Verifica-se que a discussão sobre o papel do Judiciário na efetivação de direitos sociais é permeada por três posições básicas: (i) uma convencionalista, que toma os direitos individuais como titularidades egoísticas anteriores à vida social e contra ela operantes, que ou nega a possibilidade de um direito à saúde como tal, ou que, paradoxalmente, ao alegar um pretenso princípio da separação dos poderes, condiciona a garantia desse direito à detalhada e específica regulamentação legislativa; (ii) uma postura axiológica, que se preocupa em garantir o direito à saúde, porém desrespeita a separação de poderes e a própria noção de direitos fundamentais; e (iii) uma terceira posição que, de há algum tempo, vem obrigando o estado a prestações positivas em casos individuais garantindo, com base no direito fundamental à saúde, medicamentos ao cidadão, reconhecendo o direito individual e fortalecendo o direito coletivo à saúde, na medida em que remete para o executivo e o legislativo a formulação de uma política pública adequada. Para essa posição, ao judiciário compete assegurar individualmente o direito à vida e à saúde sobretudo na ausência de uma política pública consistente, o que termina por forçá-la. As teses sustentadas nas três posições são testadas a partir da teoria da integridade, de Ronald Dworkin, que possibilita uma leitura principiológica dos direitos fundamentais. Negam-se as duas primeiras premissas e acata-se a terceira. Esta última comprova a hipótese central do trabalho, na medida em que, a partir do caso da AIDS, constatou-se que decisões judiciais que garantiram individualmente o fornecimento gratuito de medicamentos a portadores de HIV, ainda que por via indireta, pressionaram os órgãos democraticamente legitimados à instituição de política pública consistente, resultando no advento da Lei n. 9313/96 e no conseqüente fortalecimento do direito coletivo à saúde. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation aims to investigate the effectiveness of the right to health, erected to the category of a fundamental right in art. 196 of the Constitution of 1988. The work’s central hypothesis is related to the possibility of, on a principle-based reading of the Constitution, the Judiciary play a relevant role in the accomplishment of this right, applying it to individual situations, without, however, eliminate a fundamental principle of Constitutional Democracy: the separation of powers. We decided to delimit the analysis to the individual right to medicine. Through the analysis of judicial precedents and doctrinal positions concerning the subject, we tried to show the way this right has been understood in Brazil. We verified that the discussion on the role of Judiciary in the realization of social rights is divided in three basic positions: (i) the conventionalist position, which conceives individual rights as egocentric titles previous to social life and against it, that or denies the possibility of a right to health as such, or that, paradoxically, alleging a pretense principle of separation of powers, conditions the guarantee of this right to the detailed and specific legislative regulation; (II) a value-based position, which is concerned in guaranteeing the right to health, however it disrespects the separation of powers and the proper notion of fundamental rights; e (III) one third position that, iin which judicial decisions have been compelling the state the positive installments in individual cases guaranteeing the basic right to the health, obligating the Public Power to provide medicines to citizens, recognizing the individual right and fortifying the collective right to health, as it pushes to executive and the legislative powers the duty to formulate consistent policies. For this position, it is the duty of judiciary power to guarantee individually the right to health in case of non-existent heath policies, what it finishes for forcing it. The teses supported in the three positions are tested on the basis of the theory of the integrity, of Ronald Dworkin, which makes possible a principle-based reading of the fundamental rights. The two first premises are refused and third one is accepted. This last one proves the central hypothesis of the work, as, in the AIDS case, it was evidenced that judicial decisions that recognized individually the right to gratuitous medicine supply for HIV patients had pressured, in a indirect and democratic way, the legislative power to the institution of consistent public politics, resulting in the Law N. 9313/96 and in the consequent recognition of the collective right to the health.

Submitted by Maria Creuza Silva (mariakreuza@yahoo.com.br) on 2017-03-12T11:59:48Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Cintia Guedes. 2016.pdf: 777705 bytes, checksum: b33e728a912ab159391ea93a4e7fe77c (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva (mariakreuza@yahoo.com.br) on 2017-03-12T12:01:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Cintia Guedes. 2016.pdf: 777705 bytes, checksum: b33e728a912ab159391ea93a4e7fe77c (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva (mariakreuza@yahoo.com.br) on 2017-03-12T12:01:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Cintia Guedes. 2016.pdf: 777705 bytes, checksum: b33e728a912ab159391ea93a4e7fe77c (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva (mariakreuza@yahoo.com.br) on 2017-03-12T12:01:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Cintia Guedes. 2016.pdf: 777705 bytes, checksum: b33e728a912ab159391ea93a4e7fe77c (MD5) / Approved for entry into archive by Uillis de Assis Santos (uillis.assis@ufba.br) on 2017-03-13T19:55:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Cintia Guedes. 2016.pdf: 777705 bytes, checksum: b33e728a912ab159391ea93a4e7fe77c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-13T19:55:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Cintia Guedes. 2016.pdf: 777705 bytes, checksum: b33e728a912ab159391ea93a4e7fe77c (MD5) / Empoderamento social pode ser avaliado como um processo que acarreta a legitimação e dá voz a grupos marginalizados e, simultaneamente, extrai obstáculos limitadores da aquisição de uma vida saudável para distintos grupos sociais. Estes, muitas vezes, necessitam de associações para mediarem os seus direitos. A prática da mediação incentiva o diálogo entre partes, estimula os indivíduos a debaterem os seus conflitos interpessoais e contribui para o empoderamento desses sujeitos. Neste sentido, identificou-se a Associação Baiana das Pessoas com Doenças Falciformes (ABADFAL) como dispositivo associativo, que realiza estratégias de mediação em defesa dos direitos de seus filiados, e os incentiva a adotarem atitudes transformadoras por meio do empoderamento. O objetivo geral foi: analisar se as pessoas com doenças falciformes (DFs) e familiares ao filiarem-se à ABADFAL passam pelo processo de empoderamento e participação social na busca pelo direito ao cuidado em saúde. Foram objetivos específicos: descrever as estratégias de mediação utilizadas pela ABADFAL na trajetória de pessoas com DFs e familiares na busca pelo direito ao cuidado em saúde; analisar, em que medida, a filiação à ABADFAL tem implicado no empoderamento de pessoas com DFs e familiares; identificar de que forma a vinculação à ABADFAL tem ajudado estes sujeitos no enfrentamento da invisibilidade da doença. Trata-se de um estudo descritivo e exploratório, com abordagem qualitativa. Para a coleta de dados foi utilizada observação participante, entrevistas e pesquisa documental. Para apreciação dos dados foi empregada análise de conteúdo. Com os resultados obtidos deste estudo foram elaborados dois artigos científicos. Artigo 1: Estratégias de mediação utilizadas por uma associação de usuários com doenças falciformes e familiares na conquista por direitos de saúde. Contextualizou a fundação da ABADFAL no cenário político; descreveu e analisou as estratégias de mediação utilizadas pela ABADFAL na busca pelo direito à saúde das pessoas com DF. Artigo 2: Empoderamento no contexto de uma associação em doença falciforme: percursos na luta pelo direito à saúde. Apresentou uma análise de experiências e limites do processo de empoderamento dos associados à ABADFAL em busca pelo direito ao cuidado em saúde e compreendeu de que forma a filiação à associação interfere no enfrentamento da enfermidade, na perspectiva das pessoas com DFs e familiares. Concluiu-se, neste estudo, que a associação é importante na vida dos indivíduos com DFs e familiares, uma vez que muitos direitos desses usuários ainda são assegurados por meio das estratégias de mediação realizadas pela ABADFAL do que, propriamente, o direito adquirido. Sendo, portanto necessária uma grande movimentação desses sujeitos, tendo em vista a aquisição de respostas efetivas na assistência à saúde. Além disso, pode-se observar que muitos usuários após filiarem-se à associação obtiveram melhor gestão do tratamento e no autocuidado em saúde, elevação da autoestima e o reconhecimento de se constituírem como cidadãos de direitos.

Submitted by Hiolanda Rêgo (hiolandarego@gmail.com) on 2017-05-02T14:27:03Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_ISC_Cintia Alice Sampaio Guedes.pdf: 818753 bytes, checksum: a8d9de200d94740240822bcc286582b6 (MD5) / Approved for entry into archive by Delba Rosa (delba@ufba.br) on 2017-06-07T11:26:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_ISC_Cintia Alice Sampaio Guedes.pdf: 818753 bytes, checksum: a8d9de200d94740240822bcc286582b6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-07T11:26:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_ISC_Cintia Alice Sampaio Guedes.pdf: 818753 bytes, checksum: a8d9de200d94740240822bcc286582b6 (MD5) / Empoderamento social pode ser avaliado como um processo que acarreta a legitimação e dá voz a grupos marginalizados e, simultaneamente, extrai obstáculos limitadores da aquisição de uma vida saudável para distintos grupos sociais. Estes, muitas vezes, necessitam de associações para mediarem os seus direitos. A prática da mediação incentiva o diálogo entre partes, estimula os indivíduos a debaterem os seus conflitos interpessoais e contribui para o empoderamento desses sujeitos. Neste sentido, identificou-se a Associação Baiana das Pessoas com Doenças Falciformes (ABADFAL) como dispositivo associativo, que realiza estratégias de mediação em defesa dos direitos de seus filiados, e os incentiva a adotarem atitudes transformadoras por meio do empoderamento. O objetivo geral foi: analisar se as pessoas com doenças falciformes (DFs) e familiares ao filiarem-se à ABADFAL passam pelo processo de empoderamento e participação social na busca pelo direito ao cuidado em saúde. Foram objetivos específicos: descrever as estratégias de mediação utilizadas pela ABADFAL na trajetória de pessoas com DFs e familiares na busca pelo direito ao cuidado em saúde; analisar, em que medida, a filiação à ABADFAL tem implicado no empoderamento de pessoas com DFs e familiares; identificar de que forma a vinculação à ABADFAL tem ajudado estes sujeitos no enfrentamento da invisibilidade da doença. Trata-se de um estudo descritivo e exploratório, com abordagem qualitativa. Para a coleta de dados foi utilizada observação participante, entrevistas e pesquisa documental. Para apreciação dos dados foi empregada análise de conteúdo. Com os resultados obtidos deste estudo foram elaborados dois artigos científicos. Artigo 1: Estratégias de mediação utilizadas por uma associação de usuários com doenças falciformes e familiares na conquista por direitos de saúde. Contextualizou a fundação da ABADFAL no cenário político; descreveu e analisou as estratégias de mediação utilizadas pela ABADFAL na busca pelo direito à saúde das pessoas com DF. Artigo 2: Empoderamento no contexto de uma associação em doença falciforme: percursos na luta pelo direito à saúde. Apresentou uma análise de experiências e limites do processo de empoderamento dos associados à ABADFAL em busca pelo direito ao cuidado em saúde e compreendeu de que forma a filiação à associação interfere no enfrentamento da enfermidade, na perspectiva das pessoas com DFs e familiares. Concluiu-se, neste estudo, que a associação é importante na vida dos indivíduos com DFs e familiares, uma vez que muitos direitos desses usuários ainda são assegurados por meio das estratégias de mediação realizadas pela ABADFAL do que, propriamente, o direito adquirido. Sendo, portanto necessária uma grande movimentação desses sujeitos, tendo em vista a aquisição de respostas efetivas na assistência à saúde. Além disso, pode-se observar que muitos usuários após filiarem-se à associação obtiveram melhor gestão do tratamento e no autocuidado em saúde, elevação da autoestima e o reconhecimento de se constituírem como cidadãos de direitos.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Inclui bibliografia / A dissertação ora apresentada propõe-se a analisar o direito à saúde, plasmado na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, sob a ótica da sua indissociável relação com o direito à vida. Acreditando-se que a discussão sobre o direito à saúde

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: p. 141-153 / O estudo aborda, sob a perspectiva dos direitos humanos, as possíveis consequências e limites do desenvolvimento do Projeto Genoma Humano, em especial na aplicação das inúmeras técnicas de engenharia genética. A Declaração Universal do Genoma Humano e dos / The study addresses, from the human rights perspective, the possible consequences and limits of the development of the Human Genome Project, particularly the application of several genetic engineering techniques. The 1997 Universal Declaration on the Huma

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: f. 101-106 / O trabalho visa demonstrar a necessidade de adaptar as políticas públicas às comunidades indígenas. O artigo 49, inciso III, da Lei nº 11.445/07, prevê um dos objetivos da política federal de saneamento, que é proporcionar condições adequadas de salubrida / This work try to demonstrates the need to adapt public policies to indigenous communities. Article 49, paragraph III of Law nº 11.445/07, provides one of the goals of federal policy on sanitation, which is to provide adequate environmental health conditio

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013 / Made available in DSpace on 2013-06-26T01:23:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 316849.pdf: 1763804 bytes, checksum: 3c49deb9357f450df885f462bdbde4e5 (MD5) / O tema da pesquisa aqui desenvolvida é a participação popular em saúde e o Ministério Público. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de método indutivo, cujo objetivo é a análise, no contexto da problemática dos paradigmas gerada pela pós-modernidade, de como deve agir o Ministério Público no campo da participação popular em saúde, de forma a contribuir para a efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS). Para alcançar esse desiderato, o trabalho foi dividido em três partes. Num primeiro momento, é visualizada, na pós-modernidade, a democracia participativa como forma de resgate da sociedade como sujeito de direito, situando-se, nesse contexto, o lugar do Ministério Público na seara do exercício do poder político por parte da comunidade na fiscalização e gestão dos bens coletivos extrapatrimoniais. Na seqüência, são desenvolvidos estudos acerca do histórico da saúde pública no Brasil, até chegar-se à institucionalização do SUS, pela Constituição de 1988, nele destacando-se a diretriz da participação popular, os institutos jurídicos que a instrumentam e os problemas existentes no seu exercício. Após, reunindo-se os elementos colhidos anteriormente, são identificadas as formas pelas quais o Ministério Público pode contribuir para garantir uma efetiva participação popular na gestão do SUS, visando à efetivação deste. O foco central da presente pesquisa está na visualização da saúde como bem coletivo extrapatrimonial, cujo titular é a comunidade, passando a efetivação do SUS por uma efetiva participação popular em sua gestão. O Ministério Público, outrossim, ao focar a sua ação, na esfera sanitária, no fortalecimento da participação popular, em contato direto com a comunidade, estará contribuindo de forma efetiva para a consolidação do SUS, em contraposição à crescente concepção liberal de saúde como mercadoria. É o fortalecimento e a efetividade da participação popular no SUS que trará a consequência desejada de incremento da sensação de pertencimento coletivo da saúde, como bem coletivo extrapatrimonial de que se trata.

A multiplicação de processos relativos à concretização do direito à saúde tem suscitado intensos debates jurídicos e sociais, que estimulam a busca e o desenvolvimento de meios alternativos (extrajudiciais) de resolução dos conflitos de interesses relativos a esse direito social. No entanto, ainda são poucos os estudos empíricos acerca da questão. Por meio de sessões de mediação, realizadas semanalmente na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, o programa SUS MEDIADO propicia um espaço de diálogo entre o cidadão e as instituições jurídicas e políticas diretamente envolvidas na efetivação do direito à saúde. Mas em que medida o uso da mediação pela Defensoria Pública reduz a necessidade de judicialização dos pedidos de fornecimento gratuito de medicamentos? Para responder a essa pergunta de partida foi realizada uma análise exploratório-descritiva de todos os Relatórios de Atendimento do programa SUS MEDIADO, referentes ao ano de 2014. A hipótese inicial era que a mediação somente seria capaz de reduz a necessidade de judicialização das demandas expressamente contempladas por políticas públicas instituída no âmbito do SUS. No entanto, o estudo revelou que a mediação possui um potencial maior do que o esperado para servir de instrumento à efetivação do direito à saúde. / The extraordinary increase of lawsuits claiming the implementation of the right to health leads to intense legal and social debates that stimulate the creation and development of alternative (extrajudicial) means to resolve the conflicts of interests related to this social right. However, there are few empirical studies on this subject. Through mediation sessions, which take place weekly at the Public Defender's Office of Rio Grande do Norte State, the SUS MEDIADO program provides a "space for dialogue" between the citizen and the institutions directly involved in the implementation of the right to health. But to what extent does the use of mediation by the Public Defender's Office reduces the need to judicialize the requests for free medicine supply? To answer this question, the research was based on an exploratory-descriptive analysis of all the service reports of the SUS MEDIADO program for the year 2014. The initial hypothesis was that mediation would only be able to reduce the need to judicialize the demands expressly contemplated by the SUSs public policies instituted within the scope of Health Unic System. However, the study revealed that mediation has a potential greater than expected to serve as an instrument for the realization of the right to health.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-12-04T18:45:00Z No. of bitstreams: 1 2017_GlaucioNeyShiromaOshiro.pdf: 863648 bytes, checksum: f1684e465b0baa5d23d14f2ee8f3352a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-25T14:07:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GlaucioNeyShiromaOshiro.pdf: 863648 bytes, checksum: f1684e465b0baa5d23d14f2ee8f3352a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-25T14:07:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GlaucioNeyShiromaOshiro.pdf: 863648 bytes, checksum: f1684e465b0baa5d23d14f2ee8f3352a (MD5) Previous issue date: 2018-01-25 / A saúde pública como direito tem sido profundamente debatida no Brasil, especialmente porque o Poder Judiciário vem se manifestando profusamente a respeito, inclusive a Suprema Corte. O debate sobre a interpretação e aplicação da saúde como direito é a preocupação central do presente trabalho e, para tanto, buscamos apoio na concepção do “direito como integridade”. Diante dessa concepção, vislumbra-se que os juízes, como toda autoridade política, possuem responsabilidades especiais e seus atos são limitados por uma restrição anterior, o que lhes constrange a liberdade de ler as leis e as políticas. Assim sendo, as decisões judiciais são atos de responsabilidade política e não de mera vontade. Dessa maneira, estudamos os elementos que constrangem os juízes a não dizerem qualquer coisa sobre qualquer coisa. Por fim, analisamos alguns julgados da Suprema Corte a fim de perceber se a história do direito à saúde no Brasil vem sendo escrita como um “romance em cadeia” ou se esse propósito do direito como integridade é aviltado. / The public health as a right has been deeply debated in Brazil, especially because the Judiciary has manifested profusely about it, including the Supreme Court. The debate on the interpretation and application of the health as a right is the main concern of the present study and, therefore, we seek support in the conception of “law as integrity”. In view of this conception, it is envisaged that judges, like every political authority, have special responsibilities and their actions are limited by a previous restriction, which constrains their freedom to read laws and policies. Thus, judicial decisions are acts of political responsibility and not mere will. In this way, we study the elements that constrain judges not to say anything about anything. Finally, we analyze some of the Supreme Court judgments to understand whether the history of the right to health in Brazil has been written as a "chain novel " or this purpose of the law as integrity is profaned.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-07-07T17:47:44Z No. of bitstreams: 1 2016_KimielleCristinaSilva.pdf: 10572533 bytes, checksum: 51ce5aafae6760b3c91d2ba0dff00c83 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-07-28T22:19:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_KimielleCristinaSilva.pdf: 10572533 bytes, checksum: 51ce5aafae6760b3c91d2ba0dff00c83 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-28T22:19:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_KimielleCristinaSilva.pdf: 10572533 bytes, checksum: 51ce5aafae6760b3c91d2ba0dff00c83 (MD5) / A saúde e a alimentação são considerados direitos sociais pela Constituição e a solicitação de fórmulas nutricionais por meio de ações judiciais contra as três esferas de gestão tem aumentado, constituindo-se como um problema para o Poder Público. Objetivo: Conhecer e analisar as percepções do Sistema de Justiça sobre a judicialização do acesso às formulas nutricionais no Sistema Único de Saúde. Métodos: Foi utilizada a abordagem quali-quantitativa, de caráter exploratório e descritivo, com realização de entrevista semiestruturada com representantes do Sistema de Justiça. Utilizou-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo para a análise dos dados. Resultados e discussão: A partir da análise dos discursos foi possível perceber que o Sistema de Justiça reconhece o direito à alimentação na Constituição e a sua efetivação é realizada por meio de políticas públicas que garantem alimentos, demonstrando uma percepção reduzida sobre as políticas de alimentação e nutrição; o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) está distante do processo de trabalho, principalmente dos magistrados; o direito à alimentação deve ser executado de forma diferente no campo da SAN e na saúde; para a garantia do direito à alimentação são necessárias ações intersetoriais, mas os advogados, defensores e promotores, julgam esses pleitos como direito à saúde; incompreensão sobre à análise técnica das fórmulas nutricionais, comparando-as com medicamentos; o lobby do mercado e da indústria é a razão mais relevante para a judicialização da saúde; diálogos institucionais são a estratégia mais precisa para o enfrentamento da judicialização. Considerações Finais: É necessário que o Sistema de Justiça seja inserido na discussão da SAN e do Direito Humano à Alimentação Adequada, seja por meio do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ou das Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional, de forma a discutir o papel do Sistema Único de Saúde na garantia desses produtos alimentícios. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Health and nutrition are considered social rights by the Brazilian Constitution. The request for nutritional formulas through lawsuits against the three levels of government has increased, establishing itself as a State problem. Objectives: This study aims to understand and analyze the perceptions of the justice system on the judicialization of the access to nutritional formulas in the Public Health System. Methods: For this, we used a quali-quantitative methodology with an exploratory and descriptive approach. We conducted semi-structured interviews with representatives of the justice system. For the data analysis, we used the technique of the “Collective Subject Discourse”. Results and discussion: Based on the analysis of the discourses, it was revealed that the Justice System: recognizes the right to food in the Constitution, but its enforcement is carried out by public policies that guarantee food, demonstrating a reduced perception of the policies on food and nutrition. The concept of Food and Nutritional Security (SAN) is distant from their work process, especially the magistrates. The right to food should be guaranteed differently in the field of SAN and health; to guarantee the right to food intersectoral actions are required, but the lawyers, public defenders and prosecutors strategically judge these claims as a right to health. There is inconsistency on the technical analysis of the legal processes requesting drugs and those requesting nutritional formulas. The lobby of the market and the industry is the most important reason for the judicialization of health and the institutional dialogue is the more accurate strategy to face the problem. Final considerations: It is necessary that the justice system is inserted in the discussion of SAN and the Human Right to Adequate Food, either through the National Council for Food and Nutrition Security or the Food and Nutrition Security Intersectoral Chambers in order to discuss the role of the Public Health System in ensuring these food products.