Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000430716-Texto+Parcial-0.pdf: 119308 bytes, checksum: e490ca54502077310b5afe216ac3d913 (MD5) Previous issue date: 2011 / Vinculada a la línea de pesquisa sistemas jurídico-penales contemporáneos, del programa de pos grado en ciencias criminales – Maestría – de PUC/RS, la presente investigación tiene por objeto los crímenes de peligro concreto. Reconociendo que el progreso tecnológico y la incesante búsqueda por la seguridad contribuyen para la proliferación de los crímenes de peligro, la investigación en cuestión, asumiendo una comprensión onto-antropológica del derecho penal y admitiendo la ofensividad como requisito común a todas las especies delictivas, procura establecer los elementos que permitan llegar a una noción de peligro materialmente valida, en la perspectiva del derecho penal. Se visa, además, a definir los rasgos caracterizadores y los criterios de acertamiento de los crímenes de peligro concreto y de su perspectiva forma de ofensa, la ofensa de concreto poner-en-peligro. spa / Vinculada à linha de pesquisa sistemas jurídico-penais contemporâneos, do programa de pós-graduação em ciências criminais – Mestrado – da PUC/RS, o presente trabalho tem por objeto os crimes de perigo concreto. Reconhecendo que o progresso tecnológico e a incessante busca pela segurança contribuem para a proliferação dos crimes de perigo, a investigação em questão, assumindo uma compreensão onto-antropológica do direito penal e admitindo a ofensividade como requisito comum a todas as espécies delitivas, busca estabelecer os elementos que permitem chegar a uma noção de perigo materialmente válida, na perspectiva do direito penal. Visa-se, ademais, a definir os traços caracterizadores e os critérios de acertamento dos crimes de perigo concreto e da sua respectiva forma de ofensa, a ofensa de concreto pôr-em-perigo.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423358-Texto+Parcial-0.pdf: 82102 bytes, checksum: b8af24bfae528f3e71f39be5e0cbb8ad (MD5) Previous issue date: 2010 / The present dissertation carried out in the line of research of Criminology and Social Control of the Post-Graduation Program in Criminal Sciences of Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, intended to analyze the toxic practices, the constitution of deviances related to those practices and the penal control of drug usage. Having as a reference the deviance interactionist theory, this paper tried to reapproach the microcriminology, as well as the cultural studies, to situate each toxic practice and each discourse about that practice in the context in which they emerge. The objective was to find meanings given to different drug usages, as well as the symbolic spaces that they occupy both individually and collectively, inserted within the contemporary characteristics. For that, the city of Porto Alegre was taken as research field with some contexts where the use of drugs takes place. Furthermore, regarding to the fact that some substances with a potential to generate altered states of consciousness submit themselves to the prohibitionist regime, a research was also carried out in the Drug Courts, in order to diagnose and criticize the punishment currently adopted and its social effects. / A presente dissertação, realizada junto à linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, pretendeu analisar as práticas tóxicas, a constituição dos desvios relacionados a tais práticas e o controle penal dos usos de drogas. Tendo como referencial teórico a teoria interacionista do desvio, sobretudo a obra de Howard Becker, o trabalho buscou reaproximar a criminologia das análises micro, bem como dos estudos culturais, para situar cada prática tóxica e cada discurso sobre tal prática no contexto em que emergem. O objetivo foi encontrar os significados atribuídos aos diferentes usos de drogas, bem como os espaços simbólicos que ocupam, individual e coletivamente, à luz das características da contemporaneidade. Para tanto, tomou-se como campo a cidade de Porto Alegre e alguns contextos nos quais ocorre o uso de drogas. Além disso, considerando que algumas substâncias com potencial de gerar estados alterados de consciência submetem-se ao regime proibicionista, realizou se pesquisa de campo nos Juizados nos quais os casos de posse de drogas para consumo são julgados, de maneira a diagnosticar e a criticar as respostas penais atualmente adotadas e seus efeitos sociais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000421794-Texto+Parcial-0.pdf: 163563 bytes, checksum: d1c0d35440a2ed9f18f61f5495e53f88 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho tem por objetivo identificar e discutir o fenômeno bullying no sistema penal. Para tanto a teoria das Supercordas é utilizada a fim de sustentar o poder como constituinte básico das relações em sociedade, passando-se pelas categorias jurídico-discursiva, anátomo-política e biopolítica de poder desenvolvidas por Michel Foucault para enfocar o bullying como relação de poder. Neste contexto, são realizadas incursões nas conceituações de violência, vitimização, medo, mal, mídia, alvo, estranho, subclasse e inimigo. Devido a sua condição estratégica, as práticas de poder criam um regime de saber, do qual o discurso se apodera e articula o poder e o saber, produzindo verdades mais úteis e transformando-se em mecanismo de controle social. Também são diferenciados do bullying os termos preconceito, estigmatização e “bode expiatório”. O bullying, também denominado psicoterror ou intimidação no presente trabalho, é identificado nas agências de criminalização secundárias de especial relevo para o assunto: as agências policiais, as agências judiciais – englobando os magistrados e os promotores de justiça com atuação criminal – e as agências penitenciárias.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000427906-Texto+Parcial-0.pdf: 289825 bytes, checksum: 5a23c1507db5e44b3fd8d6ae6fba9bbd (MD5) Previous issue date: 2010 / The social scenery has been going through deep transformations in the last decades. The changes in social behavior and the paradoxes that these behaviors present ("excesses of determinism" and "excesses of indeterminism", according to Boaventura) are incorporated to the juridical debate. The modern world seeks for solutions for this new paradigm of social configuration, known to us as a risk society. In that way, the criminal system is the first to be called in to contain the effects of modernization - the risks and uncertainties that cause disquiet to society. However, Criminal Law should only become present when the other branches of the Law prove to be inefficient in the protection of the juridical property, because, in the words of Beccaria,"to prohibit a great amount of different actions does not prevent crimes that might stem from them, but creates new ones." Therefore, it becomes the Law of Mere Social Ordination as an alternative, for Criminal Law to continue with its proposal turned towards its warranty vocation and restrictive of intervention and, at the same time, make it supress the tensions that the new preventive mechanisms are causing in the criminal-juridical system. / O cenário social vem passando por profundas transformações nas últimas décadas. As mudanças no comportamento social e os paradoxos que apresentam (“excessos de determinismo” e “excessos de indeterminismo”, conforme Boaventura) são incorporados no debate jurídico. O mundo moderno busca soluções para este novo paradigma de configuração social, por nós conhecidos como sociedade do risco. Dessa forma, o sistema penal é o primeiro a ser chamado para conter os efeitos da modernização – os riscos e incertezas que intranqüilizam a sociedade. Entretanto, o Direito penal somente deve se apresentar quando os demais ramos do Direito se demonstrarem ineficientes na proteção dos bens jurídicos, pois, nas palavras de Beccaria, “proibir grande quantidade de ações diferentes não é prevenir delitos que delas possam nascer, mas criar novos”. Assim, apresenta-se o Direito de Mera Ordenação Social como alternativa, para que o Direito penal continue com a sua proposta voltada na vocação garantista e restritiva de intervenção e, ao mesmo tempo, faça parar as tensões que os novos mecanismos preventivos vêm provocando no sistema jurídico-penal.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000397507-Texto+Parcial-0.pdf: 111575 bytes, checksum: b47b2fb61883dda8dbae089e9bd1e353 (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente Dissertação teve por objetivo analisar a política implantada em Porto Alegre para o atendimento do adolescente autor de ato infracional ou em conflito com a lei, por meio de um Sistema Integrado de Justiça de atendimento inicial de adolescentes a quem se atribua a autoria de atos infracionais, no caso a Justiça Instantânea, cuja previsão legal encontra-se insculpida no artigo 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8069, de 13 de junho de 1990), bem como a relação existente entre a celeridade preconizada pela Justiça Instantânea e as Doutrinas que norteiam os direitos, deveres, obrigações e responsabilidades de crianças e adolescentes, dando ênfase à Doutrina da Proteção Integral, de cunho garantista e consolidada em um Estado Democrático de Direito, e o movimento do Direito Penal Juvenil, que reconhece o caráter penal e sancionador das medidas sócio-educativas aplicáveis pela Autoridade Judiciária a adolescentes infratores. Outrossim, por meio do presente estudo, procurou-se abordar o papel e a função dos órgãos intervenientes na Justiça Instantânea, bem como a relação entre eles e as entidades executoras de medidas sócio-educativas em meio aberto e em meio fechado, vinculadas, respectivamente, à Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) e à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE).No presente estudo, vinculado à Linha de Pesquisa em Criminologia e Controle Social, concluiu-se que o Sistema Articulado de Atendimento Inicial ao Adolescente Autor de Ato Infracional, exteriorizado por meio da Justiça Instantânea, tem produzido resultados positivos, em função da eficácia e eficiência de ação na área infracional, principalmente no que concerne à celeridade, rapidez, imediatidade, agilidade e presteza no atendimento inicial ao adolescente infrator ou em conflito com a lei.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000401961-Texto+Parcial-0.pdf: 121446 bytes, checksum: de05484d612673bc6bbedc8fa9b4b942 (MD5) Previous issue date: 2007 / El presente trabajo analizó la proliferación de los crímenes de peligro en la sociedad contemporánea como forma encontrada por el legislador para intentar estancar la criminalidad oriunda de la sociedad puesta en la actualidad: globalizada y “del riesgo”. Para este fin, se realizó una revisión bibliográfica. La investigación comprendió la forma por la cual la sociedad contemporánea se ha ido caracterizando, el fenómeno de la globalización, el incremento de la técnica en la pos-modernidad, la formación de una sociedad de riesgo y el cambio del paradigma que el concepto de riesgo encuito en la ciencia jurídica provocando la ascensión de un derecho penal de riesgo y una de sus consecuencias: la excesiva edición de tipos de peligro. La pesquisa toma forma a partir del análisis crítico del derecho penal y de la sociedad en que vivimos, verificando los vínculos creados y desenvueltos entre ambos. Busca verificar los fundamentos discursivos de la política criminal contemporánea, moramente la centrada en el paradigma del riesgo, y su interacción con la dogmática penal. El trabajo se enfaja en la línea de pesquisa del curso que analiza los sistemas jurídico-penales contemporáneos. spa / O presente trabalho analisou a proliferação dos crimes de perigo na sociedade contemporânea como forma encontrada pelo legislador para tentar estancar a criminalidade oriunda da sociedade posta na atualidade: globalizada e “do risco”. Para este fim, realizou-se uma revisão bibliográfica. A investigação compreendeu a forma pela qual a sociedade contemporânea tem se caracterizado, o fenômeno da globalização, o incremento da técnica da pós-modernidade, a formação de uma sociedade do risco e a mudança de paradigma que o conceito de risco incutiu na ciência jurídica provocando a ascensão de um Direito Penal do Risco e uma das suas conseqüências: a excessiva edição de tipos de perigo. A pesquisa toma forma a partir da análise crítica do Direito Penal e da sociedade em que vivemos, verificando os vínculos criados e desenvolvidos entre ambos. Busca verificar os fundamentos discursivos da política criminal contemporânea, mormente a centrada no paradigma do risco, e sua interação com a dogmática penal. O trabalho se enfeixa na linha de pesquisa do curso que analisa os sistemas jurídico-penais contemporâneos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000446138-Texto+Parcial-0.pdf: 268006 bytes, checksum: 372a2070ef0d5a7b3607083337ce9914 (MD5) Previous issue date: 2013 / Linked to the Criminology and Social Control research line of the Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul’s Graduation Program in Criminal Sciences, this dissertation inquires which and how apparatus operated knowledge and practices in order that the current status could be achieved, in which one’s death has been controlled by medical technique in such a natural way that any resistant gesture has the potentiality to activate the penal system by announcing a crime against life. Making use of the biopolitics conceptual key, which has enabled a better understanding of modern human relations, and its deflection entitled thanatopolitics, a new social study reading is able to evidence a complex apparatus of the death economy. The first half of this essay analyzes the theoretical elaboration of these concepts through Michel Foucault’s, Giorgio Agamben’s and Roberto Esposito’s writings. Timothy Campbell’s thoughts, that have complemented a doctrinaire gap by bringing to light the relation between technique and life-and-death economy, are also examined.Intending to prove this question’s relevance and topicality, and to present unprecedented interpretative suggestions to violent and misunderstood phenomena, the second chapter’s first part re-examines, through thanatopolitical lens, several present-day events that reproduce a discursive and practical scheme of destruction of the other, whether naturalized (police violence, amnesic politics) or scandalous (rape, terrorism) to modern culture. Then, this study immerses in a brief history of the emergence of a biopolitical medicine, in the narrative of the 20th century medical revolutions, in the disclosure of a medical thanatopolitical horizon and in three evidences of this new life-and-death economy operability: the “death against death” (Illich), the pharmaceutical guidance of life and the interposition of medicine in the process of death through the technical complexity revolution. In the end, grounded on notorious judicial cases, it is reported how doctors’ and patients’ decisions and actions defied the technical and bureaucratic management of death by rifling suspended lives. / Vinculada à linha de pesquisa de Criminologia e Controle Social do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, a presente dissertação investiga quais e de que modo dispositivos operaram saberes e práticas para que se alcançasse este atual estado em que a morte de uma pessoa passou a ser controlada pela técnica médica de um modo tão natural que qualquer gesto de resistência tem o potencial de ativar o sistema penal com o anúncio de um crime contra a vida. A partir da chave conceitual biopolítica, que tem permitido uma melhor compreensão das relações humanas modernas, e da deflexão dessa configuração teórica, denominada tanatopolítica, oferece-se uma nova lente para a investigação social capaz de evidenciar um complexo dispositivo de economia da morte. A primeira metade da dissertação é dedicada à análise da construção teórica desses conceitos através dos escritos de três grandes nomes que se dedicaram ao tema: Michel Foucault, Giorgio Agamben e Roberto Esposito. São também analisadas as reflexões de Timothy Campbell, quem supriu uma lacuna doutrinária ao resgatar a relação da técnica com a economia da vida e da morte.Com a intenção de provar a relevância e a atualidade do problema e de apresentar sugestões interpretativas inéditas para fenômenos violentos mal compreendidos, a primeira parte do segundo capítulo reexamina sob o viés tanatopolítico diversos fenômenos contemporâneos que reproduzem um programa discursivo e prático de extermínio do outro, sejam eles naturalizados (violência policial, política amnésica) ou escandalosos (estupro, terrorismo) à cultura vigente. A partir desse ponto, mergulha-se num breve histórico da emergência de uma medicina biopolítica, na narrativa das revoluções médicas do século XX, na abertura de um horizonte médico tanatopolítico e em três evidências da operacionalidade dessa nova economia de vida e morte: a escamoteação da morte, o direcionamento farmacêutico da vida e a interposição da medicina no processo de morte através da revolução da complexidade técnica. Ao final, a partir de notórios precedentes judiciais, relata-se como decisões e atos de médicos e pacientes desafiaram o gerenciamento técnico e burocrático da morte ao lhe subtrair vidas suspensas.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000427044-Texto+Parcial-0.pdf: 100630 bytes, checksum: b51e1ba296beee504574b643306c0e56 (MD5) Previous issue date: 2010 / This paper aims to discuss the justification of the duty of punishing as an instrument of state, and the criminal system convicted to the condemned ones. For this, the mentioned principles of justice which are able to justify the legitimacy of the State through the social pact, the direction that brings the criminal prosecution and criminal liability incident on the agent deserves a reprimand by the commission of a crime. The problematic that is set up is the fact that for some lawyers, the imposition of a sentence does not have any sense, have them, or reasoning: there is only a manifestation and maintenance of state power. A judgment that guarantee its legitimacy and perpetuate, since only the state can “lay hands on its arm”, which is the Penal Law a legal instrument of greater invasiveness on the individual legal law. There are some theories in order to abolish the penalty rejecting its effectiveness, others tend to stiffen the penal response, with the creation or the inflation of new types that punish the offender against the impulse to experienced pleasure with delinquents practice. There are others, which advocate through the observance of procedural guarantees of an accusatory system. Whatever the advocated causes will be, this study supports the duty of punishing, as an obligation, an affirmative action of the State, regarding from the pact and justified by principles of justice, like retributive principle, in Heller, and retaliation in Kelsen, which can be translated as a response to evil crime and penalty, paying attention on the principles of justice, that are not subject of negotiation. The punishment is a consequence arising from the social contract trying to get away from the passions and be covered of rationality and proportionality criteria, through a system of principles that ensure the institutionalization of the apparatus as a punitive instrument that aims to curb private revenge and a return to barbarism of torture and the spectacle of the sentence. More than a right to punish it is an obligation and should be understood as an emanation from those who use the revenge of the Court to justify his/her acting practicing the evil with the condemned one, not forgetting the dignity of this person, despite the cruelty the crime may have been committed. / O presente trabalho propõe-se a discutir a justificação do dever de punir como instrumento estatal de resposta do aparato e do sistema penal aos condenados por sentença transitada em julgado. Para tanto, menciona princípios da justiça que se pretendem capazes de justificar a legitimação do Estado mediante o pacto social, o sentido que traz a repressão penal e a responsabilização criminal incidente sobre o agente que merece uma reprimenda pela prática de um crime. A problemática que se instaura reside no fato de que, para alguns juristas, a imposição da pena não guarda qualquer sentido, telos, ou fundamentação: existe apenas como manifestação e manutenção do poder estatal. Um arbítrio que garante sua perpetuação e legitimidade, pois apenas o Estado pode lançar mão de seu braço armado, que é o Direito Penal, como um instrumento jurídico de maior invasividade na esfera jurídica do indivíduo. Teorias existem com o intuito de abolir a pena rechaçando sua efetividade, outras tendem a enrijecer a resposta penal, com a criação ou a inflação de novos tipos que castiguem o delinquente contra o impulso ao prazer experimentado com a prática delitiva. Há outras, as quais advogam pela observância das garantias processuais de um sistema acusatório. Sejam quais forem as causas defendidas, este estudo sustenta o dever de punir, como obrigação, uma ação afirmativa do Estado, decorrente do pacto e justificado por princípios da Justiça, como o princípio retributivo, em Heller, e o da retaliação, em Kelsen, que podem ser traduzidos como uma resposta ao mal do crime com o mal da sanção, atentando para o caráter de universalidade dos princípios da Justiça, os quais não são objeto de negociação.O castigo é uma consequência advinda do contrato social que tenta se afastar da passionalidade e revestir-se de critérios de racionalidade e proporcionalidade, através de um sistema principiológico que garanta a institucionalização do aparato punitivo como instrumento que visa a coibir a vingança privada e um regresso à barbárie dos suplícios e do espetáculo da pena. Mais que um direito, punir é uma obrigação, devendo ser entendida como emanação daquele que se utiliza da vingança do Tribunal para justificar sua atuação e que retribui a prática do mal com o apenamento, não se esquecendo do respeito à dignidade da pessoa do apenado, apesar da crueldade com a qual o delito possa ter sido cometido.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-11-01T14:13:06Z No. of bitstreams: 1 2012_JoseJesusFilho.pdf: 1159446 bytes, checksum: 3224bd7b0219ecd8fc60acd32ad9cee2 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-11-05T11:17:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_JoseJesusFilho.pdf: 1159446 bytes, checksum: 3224bd7b0219ecd8fc60acd32ad9cee2 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-05T11:17:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_JoseJesusFilho.pdf: 1159446 bytes, checksum: 3224bd7b0219ecd8fc60acd32ad9cee2 (MD5) / O presente trabalho procura contextualizar do ponto de vista histórico, político, sociológico, criminológico e jurídico o surgimento da vigilância eletrônica de condenados e processos no Brasil com as leis 12.258/2010 e 12.403/2011. Basicamente a dissertação procura demonstrar que a vigilância eletrônica no Brasil produto da convergência de uma série de fatores: um fator, de caráter histórico, caracteriza-se pela crise do ideal reabilitador e emergência de novas formas controle do crime ao longo dos últimos trinta anos; outro fator aponta para a crise do Estado-Nação motivada pela aposta neoliberal caracterizada pela perda da legitimidade do uso da força física com a abertura da esfera do controle do crime para o ingresso da iniciativa privada e o incremento de uma nova motivação para a intervenção na liberdade individual: a busca pelo lucro; um terceiro fator seria o surgimento da perspectiva de gestão de riscos enquanto “novo” elemento da política de controle do crime; como quarto fator apontaríamos os avanços tecnológicos, especialmente aqueles relacionados à comunicação, e o aperfeiçoamento desta no campo do controle a distância; por fim a expansão do Direito Penal, caracterizada pela flexibilização de seus princípios, que opera pelo ingresso da lógica administrativista no controle do crime e pelo alargamento aparentemente não intencional da teia punitiva. Com relação ao alargamento da teia punitiva, realizamos um lavantamento jurisprudencial acerca da aplicação da Lei 12.258/10 no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujos resultados apresentamos neste trabalho, que confirmam a hipótese dos efeitos expansivos nem sempre intencionados das medidas alternativas inseridas sob o discurso da redução da população prisional, como é o caso da vigilância eletrônica. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The aim of the present work is to contextualize, from the historical, sociological, political, criminological and legal standpoint, the rise of electronic monitoring of offenders through laws 12.258/2010 and 12.403/2011. Basically, this thesis aims to show that electronic monitoring of offenders in Brazil is the result of a convergence of many variables: one historical factor is characterized by the decline of the rehabilitation ideal and the rise of new forms of control over the last thirty years; a second, a political one, is the nation-state crises led by the neoliberal beliefs, characterized by the loss of legitimate use of force through the emergence of private interests in the public field and a new motivation to interfere in the individual liberty: the search for profit; a third, criminological and sociological factor would be risk management as a new feature of crime control policy; a fourth factor are technological developments, especially those related to communication and improvements in at-a-distance forms of surveillance; and finally we explore the criminal law expansion both through its flexibilization by downgrading the legal framework to management norms and throughout the net-widening effect of alternatives to prison sentencing. Regarding the net-widening effect of alternative to prison sentencing through the introduction of electronic monitoring in the Brazilian legal framework, we did a research on precedents of the São Paulo State Supreme Court related to the use of law 12.258/11, of which results confirmed the hypothesis of the net-widening effect of electroning monitoring.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, 2008. / Submitted by Diogo Trindade Fóis (diogo_fois@hotmail.com) on 2009-09-29T12:33:28Z No. of bitstreams: 1 2008_RenataWeberGoncalves.pdf: 830914 bytes, checksum: ae38ef4c6b73afa78f7f88dbc2401f41 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2010-02-09T23:59:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_RenataWeberGoncalves.pdf: 830914 bytes, checksum: ae38ef4c6b73afa78f7f88dbc2401f41 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-02-09T23:59:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_RenataWeberGoncalves.pdf: 830914 bytes, checksum: ae38ef4c6b73afa78f7f88dbc2401f41 (MD5) Previous issue date: 2008-05-06 / O estado de irresponsabilidade penal, no qual se inserem as pessoas com transtornos mentais que cometem infrações no Brasil, chama-se inimputabilidade. Para os inimputáveis ou isentos de pena, destina-se a medida de segurança, um instituto jurídico reservado às pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes que exigem, para a sua instauração ou suspensão, exames médico-legais registrados em laudo psiquiátrico. Localizar os elementos que possibilitam a interpretação e a sustentação desse dispositivo é o objetivo deste trabalho. A medida de segurança é histórica, devendo ser localizada na esteira das medidas do Estado para a contenção de entes perigosos. Tratase da maior expressão da infiltração da psiquiatria no direito, que instaura o duplo movimento da matriz da defesa social: o de psiquiatrização do crime e o de criminalização da loucura. O instituto centra-se nos conceitos de periculosidade, prevenção e adaptação/tratamento e funda-se num território entre a punição e o tratamento, sendo, sobretudo, uma prática de contenção regulada por exames mentais. Nesse cenário, a fala do louco infrator é somente administrável pelo saber psiquiátrico, e destaca-se a idéia de necessidade como a razão da contenção, para além dos limites legais, de entes perigosos. O juízo de periculosidade é, então, o operador da medida de segurança. Este não é somente calibrado pela loucura, mas também pela raça e pela classe social. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The state of criminal irresponsibility that places those who commit infractions due to mental disorders in Brazil is called inimputability. For the inimputable or those free from criminal charge a means of security order is destined, a legal institute reserved for people with mental disorders which have committed crimes that requires, for its introduction or suspension, legal medical exams, registered in psychiatric reports. The objective of the thesis is to identify elements that allows the interpretation and support of this legal institute. The means of security order is historic and needs to be placed among the actions of the State for the containment of dangerous people. This legal institute is the biggest expression of psychiatric infiltration on law, which introduces the double standard of the social defense school: the psychiatricization of the crime and of the criminalization of the mentally disturbed. This legal institute, being a practice of containment regulated by mental exams, centers itself on the concepts of dangerousness, prevention and adaptation/treatment, finding itself in a territory in between punishment and treatment. In this scenario the discourse of the mental disabled that committed a crime is only administrable by psychiatric knowledge and the idea of the necessity stands out as the reason for the containment, beyond the law, of dangerous people. The judgement of the dangerousness becomes an operator in the means of security, which is not only calibrated by craziness, but by race and social class.