A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que esse direito deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse direito constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.080/1990 que, dentre outras ações, estabeleceu que o Sistema Único de Saúde devesse ser estruturado de forma a garantir assistência terapêutica integral, inclusive Assistência Farmacêutica(6). No âmbito do SUS, as ações do Ministério da Saúde em relação à Assistência Farmacêutica têm sido pautadas pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNM) aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em 2004 (BRASIL, 2004a), objetivando promover ações, não somente para a ampliação do acesso, mas principalmente para a promoção do uso racional dos medicamentos e insumos para a saúde A judicialização da saúde é um fato que há duas décadas vem conquistando força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito a saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem a afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação a atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. Nesse ambiente, os direitos constitucionais em geral, e os direitos sociais em particular, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial especifica. A intervenção do Poder Judiciário, mediante determinações à Administração Pública, para que forneça gratuitamente medicamentos em uma variedade de hipóteses, procura realizar a promessa constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde O envolvimento do Poder Judiciário na esfera política, denominado pela doutrina de judicialização, é um fenômeno observado nas democracias contemporâneas,especialmente nos países em que o Poder Judiciário realiza o controle de constitucionalidade das leio). Recentemente, as decisões judiciais nas ações para fornecimento de medicamentos também foram estudadas como uma forma de interferência do Poder Judiciário na política de saúde. Entretanto, essa forma de intervenção judicial é diferente da tradicionalmente estudada. As referidas decisões judiciais indicam um novo formato de judicialização no qual o Poder Judiciário se sobrepõe ao Poder Executivo na escolha de fornecer este ou aquele medicamento, sob o fundamento de assegurar o direito à saúde Os problemas de gestão da Assistência Farmacêutica relacionados à judicialização da saúde não se restringem à entrega de medicamentos incorporados ou não nas listas oficiais públicas. Há características específicas desta demanda, que vem exigindo um tipo de atuação do gestor, administrativa e judicial, diferenciada para responder às ordens judiciais, evitar o crescimento de novas demandas e preservar os princípios e as diretrizes do SUS Há ponderações sobre os efeitos negativos do fenômeno da judicialização da saúde sob três principais ângulos. O primeiro aponta que o deferimento absoluto de pedidos judiciais pode aprofundar as iniquidades de acesso no sistema público de saúde, infringindo princípio do SUS, uma vez que favorece aqueles que têm maior possibilidade de veicular sua demanda judicialmente, em detrimento dos que não possuem acesso à justiça; igualmente apontam para o possível comprometimento do princípio da integralidade, uma vez que ações de cunho individual não são estendidas aos demais portadores da mesma condição patológica que poderiam se beneficiar do objeto da demanda. O segundo refere-se às dificuldades na gestão da AF, propriamente dita, uma vez que a ágil resposta às demandas judiciais, não previstas no planejamento dos serviços, faz com que alguns deles criem uma estrutura \"paralela\" para seu acompanhamento, se utilizem de procedimentos de compra não usuais na administração pública e tenham maior gasto na aquisição destes medicamentos. O terceiro refere-se à segurança do paciente em razão de possíveis prescrições inadequadas, mesmo que de medicamentos já selecionados e incorporados no SUS, e, em especial, na prescrição de \"novos\" medicamentos e/ou \"novas\" indicações terapêuticas para os quais as evidências científicas ainda não se encontram bem estabelecidas. Tais fatos podem favorecer a introdução e utilização de novas tecnologias de forma acrítica, e, por vezes, sob forte influência da indústria farmacêutica(13,14,15). É importante destacarque parte dos medicamentos \"novos\" não representa real ganho em eficácia terapêutica, mas podem, inclusive, adicionar eventos adversos inesperados. O uso de medicamentos sem registro sanitário ou fora das indicações para as quais foram registrados (uso off label) pode também significar riscos à saúde(9). Dessa forma, no caso de soluções que envolvam recursos públicos e políticas sociais, torna-se necessária a adoção de critérios racionais e uma análise de cada hipótese posta, não se podendo adotar uma única solução para todas as situações nas quais se requer o fornecimento de medicamentos / The Federal Constitution stablishes in its Article 196 that it is a right of all the rights and duties of the State and that it is the right to be guaranteed by social and economic policies aimed at reducing the risk of disease and other diseases and universal access and Equality of actions and services for promotion, protection and recovery. This constitutional right was regulated by Law No. 8,080 / 1990, which, among other actions, established the Unified Health System should be structured in such a way as to guarantee comprehensive therapeutic care, including Pharmaceutical Assistance (6). The judicialization of health is a fact that for two decades has been gaining normative force and effectiveness. The case law on the right to health and the supply of medicines is an emblematic example of what is being said. The constitutional norms are no longer perceived as part of a strictly political document, merely calling the Legislative and the Executive, and enjoy direct and immediate applicability by judges and courts. In this environment, constitutional rights in general, and social rights in particular, have become subjective rights in full sense, with specific judicial protection. The intervention of the Judiciary, through determinations to the Public Administration, to provide free medication in a variety of hypotheses, seeks to realize the constitutional promise of universalized provision of the health service The involvement of the Judiciary in the political sphere, denominated by the doctrine of judicialization, is a phenomenon observed in contemporary democracies, especially in countries where the Judicial Power controls the constitutionality of the law. Recently, judicial decisions in drug supply actions have also been studied as a form of interference by the Judiciary in health policy. However, this form of judicial intervention is different from that traditionally studied. These judicial decisions indicate a new form of judicialization in which the judiciary overrides the executive branch in choosing to provide this or that medicine, on the grounds of ensuring the right to health The problems of management of the Pharmaceutical Assistance related to the judicialization of health are not restricted to the delivery of drugs incorporated or not in the public official lists. There are specific characteristics of this demand, which requiresa type of managerial, administrative and judicial action, differentiated to respond to judicial orders, avoid the growth of new demands and preserve the principles and guidelines of the SUS

A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que esse direito deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse direito constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.080/1990 que, dentre outras ações, estabeleceu que o Sistema Único de Saúde devesse ser estruturado de forma a garantir assistência terapêutica integral, inclusive Assistência Farmacêutica(6). No âmbito do SUS, as ações do Ministério da Saúde em relação à Assistência Farmacêutica têm sido pautadas pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNM) aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em 2004 (BRASIL, 2004a), objetivando promover ações, não somente para a ampliação do acesso, mas principalmente para a promoção do uso racional dos medicamentos e insumos para a saúde A judicialização da saúde é um fato que há duas décadas vem conquistando força normativa e efetividade. A jurisprudência acerca do direito a saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem a afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação a atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. Nesse ambiente, os direitos constitucionais em geral, e os direitos sociais em particular, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial especifica. A intervenção do Poder Judiciário, mediante determinações à Administração Pública, para que forneça gratuitamente medicamentos em uma variedade de hipóteses, procura realizar a promessa constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde O envolvimento do Poder Judiciário na esfera política, denominado pela doutrina de judicialização, é um fenômeno observado nas democracias contemporâneas,especialmente nos países em que o Poder Judiciário realiza o controle de constitucionalidade das leio). Recentemente, as decisões judiciais nas ações para fornecimento de medicamentos também foram estudadas como uma forma de interferência do Poder Judiciário na política de saúde. Entretanto, essa forma de intervenção judicial é diferente da tradicionalmente estudada. As referidas decisões judiciais indicam um novo formato de judicialização no qual o Poder Judiciário se sobrepõe ao Poder Executivo na escolha de fornecer este ou aquele medicamento, sob o fundamento de assegurar o direito à saúde Os problemas de gestão da Assistência Farmacêutica relacionados à judicialização da saúde não se restringem à entrega de medicamentos incorporados ou não nas listas oficiais públicas. Há características específicas desta demanda, que vem exigindo um tipo de atuação do gestor, administrativa e judicial, diferenciada para responder às ordens judiciais, evitar o crescimento de novas demandas e preservar os princípios e as diretrizes do SUS Há ponderações sobre os efeitos negativos do fenômeno da judicialização da saúde sob três principais ângulos. O primeiro aponta que o deferimento absoluto de pedidos judiciais pode aprofundar as iniquidades de acesso no sistema público de saúde, infringindo princípio do SUS, uma vez que favorece aqueles que têm maior possibilidade de veicular sua demanda judicialmente, em detrimento dos que não possuem acesso à justiça; igualmente apontam para o possível comprometimento do princípio da integralidade, uma vez que ações de cunho individual não são estendidas aos demais portadores da mesma condição patológica que poderiam se beneficiar do objeto da demanda. O segundo refere-se às dificuldades na gestão da AF, propriamente dita, uma vez que a ágil resposta às demandas judiciais, não previstas no planejamento dos serviços, faz com que alguns deles criem uma estrutura \"paralela\" para seu acompanhamento, se utilizem de procedimentos de compra não usuais na administração pública e tenham maior gasto na aquisição destes medicamentos. O terceiro refere-se à segurança do paciente em razão de possíveis prescrições inadequadas, mesmo que de medicamentos já selecionados e incorporados no SUS, e, em especial, na prescrição de \"novos\" medicamentos e/ou \"novas\" indicações terapêuticas para os quais as evidências científicas ainda não se encontram bem estabelecidas. Tais fatos podem favorecer a introdução e utilização de novas tecnologias de forma acrítica, e, por vezes, sob forte influência da indústria farmacêutica(13,14,15). É importante destacarque parte dos medicamentos \"novos\" não representa real ganho em eficácia terapêutica, mas podem, inclusive, adicionar eventos adversos inesperados. O uso de medicamentos sem registro sanitário ou fora das indicações para as quais foram registrados (uso off label) pode também significar riscos à saúde(9). Dessa forma, no caso de soluções que envolvam recursos públicos e políticas sociais, torna-se necessária a adoção de critérios racionais e uma análise de cada hipótese posta, não se podendo adotar uma única solução para todas as situações nas quais se requer o fornecimento de medicamentos / The Federal Constitution stablishes in its Article 196 that it is a right of all the rights and duties of the State and that it is the right to be guaranteed by social and economic policies aimed at reducing the risk of disease and other diseases and universal access and Equality of actions and services for promotion, protection and recovery. This constitutional right was regulated by Law No. 8,080 / 1990, which, among other actions, established the Unified Health System should be structured in such a way as to guarantee comprehensive therapeutic care, including Pharmaceutical Assistance (6). The judicialization of health is a fact that for two decades has been gaining normative force and effectiveness. The case law on the right to health and the supply of medicines is an emblematic example of what is being said. The constitutional norms are no longer perceived as part of a strictly political document, merely calling the Legislative and the Executive, and enjoy direct and immediate applicability by judges and courts. In this environment, constitutional rights in general, and social rights in particular, have become subjective rights in full sense, with specific judicial protection. The intervention of the Judiciary, through determinations to the Public Administration, to provide free medication in a variety of hypotheses, seeks to realize the constitutional promise of universalized provision of the health service The involvement of the Judiciary in the political sphere, denominated by the doctrine of judicialization, is a phenomenon observed in contemporary democracies, especially in countries where the Judicial Power controls the constitutionality of the law. Recently, judicial decisions in drug supply actions have also been studied as a form of interference by the Judiciary in health policy. However, this form of judicial intervention is different from that traditionally studied. These judicial decisions indicate a new form of judicialization in which the judiciary overrides the executive branch in choosing to provide this or that medicine, on the grounds of ensuring the right to health The problems of management of the Pharmaceutical Assistance related to the judicialization of health are not restricted to the delivery of drugs incorporated or not in the public official lists. There are specific characteristics of this demand, which requiresa type of managerial, administrative and judicial action, differentiated to respond to judicial orders, avoid the growth of new demands and preserve the principles and guidelines of the SUS

Submitted by Raphael Carvalho (raphael.carvalho@fgv.br) on 2013-05-16T21:24:15Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado Profissional - Raphael Carvalho.pdf: 960897 bytes, checksum: 8987237f8ccc03eb3e0d1492b57bbe27 (MD5) / Approved for entry into archive by Vitor Souza (vitor.souza@fgv.br) on 2013-05-17T13:38:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado Profissional - Raphael Carvalho.pdf: 960897 bytes, checksum: 8987237f8ccc03eb3e0d1492b57bbe27 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-17T12:37:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado Profissional - Raphael Carvalho.pdf: 960897 bytes, checksum: 8987237f8ccc03eb3e0d1492b57bbe27 (MD5) Previous issue date: 2012-05-31 / This paper analyzes the purchases of dugs registere d in the Banco de Preços em Saúde of Ministério da Saúde in order to assess how diffe rent are the prices paid by the public sector and the private sector when they acqu ire the same good. Additionally, are tested if the experiences of municipals health consortia’s affects the prices paid for purchase of drugs by municipal institutions and if the purchases originated in lawsuits have an effect on the unit price. The analysis poin ts, respectively, for evidence that the public procurement are more expensive, that loc al institutions are more efficient and that the purchases caused by lawsuits are more expensive. / Essa dissertação analisa as compras de medicamentos registradas no Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde com o objetivo de avaliar o quão diferentes são os preços pagos pelo setor público e pelo setor privado quando estes adquirem o mesmo bem. Adicionalmente, são testados se a experiência formação de consórcios municipais de saúde afetam os preços pagos pela aquisição de medicamentos por parte de instituições municipais e se as compras originadas em demandas judiciais têm efeito sobre o preço unitário. A análise aponta, respectivamente, para evidências de que as compras públicas são mais caras, que as instituições municipais são mais eficientes e que as compras originadas por demandas judiciais são mais caras.

Este trabalho teve como objetivos conhecer as demandas judiciais relacionadas à obtenção de medicamentos no município de Niterói no ano de 2010 e as estratégias desenvolvidas pela gestão municipal para lidar com este problema. Foi realizado estudo exploratório-descritivo, de abordagem quali-quantitativa, que seguiu dois caminhos metodológicos complementares: (1) levantamento e análise das demandas judiciais para obtenção de medicamentos registrados junto à Superintendência de Assessoria Jurídica da FMS, no período de janeiro a dezembro de 2010; e (2) entrevistas com 11 profissionais, gerentes e gestores envolvidos com os fluxos de atendimento das demandas judiciais no município em questão. Das 123 ações judiciais contra a FMS para obtenção de produtos e procedimentos em saúde em 2010, 98 (80,3%) visavam à obtenção de medicamentos, correspondendo a 342 medicamentos solicitados e 182 fármacos diferentes. destacaram-se, pela frequência nas ações, os seguintes medicamentos: losartana potássica, sinvastatina, ácido acetilsalicílico, furosemida e cloridrato de metformina, utilizados para problemas de saúde de elevada prevalência na população e frequentemente atendidos na atenção básica. Cabe ser assinalado que 48,6% dos medicamentos solicitados faziam parte de algum tipo de lista oficial, indicando possíveis problemas com a gestão da assistência farmacêutica no município. Os relatos dos entrevistados apontaram, entre outros: (a) dificuldades importantes presentes na gestão da Assistência Farmacêutica local, onde convivem o desabastecimento da rede e restrições orçamentárias e financeiras, como elementos que ajudam a agravar a situação estudada; (b) problemas no atendimento dos usuários pela via dos processos administrativos que, criados para facilitar o acesso do usuário aos medicamentos não disponíveis na rede, acabam sendo fontes de ações judiciais; (c) necessidade de maior empenho dos gestores na busca de soluções através de articulações interinstitucionais. O acesso a medicamentos pela via judicial tem contribuído para o desvio de recursos da atenção básica, assim como de outras contas municipais, através das multas e bloqueios determinados pelo Poder Judiciário, em decorrência do não-cumprimento dos mandados judiciais em tempo oportuno. O fenômeno da judicialização de medicamentos é um problema que dificilmente será resolvido em curto espaço de tempo e eventuais abusos que envolvem esse fenômeno devem ser identificados e combatidos de forma rigorosa. Entretanto, o Poder Público, por meio das diversas esferas governamentais, deve proporcionar à população meios eficazes para acesso aos medicamentos necessários e adequados aos pacientes. Apenas dessa maneira será possível reduzir a demanda judicial, sem comprometer o direito constitucional à saúde. / This study aimed to know the lawsuits related to obtaining medicines in the city of Niterói in 2010 and the strategies developed by the local administration to deal with this problem. An exploratory descriptive study, with qualitative and quantitative approach, was conducted and followed two complementary methodological approaches: (1) survey and analysis of lawsuits to obtain registered medicines at the Legal Advisory Board of Municipal Health Foundation from January to December 2010; and (2) interviews with 11 professionals and managers involved with the flow of litigation service in this municipality. Of the 123 lawsuits against the Municipal Health Foundation to obtain products and health procedures in 2010, 98 (80.3%) sought to obtain medicines, corresponding to 342 requested medicines and 182 different drugs. Considering the frequency of actions, the following medicines stood out: losartan-K, simvastatin, aspirin, furosemide and metformin hydrochloride, used for health problems of high prevalence in the population and often seen in primary care. It should be noted that 48,6% of medicines requested were part of some kind of official list, indicating possible problems with the management of pharmaceutical services in the municipality. The reports of the respondents pointed out, among other things: (a) major difficulties in managing the local Pharmaceutical Care, where the shortage of the network and financial and budgetary constraints coexist, as elements that help to aggravate the situation studied; (b) problems in service to users by means of administrative procedures that, designed to facilitate user access to medicines not available in the network, originate lawsuits; (c) need for greater involvement of managers in finding solutions through joint institutions. Access to medicines through the courts has contributed to the diversion of resources in primary care, as well as other municipal accounts, through fines and blocks determined by the Judiciary as a result of on-compliance with court orders in a timely manner. The phenomenon of judicialization of medicines is a problem that can hardly be solved in a short time and possible abuses involving this phenomenon should be identified and addressed rigorously. However, the Government, through the various levels of government, must provide the population with effective means of access to necessary and appropriate medicines to patients. Only this way lawsuits can be reduced, without jeopardizing the constitutional right to health.

Este trabalho teve como objetivos conhecer as demandas judiciais relacionadas à obtenção de medicamentos no município de Niterói no ano de 2010 e as estratégias desenvolvidas pela gestão municipal para lidar com este problema. Foi realizado estudo exploratório-descritivo, de abordagem quali-quantitativa, que seguiu dois caminhos metodológicos complementares: (1) levantamento e análise das demandas judiciais para obtenção de medicamentos registrados junto à Superintendência de Assessoria Jurídica da FMS, no período de janeiro a dezembro de 2010; e (2) entrevistas com 11 profissionais, gerentes e gestores envolvidos com os fluxos de atendimento das demandas judiciais no município em questão. Das 123 ações judiciais contra a FMS para obtenção de produtos e procedimentos em saúde em 2010, 98 (80,3%) visavam à obtenção de medicamentos, correspondendo a 342 medicamentos solicitados e 182 fármacos diferentes. destacaram-se, pela frequência nas ações, os seguintes medicamentos: losartana potássica, sinvastatina, ácido acetilsalicílico, furosemida e cloridrato de metformina, utilizados para problemas de saúde de elevada prevalência na população e frequentemente atendidos na atenção básica. Cabe ser assinalado que 48,6% dos medicamentos solicitados faziam parte de algum tipo de lista oficial, indicando possíveis problemas com a gestão da assistência farmacêutica no município. Os relatos dos entrevistados apontaram, entre outros: (a) dificuldades importantes presentes na gestão da Assistência Farmacêutica local, onde convivem o desabastecimento da rede e restrições orçamentárias e financeiras, como elementos que ajudam a agravar a situação estudada; (b) problemas no atendimento dos usuários pela via dos processos administrativos que, criados para facilitar o acesso do usuário aos medicamentos não disponíveis na rede, acabam sendo fontes de ações judiciais; (c) necessidade de maior empenho dos gestores na busca de soluções através de articulações interinstitucionais. O acesso a medicamentos pela via judicial tem contribuído para o desvio de recursos da atenção básica, assim como de outras contas municipais, através das multas e bloqueios determinados pelo Poder Judiciário, em decorrência do não-cumprimento dos mandados judiciais em tempo oportuno. O fenômeno da judicialização de medicamentos é um problema que dificilmente será resolvido em curto espaço de tempo e eventuais abusos que envolvem esse fenômeno devem ser identificados e combatidos de forma rigorosa. Entretanto, o Poder Público, por meio das diversas esferas governamentais, deve proporcionar à população meios eficazes para acesso aos medicamentos necessários e adequados aos pacientes. Apenas dessa maneira será possível reduzir a demanda judicial, sem comprometer o direito constitucional à saúde. / This study aimed to know the lawsuits related to obtaining medicines in the city of Niterói in 2010 and the strategies developed by the local administration to deal with this problem. An exploratory descriptive study, with qualitative and quantitative approach, was conducted and followed two complementary methodological approaches: (1) survey and analysis of lawsuits to obtain registered medicines at the Legal Advisory Board of Municipal Health Foundation from January to December 2010; and (2) interviews with 11 professionals and managers involved with the flow of litigation service in this municipality. Of the 123 lawsuits against the Municipal Health Foundation to obtain products and health procedures in 2010, 98 (80.3%) sought to obtain medicines, corresponding to 342 requested medicines and 182 different drugs. Considering the frequency of actions, the following medicines stood out: losartan-K, simvastatin, aspirin, furosemide and metformin hydrochloride, used for health problems of high prevalence in the population and often seen in primary care. It should be noted that 48,6% of medicines requested were part of some kind of official list, indicating possible problems with the management of pharmaceutical services in the municipality. The reports of the respondents pointed out, among other things: (a) major difficulties in managing the local Pharmaceutical Care, where the shortage of the network and financial and budgetary constraints coexist, as elements that help to aggravate the situation studied; (b) problems in service to users by means of administrative procedures that, designed to facilitate user access to medicines not available in the network, originate lawsuits; (c) need for greater involvement of managers in finding solutions through joint institutions. Access to medicines through the courts has contributed to the diversion of resources in primary care, as well as other municipal accounts, through fines and blocks determined by the Judiciary as a result of on-compliance with court orders in a timely manner. The phenomenon of judicialization of medicines is a problem that can hardly be solved in a short time and possible abuses involving this phenomenon should be identified and addressed rigorously. However, the Government, through the various levels of government, must provide the population with effective means of access to necessary and appropriate medicines to patients. Only this way lawsuits can be reduced, without jeopardizing the constitutional right to health.

nÃo hà / Este trabalho aborda questÃes referentes à eficiÃncia do Estado do Cearà relativas ao pagamento de precatÃrio. Destaca a criaÃÃo da Assessoria e AnÃlise de CÃlculos Judiciais-AACJ e sua contribuiÃÃo à economia do Estado do Cearà no que se refere ao pagamento de demandas judiciais em face à Fazenda PÃblica. Apresenta os argumentos que ensejaram a criaÃÃo do grupo de trabalho, que posteriormente evoluiu para a referida Assessoria focando no objetivo principal: subsidiar a defesa dos Procuradores do Estado, no que concerne à elaboraÃÃo de CÃlculos para dirimir dÃvidas acerca dos valores devidos, tratando das demandas mais recorrentes quais sejam: Planos EconÃmicos, Piso Salarial, Paridade Salarial, RevisÃo de PensÃo, DesapropriaÃÃo, IndenizaÃÃo, RepetiÃÃo de IndÃbito, que inclui Extraclasse, Adicional de Imposto de Renda e CobranÃa indevida de PrevidÃncia. Este trabalho tem por objetivo demonstrar a importÃncia do trabalho da AACJ para a economia no pagamento de precatÃrios, sua contribuiÃÃo na reduÃÃo de valores cobrados nos diferentes processos, identificando e quantificando estas diferenÃas favorÃveis alcanÃadas pela Assessoria de CÃlculos, propiciando ao Estado transformar despesas de pagamentos de precatÃrios em investimento. Tendo, tambÃm, por objetivo divulgar o trabalho executado, atravÃs dos resultados alcanÃados, contribuindo como elemento eficaz, assegurando uma defesa justa e trazendo resultados favorÃveis ao Estado do Cearà quando sucumbente nas aÃÃes judiciais. Analisa as decisÃes favorÃveis no perÃodo de 2007 â 2010. Considera um espaÃo amostral de 20% (vinte por cento) destes processos. A partir daÃ, utiliza mÃtodos estatÃsticos para consolidaÃÃo dos resultados e modelo economÃtrico para explicar e identificar a contribuiÃÃo dos fatores envolvidos na economia dos precatÃrios no Estado do CearÃ. / This work discusses issues related to the efficiency of the state of CearÃ, for the payment of precatory. Emphasizes the creation of the Advisory Judicial Calculations and Analysis-aacj and its contribution to the economy of Cearà State in relation to pay in lawsuits against the Exchequer. Presents the arguments that have caused the creation of the working group which later evolved into such Consulting focusing on the main goal: to subsidize the defense of the State Attorney, concerning the preparation of calculations to dispel doubts about the amounts due, dealing with demands more applicants which are: Economic Plans, Floor Wage, Salary Parity, Review Board, Expropriation, Compensation, Misuse of Repetition, which includes extracurricular, Additional Income and unwarranted collection of Social Security. This paper aims to demonstrate the important work of saving aacj for judicially, its contribution in reducing the amounts charged in different processes, identifying and quantifying these favorable differences achieved by the Office of calculations, allowing the state to turn expenses payments writ on investment. Having also aimed at publicizing the work done through the results achieved, contributing as an effective, ensuring a proper defense and bringing positive results to the State of Cearà sucumbente when the lawsuits. It analyzes the favorable decisions in the period 2007 to 2010. Considers a sample space of 20% (twenty percent) of these processes. From there, it uses statistical methods to consolidate the results and econometric model to explain and identify the contribution of the factors involved in the economy writ of the state of Ceara.