Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pierre Santos Castro.pdf: 673554 bytes, checksum: bc3f36f492b0fadb8a880e2bc6560738 (MD5) Previous issue date: 2007-09-20 / In Brazil, we are around 170.000.000 Brazilians. A number about 3% of Brazilian population would get benefits with researches involving stem cells, as science promises. In this work we deal with life of 5.000.000 people without measuring the number of unborn which are in labs. The law that treats Brazilian biosecurity is law 11.105/05, however this law assails constitutional laws. Considering the Magna Carta the maxim law in our nation, this work treats the inconstitutionabilty of this biosecurity law cause by some aspects like using embryos as human cavies to foment researches as it says the article 5º of the law 11.105/05, which assails the constitutional right to life inserted at this article of the C.F. Keeping human lives in labs, considering that the surplus embryos are frozen, attacks the dignity of human beings, as it says the article 1º inc. III C.F and rejecting embryos which are frozen for more than three years is also figured an attempt against life and dignity of the human being, article 1º inc. III C.F. We argue the researches with stem cells: cells of embryos which presents the capability of overcoming in cell of any tissue of the organism, as we believe that it would be necessary to sacrifice the human embryos concepted in vitro and it takes us to a legal and ethic issue. The ethic values important to legal protection were discussed in the promulgation of Federal Constitution in 1998. Such values of human life are clausulas petreas of our Magna Carta and in order to revise these questions, only a new constitution would be able to. While developing this work, we will analyze the foreign law, the scientific, philosophical and religious values that figurate the ethic values inserted in legislation and which in a great number defend life, the human being and the fraternity between humans, as well the scientific theories as the Conception Theory, Nidaton Theory, Formation Theory of rudiments and juridical laws as the Natality Theory, Conditional Theory and Conceptions Theory. / Considerando a população brasileira um número em torno 170.000.000 pessoas, sabe-se que cerca de 3% dessa população brasileira poderia ser beneficiada pelas pesquisas com células-tronco embrionárias, como promete a ciência. Neste trabalho abordamos a vida de cerca de 5.000.000 de pessoas sem se tentar medir a quantidade de nascituros que já se encontram concebidos em laboratório. A Lei que trata da biossegurança brasileira é a lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança), porém essa lei fere direitos constitucionais. Por ser a Carta magna a lei máxima da nossa nação, esse trabalho trata da inconstitucionalidade de tal lei ocasionada por certos aspectos como à utilização dos embriões como cobaias humanas para fins de pesquisas conforme autoriza a cabeça do artigo 5º da lei 11.105/05, que fere o direito constitucional à vida inserido no artigo 5º da C.F. Consideramos também que a guarda em laboratórios de vidas humanas congeladas já que os embriões excedentes se encontram nos laboratórios congelados, fere a dignidade da pessoa humana, conforme artigo 1º inc. III C.F; e o descarte dos embriões congelados a mais de três anos que também configuraria atentado contra a vida e a dignidade da pessoa humana, artigo 1º inc. III C.F. Questionamos assim, as pesquisas com as células-tronco embrionárias; células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo, pois seria necessário sacrificar os embriões humanos fecundados in vitro o que nos remete a um problema legal e ético. Os valores éticos relevantes de proteção legal foram discutidos na promulgação da Constituição Federal de 1988. Esses valores são cláusulas pétreas da nossa carta magna e para se rever tais questões, só por meio de uma nova constituição. No decorrer do trabalho, analisaremos o direito estrangeiro, os valores científicos, filosóficos e religiosos que configuram os valores éticos inseridos na legislação e que na sua grande maioria, defendem a vida, o ser humano, e a fraternidade entre os seres humanos, bem como as teorias cientificas como a Teoria da Fecundação, Teoria da Nidação e Teoria da Formação de Rudimentos e as teorias jurídicas como a Teoria Natalista, Teoria Condicional e a Teoria concepcionistada.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:54:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE MARIA FERNANDA BRITO DO AMARAL.pdf: 1452517 bytes, checksum: 0d7f7f1904ae44892ec586a4797bd916 (MD5) Previous issue date: 2014-08-27 / This thesis was the object of investigation Continued Benefit - BPC elderly and disabled established by Articles 203 and 204 of the Federal Constitution and regulated by Law No. 8,742 / 93, Organic Law of Social Assistance. His goal was to analyze the dynamics of the BPC in Teresina-Pi having as goal the legitimacy of their conditioning defined in Law 8742/93 front to fundamental social rights and principles of citizenship and human dignity contained in the Magna Carta. The method used in the research was the historical-dialectical, with an as-qualitative approach, the main instrument of data collection questionnaire with open and closed questions. The research subjects were 30 beneficiaries, potential beneficiaries 30 or who had denied the benefit, and the benefit 24operadores, all in Teresina-PI. Quantitative data were subjected to statistical program SPSS and discourse analysis for open and qualitative issues. Empirical data demonstrate a lot of elderly and disabled who denied benefits; not the legitimacy of all the subjects to grant requirements, in particular, the per capita income of less than ¼ of the minimum wage; existence of problems in implementing the benefit of the disagreement even be done in INSS, the expansion of functions outside the scope of an insurer, the work that candidates give in attendance by lack of education, ignorance and non-adherence to the logic of benefit rights , among others. We conclude that the BPC coexists with a crisis of legitimacy for the controversy that has been promoting for the disagreement of experts on the subject, the positions of patriotic courts, not by the acceptance criteria for beneficiaries and potential beneficiary, the lag in the criteria for measuring poverty in relation to other government programs and services, among others. Anyway, legality does not mean legitimacy, especially when not meet the needs and demands of your target audience. / Esta tese teve como objeto de investigação o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e deficientes, instituído pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social. Seu objetivo foi analisar a dinâmica da concessão do BPC em Teresina (PI), tendo como baliza a legitimidade de seus condicionantes, definidos na Lei no 8.742/93, frente aos Direitos Fundamentais Sociais e aos Princípios da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana, constantes na Carta Magna. O método utilizado na pesquisa foi o histórico-dialético, com uma abordagem quanto-qualitativa, tendo como principal instrumento de coleta de dados o questionário, com perguntas abertas e fechadas. Os sujeitos da pesquisa foram trinta beneficiários, trinta possíveis beneficiários ou que tiveram o benefício negado, e vinte e quatro operadores do benefício, todos em Teresina (PI). Os dados quantitativos foram submetidos ao programa de estatística o SPSS e análise de discurso para as questões abertas e qualitativas. Os dados empíricos demonstram grande quantidade de idosos e deficientes com benefícios negados; a não legitimidade por todos os sujeitos da pesquisa aos requisitos de concessão, em especial, a renda per capita de menos ¼ de salário mínimo; existência de problemas de implementação do benefício pela discordância de o mesmo ser feito no INSS, da ampliação de funções fora da competência de uma seguradora, do trabalho que os candidatos dão no atendimento, pela ausência de escolaridade, desconhecimento e não adesão à lógica do benefício como direitos, dentre outros. Conclui-se que o BPC convive com uma crise de legitimidade pela controvérsia que vem promovendo, pela discordância de especialistas no tema, pelas posições dos tribunais pátrios, pela não aceitação dos critérios por beneficiários e possíveis beneficiário, pela defasagem no critério de aferição da pobreza em relação a outros programas e serviços do governo, dentre outros. Enfim, legalidade não significa legitimidade, em especial, quando não atende às necessidades e demandas do seu público-alvo.

A universalização do acesso ao saneamento básico tem impactos sobre a saúde, meio ambiente e cidadania. Diante da realidade da segregação habitacional existente no Município de São Paulo, evidencia-se uma cidade permeada por iniquidades sociais e ambientais. A melhoria efetiva das condições de esgotamento sanitário se insere no combate à pobreza, à redução das desigualdades sociais e sustentabilidade ambiental. Para alcançar a efetiva universalização dos serviços de esgotamento sanitário e a dignidade das populações que vivem em assentamentos precários faz-se necessário dar visibilidade à realidade do déficit da infraestrutura em esgotamento sanitário nas áreas periféricas em escala intramunicipal. É fundamental que as ferramentas de avaliação estejam voltadas para a promoção do acesso às populações que vivem em assentamentos precários. Assim a pesquisa propõe analisar se os dados disponíveis referentes ao saneamento retratam a realidade dos assentamentos precários. Para atingir esse objetivo, buscou-se a utilização de indicadores baseados no modelo Geo Cidade de São Paulo para aplicação e adequação da matriz PEIR (pressão, estado, impacto e respostas), para demostrar a realidade excludente das popualções que vivem nos assentamentos precários sem esgotamento sanitário e as consequencias na qualidade de vida e saúde ambiental, em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, (ODS). Foram analisados os dados das Subprefeituras; Capela do Socorro, Cidade Ademar, MBoi Mirim e Parelheiros, pois são as subprefeituras que circundam os grandes reservatórios de água para abastecimento público dentro do município que de São Paulo e abrigam grande parte de dois grandes reservatórios de água, as represas Billings e Guarapiranga. Dentre os resultados encontrados, estima-se que no ano de 2010, cerca de 3.046.625 pessoas viviam em assentamentos precários no município e destes, 229.869 mil pessoas viviam nessas subprefeituras ao redor das represas e despejam o esgoto in natura nos mananciais de abastecimento. Sob a perspectiva das iniquidades sociais e dignidade da pessoa humana, a análise dos indicadores tende a apresentar que o crescimento populacional nas regiões periféricas, combinado com precariedade de moradias e falta de coleta de esgoto com expansão da área urbanizada próxima a esses mananciais ameaça não só a qualidade, saúde e bem-estar das populações que ali residem, mas comprometem a sustentabilidade dos últimos recursos hídricos remanescentes dentro da cidade de São Paulo, uma vez que 36,02 por cento dos domicílios em assentamentos precários sem coleta de esgoto encontram-se naquela região / The universalization of access to basic sanitation has impacts on health, the environment and citizenship. Facing the reality of the existing housing segregation in the city of São Paulo, it is evident a city permeated by social and environmental inequities. The effective improvement of the conditions of sanitary sewage is inserted in the fight against poverty, the reduction of social inequalities and environmental sustainability. In order to achieve the effective universalisation of sanitary sewage services and the dignity of the populations living in precarious settlements, it is necessary to give visibility to the reality of the infrastructure deficit in sanitary sewage in the peripheral areas in intra municipal scale. It is critical that the assessment tools focus on promoting access to populations living in precarious settlements. Thus the research proposes an analysis whether the available data on sanitation portrays the reality of precarious settlements. In order to reach this objective, we sought to use indicators based on the \"Geo City of São Paulo\" model for the application and adequacy of the PEIR matrix (pressure, condition, impact and responses) to demonstrate the excluding reality of the populations living in precarious settlements without sanitary sewage and the consequences in the quality of life and environmental health, all in line with the Sustainable Development Objectives (ODS). The data of the following subprefeituras (administrative divisions of the City of São Paulo) were analyzed; Chapel of Socorro, Cidade Ademar, MBoi Mirim and Parelheiros, since it is the subprefeituras that surround the large reservoirs of water for public supply within the city of São Paulo and shelter most part of two ruge reservoirs Billings and Guarapiranga dams. Among the results found, it is estimated that in 2010, about 3,046,625 people lived in precarious settlements in the city of São Paulo and of these, 229,869 thousand people lived in these subprefeituras around the dams and discharge the in natura sewage in the sources of water supply. From the perspective of social inequities and human dignity, the analysis of indicators tends to show that population growth in the peripheral regions, combined with precarious housing and lack of sewage collection, with expansion of the urbanized area close to those springs threatens not only the quality, health and well-being of the populations that live there, but compromise the sustainability of the last remaining resources of water within the city of São Paulo, since 36.02 per cent of the households in precarious settlements without sewage collection are in that same region.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Luciana Toledo.pdf: 814076 bytes, checksum: 73595d705b86cae849da88b16da7a361 (MD5) Previous issue date: 2005-05-03 / The objective of this thesis is to question de decisions of the Supreme Court of Brazil which deny the foreigners in irregular situation in the country, especially those facing an executive order of expulsion, the possibility of progression in the prison regime. To do this, we have carried out a survey of the decisions concerning the theme and looked for arguments used to carry on this discrimination. The second step was to study all the elements witch have something to do with the question. We elected the following themes: foreigners juridical situation; executive order of expulsion; the penalty as a limitation of freedom; the equality principle; the principle of the human being dignity; constitutional interpretation; constitutionality control. After the conclusion of this study, we went on to analyze the argumentations of the Supreme Court to perpetrate this discriminatory treatment. We demonstrated the mistake of the decisions witch are based on a literal interpretation of the legal provision involved, thus despising constitutional principles such as freedom, equality and dignity of the human being. A systematic interpretation, enhanced by constitutional values and principles, would conclude that the discrimination between Brazilians and foreigners concerning freedom is inconconstitutional as freedom is a right connected to men as a human being and not as a citizen. Therefore, the denial of progression prison regime for the arrested foreigner in irregular situation is inconstitutional, because it affects the right to freedom, equality and dignity of the human being. The solution is an interpretation in accord with the Constitution, with allows the arrested foreigners the right to paid labor, indispensable condition for the concession of the benefit of the progression prison regime. / A presente tese tem como objetivo questionar as decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais negam a possibilidade de progressão de regime prisional ao estrangeiro em situação irregular no país, em especial àquele que tem, contra si, decreto de expulsão. Para tanto, fez-se um levantamento das decisões a respeito do tema e buscou-se as justificativas para perpetração de tal discriminação. O segundo passo foi estudar todos os elementos de alguma forma relacionados com a questão. Foram eleitos os seguintes temas: situação jurídica do estrangeiro; decreto de expulsão; a pena como coação à liberdade; o princípio da igualdade; o princípio da dignidade da pessoa humana; interpretação constitucional; controle da constitucionalidade. Realizado este estudo, passou-se a análise das argumentações elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal para justificar o tratamento discriminatório. Demonstrou-se que as decisões estão equivocadas por partirem de uma interpretação literal dos dispositivos legais envolvidos, desprezando, com isso, princípios constitucionais como a liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Uma interpretação sistemática, iluminada pelos valores e princípios constitucionais, concluiria que não se pode distinguir brasileiros e estrangeiros em relação à liberdade, um direito que não é do cidadão, mas do ser humano em geral. Assim, a vedação à progressão de regime para o preso estrangeiro em situação irregular é inconstitucional, por ferir o direito à liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana. A solução é uma interpretação conforme a Constituição, que permita, ao preso estrangeiro, o exercício de trabalho remunerado, condição indispensável para a concessão do benefício.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio Luiz Teixeira Junior.pdf: 1201306 bytes, checksum: 49a74139d58f63cf11a035d20b548b72 (MD5) Previous issue date: 2009-04-15 / This work aims to present that, in the brazilian law, the unborn is human person since the conception, owning rights originated of his personality, althought the most important is the fundamental right to life. The subject matter involving this right to life originates of the respect to dignity of the human person value, which runs the principle of human life, inserted in the Federal Constitution, but also incorporated by the international conventions that the Brazil is signatary, and that influences all the brazilian juridic ordenament. As the right is coherence and uniformity, it presents that the protection of the right to life of the unborn happens as much by the civilistic optic like with the right to support recognized by doctrine and jurisprudence, and with the heatlhy development of the pregnancy, product of the total protection doctrine , as by the penal optic, with the tipification of the offense of the abortion. This protection happens even though the seed of relativization of this right to life, like in the judgment of the constitutionality of using human embryo as a source of steam cell, by divergent interpretations of legal texts, or by the appeal for the legalization of the eugenic abortion / O presente trabalho objetiva demonstrar que, no direito brasileiro, o nascituro é pessoa humana desde a concepção, possuindo direitos decorrentes de sua personalidade, sendo que o mais importante é o fundamental direito à vida. A temática envolvendo este direito à vida se origina do valor da dignidade da pessoa humana, do qual decorre o princípio do respeito à vida humana, inserido na Constituição Federal, mas também assimilado dos tratados internacionais que o Brasil é signatário, e que influencia todo o ordenamento jurídico brasileiro. Como o direito é coerência e uniformidade, demonstra-se que a proteção ao direito à vida do nascituro ocorre tanto sob a ótica civilista como com o direito aos alimentos reconhecido pela doutrina e jurisprudência, e com o desenvolvimento sadio na gravidez, produto da doutrina da proteção integral , quanto sob a ótica penal, com a tipificação do delito de aborto. Essa proteção existe mesmo frente à semente de relativização deste direito à vida, como no julgamento da constitucionalidade do uso de embriões humanos como fonte de células-tronco, por interpretações divergentes dos textos legais, ou pelo apelo para a legalização do aborto eugênico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda de Siqueira Picado.pdf: 1114289 bytes, checksum: 718384af31a9f294fb1e77d9314c22a7 (MD5) Previous issue date: 2010-06-15 / This study was aimed to analyse the principle of the human being' s dignity and the effectiveness of the right to health, including the current debate regarding the Judiciary Role to implement them. The content of the human dignity principle enables to identify the relation between it's essential nucleus and the right to health. Social right of the second generation of the fundamental human rights, the right to health is guaranteed by the Federal Constitution, which recognizes its public relevance, that is, the immediate applicability of the norms that assure the solidarity of the public authorities and their responsibility of providing people's health. Furthermore, the court cases, which include the access and supplies of medicines, were also looked into in order to present the actual discussions about the effectiveness of the right to health. Hence, it was also mentioned some of the main objections of the Judiciary performance' ~nd how they can be overcome. Through the study of the minimun threshold and its intrinsic relation to the core of human dignity, it is enhanced the elevance to preserve health and worthy life. Due to the legislation in force, the Judiciary performance the right to health, because this right is an subjective public right and so it may be required judicially. On the contrary, the Judiciary is thought to be under penalty of violating the essence of the Federal Constitution / Este trabalho dedica-se à análise do princípio da dignidade da pessoa humana e da efetividade do direito à saúde, incluindo o atual debate acerca do papel do Poder Judiciário para a sua efetivação. O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana permite identificar a estreita relação entre o seu núcleo essencial e o direito à saúde. Direito social da segunda geração de direitos fundamentais, o direito à saúde está garantido pela Constituição Federal, a qual reconhece a sua relevância pública, aplicabilidade imediata das normas que o abrigam e a solidariedade dos entes públicos no dever de cuidar da saúde das pessoas. Serão também analisados alguns entendimentos jurisprudenciais, relacionados com o acesso e fornecimento de medicamentos, tendo como escopo apresentar as discussões travadas atualmente com relação à efetividade do direito à saúde. Serão mencionadas algumas das principais, objeções à atuação do Poder Judiciário e de que forma podem ser superadas. Assim,é por meio do estudo do mínimo existencial e de sua intrínseca relação com o núcleo da dignidade da pessoa humana, onde está obrigatoriamente o direito à saúde é que se pode chegar à conclusão de que o direito à saúde é um direito público subjetivo, podendo ser exigido judicialmente. Mais do que isso, sendo necessário preservar a saúde e a vida digna, o Judiciário deve garantir tal direito, sob pena de estar descumprindo a essência da Constituição Federal

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SERGIO FRANCO LEAO.pdf: 1033985 bytes, checksum: e11d0b6e76966588d7e087db7a6d137f (MD5) Previous issue date: 2012-03-16 / The life is considered as the basic right more precious than a human being can intend to fight and to be tutored person for the State. However, the manifestation of the life deserves to be carried through with dignity. The life finds its opposing extremity in the occurrence of the death. The dignity of the person human being, as bigger bedding, must be preserved and be respected, also at the moment of the death. The dignity human being is printed in the right to reveal on the proper autonomy of each individual, in special, for the form that this opts so that its death can occur. The autonomy of the freedom human being is the recognition of its proper condition as human being and that it must prevail in a democratic and plural society, with respect to the individual decisions, since that interests or rights of third parties are not affected with the chosen decision. The Bioetica, to the side of the Biodireito, ahead presents individual the basic principles that must direct the medical behaviors and of a delicate subject that is the option for a worthy death. The Ethics, as science, determines the beddings necessary for the justification of a citizen in fondness not to be taken care of by medical team when if to find at moment of terminalidade of its physical existence. The Right, for its turn, establishes criteria and defines the principles that must be invoked to support the taken decision then. It appears, therefore, the vital will that if presents as alternative instrument to allow and to recognize the right to the individual freedom and the option for ahead not receiving treatments medical from the diagnosis of irreversible picture. The option for a worthy death, ahead of irreversible pictures of health, deserves to be dealt with as a question public health. The freedom of choice of each individual, through the anticipated declaration of the will, represents the recognition of the dignity of the person human being at the moment of its death, so that this can, as sequência of the life, to occur of worthy form. / A vida é considerada como o direito fundamental mais precioso que um ser humano pode pretender lutar e ser tutelado pelo Estado. Todavia, a manifestação da vida merece ser realizada com dignidade. A vida encontra o seu extremo oposto na ocorrência da morte. A dignidade da pessoa humana, como fundamento maior, deve ser preservada e respeitada, inclusive no momento da morte. A dignidade humana está estampada no direito de manifestar sobre a autonomia própria de cada indivíduo, em especial, pela forma que este opta para que a sua morte possa ocorrer. A autonomia da liberdade humana é o reconhecimento de sua própria condição como ser humano e que deve prevalecer em uma sociedade democrática e plural, com respeito às decisões individuais, desde que interesses ou direitos de terceiros não sejam afetados com a decisão escolhida. A Bioética, ao lado do Biodireito, apresentam os princípios fundamentais que devem direcionar as condutas médicas e individuais diante de um assunto delicado que é a opção por uma morte digna. A Ética, como ciência, determina os fundamentos necessários para a justificativa de um cidadão em não querer ser atendido por equipe médica quando se encontrar em momento de terminalidade da sua existência física. O Direito, por seu turno, estabelece critérios e define os princípios que devem ser invocados para amparar a decisão então tomada. Surge, portanto, o testamento vital que se apresenta como instrumento alternativo para permitir e reconhecer o direito à liberdade individual e a opção por não receber tratamentos médicos diante do diagnóstico de quadro irreversível. A opção por uma morte digna, diante de quadros irreversíveis de saúde, merece ser tratada como uma questão de saúde pública. A liberdade de escolha de cada indivíduo, através da declaração antecipada da vontade, representa o reconhecimento da dignidade da pessoa humana no momento de sua morte, para que esta possa, como sequência da vida, ocorrer de forma digna.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FABIO BARBOSA CHAVES.pdf: 18067814 bytes, checksum: 1249fc42609bcc95d11c907ba66dff5c (MD5) Previous issue date: 2012-12-18 / This work is linked to the research line "Socio-Economic Relations", the Graduate Program in Law, International Relations and Development, the Catholic University of Goiás, and analyzes the realization of the right to decent housing in the city of Palmas considering the time of its creation (May 20, 1989), the original urban design, public policies and the way the occupation of their territory by the year 2012. It starts with the assumption that only capital created under the aegis of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 - CRFB/88 should implement housing policies in full compliance with the housing rights and human dignity. In this sense, it is understood that the legal and historical factors were not sufficient to establish an urban order different from other capitals. The State Executive Branch, owner of the property in the city of Palmas at the time of its creation, promoted the settlement of the urban territory separate from the original design, creating empty urban periphery and burden the Executive Branch Hall. The central idea is the relationship between the form of transfer of property by the State Executive Branch, particularly in the early years of the capital of Tocantins, a disadvantage and segregation of the population of urban spaces. As a proposition, we sought to demonstrate the feasibility of applying the legal instruments (City Statute and CRFB/88), by the executive council, to alleviate this problem, enabling you to return to the original design. The methodology used to demonstrate this hypothesis was the analysis of population data provided by government and urban housing in the city of Palmas, situated between the time of laying of the cornerstone and the present, focusing on the fulfillment of the social function of urban real estate, directed to decent housing, in line with the constitutional order. The population movement within the urban areas of the city of Palmas is the unconstitutionality of a housing policy, focused concentration, speculation and private interest. / Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa Relações Socioeconômicas , do Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, e analisa a efetivação do direito à moradia digna no Município de Palmas, considerando o momento de sua criação (20 de maio de 1989), o projeto urbanístico originário, as políticas públicas e a forma de ocupação do seu território até o ano de 2012. Partese da hipótese de que a única capital criada sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88 deva programar políticas habitacionais em plena consonância com o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, entende-se que o contexto legal e histórico não foram fatores suficientes a estabelecer uma ordem urbanística diversa de outras capitais brasileiras. O Poder Executivo Estadual, proprietário dos imóveis na cidade de Palmas no momento de sua criação, promoveu a povoação do território urbano apartado do projeto original, criando vazios urbanos, periferização e onerosidade ao Poder Executivo Municipal. A ideia central é a relação existente entre a forma de repasse dos imóveis pelo Poder Executivo Estadual, sobretudo nos primeiros anos de existência da capital do Tocantins, e a segregação da população hipossuficiente dos espaços urbanizados. Como proposição, buscou-se demonstrar a viabilidade em se aplicar os instrumentos legais (Estatuto da Cidade e CRFB/88), por parte do executivo Municipal, para amenizar esta problemática, possibilitando o retorno ao projeto original. A metodologia utilizada para demonstrar esta hipótese foi a análise dos dados populacionais e urbanos fornecidos pelos órgãos de habitação do Município de Palmas, situados entre o momento do lançamento da pedra fundamental e a atualidade, tendo como foco o cumprimento da função social da propriedade imobiliária urbana, direcionada à moradia digna, em consonância com a ordem constitucional. O movimento populacional dentro dos espaços urbanos da cidade de Palmas representa a inconstitucionalidade de uma política habitacional, voltada à concentração, especulação e ao interesse privado.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATA VANZELLA BARBIERI.pdf: 1017721 bytes, checksum: 7ae3093d8ec231e06e348b2050b95624 (MD5) Previous issue date: 2012-11-23 / It this paper to analyze the apparent conflict of rules in the Brazilian legal system that has in the donation of organs, tissues and body parts postmortem. These standards refer to the Brazilian Civil Code, in particular personality rights and the law n º 9434/97 specifically provides that this theme. The apparent conflict arises from the autonomy of the donor in life to manifest positively about donating organs, tissues and body parts, in accordance with the order of the need for tort and family permission to carry out the removal and transplantation of such organs accordance with special legislation which has on this, regardless of the wishes of the donor. Starting from the historical aspect, we analyze the current and classical ethics, public and private, as well as the human dignity, fundamental rights and bioethics and its principles. Furthermore, we analyze the donation contract as legal transaction, acts inter vivos and causa mortis, its formation and its effects. In particular, we analyze the historical evolution of the special law (9434/97) which deals with the donation of organs, tissues and body parts, as well as personality rights entered into the civil code in force. To the conclusion that the conflict is only apparent standards, we use the legal hermeneutics and his classic system of conflict resolution, personality rights and bioethical principles, as well as the statements from the days of civil promovidospelo Studies Center judicial - CEJ - Council of the Federal Court - CJF, who directs the legal community when interpreting civil law. / Trata o presente trabalho de analisar o aparente conflito de normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro no que dispõe a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo post mortem. Tais normas referem-se ao código civil brasileiro, em especial os direitos da personalidade e a lei nº 9434/97 que dispõe especificamente deste tema. O aparente conflito surge da autonomia do doador em vida de manifestar-se positivamente sobre a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo, de conformidade com a ordem civilista e da necessidade de autorização familiar para a realização da remoção e transplante de tais órgãos, consoante com a legislação especial que dispõe dobre o assunto, independente da vontade do doador. Partindo do aspecto histórico, analisamos a ética clássica e atual, a pública e privada, bem como, a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e a bioética e seus princípios. Ademais, analisamos o contrato de doação como negócio jurídico, atos inter vivos e causa mortis, sua formação e seus efeitos. Em especial, analisamos a evolução histórica da lei especial (9434/97) que trata da doação de órgãos, tecidos e partes do corpo, bem como, os direitos da personalidade inseridos no código civil vigente. Para a conclusão de que o conflito de normas é apenas aparente, utilizamos a hermenêutica jurídica e seu clássico sistema de solução de conflitos, os direitos da personalidade e os princípios bioéticos, bem como, os enunciados oriundos das jornadas de direito civil promovidospelo Centro de Estudos Judiciários CEJ do Conselho da Justiça Federal CJF, que orienta a comunidade jurídica quando da interpretação da legislação civil.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-06T12:54:49Z No. of bitstreams: 1 Braulio Bata Simões.pdf: 2259000 bytes, checksum: 85bf12750799d4ccddb9ece8bd236aff (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-06T12:54:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Braulio Bata Simões.pdf: 2259000 bytes, checksum: 85bf12750799d4ccddb9ece8bd236aff (MD5) Previous issue date: 2018-03-09 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The work aims to analyse the doctrine of tax Law, through a detailed study and following the methodological criteria chosen, the constitutional and legal limits for the institution of the third party tax liability, as well as the implications of the adoption of certain positions against the philosophical currents of law, especially in the face of neo-constitutionalist conceptions. The central object is to analyze the taxpayer's tax liability, not only as a subject of duties before the Administration, but also, and mainly, as subject of rights at the time of satisfaction of the tax credit, having the dignity of the human person as the vertex interpretative of the system. The work aims the deep study of third party responsibility, allocated in articles 134 and 135 of the CTN in the face of the current procedural pragmatics of tax accountability, especially through the analysis of Súmula nº 435 of the STJ and the possibilities and grounds for its overcoming / O presente trabalho visa analisar a dogmática tributária, por meio do estudo pormenorizado e seguindo os critérios metodológicos escolhidos, os limites constitucionais e legais para a instituição da norma de responsabilidade tributária de terceiros, bem como as implicações da adoção de determinados posicionamentos em face das correntes filosóficas do direito, especialmente diante das concepções do neoconstitucionalismo. O objeto central consiste em analisar o sujeito passivo da obrigação tributária não só como sujeito de deveres perante a Administração, mas também, e principalmente, como sujeito de direitos no momento da satisfação do crédito tributário, tendo a dignidade da pessoa humana como vértice interpretativo do sistema. O trabalho visa o estudo profundo da responsabilidade de terceiros, alocada nos artigos 134 e 135 do CTN, diante da atual pragmática processual de responsabilização tributária, sobretudo mediante a análise da Súmula nº 435 do STJ e as possibilidades e os fundamentos de sua superação