Orientador: Paulo Roberto Colombo Arnoldi / Banca: Murilo Gaspardo / Banca: Gustavo Saad Diniz / Resumo: O estudo visa, a partir de um prisma multidisciplinar, compreender o fenômeno da responsabilidade social empresarial através das parcerias entre Estado, Empresas e entidades de Terceiro Setor especialmente a partir da década de 80, quando tem início o "neoliberalismo" e o Estado reduz as ações intervencionistas para a solução de problemas sociais e passa a ser mais regulador, estimulando empresas e entidades do Terceiro Setor a atuarem para o social. Este trabalho parte do pressuposto de que a empresa tem um papel social relevante na sociedade, sendo que deve perseguir simultaneamente o lucro, que garante sua sustentabilidade no mercado, e promover o desenvolvimento sustentável da comunidade na qual está inserida. Partindo dos múltiplos interesses públicos e privados envolvidos, ora comuns, ora antagônicos, buscou-se investigar a motivação e a legislação estatal de estímulo e fomento ao desenvolvimento da responsabilidade social empresarial, como instrumento para a aplicação do princípio da função social da empresa, visando o crescimento socioeconômico no sentido emancipatório da sociedade, com respeito ao meio ambiente e à diversidade. Ademais, foram analisados alguns aspectos e a legislação que regulamenta as organizações da sociedade civil, uma vez que elas têm exercido um papel fundamental, quer seja cobrando a atuação do Estado e da empresa, quer seja atuando em colaboração com eles. Foi utilizado o método analítico dedutivo na compreensão da construção do fenômeno juríd... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The study aims, from a multidisciplinary perspective, to understand the phenomenon of corporate social responsibility through partnerships between State, Enterprises and Third Sector entities especially from the 80's, when the "neo-liberalism" starts and the State reduces interventionist actions to solve social problems and becomes more regulatory, stimulating businesses and third sector organizations to act for social welfare. This paper assumes that the company has an important social role in society and must simultaneously pursue profit, which ensures its sustainability in the market, and promote the sustainable development of the community in which it operates. As there are multiple public and private interests involved, sometimes common, sometimes antagonistic, this research sought to investigate the motivation and state legislation to stimulate and promote the corporate social responsibility development as a tool for applying the principle of social function in corporations, aiming socio-economic growth in a emancipatory way for society, with respect for the environment and diversity. As they have played a key role, in addition, it was analyzed some aspects and the legislation governing the civil society organizations: whether demanding the State's performance and companies as well, or even acting in collaboration with them. This work used the deductive analytical method for understanding the construction of the legal phenomenon, thru the literature review of related works, for a meeting of the sparse legislation involving the matter, comparative law, as well as the case studied. It was found that the State needs to rethink its actions to promote social and economic development. It will need to increase partnerships with several private entities (companies or third sector entities). To gain efficiency and legitimacy, the public-private relationship should take a new feature in which the public... / Mestre

Orientador: Silvia Cristina Franco Amaral / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação Física / Made available in DSpace on 2018-08-18T03:18:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Santos_FlaviadaCruz_M.pdf: 4178184 bytes, checksum: fccfd2831763ad1526f8c24de9a25f0d (MD5) Previous issue date: 2011 / Resumo: O lazer está definido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como um dos direitos sociais, o que nos indica que ele foi considerado, no momento de construção de tal Constituição, um bem essencial aos cidadãos e ao seu bem-estar, e o acesso a ele foi considerado um fator condicionante da cidadania. Os direitos sociais são tidos como conquistas dos trabalhadores, como resultado da luta política entre capital e trabalho, que ocorre em cada país de forma diferente, são compreendidos como construções decorrentes de múltiplos conflitos e interesses. No entanto, o lugar ocupado pelo lazer e as compreensões em torno dele no Brasil daquele momento, são bastante diversas desse lugar ocupado pelos direitos sociais e da natureza de tais direitos. O lazer era tido com algo supérfluo, secundário, que não foi reivindicado, evidenciando um todo contraditório em torno de sua inclusão como direito social na Constituição de 1988. Esta pesquisa buscou reconstituir a trajetória do lazer na Constituinte para compreender como e por que ele foi incluído na Constituição brasileira de 1988, quais os atores políticos e interesses envolvidos, e quais os significados e compreensões de lazer presentes no processo de construção de tal Constituição. Assim, o corpus documental privilegiado nessa pesquisa foi constituído pelos documentos produzidos pela Assembléia Nacional Constituinte de 1987-1988, e pelos documentos que foram produzidos em torno dela. Os vestígios encontrados revelaram que não houve organização popular, grupos de pressão e interesse em torno do lazer, mas revelaram também que o lazer ocupava um lugar de reconhecido destaque na vida dos cidadãos brasileiros, evidenciado pelo status de direito a ele conferido pelos três diferentes atores políticos participantes da Constituinte - população, entidades e constituintes. O lazer foi entendido como "atividade" por alguns, como "direito fundamental" por muitos, como importante à "realização integral do ser humano" por outros, e como uma das "necessidades básicas" dos cidadãos por muitos outros. Deste modo, as presenças do lazer na Constituinte nos permitem questionar a idéia da existência de um todo contraditório em torno de sua construção como direito social no Brasil, nos permite perceber as singularidades da história do lazer no Brasil / Abstract: The leisure is defined in the Constituição da República Federativa of Brazil de 1988 as one of social rights, this tells us that he was considered, at the time of construction of this Constitution, essential to the citizens and their welfare, and access to it was considered a determinant of citizenship. The social rights are achievements of workers, are result of the political struggle between capital and labor, which occurs in each country differently, it are understood as constructions due to multiple conflicts and interests. However, the place occupied by leisure and understanding around him in Brazil, at the time, are quite different that place occupied by social rights and the nature of such rights. The leisure was seen as something superfluous, secondary, which was not reclaimed, showing an all contradictory about its inclusion as social right in the Constitution of 1988. This research sought to reconstruct the history of leisure in Constituent to understand how e why it was included in Brazilian Constitution of 1988, which the political actors and interests involved, and de meanings and understandings of leisure, within the process of building such Constitution. Thus, the corpus documentary privileged in this research consist of documents produced by the National Constituent Assembly of 1988-1988, and the documents that were produced around it. The traces found showed that there was no popular organization, lobbying and interests about the leisure, but also revealed that leisure occupied a prominence place in the lives of Brazilian citizen, as evidenced by the status of right conferred on it by three different actor participating of Constituent - people, organizations and constituents. The leisure was understood as "activity" by some, as "fundamental right" by many, as important to the "realization whole of person" by others, and as one of "basic needs" of citizens for many others. Thus, the presence of leisure in the Constituent allows us to question the idea of having an all contradictory around your building as social right in Brazil, allows us to perceive the peculiarities of the history of leisure in Brazil / Mestrado / Educação Fisica e Sociedade / Mestre em Educação Física

CARVALHO, Robson Augusto Mata de. O tempo como pena e o trabalho como prêmio: o cotidiano dos presos da Penitenciária Industrial Regional de Sobral (PIRS). 2009. 191f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Sociologia, Fortaleza (CE), 2009. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-10-23T13:05:45Z No. of bitstreams: 1 2009-DIS-RAMCARVALHO.pdf: 2712180 bytes, checksum: b0f94cd2d882f6cb21db6866779ae14f (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-10-23T13:24:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009-DIS-RAMCARVALHO.pdf: 2712180 bytes, checksum: b0f94cd2d882f6cb21db6866779ae14f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-23T13:24:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009-DIS-RAMCARVALHO.pdf: 2712180 bytes, checksum: b0f94cd2d882f6cb21db6866779ae14f (MD5) Previous issue date: 2009 / The objective of this research was to examine the relationship between the length of prison sentence and the prison work from the perspective of the prisoners of the Sobral Regional Industrial Penitentiary (PIRS). In order to understand this relationship, I analyzed the experiences of the perception of time and the sense of work in the socio-prison dynamic. Among the issues that guided the research are: how the individuals subjected to the disciplinary rules in PIRS perceive and experience the time of sentence? What are their representations of the time? How the prison spaces are distributed, appropriated and resignified by prisoners? What is the meaning of work for the prison way of life and the consciousness of the prisoners? Which sociability is made by the work? For technical and methodological procedures used during the field research, between the years 2007 and 2008, I made use of observations of the spaces and the relations between the social actors in prison, the analysis of institutional documents, local newspapers etc. Besides the observations, I’ve made semi-structured interviews with prisoners and people from the group leader in order to elucidate the network of social relations established in the institution. The research revealed that the time and work are appropriate and resignified the prisoners in a different way of the outside society. In a idleness’ context , the time presents itself as a significant daily category, since the prisoners have their own formulations about the time they spend in prison, as "lost time", "dead time", "kill time" etc. As scarce goods, the work appears with one of the best ways to "spend time" and to achieve "recovery", contributing to the formation of expectations, desires, relationships, behavior, forms of organization and sociability. / O objetivo desta pesquisa foi analisar a relação entre o tempo de pena e o trabalho prisional, a partir da perspectiva dos presos da Penitenciária Industrial Regional de Sobral (PIRS). A fim de compreender essa relação, analisei as experiências de temporalização e os sentidos do trabalho na dinâmica sócio-prisional. Entre as questões que nortearam a pesquisa estão: de que maneira os indivíduos submetidos a regras disciplinares na PIRS percebem e experimentam o tempo de pena? Como os espaços na prisão são distribuídos, apropriados e ressignificados pelos presos? Qual o significado do trabalho prisional para a consciência e para o modo de vida dos detentos? Que sociabilidade é tecida pelo trabalho? Quanto às técnicas e aos procedimentos metodológicos utilizados durante a pesquisa de campo na prisão, entre os anos de 2007 e 2008, lancei mão de observações dos espaços e das relações entre os atores sociais, da análise de documentos institucionais, de matérias de jornais locais etc. Além das observações, realizei entrevistas semi-estruturadas com os presos e com as pessoas da equipe dirigente, com o intuito de elucidar a rede de relações sociais constituídas na instituição. A pesquisa revelou que o tempo e o trabalho são apropriados e ressignificados pelos presos de maneira distinta da “sociedade de fora”. Num contexto de ociosidade, o tempo se apresenta como uma categoria cotidiana significativa, uma vez que os próprios presos apresentam formulações a respeito do tempo que passam na prisão, como: “tempo perdido”, “tempo morto”, “matar o tempo” etc. Como um bem escasso, o trabalho aparece com uma das formas mais vantajosas de “passar o tempo” e de alcançar a “recuperação”, contribuindo para a formação de expectativas, vontades, relações, comportamentos, formas de organização e sociabilidades.

A pesquisa volta-se à análise do Recurso Especial n 556.721 DF e de suas repercussões em outros julgados do Superior Tribunal de Justiça. A relevância desse estudo decorre da grande crise de efetividade do direito à moradia adequada no Brasil, podendo o Judiciário ser instrumentalizado para atender interesses patrimoniais, em vez de voltar-se a concretizar direitos sociais fundamentais. Essa crise de efetividade do direito à moradia no Brasil ensejou a criação e o desenvolvimento de mecanismos, a nível legislativo, que garantem a segurança jurídica da posse. Em face da necessidade de efetivar, no plano dos fatos, e não somente através da previsão textual abstrata, o direito fundamental à moradia adequada, alguns institutos jurídicos foram criados no intuito de garantir a segurança jurídica da posse. Dentre esses mecanismos de regularização fundiária, destaca-se o direito real de uso especial para fins de moradia que visa assegurar a função social de áreas públicas. Existe uma grande distorção entre a teoria e a prática de efetivação do direito à moradia o que é evidenciado mediante a utilização do método da análise crítica do discurso judicial. Segundo o método de análise crítica do discurso, aplicada ao âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a ausência de concretização do direito social em questão decorre de estratégias linguísticas influenciada por concepções racionalistas do fenômeno jurídico incompatíveis com o atual estágio do Constitucionalismo brasileiro. / Search back to the analysis of the Special Appeal No. 556 721 - DF and its repercussions in other judged the Superior Court of Justice. The relevance of this study stems from the great crisis of effectiveness of the right to adequate housing in Brazil and the judiciary may be exploited to meet financial interests, rather than turning to achieve fundamental social rights. This crisis of effectiveness of the right to housing in Brazil led to the creation and development of mechanisms, at the legislative level, to ensure the legal security of tenure. Given the need to effect, in terms of facts, not only through abstract textual previous, the fundamental right to adequate housing, some legal institutions were created in order to ensure legal security of tenure. Among these mechanisms of regularization, we highlight the real right of special use for housing aimed at ensuring the social function of public areas. There is a large distortion between the theory and practice of realization of the right to housing which is evidenced by the use of critical discourse analysis of the judicial precedents method. According to the method of critical discourse analysis, applied to the context of the Supreme Court of Justice, it appears that lack of concretization of social law in question stems from linguistic strategies influenced by rationalistic conceptions of the phenomenon legal incompatible with the current stage of the Brazilian Constitutionalism.

Submitted by Theófilo Miguel de Aquino (theofilo93@gmail.com) on 2018-06-23T00:21:35Z No. of bitstreams: 1 Versão impressão_dissertação_Theófilo.pdf: 872325 bytes, checksum: 323495e73e6536aeb02032bcd8edbc0e (MD5) / Approved for entry into archive by Katia Menezes de Souza (katia.menezes@fgv.br) on 2018-06-25T13:49:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão impressão_dissertação_Theófilo.pdf: 872325 bytes, checksum: 323495e73e6536aeb02032bcd8edbc0e (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-06-25T17:22:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão impressão_dissertação_Theófilo.pdf: 872325 bytes, checksum: 323495e73e6536aeb02032bcd8edbc0e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-25T17:22:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão impressão_dissertação_Theófilo.pdf: 872325 bytes, checksum: 323495e73e6536aeb02032bcd8edbc0e (MD5) Previous issue date: 2018-06-11 / A dissertação mapeia parte do debate teórico sobre secularização para mostrar como os seus autores não analisam a prática jurídica em seus diagnósticos e como as suas conclusões são prejudicadas por essa desconsideração. A pesquisa argumenta três pontos principais nas ressalvas que direciona aos argumentos do debate. Primeiro, existe uma razão jurídica que permite a influência pública de religiões na vida social. Segundo, diferentes formas de experimentar a fé e modos de relação entre religião e vida social são constituídos também através de sentidos de valores jurídicos autônomos. Terceiro, uma prática jurídica secular constitui e regula os conflitos sociais de modo que se torna inescapável estudar o direito para que se entenda completamente como esses conflitos existem no mundo. Esses três pontos permitem afirmar que ocorreu um tipo específico de secularização, que é a independência do direito com relação ao ambiente institucional de um sistema religioso monopolizado. Assim, retoma-se o debate para mostrar especificamente para cada autor mapeado no debate como suas conclusões precisam ser condicionadas pelos achados da pesquisa. A dissertação não pretende argumentar que eles fazem um uso errado do conceito de secularização, mas apenas que seus diagnósticos não têm o alcance e tampouco a força que pretendem, porque eles não analisaram a concepção de secularização que diz respeito à prática jurídica. Para alguns autores, a dissertação imporá limitações significativas, enquanto que, para outros, será possível complementar os seus argumentos para incluir fatos novos trazidos pelo ponto de vista interno ao direito. / The research draws on part of the debate about secularization to show how its authors do not use the legal practice in their diagnosis and how their conclusions are hampered by this obliviousness. It argues three major points against those authors. First, it will show that there is a legal reason why religions might have public influence nowadays. Second, it puts evidence to how the law also constitutes different forms of experimenting faith and different relations between religion and social life. Third, it sheds light on how the legal practice constitutes and regulates social conflicts in a unique way, without which those conflicts would become incomprehensible. These points allow for the occurrence of secularization in a specific sense, that is, the independence of law from a religious institutional environment. The dissertation thus goes back to the debate on secularization to show how each specific author needs to have its conclusions limited by the findings of the research. It is not the purpose to argue that they use the concept of secularization in a wrong way, but to show that their diagnosis do not have neither the reach nor the strength they intend to, for they do not analyze the conception of secularization that has to do with law. For some authors the research will impose significant limits; as for others, it will be able to complement their arguments by including new facts brought by the internal legal point of view.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ana_carolina_cavalcanti_erhardt.pdf: 34696479 bytes, checksum: d449f315396f5c452727215397ca82f7 (MD5) Previous issue date: 2014-05-09 / Search back to the analysis of the Special Appeal No. 556 721 - DF and its repercussions in other judged the Superior Court of Justice. The relevance of this study stems from the great crisis of effectiveness of the right to adequate housing in Brazil and the judiciary may be exploited to meet financial interests, rather than turning to achieve fundamental social rights. This crisis of effectiveness of the right to housing in Brazil led to the creation and development of mechanisms, at the legislative level, to ensure the legal security of tenure. Given the need to effect, in terms of facts, not only through abstract textual previous, the fundamental right to adequate housing, some legal institutions were created in order to ensure legal security of tenure. Among these mechanisms of regularization, we highlight the real right of special use for housing aimed at ensuring the social function of public areas. There is a large distortion between the theory and practice of realization of the right to housing which is evidenced by the use of critical discourse analysis of the judicial precedents method. According to the method of critical discourse analysis, applied to the context of the Supreme Court of Justice, it appears that lack of concretization of social law in question stems from linguistic strategies influenced by rationalistic conceptions of the phenomenon legal incompatible with the current stage of the Brazilian Constitutionalism. / A pesquisa volta-se à análise do Recurso Especial nº 556.721 DF e de suas repercussões em outros julgados do Superior Tribunal de Justiça. A relevância desse estudo decorre da grande crise de efetividade do direito à moradia adequada no Brasil, podendo o Judiciário ser instrumentalizado para atender interesses patrimoniais, em vez de voltar-se a concretizar direitos sociais fundamentais. Essa crise de efetividade do direito à moradia no Brasil ensejou a criação e o desenvolvimento de mecanismos, a nível legislativo, que garantem a segurança jurídica da posse. Em face da necessidade de efetivar, no plano dos fatos, e não somente através da previsão textual abstrata, o direito fundamental à moradia adequada, alguns institutos jurídicos foram criados no intuito de garantir a segurança jurídica da posse. Dentre esses mecanismos de regularização fundiária, destaca-se o direito real de uso especial para fins de moradia que visa assegurar a função social de áreas públicas. Existe uma grande distorção entre a teoria e a prática de efetivação do direito à moradia o que é evidenciado mediante a utilização do método da análise crítica do discurso judicial. Segundo o método de análise crítica do discurso, aplicada ao âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a ausência de concretização do direito social em questão decorre de estratégias linguísticas influenciada por concepções racionalistas do fenômeno jurídico incompatíveis com o atual estágio do Constitucionalismo brasileiro.