Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-16 / The Federal Constitution of 1988 introduced numerous rights in the Brazil´s legal system, adding social rights and attributing normativity to principles of social justice. In private law,the same was done by shifting the political and social decisions of the Legislative and Executive to the Judiciary. As a result, there has been an exponential growth in judicialization,especially health issues, which has reached contractual relations between individuals causing collective and systemic effects. In this context, the main objective of this study is to present guidelines for judgments of OPME concessions in supplementary health. To reach this result,judgments were collected at the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE). Descriptive research was used to delineate the Brazilian health legislative system, with a bibliographical and documentary approach. In analysis of the decisions of the TJCE, was used the multicriteria decision-making method (bibliometry), based on the quantitative and qualitative parameters evaluation on the initials, contestations, sentences and judgments produced. For that, it was used the Methodology of Decision Analysis (MAD). Thus, the first part of the work is dedicated to historically delimiting the right to health in Brazil; characterize and contextualize the Brazilian supplementary health sector; define the meaning of OPMEs and undertake their connection with the supplementary health sector; and to present the concepts and principles of the Judicialization of Health, Judicial Activism, Contractual Dirigism and the Consequentialism in Law, contextualizing them in the central objective of the work. The second part is dedicated, first, to a deeper approach to the Consequentialism in judicial decisions regarding the concessions of OPME´s in supplementary health in microjustice; analysis of the correlation of roles between the health care provider and the State as health care providers, which, according to jurisprudential construction, would have the same responsibilities and obligations; the interactions between ANS and ANVISA and their consequences for the decisions of concessions of OPME´s; disregard of collegial and regulatory decisions and the disregard for evidence-based medicine. Finally, in the third and last part, a critical study is made of the arguments mentioned and verified in the initials, contestations, judgments and judgments established in the cases of the Court of Justice of the State of Ceará, being verified, notably founded on medicine based on evidence and the economic analysis of law if there is any analogy between the decision methods and the possible socioeconomic implications of the principles studied in the research. At the end, with the use of jurimetry, criteria for the concession of OPME´s are proposed (i) with registration in ANVISA and without registration in the ANS Role and (ii) without registration with ANVISA and without registration in the ANS Role. Keywords: Supplementary health. Orthoses, prostheses and special materials (OPME). Judicialization of health. Consequentialism in judicial decisions. Evidence-based medicine. / A Constituição Federal de 1988 introduziu inúmeros direitos no ordenamento jurídico brasileiro, acrescentando direitos sociais e atribuindo cunho normativo a princípios de justiça social. No direito privado deu-se o mesmo, por meio do deslocamento das decisões políticas e sociais do Poder Legislativo e Executivo para o Judiciário. Com isso, observou-se um crescimento exponencial da judicialização, notadamente das questões ligadas à saúde, o que tem atingido as relações contratuais entre particulares, causando efeitos coletivos e sistêmicos. Nesse contexto, o presente trabalho tem como principal objetivo apresentar critérios balizadores para as decisões judiciais de concessões de OPME´s na saúde suplementar. Para se chegar a esse resultado, foram coletados acórdãos no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Fez-se uso da pesquisa descritiva para delinear o sistema legislativo da saúde no Brasil, com abordagem bibliográfica e documental. Na análise das decisões da turmária do TJCE, foi utilizado o método multicritério (bibliometria) de estudo de decisões, com base na avaliação quantitativa e qualitativa de parâmetros sobre as iniciais, contestações, sentenças e acórdãos produzidos. Para tanto, utilizou-se da Metodologia de Análise de Decisões (MAD). Assim, a primeira parte do trabalho é dedicada a delimitar historicamente o direito à saúde no Brasil; caracterizar e contextualizar o setor de saúde suplementar brasileiro; definir o significado de OPME´s e empreender sua conexão com o setor de saúde suplementar; e apresentar os conceitos e princípios da Judicialização da Saúde, do Ativismo Judicial, do Dirigismo Contratual e do Consequencialismo Judicial, contextualizando-os no objetivo central do trabalho. A segunda parte é dedicada, primeiramente, a uma abordagem mais profunda do Consequencialismo das decisões judiciais quanto às concessões de OPME´s na saúde suplementar na microjustiça; análise da correlação de papéis entre operadora de saúde e Estado como prestadores de saúde, os quais, segundo construção jurisprudencial, teriam as mesmas responsabilidades e obrigações; as interações entre ANS e ANVISA e suas consequências para as decisões de concessões de OPME´s; desconsideração das decisões colegiadas e regulatórias e o menosprezo pela medicina baseada em evidências. Por fim, na terceira e última parte, é realizado um estudo crítico quanto aos argumentos aludidos e aferidos nas iniciais, contestações, sentenças e acórdãos apurados nos processos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo verificado, notadamente fundado na medicina baseada em evidências e do Consequencialismo jurídico, se há alguma analogia entre os métodos decisórios e as possíveis implicações socioeconômicas aferíveis pelos princípios estudados na pesquisa. Ao final, com o uso da jurimetria, são propostos critérios de concessão das OPME´s(i) com registro na ANVISA e sem registro no Rol da ANS; e (ii) sem registro na ANVISA e sem registro no Rol da ANS. Palavras-chave: Saúde suplementar. Órteses, próteses e materiais especiais (OPME). Judicialização da saúde. Consequencialismo judicial. Medicina baseada em evidências.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-14 / According to data from the National Supplementary Health Agency, since September 2015, there has been a downturn in the market for medical and hospital care. In addition to the economic crisis and, consequently, unemployment, other factors contribute to the decrease in the number of health plan users, such as the increase in health insurance monthly payments, resulting from the increase in court decisions that oblige health care providers to services without contractual coverage. In view of this Brazilian reality, this dissertation aims to propose a model of Technical Support and Mediation Nucleus in the Court of Justice of the State of Ceara aimed at the "judicialization" of supplementary health. To do so, the first chapter outlined the legal-constitutional regime of the right to health and the structural organization of the Unified Health System (UHS) and the supplementary health subsystem, so that, in the second chapter, one could discuss, in concrete terms, on the problems related to judicial activism and the judicialization of supplementary health in the State of Ceara. In a survey conducted on the website of the Court of Justice of the State of Ceara, 83 decisions were analyzed in Civil Appeals in 2017. From these decisions it was possible to verify the supplementary health issues most discussed in the scope of the Judiciary of Ceara and how the magistrates decided these demands, in particular, if there is the practice of judicial activism in the aforementioned Court. In the third chapter, the experiences of some Courts of Justice of the States with the Technical Support Centers already existing in relation to the UHS, the experience of the Court of Justice of Sao Paulo with the Nucleus of Technical Support and Mediation focused on health supplementary and similar bodies, which adopt judicial and extrajudicial mediation in the resolution of conflicts between health care providers and beneficiaries. The methodology used was documentary-bibliographic, with a qualitative, quantitative, descriptive and exploratory approach. It is concluded that the best way to implement the Nucleus of Technical Support and Mediation in Supplementary Health in the State of Ceara would be to take advantage of the already existing Nucleus in public health, implementing the preliminary injunction, through the participation in the Nucleus of operators of health, of the Public Defender of the State of Ceara and of mediators registered by the Court. KEYWORDS: Right to health. Supplementary health. Judicialization of health. Technical support. Mediation. / Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, desde setembro de 2015, está ocorrendo uma retração no mercado de assistência médica e hospitalar. Além da crise econômica e, consequentemente, do desemprego, outros fatores contribuem para a queda do número de usuários de planos de saúde, como, o aumento das mensalidades dos planos de saúde, resultante do crescimento de decisões judiciais que obrigam as operadoras de saúde à prestação de serviços sem cobertura contratual. Diante desta realidade brasileira, a presente dissertação tem como objetivo geral propor um modelo de Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará voltado à ¿judicialização¿ da saúde suplementar. Para tanto, no primeiro capítulo, delineou-se o regime jurídico-constitucional do direito à saúde e a organização estrutural do Sistema Único de Saúde (SUS) e do subsistema de saúde suplementar, para que, no segundo capítulo, se pudesse discutir, em termos concretos, sobre os problemas relacionados ao ativismo judicial e à judicialização da saúde suplementar no Estado do Ceará. Em pesquisa realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram analisadas 83 decisões em Apelações Cíveis, no ano de 2017. A partir dessas decisões foi possível verificar os assuntos em saúde suplementar mais discutidos no âmbito do Poder Judiciário cearense e como os magistrados decidiram essas demandas, notadamente, se há a prática de ativismo judicial no aludido Tribunal. No terceiro capítulo, analisaram-se as experiências de alguns Tribunais de Justiça Estaduais com os Núcleos de Apoio Técnico já existentes em relação ao SUS, bem como as experiências do Tribunal de Justiça de São Paulo com o Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação voltado à saúde suplementar e de órgãos semelhantes, que adotam a mediação, judicial e extrajudicial, na resolução dos conflitos entre operadoras de saúde e beneficiários. A metodologia utilizada foi de tipo documental-bibliográfico, com pesquisa de abordagem qualitativa, quantitativa, descritiva e exploratória. Conclui-se que a melhor forma de implantar o Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação em saúde suplementar no Estado do Ceará seria aproveitando o Núcleo já existente em saúde pública, implantando a mediação liminar, por meio da participação, no Núcleo, de operadoras de saúde, da Defensoria Pública do Estado Ceará e de mediadores cadastrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. PALAVRAS-CHAVE: Direito à saúde. Saúde suplementar. Judicialização da saúde. Apoio técnico. Mediação.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-31 / The aim of this research is to clarify the importance of information in the consumer's right to food containing genetically modified organisms, taking into account the right of choice, as well as the necessary risk and precautionary analysis. Genetically modified food produced through genetic engineering techniques, biotechnology, this technique allows the insertion of genes from different organisms into several species, generating a new food product. It is about this new product that we will demonstrate how positive and negative was its insertion in the consumer market, what impacts it caused and how it is being authorized by the State, distributed by the Industry and consumed by society, and what responsibilities each one has for through research, consumption is allowed, whether it is good or not, but that it be released with caution, hence consuming will be choice. We will also show how they were received by the low income population and how it affected the market. We will also discuss the rights and principles involved, the limits of science in the face of transgeniase, as well as the related impact on the right to life, health, and the admitted level of risk. Freedom of initiative, research and free trade are also points that are addressed in the present work which highlights the need for clear, true and complete labeling and rasterability as a means of security for the consumer that can follow all product development and trajectory. For this purpose, bibliographic research and legislative analysis will be used, as well as qualitative research with investigative methodology. Keywords: Genetically modified food. Right to information. Right to health. Risk society. Precaution. / Este estudo visa esclarecer a importância da informação para o direito do consumidor quanto aos alimentos que contenham organismos geneticamente modificados, levando-se em consideração o direito de escolha, bem como a análise de riscos e a precaução necessária. Os alimentos geneticamente modificados são produzidos por meio de técnicas de engenharia genética, a biotecnologia, técnica esta que possibilita inserir genes de organismos diferentes em varias espécies, gerando um novo produto alimentício. É sobre esse novo produto que se examinará o quão positiva ou negativa foi sua inserção no mercado de consumo, quais os impactos causados e como está sendo autorizado pelo Estado, distribuído pela indústria e consumido pela sociedade. Busca-se discorrer ainda, como esses alimentos foram recebidos pela população de baixa renda, bem como o seu impacto no mercado. Discutir-se-á ainda sobre os direitos fundamentais, sua eficácia nas relações privadas e os princípios envolvidos, sobre os limites da ciência diante da transgeniase, bem como o impacto relacionado ao direito à vida, à saúde, e o nível de risco admitido no que concerne ao consumo destes alimentos. A liberdade de iniciativa, de pesquisa e o livre comércio também são pontos abordados no presente trabalho. Evidencia-se a necessidade da rotulagem clara, verdadeira e completa e da rastreabilidade como meio de segurança para o consumidor que pode acompanhar todo desenvolvimento e trajeto do produto. Para tanto será efetuada pesquisa bibliográfica e analise jurisprudencial, bem como pesquisa qualitativa com metodologia investigativa. Desta forma, conclui-se em linhas gerais, que para que o consumidor exerça seu direito de liberdade de escolha, é essencial que o alimento possua uma rotulagem clara e completa, em consagração ao direito fundamental à informação, ao passo que, vale ressaltar que ainda não há certezas sobre o bem ou o mal do consumo dos alimentos geneticamente modificados. Palavras-chave: Alimentos geneticamente modificados. Direito à informação. Direito à saúde. Sociedade de riscos. Precaução.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:34:42Z No. of bitstreams: 1 61350150.pdf: 1092840 bytes, checksum: f7c4671edf4302e72c244783b35e2f2a (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:34:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350150.pdf: 1092840 bytes, checksum: f7c4671edf4302e72c244783b35e2f2a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:34:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350150.pdf: 1092840 bytes, checksum: f7c4671edf4302e72c244783b35e2f2a (MD5) Previous issue date: 2015 / No contexto de um Estado democrático de direito, os juízes têm o dever de fundamentar racionalmente as suas decisões judiciais. Não podem julgar de forma decisionista, movidos por suas próprias convicções morais e políticas. Não podem julgar impelidos por paixões. Mas será que tal proceder é observado em demandas que colocam os julgadores diante de escolhas difíceis, e até mesmo trágicas, como as relacionadas à saúde pública? Será que os julgadores decidem racionalmente as demandas que objetivam o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público? O objetivo do presente estudo é investigar, a partir da análise de julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, se, de fato, as justificações empregadas pelos juízes para determinar a concessão de medicamentos pelo Estado são racionais. Para tanto, quatro capítulos foram desenvolvidos. No primeiro, a fim de se demonstrar a importância da argumentação racional nas decisões judiciais, foi feito um estudo geral sobre as modernas teorias da argumentação jurídica desenvolvidas por Neil MacCormick, Robert Alexy e Manuel Atienza. O segundo capítulo foi dedicado à análise do modo de pensar dos juízes, a partir da teoria interpretativista do direito de Ronald Dworkin: o direito como integridade. No terceiro capítulo, a teoria de Dworkin foi aprofundada mediante um exercício de interpretação hipotético: os juízes-tipos de Dworkin – convencionalista, pragmático e juiz Hércules – foram convidados a julgar algumas demandas de medicamentos recorrentes no âmbito da justiça do Distrito Federal. No quarto capítulo, foram analisados criticamente, à luz das teorias expostas no trabalho, casos exemplares julgados pelos juízes do Tribunal de Justiça local. Após, foram expostas as conclusões da análise e da investigação, que apontaram no sentido de que as decisões proferidas nas demandas por medicamentos pelos julgadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, de modo geral, apresentam um déficit de argumentação racional.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T14:17:46Z No. of bitstreams: 1 61500118.pdf: 1241006 bytes, checksum: 8ceff17d65232e99ce6c9cccc43cb6b7 (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:04:05Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T16:15:28Z No. of bitstreams: 1 61500118.pdf: 1241006 bytes, checksum: 8ceff17d65232e99ce6c9cccc43cb6b7 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:32:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500118.pdf: 1241006 bytes, checksum: 8ceff17d65232e99ce6c9cccc43cb6b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:32:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500118.pdf: 1241006 bytes, checksum: 8ceff17d65232e99ce6c9cccc43cb6b7 (MD5) Previous issue date: 2017 / O ativismo judicial remete à ingerência do Poder Judiciário que atinge o quadro político nas democracias atuais de diversos Estados. O efeito dessa interferência consiste na expansão do Judiciário na análise de temas restritos às funções típicas dos Poderes constituídos dos regimes democráticos, Executivo e Legislativo, com amparo na Teoria da Separação dos Poderes. O ativismo judicial não equivale a conferir ao Judiciário as competências do Legislativo, o que significaria afastar os dogmas e as implicações da separação dos Poderes. Esse mecanismo representa a concretização democrática das prerrogativas essenciais, mediante a atuação do Judiciário sempre em obediência à Constituição e às prescrições democráticas. O objetivo deste trabalho é delinear o espaço contemporâneo da Democracia, o Neoconstitucionalismo, o Constitucionalismo, o Ativismo Judicial, a autocontenção judicial e a concretização deste com relação ao direito à saúde na Alemanha, na Argentina, no Brasil e na Espanha, além de expor as recentes tendências da jurisdição constitucional nesses países, fundada no ativismo judicial, peculiaridade do Neoconstitucionalismo.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-11-21 / This study aims to analyze the asymmetrical constitutional health care system in Brazil within a contemporary constitutionalism design, focused on social, political and legal aspects, as well as to propose new paradigms for the effective implementation of the Brazilian Unified Health Care System (SUS) institutional model. It also intends to identify the constitutional treatment given to health as a fundamental right, trying to understand how the Constitution responds to the citizens' social needs and vagaries in order to strengthen the exercise of democracy. Niklas Luhmann's Systems Theory, as well as Jürgen Habermas' Communicative Action Theory provided the research with theoretical and conceptual fundaments, illuminating the Health Law field.The relevance of these references is founded on the idea that health is a dynamic process that falls within a social system, linking with other segments of society and dialectically interacting with them, so as to create organizations able to carry out the decisions made by the health care system. It is noted that the asymmetrical federalism model installed in Brazil has centralizing tendencies and prevents the Health Care System implementation and effectiveness, producing a fragmented system in which the taxing power is decentralized, but the federal revenues distribution technique is not widened for the benefit of states and municipalities. It is a qualitative research, bibliographic in nature, in which every aspect will be analyzed by means of a doctrinal and normative study. It seeks to provide a new structural model for the provision of public health care services, able to meet the system reality as a whole, in order to promote the democratization of the right to health. Keywords: Right to health. Unified Health System. Fundamental right. Federalism asymmetrical. Decentralization. Universalization. Sanitary reform. / O presente estudo objetiva analisar, sob o enfoque social, político e jurídico, e dentro da concepção do Constitucionalismo contemporâneo, o sistema constitucional assimétrico de saúde vigente no Brasil e propor novos paradigmas para a implementação efetiva do modelo institucional do Sistema Único de Saúde (SUS). Também visa identificar o tratamento constitucional dado à saúde como direito fundamental, buscando compreender como o texto constitucional pátrio responde às vicissitudes e necessidades sociais dos cidadãos de forma a fortalecer o exercício da democracia. A Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e a Teoria da Ação Comunicativa de Jürgen Habermas fornecerão os fundamentos teórico-conceituais da pesquisa, iluminando o campo do Direito Sanitário. A pertinência desses referenciais ancora-se na ideia de que a saúde é um processo dinâmico que se insere dentro de um sistema social, relacionando-se com os demais segmentos da sociedade e interagindo dialeticamente com os mesmos, de maneira a criar organizações direcionadas para concretização das decisões do sistema-saúde. Assinala-se que o modelo de federalismo assimétrico instalado no Brasil, de tendência centralizadora, impede a implementação e efetividade do Sistema Único de Saúde, produzindo um sistema fragmentado em que se descentralizam competências tributárias, mas não se amplia a técnica da repartição das receitas federais em benefício dos Estados e Municípios. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica, onde cada aspecto será analisado por meio de estudo doutrinário e normativo. Procura-se apresentar um novo modelo estrutural para o fornecimento de serviços públicos de saúde que atenda à realidade do sistema como um todo, de modo a promover a democratização do direito à saúde. Palavras-chave: Direito à saúde. Sistema Único de Saúde. Direito fundamental. Federalismo assimétrico. Descentralização. Universalização. Reforma sanitária.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-06-30 / The analysis of the issue of compulsory intervention of drug users, has sparked an intense debate on the part of academics and professionals from various fields of knowledge, because of the impact and differences involving this subject, both as pertains to the effectiveness of compulsory treatment, as a possible intrusion of the state power in the sphere of individual freedom by imposing a model of invasive treatment, regardless of consent. In the legal field, there being still the judicial pronouncements involving compulsory treatment, need to express themselves on the antinomy which involves analysis of the right to freedom of movement for the right to life. Another relevant aspect involving this context would be the use of the right to life as a parameter to substantiate the feasibility of compulsory treatment, such right being raised to the level of the supreme good of every individual and therefore predominant over the others. In this context of legal confrontation that surrounds the epidemic caused by the users of crack, the Defender's Office is presented as a legal institution closer the needy and oppressed population, intrinsically related to the use of this narcotic substance, since it stems from its institutional role promoting advocacy the interests of individuals hyposufficient, assuming in this particular case, the role of acting on the demands involving the treatment modality in question. Thus, this paper sets out to analyze the compulsory hospitalization of crack addicts and their implication in everyday reality of dependents. This is a qualitative research bibliographic and documentary stamp. Based on the material collected, it intends to identify the arguments in favor of compulsory hospitalization of crack addicts have groundwork. Keywords: Compulsory intervention. Crack Addiction. Right to life. Right to Health. Defender's Office. / A análise do problema da internação compulsória de usuários drogas tem suscitado um intenso debate por parte dos acadêmicos e profissionais de diversas áreas do conhecimento, devido às repercussões e divergências que envolvem a questão, tanto no que concerne à eficiência do tratamento obrigatório, quanto a uma possível intromissão do poder estatal na esfera de liberdade do indivíduo, ao impor um modelo de tratamento invasivo, independentemente do consentimento do paciente. No âmbito jurídico, há de ser ressalvado ainda, que os pronunciamentos jurisdicionais que envolvem a internação compulsória precisam se manifestar sobre a antinomia que envolve a análise do direito à liberdade de locomoção em relação ao direito à vida. Outro aspecto relevante que envolve a polêmica seria a utilização do direito à vida como parâmetro para fundamentar a viabilidade da internação compulsória, sendo tal direito alçado ao patamar de bem supremo de todo e qualquer indivíduo e, portanto, preponderante sobre os demais. Nesse contexto de enfrentamento jurídico que envolve a epidemia provocada pelo uso de crack, a Defensoria Pública se apresenta como a instituição jurídica de maior proximidade da população carente e desassistida, intrinsecamente relacionada ao uso dessa substância entorpecente, porquanto decorre de sua função institucional promover a defesa dos interesses dos indivíduos hipossuficientes, assumindo, nesse caso específico, o relevante papel de atuar nas demandas que envolvem a modalidade de tratamento em análise. Assim, o presente trabalho se dispõe a analisar a internação compulsória de viciados em crack e a sua implicação na realidade cotidiana dos dependentes. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa de cunho bibliográfico e documental. Com base no material coletado pretende-se identificar se os argumentos em favor da internação compulsória dos dependentes de crack apresentam, ou não, consitência. PALAVRAS-CHAVE: Internação Compulsória. Dependência do Crack. Direito à vida. Direito à Saúde. Defensoria Pública.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Farmácia, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-24T23:48:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 284179.pdf: 3079493 bytes, checksum: 298e565e2519ec90d66dd705c8449bd5 (MD5) / A Constituição Federal de 1988 reconheceu o direito à saúde como direito fundamental a ser garantido pelo Estado aos cidadãos. Com base neste entendimento, ações judiciais, demandando medicamentos, vêm sendo impetradas contra o Estado, comprometendo o planejamento de políticas públicas e onerando os cofres públicos. Este trabalho teve como objetivo analisar o perfil das solicitações de medicamentos por demanda judicial no Estado de Santa Catarina, nos anos de 2005 a 2008. Realizou-se estudo descritivo, transversal, quantitativo, complementar ao desenvolvido em 2003 e 2004 por Pereira (2006). Os dados foram coletados na Diretoria de Assistência Farmacêutica em Santa Catarina. O perfil geral das demandas foi obtido por meio da análise total dos processos. O número de solicitações no período de 2003 a 2008 foi correlacionado com as alterações normativas do Ministério da Saúde. Os produtos foram categorizados pela Classificação Anatômica Terapêutica Química e quanto à pertinência nos Componentes da Assistência Farmacêutica. Por meio de consulta ao banco de dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), foi possível analisar a situação do registro. Calculou-se amostra aleatória, estratificada por ano de início da ação. Realizou-se consulta manual em 716 processos a fim de caracterizá-los. O número de processos impetrados contra o Estado de Santa Catarina passou de 762, no ano de 2005, para 2875, em 2008. De 2005 a 2008, foram gastos, aproximadamente, R$ 151 milhões, com a aquisição de medicamentos. Mais de 60% dos custos relacionaram-se a aquisição de apenas dez produtos. As ações concentraram-se em municípios da Grande Florianópolis e região sul do Estado. Os produtos mais solicitados atuam no trato alimentar e metabolismo (insulinas, omeprazol), como antineoplásicos e imunomoduladores (adalimumabe, infliximabe, interferon peguilado, rituximabe) e no sistema cardiovascular (ácido acetilsalicílico, sinvastatina). Em média, 23,3% das solicitações foram de medicamentos pertencentes aos Componentes da Assistência Farmacêutica, no período de 2005 a 2008, predominando medicamentos do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional. Foram encontrados 11 processos envolvendo medicamentos sem registro na ANVISA. Predominaram doenças do aparelho circulatório; endócrinas, nutricionais e metabólicas; transtornos mentais e comportamentais; sistema osteomuscular e conjuntivo e neoplasias. Prevaleceram ações individuais, conduzidas por escritórios de advocacia. Em 46,8% das ações, os juízes deferiram os pedidos de acordo com a prescrição médica. Facultou-se o fornecimento de medicamentos genéricos/similares em apenas 8,5% dos processos. Solicitação de realização de perícia médica e estudo socioeconômico ocorreram em somente 0,8% e 0,6% dos processos, respectivamente. Em geral, o Estado teve prazos exíguos para cumprir a ação e, nos casos de não cumprimento no prazo, foram aplicadas multas diárias, que variaram de R$ 3,00 a R$ 38.000,00. Predominaram prescrições provenientes do SUS (52,5%) e 46,2% não foram prescritas, conforme Denominação Comum Brasileira/Denominação Comum Internacional. Concluiu-se que, ao longo do período analisado, houve aumento no número de ações judiciais bem como no volume financeiro gasto pelo Estado para atendê-las. Um percentual de solicitações é pertinente. Por outro lado, existem demandas questionáveis como o custeio de tratamentos experimentais, não padronizados ou sem registro na ANVISA. O diagnóstico e análise do fenômeno da judicialização podem gerar parâmetros e indicadores hábeis à reformulação da política e gestão da Assistência Farmacêutica, de forma a minimizar seus efeitos e melhorar o atendimento ao cidadão.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T07:49:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299744.pdf: 853688 bytes, checksum: d14c82a8eda8861f7553075702d726b5 (MD5) / Este trabalho teve por objetivo analisar as normas constitucionais de cunho prestacional no que se referem ao direito à saúde e sua integralidade. Aspectos históricos relacionados aos direitos fundamentais e sua institucionalização em nível constitucional assim como o alcance e a eficácia normativa decorrente de seus comandos, conjugando o conjunto normativo no sentido de extirpar eventuais antinomias, também foram objeto de análise. A saúde, enquanto direito social vinculado a prestações positivas a cargo do Estado, demanda elevada dispensação de gastos, o que põe em confronto normas de cunho orçamentário e normas de direitos sociais. Considerando que a saúde representa, em última análise, o direito à vida, se encontra albergada em um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988: o princípio da dignidade da pessoa humana, o que lhe outorga o qualificativo de norma de preponderância. Assim, eventuais incursões legislativas que visem à diminuição ou à supressão de direitos sociais encontram óbice no texto constitucional, notadamente pela cláusula de proteção conferida aos direitos fundamentais por parte do Legislador Constituinte. O Poder Judiciário, na qualidade de guardião da legalidade normativa, tem se mostrado sensível às demandas sociais, reconhecendo que o direito à saúde não se encontra vinculado a quais objeções, ainda mais as de caráter orçamentário, e que os princípios encartados na Constituição de 1988 são suficientemente aptos a garanti-lo de forma plena e integral a toda população. Entretanto, ao mesmo tempo em que se reconhece a existência de um dever Estatal com o direito à saúde, reconhece-se a existência de um dever individual, na proporção de que, cuidar preventivamente da própria saúde importa a não-utilização de recursos públicos, os quais poderão ser utilizados no tratamento da saúde dos demais membros da coletividade

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