Submitted by Angela Maria de Oliveira (amolivei@uepg.br) on 2017-10-02T18:40:26Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Janete de Fátima Ferreira Caldas.pdf: 2364512 bytes, checksum: 03e67be2f2a14c14a9b9eea6f19a25c8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-02T18:40:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Janete de Fátima Ferreira Caldas.pdf: 2364512 bytes, checksum: 03e67be2f2a14c14a9b9eea6f19a25c8 (MD5) Previous issue date: 2017-08-03 / Este trabalho tem por objeto de estudo os Planos Municipais de Educação do Estado do Paraná. O objetivo da pesquisa consiste em analisar como está posto nesses PMEs o direito à Educação Infantil e os indicativos para sua efetivação. O problema que norteia a análise ficou assim definido: de que forma estão previstos nos Planos Municipais os desafios legais a ser enfrentados para garantir o direito das crianças de zero a cinco anos à Educação Infantil? E quais as ações que determinam a garantia da efetividade desses direitos? Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, tendo como centralidade os Planos Municipais de Educação dos municípios paranaenses que já instituíram seus Sistemas de Ensino próprios. O método utilizado para analisar o contexto da pesquisa foi o materialismo histórico e dialético, pela contribuição para entender a dinâmica social, política e econômica da sociedade atual, por meio das contradições por ela evidenciadas. Para as análises empreendidas foram utilizados os: relatórios do UNICEF (2006; 2009; 2012; 2016) que exploram a temática da situação da infância e da criança. Nos aspectos da historicidade da educação infantil destacam-se as contribuições de: Kuhlmann (1998; 2001; 2011), Kramer (2006), Nunes; Corsino; Didonet (2011), entre outros. Para a compreensão da Educação Infantil e sua condição na sociedade capitalista nos respaldamos em Marx (1996; 1997; 1999; 2004; 2008; 2013), Gramsci (2001) e Mészaros (2008). Utiliza-se ainda o referencial legal a partir da Constituição Federal (1988), ECA (1990), LDBEN (9394/1996) e PNE (2014). Para a análise dos Planos de educação utilizamos as obras de Saviani (1999; 2007; 2014), Cury (1998; 2000), Dourado (2010; 2014; 2016) dentre outros. A partir dos limites e possibilidades evidenciados nos Planos Municipais analisados, em cotejamento com o referencial teórico de apoio e os dados sobre o atendimento da faixa etária, aponta-se as contradições no que diz respeito ao atendimento à Educação Infantil: enquanto a legislação indica avanços significativos, a realidade dos municípios evidencia a distância para efetivá-los na prática. Por fim, com base nas análises, os resultados da pesquisa apontam que os direitos das crianças à Educação Infantil estão sendo parcialmente atendidos e, portanto podem estar em risco. / This study aims to study the Municipal Plans of Education of the State of Paraná. The objective of the research is to analyze how these SMEs are placed the right to Infant Education and the indicatives for its effectiveness. The problem that led to the analysis was thus defined: How are the Municipal Plans foreseen the legal challenges to be faced to guarantee the right of children from zero to five years to Early Childhood Education? And, what are the specific actions that determine the guarantee of the effectiveness of these rights? It is a bibliographical and documentary research, having as centrality the Municipal Plans of Education of the municipalities of Paraná that have already instituted their own Teaching Systems. The method used to analyze the context of the research was the historical and dialectical materialism, through the contribution to understand the social, political and economic dynamics of the present society, through the contradictions evidenced by it. The analyzes used were: UNICEF Reports (2006, 2009, 2012, 2016) that explore the issue of the situation of children and the child. In the aspects of the historicity of the infantile education the contributions of: Kuhlmann (1998; 2001; 2011), Kramer (2006), Nunes; Corsino; Didonet (2011), among others. For the understanding of Early Childhood Education and its condition in capitalist society, we endorse Marx (1996, 1997, 1999, 2004, 2008, 2013), Gramsci (2001), Mészaros (2008). The legal framework is also used from the Federal Constitution (1988), ECA (1990), LDBEN (9394/1996) and PNE (2014). For the analysis of the Education Plans we use the works of Saviani (1999, 2007, 2014), Cury (1998, 2000), Dourado (2010, 2014, 2016), among others. Based on the limits and possibilities evidenced in the Municipal Plans analyzed, in comparison with the theoretical reference of support and the data on the attendance of the age group, it is pointed out the contradictions with regard to the attendance to Infant Education: while the legislation indicates advances The reality of the municipalities shows the distance to make them effective in practice. Finally, based on the analysis, the research results indicate that despite the acknowledged advances that Brazilian legislation has given to children's rights, these are at risk

Submitted by Fayola Sant' Anna Cajuella (faycaju@gmail.com) on 2016-07-26T16:28:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Fayola_Biblioteca_2016_para publicar_OK.pdf: 888627 bytes, checksum: e89a4eebb8bcd9b6e122051cfc529529 (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-07-26T17:01:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Fayola_Biblioteca_2016_para publicar_OK.pdf: 888627 bytes, checksum: e89a4eebb8bcd9b6e122051cfc529529 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-26T17:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Fayola_Biblioteca_2016_para publicar_OK.pdf: 888627 bytes, checksum: e89a4eebb8bcd9b6e122051cfc529529 (MD5) Previous issue date: 2016-06-20 / El objetivo de este trabajo consiste en verificar la actuación de la Defensoría Pública de San Paulo en relación a la protección del derecheo a la educación infantil para entender como esta desempeña la defensa de los derechos a la enseñanza infantil para los necesitados. El problema de investigación consiste en examinar el papel de la Defensoría Pública en la garantía del derecho al acceso a los cupos en los jardines infantiles y preescolares para niños de cero a cinco años en el Municipio de San Paulo. El presente estudio parte del marco teórico productivo, en la década de 1970, a partir del informe al respecto del Acceso a la Justicia de Mauro Cappelletti y Bryant Garth. Con esa finalidad fueron realizados levantamientos teóricos y entrevistas semi-estructuradas. Se verificó, todavía, que la legitimidad activa de la Defensoría Pública para la proposición de la acción civil pública (Ley n.º 7.347/85 alterada por la Ley n.º 11.448/2007) se configuró como punto de intersección entre la Defensoría Pública y el Ministerio Público. Se indicó, como horizonte para enfrentar esos defectos el perfeccionamiento de mecanismos de diálogo intrainstitucional e interinstitucional con los demás integrantes del sistema de justicia. Se concluye como desafío la necesidad de rever la conducta interna por la Defensoría Pública del Estado de San Paulo de las acciones judiciales y extrajudiciales en casos de derechos difusos y colectivos a partir del contexto de litigio estratégico teniendo en vista la naturaleza plurilateral de los conflictos de justicia distributiva. / O objetivo deste trabalho consiste em verificar a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na proteção do direito à educação infantil para entender como esta desempenha a defesa do direito ao ensino infantil para os necessitados. O problema de pesquisa consiste em examinar o papel da Defensoria Pública na garantia do direito ao acesso às vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos no Município de São Paulo. O presente estudo parte do marco teórico produzido, na década de 1970, a partir do relatório a respeito do Acesso à Justiça, de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Com essa finalidade foram realizados levantamento teórico e entrevistas semiestruturadas. Durante a pesquisa, a base territorial para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo configura-se um desafio perante a expansão institucional instituída pela Emenda Constitucional n.º 80/2014 quanto diante da influência da demanda pela política pública de educação infantil municipal no tocante à oferta de vagas em creches e pré-escolas na capital do Estado. Verificou-se, ainda, que a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a proposição da ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985 alterada pela Lei n.º 11.448/2007) configura-se como ponto de intersecção entre a Defensoria Pública e o Ministério Público. Indicou-se, como horizonte para enfrentar esses desafios, o aperfeiçoamento de mecanismos de diálogo intrainstitucional e interinstitucional com os demais integrantes do sistema de justiça. Conclui-se pela necessidade de rever a condução interna pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo das ações judiciais e extrajudiciais em casos de direitos difusos e coletivos a partir do contexto de litígio estratégico, tendo em vista a natureza plurilateral dos conflitos de justiça distributiva.