Orientador: Kelly Cristina Canela / Resumo: A pesquisa apresenta a figura do venire contra factum proprium a partir da boa-fé objetiva nos contratos de plano de saúde. O instituto do venire contra factum proprium decorre da função restritiva de direitos subjetivos da boa-fé objetiva e dessa forma, procede-se uma breve análise histórica do instituto, permitindo constatar as diversas acepções da boa-fé ao longo do tempo e nos diferentes ordenamentos jurídicos. Em sua vertente objetiva, objeto da análise em-preendida, a boa-fé implica no comportamento de confiança e lealdade que deve ser atendido por ambas as partes na relação contratual. A contradição faz-se presente no cotidiano do ho-mem, no entanto, o comportamento contraditório é limitado a fim de proteger a confiança pactuada entre os contratantes. A deslealdade refletida diante de um comportamento contradi-tório é afastada pelo direito com respaldo no princípio da boa-fé objetiva, o qual vislumbra a ética, a lealdade e a coerência desde as tratativas iniciais até a fase pós-contratual. Em decor-rência da massificação e da velocidade das contratações, os contratos paritários cederam espa-ço aos contratos em massa que, por vezes, apresentam nítido descompasso de igualdade entre os contratantes com a inserção de cláusulas abusivas que conferem ao consumidor uma enorme desvantagem, tal como ocorre com o contrato de plano de saúde. Visualiza-se a frequente violação ao direito a saúde e, sobretudo, ao princípio da dignidade da pessoa humana no com-portamento das operador... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The research presents the figure of venire contra factum proprium from the objective good faith in health plan contracts. The institute of venire contra factum proprium comes from limiting function of the subjective rights of objective good faith and thus, proceeds to a brief historical analysis of the institute, allowing observe the various meanings of good faith over time and in differents legal systems. In its objective aspect, object of the desired analysis, the good faith implies confidente and loyalty behavior that must be complied by both parties in the contractual relationship. The contradiction is present in man's daily life, however, the contradictory behavior is limited in order to protect the confidence agreement by the contractors. The reflected disloyalty due to contradictory behavior is repulsed by law based on the principle of objective good faith, which sees ethics, loyalty and coherence from the initial negotiations until the post-contractual stage. As a result of massification and speed of signings, the parity contracts gave way to contracts in mass that sometimes have clear mismatch equality between contractors including unfair terms that give the consumer a huge disadvantage, as with the health plan contract. Visualizes the frequent violation of the right to health and particularly to the principle of human dignity in the behavior of health plan operators when they do not act according to the principles of good faith, since it favors the asset value face ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

O presente estudo tem por objeto lançar uma perspectiva teleológica sobre os direitos sociais, concebidos como expressão do bem comum, valor informador que conduz a interpretação desses direitos à real consecução de suas finalidades sociais. Tendo por meta a análise da estrutura funcional dos direitos sociais em comparação com a eminentemente distinta dos direitos de liberdade, são apresentados os conceitos de dignidade da pessoa humana e de bem comum como fundamentos ontológico e teleológico do Estado Democrático de Direito nacional. Fixadas essas premissas, parte-se para a análise da questão envolvendo a eficácia dos direitos sociais como direitos da democracia e do direito conciliados e em equilíbrio, exigindo, para sua concretização na realidade social, o respeito dos atores constitucionais pelos papéis que cada um desempenha na realização desses direitos. Neste ponto, é conferido especial destaque ao nível da deliberação política, em virtude de sua quase asfixia, pelo direito, na realidade brasileira contemporânea dos direitos sociais. Como questão atinente à eficácia, é questionada a subsunção dos direitos sociais à fórmula tradicional dos direitos subjetivos, por incompatível com sua própria natureza e estrutura funcional, desembocando na análise crítica da chamada “judicialização” dos direitos sociais, enfocando o papel do Judiciário nesta concretização. Partindo-se das premissas assim estabelecidas, lança-se um olhar em direção ao direito social à saúde, em particular à tormentosa questão envolvendo o fornecimento de medicamentos pelos entes públicos e à intervenção judicial nesta seara, propondo-se a fixação de alguns parâmetros racionais hábeis a disciplinar a difícil convivência entre a satisfação do auto-interesse e os critérios de justiça social e de bem comum que informam a dispensação de fármacos pela Administração. / The present paper aims at looking into the social rights through a teleological perspective, conceived as expression of common good, informative value that takes to the interpreting of such rights to the actual fulfillment of their social purposes. Comparing the analysis of the functional structure of the social rights with the eminently distinct of the freedom rights, the concepts of human dignity of the individual and the common good as being the ontological and teleological fundaments of the national Democratic Constitutional State. Once established those premises, we embrace the analysis of the issue regarding the efficacy of the social rights as rights of the democracy and of the law, both intertwined and in balance, thus demanding, in order to come true in the social reality, the respect of the constitutional players and of the roles they have in the fulfillment of these such rights. At this point, we highlight the level of the political deliberation, due to its near asphyxia, by the law, in the current Brazilian social rights scenario. Concerning efficacy, we question the subsuming of the social rights against the traditional formula of the subjective rights, for being incompatible with its own nature and functional structure, resulting in the critical analysis of the so-called “judicialization” of the social rights, focusing on the role of the Judiciary in such accomplishment. Starting with the established premises, we look into the social right to health, specially regarding the treacherous issue that deals with the supplying of medication by public institutions and the judicial intervention in this field, proposing the establishment of some rational parameters, which would discipline the difficult interaction between the satisfaction of self-interest and the criteria of social justice and common good that inform the distribution of pharmacological drugs by the Administration.

Submitted by Gabriela Cristina Braga Bisco (gabrielacristina.bragabisco@gmail.com) on 2018-11-23T13:23:21Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO FINAL -converted.pdf: 2506755 bytes, checksum: d1cad9ebb16e9b26461c3d6852ded050 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-11-23T17:21:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Bisco_GCB_me_fran.pdf: 2506755 bytes, checksum: d1cad9ebb16e9b26461c3d6852ded050 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-23T17:21:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bisco_GCB_me_fran.pdf: 2506755 bytes, checksum: d1cad9ebb16e9b26461c3d6852ded050 (MD5) Previous issue date: 2018-05-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O direito à saúde no Brasil foi conquistado a partir de lutas e reivindicações da classe trabalhadora por melhores condições de vida. A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) a partir da Constituição Federal de 1988 foi um marco para a população, ao garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado. Diante dos retrocessos no campo dos direitos sociais, com o avanço do neoliberalismo a partir dos anos de 1990, o trabalho do/a assistente social na saúde é tensionado com desafios de diferentes naturezas, seja na direção social do trabalho profissional no cotidiano e na defesa dos princípios do projeto profissional e em sua própria condição de trabalhador/a. O estudo tem como pressuposto que o Serviço Social na Santa Casa de Franca/SP contribui de maneira efetiva para o acesso ao direito social à saúde, ainda que com todos os limites, a profissão avançou de maneira significativa neste espaço sócio ocupacional. Portanto, a pesquisa tem como objetivo geral estudar a política pública de saúde e a contribuição do trabalho do/a assistente social para a efetivação do direito à saúde na Santa Casa de Franca/SP. Como objetivos específicos, refletir o direito à saúde tendo como referência as atribuições do assistente social na saúde e, evidenciar as principais demandas do Serviço Social e como a categoria apresenta respostas qualificadas a essas demandas. Os resultados mostram que as demandas institucionais são complexas e demonstram as mais variadas expressões da questão social, exigindo cada vez mais um profissional crítico, propositivo e interventivo, capaz de refletir a realidade social dos sujeitos atendidos e dar respostas qualificadas às necessidades sociais e de saúde. Considera-se que o posicionamento ético e político do assistente social na defesa e na afirmação do direito universal à saúde, contribui para o acesso dos usuários ao SUS e cria possibilidades para uma transformação social, na direção de uma sociedade justa e igualitária, como apresentado pelo Serviço Social na Santa Casa de Franca/SP. / Healthcare right in Brazil was conquered through struggling and demands from the working class for better life conditions. The creation of the Unified Health System (SUS) in the Federal Constitution of 1988 was a landmark to the population, by granting the healthcare as a universal right and a State’s responsibility. In view of the setbacks on social rights, due to the advance of neoliberalism in the 1990’s, the social assistant’s work on healthcare social policies is stressed with challenges of several natures, either as a social drive of its daily routine of work or on its condition as a worker. The research adopts as premises that the Social Service in the Santa Casa of Franca/SP contributes effectively to the access of healthcare right, even with all the limitations involved, the profession has moved significantly forward in this occupational space. Therefore, the research has as a general objective to study healthcare policies and the contribution of the social assistant’s work to the effectiveness of the healthcare right in the Santa Casa of Franca/SP. As a specific objectives, to reflect healthcare right having as reference the attributions of the social assistant in field, to evidence main demands of the Social Service and to state how the category presents qualified answers to such demands. The results collected state that the institutional demands are complex, demanding a professional increasingly critic, propositional and inventive, able to reflect the social reality of the subjects addressed and to give qualified answers to social and healthcare issues. It is considered that an ethical and political positioning in defense of the healthcare right’s affirmation contributes for universal access of SUS’ users and creates possibilities for a social transformation toward a fairer and more egalitarian society, as presented by the Social Service in the Santa Casa of Franca/SP. / CAPES -1617827

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico. / Esta pesquisa investigou se os critérios adotados pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, no reexame das sentenças proferidas em Criciúma entre março de 2010 e dezembro de 2014, nos pedidos de medicamentos, implicam o fortalecimento ou a limitação da universalidade do Sistema Único de Saúde. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, tratou a saúde como um direito social fundamental, fruto do exercício da cidadania participativa pelo Movimento Sanitarista no período de redemocratização do País após a ditadura militar (1964/1985). Da atuação da sociedade civil organizada resultou a projeção da tutela à saúde a ser implementada pelo legislador constituinte e a criação do Sistema Único de Saúde, com a incumbência de executar as ações e serviços de saúde, onde está incluída a assistência farmacêutica. O SUS é informado por alguns princípios, sendo a universalidade o princípio informativo do sistema de maior relevância, ao garantir o atendimento a todos os indivíduos. Para a concretização dos objetivos do SUS são executadas políticas públicas, inserindo-se nesse contexto a política nacional de medicamentos. Contudo, diante das limitações da dispensação de medicamentos pelo SUS, emerge crescente processo de judicialização da política. Para a realização desta pesquisa foi realizado trabalho monográfico, por intermédio de pesquisa exploratória, documental e aplicada, com emprego do método dedutivo, abordagem qualitativa, cuja estratégia de pesquisa é a análise de conteúdo por intermédio de dados secundários, utilizando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e legal, com consulta a livros, revistas especializadas e material coletado via internet. O recorte temporal da pesquisa deve-se ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 17/03/2010 no Agravo Regimental na STA nº 175, quando foram fixados os parâmetros para a solução das demandas que envolviam o direito à saúde. A análise jurisprudencial indica que a judicialização pode caracterizar um processo de focalização da política universalista, em favorecimento de sujeitos individualmente considerados, distanciando-se dos ditames da CRFB/1988, a qual adotou um modelo de cidadania participativa, cujo exercício poderá efetivamente contribuir para o fortalecimento do sistema público de saúde.

Submitted by Hiolanda Rêgo (hiolandarego@gmail.com) on 2016-10-06T16:55:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_ Enf_ Sarah Alves Moura Costa.pdf: 2383572 bytes, checksum: f29266500036602b35142e267753f872 (MD5) / Approved for entry into archive by Delba Rosa (delba@ufba.br) on 2016-10-07T11:36:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_ Enf_ Sarah Alves Moura Costa.pdf: 2383572 bytes, checksum: f29266500036602b35142e267753f872 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-07T11:36:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_ Enf_ Sarah Alves Moura Costa.pdf: 2383572 bytes, checksum: f29266500036602b35142e267753f872 (MD5) / No Brasil, sobretudo a partir do ano 2000, se intensificam ações com o intuito de reduzir as altas taxas de morbimortalidade materna e perinatal. Para seu alcance, contou-se com o Programa de Humanização do Parto e Nascimento e, posteriormente, com a Rede Cegonha, em 2011. Essa estratégia representa um conjunto de iniciativas que envolvem mudanças no processo de cuidado à gravidez, ao parto e nascimento, articulando os pontos de atenção em rede à regulação obstétrica. Sua operacionalização requer qualificação técnica das equipes da atenção básica e das maternidades, melhoria da ambiência dos serviços de saúde e ampliação da oferta de serviço e do número de profissionais. Tendo em vista o modelo de atenção que organiza serviços e práticas, esses vêm se dando em meio a problemas de infraestrutura, formação profissional tecnicista e de relações de poder em vários segmentos, o que tem contribuído para tensionar a atenção, constituindo-se em obstáculo à sua implementação. Esta pesquisa objetivou descrever as ações implementadas na atenção à saúde da mulher em maternidade, após a implantação da Rede Cegonha, e analisar as mudanças incorporadas ao cotidiano da atenção à saúde da mulher após a Rede Cegonha, com base em suas diretrizes e na integralidade da atenção. Trata-se de pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, que tem a integralidade como categoria analítica. Foi desenvolvida em maternidade pública, localizada na cidade de Salvador-BA, vinculada à Estratégia Rede Cegonha. Foi realizada com profissionais que compunham o quadro permanente da maternidade, que atenderam aos critérios de ter vivenciado a experiência do cuidado a parturientes e estar em atividade na maternidade, desde 2011. Participaram do estudo 16 profissionais, sendo duas enfermeiras assistenciais, duas enfermeiras obstetras, uma auxiliar de enfermagem, uma psicóloga, uma nutricionista, duas médicas obstetras, uma médica neonatologista, um médico anestesista, três assistentes sociais e duas fisioterapeutas. Para a produção do material empírico, foi utilizada entrevista semiestruturada, conduzida por questões norteadoras, sendo analisada por meio da técnica de análise de discurso. Foram formuladas, a partir dos depoimentos, três categorias empíricas: Rede Cegonha, humanização da assistência e os limites da prática; Rede Cegonha como mobilizadora de boas práticas no cuidado à parturiente; Presença do acompanhante em maternidade e os desafios da ambiência. Na realidade em que a pesquisa foi desenvolvida, profissionais de saúde revelam incorporação das diretrizes da Rede Cegonha e as aplicam nos limites institucionais. Em todo o estudo, o respeito aos direitos das mulheres é reconhecido, mas há limites por se manter uma estrutura ainda atrelada à precarização da assistência sob bases biomédicas que geram dificuldades para mudar a qualidade da experiência das mulheres no parto. São necessários investimentos da instituição, a fim de garantir práticas humanizadas, com acolhimento e garantia de acesso às mulheres; privacidade para as mulheres na presença de acompanhantes; e superação das bases tecnicistas ainda presentes no cuidado à parturiente. Todavia, a Rede Cegonha caminha sob o enfoque da integralidade para consolidação do Sistema Único de Saúde e garantia dos direitos reprodutivos das mulheres, resgatando a autonomia e o protagonismo da mulher no parto e nascimento.

Made available in DSpace on 2014-05-29T12:01:47Z (GMT). No. of bitstreams: 4 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 0000027.pdf: 1794520 bytes, checksum: f49ef517b6b61a4c5a8d65565a800d6d (MD5) 0000027.pdf.txt: 291390 bytes, checksum: 500c335669a369ae8c49fcc260422ad0 (MD5) 0000027.pdf.jpg: 1515 bytes, checksum: b8c474888cd06035b415e98cb4175942 (MD5) Previous issue date: 2013 / A demanda judicial de medicamentos tem sido crescente e causa de tensões entre os poderes Judiciário e Executivo. A Assistência Farmacêutica sofre o impacto dessa modalidade de acesso a medicamentos pela população. Enfrentar a questão exige, entre outras ações, aplicação de indicadores de análise e monitoramento dessa demanda, sem prescindir de complementares incluindo os que medem a qualidade de vida relacionada à saúde (QVRS). Com o objetivo de revisar a literatura, analisar a demanda judicial de medicamentos e avaliar a QVRS de usuários de medicamentos fornecidos por ordem judicial no estado do Paraná, foi desenvolvido um estudo que compreendeu: revisão dos estudos publicados no país, 2005 a 2010; um descritivo transversal da demanda em bases de dados do Paraná, 2009, com aplicação dos indicadores; e estudo empírico da medida da QVRS, na 15ª Regional de Saúde de Maringá, utilizando o SF-36 versão 2, de 20/08/2011 a 20/04/2012. Foram selecionados 21 estudos descritivos das demandas judiciais de medicamentos, com variáveis centrais homogêneas, passíveis de serem classificadas em quatro dimensões, mas com planos de análise diferenciados, dificultando sua sistematização. A demanda do Paraná compôs-se de 964 ordens judiciais, diferenciou-se dos demais estudos em 25,2% de ações civis públicas e 7,1% impetradas por defensor público, em 79,3% o domicílio dos autores era no interior do estado, antecipação de tutela foi concedida em 94,8%, sendo que em 70,2% foi feita exigência, a razão da demanda extrajudicial foi 0,25 e das ações coletivas foi 0,18, o estado do Paraná foi o réu principal em 46,4% das ações, / entre os medicamentos prevaleceram antineoplásicos em 23,4%, 12,9% com rituximabe para linfoma não-Hodgkin difuso em 6,6%, do total 12,3% dos medicamentos configuraram em listas de essenciais, em 93,8% havia alternativa terapêutica no SUS, 64,6% possuíam fonte de financiamento público, o estado gastou 1,78 vezes mais com a demanda em razão da contrapartida da aquisição programada, não foi possível calcular os indicadores renda familiar mensal per capita, proporção da população por faixa etária e ocupação. Foram entrevistados 86 pacientes, caracterizados por 55,8% sexo feminino, idade média 51,4 (mais ou menos 14,8) anos, 52,3% com 11 ou mais anos de estudo, 44,2% das classes sociais "B e C", quanto à medida da QVRS, apesar da prevalência absoluta de doenças crônicas, as médias dos domínios PF, BP, GH, SF e do PCS melhoram com o tempo de uso dos medicamentos requeridos, já o aumento da utilização dos serviços públicos de saúde, comorbidades e polifarmácia piorou QVRS. A padronização de termos e classificação das variáveis em quatro dimensões foi fundamental à criação dos indicadores e sua aplicação no Paraná permitiu demonstrar diferenças com relação aos demais locais, porém não foi possível calcular alguns deles em consequência da diversidade das fontes de informação e da qualificação da unidade de análise, somado a isto, verificou-se que a QVRS dos pacientes melhorou em partes na medida do tempo de uso dos medicamentos, quando comparado com a população em geral, no entanto esse resultado ficou limitado por não ter sido empregado um estudo longitudinal.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Bibliografia: f. 98-107 / A biotecnologia e a medicina, ao propiciarem novas formas de proteção à saúde, acabam por expandir o alcance do próprio direito à saúde. O direito à saúde, consagrado na Constituição Federal de 1988 no rol dos direitos sociais, somente se efetivará em sua / The biotechnology and the medicine expand the reach of the right to health as they propitiate new protection forms to health. This right, consecrated by the Federal Constitution of 1988 in the list of the social rights, will only be executed in its totali

This paper addresses the analysis of the implementation of the overall care of by the judiciary, in the realization of the fundamental right to health, when provoked. A matter that has raised questions about the scope of coverage of the institute and the possibility of fungibility between this and injunctive relief, since such Office nevertheless take care to safeguard the process, has also been widely used to meet the objective of the claimants who seek judicial review to obtain medicines and health services through the SUS – Unified Health. / O presente trabalho cuida da análise da aplicação do poder geral de cautela pelo Poder Judiciário alagoano, na efetivação do direito fundamental à saúde, quando é provocado. Matéria que tem suscitado indagações sobre o âmbito de abrangência do referido instituto e da possibilidade de fungibilidade entre este e a tutela antecipada, uma vez que o referido instituto não obstante cuide de acautelar o processo, tem sido largamente utilizado também para satisfazer a pretensão dos autores que buscam a tutela jurisdicional para obterem medicamentos e serviços de saúde, prestado pelo Estado através do SUS - Sistema Único de Saúde.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:48:35Z (GMT). No. of bitstreams: 3 102881.pdf.jpg: 13370 bytes, checksum: 2b9e6ba4df8e4e72775ab3103a8f6b5f (MD5) 102881.pdf: 974341 bytes, checksum: fe07387f3bc5a819647b161895e88fe3 (MD5) 102881.pdf.txt: 249066 bytes, checksum: 7aef7d16eed96f8964921d9254a19838 (MD5) Previous issue date: 2005-04-06T00:00:00Z / The inclusion of the right for health on constitutional texts is a modern way of expressing the willingness of a society to make that fundamental right happens. Its effects depend on many different factors, among them the behavior of political agents and ordinary citizens. Such incorporation have not been quantitatively studied on a large scale basis. In this work, a multiple regression analysis of the effect was performed, upon child mortality, of the presence or absence of constitutional protection of the right for health in 112 countries. In order to do so, a categorical variable entitled “level of constitutional protection of the right for health” was developed. It was evaluated through the analysis of the constitutional texts and incorporated to the model as a binary dummy variable. Control variables for female literacy, per capita income, public expenses with health, income, government effectiveness and young people population were included as well (F sign. = 0,000; adj. R 2 = 0,901). The regression analysis showed that the dummy variable was statistically significant on a 5% level (p-value = 0,039) and also showed a negative association between the presence of constitutional protection of the right for health and a drop on the expected value of child mortality. Accordingly to this model, the presence of constitutional presence of the right for health is associated with a estimated 14, 61% drop on the expected value of child mortality. The results suggest that the inclusion of the protection of the right for health in constitutional texts effectively improve the outcomes of health systems. / A incorporação da proteção do direito à saúde em textos constitucionais é uma forma contemporânea de expressão do desejo de uma sociedade em ver efetivado esse direito fundamental. Os efeitos dessa incorporação dependem da interação de diferentes fatores relacionados ao comportamento dos agentes públicos e dos cidadãos. A resultante dessa interação têm sido pouco estudada do ponto de vista quantitativo. Nesse trabalho foi realizada uma análise de regressão múltipla visando identificar o efeito, sobre a taxa de mortalidade infantil, da presença da proteção ou da ausência da proteção do direito à saúde nas constituições de 112 países. Para tanto, foi desenvolvida uma variável categórica denominada ¿nível de proteção constitucional do direito à saúde¿, avaliada a partir da análise de conteúdo dos textos constitucionais e incorporada ao modelo na forma de uma variável dummy binária. Também foram incorporadas variáveis de controle para renda per capita, efetividade do governo, despesas públicas com saúde, alfabetização feminina, presença de jovens na população e distribuição de renda (F sign.= 0,000; R2 ajustado = 0,901). A análise de regressão revelou que a variável dummy é estatisticamente significante a um nível de 5% (p-valor = 0,039) e revelou ainda uma associação negativa entre a presença da proteção constitucional do direito à saúde e as taxas de mortalidade infantil. De acordo com o modelo testado, a presença da proteção constitucional do direito à saúde, mantidos constantes os demais fatores, está associada a uma redução no valor esperado da mortalidade infantil da ordem de 14,61%. Os resultados sugerem que a inclusão da proteção do direito à saúde no texto constitucional efetivamente exerce um impacto positivo sobre o sistema de saúde de um país.

ASSIS, Denise Almeida Albuquerque de. O papel do poder judiciário na concretização das políticas públicas relativas ao fornecimento de medicamentos. 2013. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2013. / Submitted by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-05-16T13:32:12Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_daaassis.pdf: 1258945 bytes, checksum: bafb788f112fe86ef3620285461c9bcf (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-05-16T16:25:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_daaassis.pdf: 1258945 bytes, checksum: bafb788f112fe86ef3620285461c9bcf (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-16T16:25:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_daaassis.pdf: 1258945 bytes, checksum: bafb788f112fe86ef3620285461c9bcf (MD5) Previous issue date: 2013 / The paper analyzes the evolution of the right to health in the context of fundamental rights and, in parallel, evaluates the growth of access to justice and the role played by the judiciary in the context of public policies relating to services and actions for health in particular, the supply of drugs. Furthermore, we studied and discussed the main obstacles with regard to budgetary impacts resulting from this phenomenon judicial intervention health. And finally, evaluated some lawsuits under the Brazilian and comparative law, which underscored the role of the Public Hearing held by the Supreme Court in 2009 in order to understand the functioning legalization of health worldwide and in Brazil and find solutions for the effectiveness of this right. / O trabalho analisa a evolução do direito à saúde no contexto dos direitos fundamentais, bem como, paralelamente, avalia o crescimento do acesso à justiça e do papel relevante desempenhado pelo Poder Judiciário no contexto das políticas públicas atinentes às prestações de serviços e ações para a saúde, em especial, o fornecimento de medicamentos. Além disso, foram estudados e debatidos os principais entraves no tocante aos impactos orçamentários decorrentes desse fenômeno da judicalização da saúde. E, por fim, foram avaliadas algumas demandas judiciais no âmbito do direito comparado e brasileiro, o qual se destacou o papel da Audiência Pública realizada junto ao STF em 2009 a fim de compreender funcionamento a judicialização da saúde no mundo e no Brasil e encontrar soluções para a efetividade desse direito.