Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5568_1.pdf: 797190 bytes, checksum: 18ab52c196e20de1fc3ea9ecb120dc9d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Diante da impossibilidade de o Estado proceder, no âmbito estrito de seus recursos cadastrais, ao levantamento do acervo de terras devolutas existente no território brasileiro, utiliza o instituto jurídico da discriminação, disciplinado atualmente pela Lei 6.383/1976, que estabelece o processo discriminatório em duas instâncias de solução rápida, a administrativa e a judicial. A evolução legislativa nacional de discriminação de terras, iniciou-se a partir da Lei 601/1850, e a materialização do discrime no solo brasileiro, até a presente data, não foi concluída. Separar as terras de domínio público das terras do domínio privado é de relevante interesse público e social, por permitir o conhecimento do acervo fundiário a ser utilizado para fins de Reforma Agrária, mediante distribuição de terras, de forma que a propriedade rural cumpra sua função social. O primeiro passo para a obtenção e organização do estoque fundiário é a discriminação e arrecadação de terras devolutas, seguido da regularização fundiária, licitação, desapropriação, aquisição e titulação. Tanto a desapropriação por interesse social, prioritariamente utilizada para fins de Reforma Agrária, quanto a aquisição por compra e venda, acarretam a emissão e circulação de volume expressivo de TDA no país. Os recursos destinados ao lastreamento dos TDA poderiam ser utilizados na assistência e proteção à economia rural, no processo de Reforma Agrária

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária, Programa de Pós-Graduação em Agronegócios, 2012. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-03-18T12:52:17Z No. of bitstreams: 1 2012_AnaPaulaCenciVidal.pdf: 1243517 bytes, checksum: a3220d742faf7f6c3b8d7493fb9d070f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-03-18T13:41:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_AnaPaulaCenciVidal.pdf: 1243517 bytes, checksum: a3220d742faf7f6c3b8d7493fb9d070f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-18T13:41:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_AnaPaulaCenciVidal.pdf: 1243517 bytes, checksum: a3220d742faf7f6c3b8d7493fb9d070f (MD5) / O Brasil é segundo maior produtor de soja do mundo. Para garantir que continue crescendo sua produtividade sem ter que aumentar excessivamente sua área cultivada é necessário o investimento em pesquisa para desenvolver cultivares cada vez mais adaptadas às regiões produtoras, com maior potencial produtivo e menos suscetibilidade a doenças. Assim, as sementes de soja carregam todo o potencial genético necessário para aumentar o rendimento das lavouras. Diante de sua importância, garantir que sementes de qualidade estejam disponíveis no mercado não é só uma exigência dos produtores, mas também uma ambição legal, que tenta ser alcançada através de legislações específicas para sementes e mudas. Porém, pesquisas neste setor indicam que ainda existem sementes de baixa qualidade sendo oferecidas, bem como a existência de sementes piratas sendo Comercializadas. Assim, o objetivo central desta pesquisa é o de averiguar a eficiência do aparato legislativo vigente na promoção do uso de sementes de soja certificadas. Para que este objetivo fosse atingido foram realizadas entrevistas com base em roteiro semi-estruturado pré-elaborado o qual continha questões abertas e fechadas a fim de permitir a análise lexical qualitativa através do software Alceste (Analyse Lexicale par Contexte d´un Ensemble de Segments de Texte – Análise Lexical Contextual de um Conjunto de Segmentos de Texto) e a análise quantitativa pelas Matrizes de Importância e Desempenho de Slack, as quais foram aprofundadas pela análise de conteúdo tradicional. Ao final o intuito central da pesquisa foi alcançado e notou-se que apesar de grande parte dos atores envolvidos no setor serem a favor do formato da atual legislação todos, em maior ou menor grau, concordam que sua eficácia deixa a desejar pelo fato de a fiscalização destes requisitos legais não ser realizada como deveria em todas as suas esferas. O estudo também evidenciou que o principal fator que leva os produtores a utilizarem sementes próprias é a redução do custo final da lavoura, porém foi percebido que a falta de qualidade das sementes oferecidas no mercado também é um limitador importante para o aumento do comércio de sementes certificadas. Além disso, campanhas de conscientização e ações conjuntas entre governo e setor privado são consideradas ferramentas fundamentais para aumentar as taxas de utilização de sementes certificadas. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Brazil is the second most important soybean producer in the world. To guarantee the increase of it’s productive without needing to increase that much its area, investments on research to develop new cultivars more productive and adapted to the different regions, and less susceptible to diseases is needed. Taking this into consideration, the soybean seeds carry out all the genetic potential that is necessary to enhance the farming yield. Against its importance, guaranteeing the availability of quality seeds is not only a market requirement but also a legal ambition, which tries to be reached by the seeds and seedlings laws. Never the less, researches in this area show that its steels existing low quality seeds being offered and also pirate seeds being negotiated. Thus, the central objective of this study is to investigate the efficiency of the existing law conjunction in promoting the use of certified soybean seeds. To reach that target, interviews were realized based on a semi structure and predetermined guide that had descriptive and objective questions which were lexical and qualitative analyzed by the Alceste (Analyse Lexicale par Contexte d´un Ensemble de Segments de Texte) software, and quantitative analyzed by the Matrix Performance and Importance of Slack, those analyzes for its turn were deepened by content analysis. At the end, the first intent of the research was reached and had noticed that, besides the major of the actors interviewed been in accordance with the law format, all of them, in a higher or lower level, agreed that its efficiency is the ideal once the supervision of the legal requirements are not done as it should be for all its spheres. The study also showed that the main factor that leads producers to use their own seeds is to reduce the final cost of the crop, but it was realized that the lack of quality seeds offered in the market is also an important limiter for increase certified seed trade. In addition, awareness campaigns and joint action between government and private sector are considered fundamental tools to increase utilization rates of certified seeds

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-07-06T17:29:28Z No. of bitstreams: 1 2015_JohnatanRazenFerreiraGuimaraes.pdf: 933476 bytes, checksum: f0c159f82a4f8ec9e60e2ee6c4c45d66 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-07-08T18:32:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_JohnatanRazenFerreiraGuimaraes.pdf: 933476 bytes, checksum: f0c159f82a4f8ec9e60e2ee6c4c45d66 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-08T18:32:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_JohnatanRazenFerreiraGuimaraes.pdf: 933476 bytes, checksum: f0c159f82a4f8ec9e60e2ee6c4c45d66 (MD5) / Esta dissertação analisa a aplicação da categoria violência pelo Supremo Tribunal Federal como um descritor para a ocupação de terras – estratégia de luta adotada por movimentos sociais de trabalhadores rurais sem terra na reivindicação pela reforma agrária. Proponho que no pensamento político de matriz liberal a violência é constituída como um rótulo negativo que implica no esvaziamento do conteúdo político de uma ação. Assim, a definição de um ato como violento ou não é uma decisão submetida à dinâmica das relações de poder e não um dado objetivo da realidade. Dessa forma, examino a descrição da ocupação de terras como um ataque violento ao direito de propriedade que perpassa a decisão do STF na ADI 2.213-0 em sede cautelar. Para que se possa evidenciar a arbitrariedade na definição da violência no conflito agrário, realizo uma breve análise sobre os principais diplomas legais que regularam a apropriação fundiária na história brasileira e as políticas públicas de reforma agrária. Com base nas reflexões de Frantz Fanon, Slavoj Žižek e Walter Benjamin discuto a postura refratária das instituições estatais às demandas formuladas por grupos historicamente excluídos dos espaços oficiais de disputa política no Brasil. / This thesis analyzes the application of the category violence by the Brazilian Constitutional Court as a descriptor for the land occupation – strategy adopted by social movements of rural landless workers in the struggle for land reform. I propose that in the political thought of liberal matrix violence is constituted as a negative label which implies voiding the political content of an action. The definition of an act as violent or not is a decision subject to the dynamics of power relations and not an objective fact of reality. Thus, the description of land occupation as a violent attack on property rights, that permeates the Supreme Court decision in the ADI 2213-0, is examined. In order to highlight the arbitrariness in the definition of violence in the agrarian conflict, a brief analysis of the key legislation that regulated the land ownership and public policy of land reform in Brazilian history is carried out. Based on the reflections of Frantz Fanon, Slavoj Žižek and Walter Benjamin, the refractory attitude of state institutions to the demands made by historically excluded groups from the official spaces of political dispute in Brazil is discussed.

Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Junior Cesar Bueno e Freitas.pdf: 1635228 bytes, checksum: 1fdac13572fe4aebc6fb192158c312b9 (MD5) Previous issue date: 2012-02-27 / Cette dissertation sur le droit agraire et la propriété intellectuelle a été élaboré sur la base de la ligne de recherche sur l'histoire et l'évolution juridique de la possession et de la propriété de la terre dans le Centro-Oeste, dans la thématique du développement soutenable. Les indications géographiques ont si révélé un vrai attribut de la propriété immatérielle, capable d'ajouter la valeur aux produits agroalimentaires. Le travail a du point initial, référentiel et comparateur les articles 176 jusqu'au 182 de la Loi n º 9.279/96 (Loi de la Propriété Industrielle), qui considère comme indication géographique, l'indication de provenance et l´appellation d'origine. Le problème de la recherche consiste à enquêter si les indications géographiques seraient, vraiment, objet d'étude du droit agraire. La recherche a été développée par une approche qui s'utilise de plusieurs méthodes, en s'adoptant la méthode systématique sous laquelle il se considère l'utilisation des diverses sources juridiques, habitudes et principes, en le conjuguant avec un abordage méthodologique comparatif dans une recherche éminentement bibliographique. La collecte des données a été réalisée, principalement, sur base des législations du Brésil, Portugal et France ainsi que la comparaison des instituts juridiques entre ces pays dans la construction, la réglementation et l'utilisation des indications géographiques en ayant par approche principale son emploi pour les produits agroalimentaire. Les résultats montrent une réponse positive au problème enquêté. Il conclut que les indications géographiques peuvent servir d'outils pour le droit agraire, soit dans la politique agricole ou de l'activité agraire connexe. Un approche agrarista sur les indications géographiques démontre pouvoir conjuguer les facteurs historiques, culturels, productifs, agraires et de consommation, sur base du développement soutenable à travers un instrument qui comprendrait toute la chaîne productive. / A presente dissertação sobre direito agrário e propriedade intelectual foi desenvolvida com base na linha de pesquisa sobre a história e evolução jurídica da posse e propriedade da terra no Centro-Oeste, dentro da temática do desenvolvimento sustentável. As indicações geográficas têm se revelado um verdadeiro atributo da propriedade imaterial, capaz de agregar valor aos produtos agroalimentares. O trabalho tem como marco legal, referencial e comparativo os artigos 176 usque 182 da Lei n° 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), que considera como indicação geográfica (IG), a indicação de procedência (IP) e a denominação de origem (DO). O problema da pesquisa consiste em investigar se as indicações geográficas seriam, verdadeiramente, objeto de estudo do direito agrário. A pesquisa foi desenvolvida através de uma abordagem plurimetodológica, adotando-se o método sistemático sob o qual se considera a utilização das diversas fontes jurídicas, costumes e princípios, conjugando-o com uma abordagem metodológica comparativa em uma pesquisa eminentemente bibliográfica. A coleta de dados teve por referência as legislações do Brasil, Portugal e França, bem como a comparação dos institutos jurídicos entre esses países na construção, regulamentação e utilização das indicações geográficas tendo por enfoque principal a sua utilização nos produtos agroalimentares. Os resultados evidenciam uma resposta positiva ao problema investigado. Conclui que as indicações geográficas podem servir de ferramentas para o direito agrário, quer seja na política agrícola ou como atividade agrária conexa. Uma abordagem agrarista sobre indicações geográficas demonstra poder conjugar os fatores históricos, culturais, produtivos, fundiários e de consumo, com base no desenvolvimento sustentável através de um instrumento que compreenderia toda a cadeia produtiva.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Milton Pardo Filho.pdf: 821739 bytes, checksum: 9becafc66f69dc5cbe4c20fa6d763632 (MD5) Previous issue date: 2006-11-22 / These essay results of a researching process accomplished in the Social Law area. The objective was to join and systematize the required and real aspects of the Agrarian Law. The methodology adopted had strong influence from the bibliographic research combined with the analyses of the agrarian situation in Brazil, indicating to the following results: A) The Agrarian Law is a activity of the civil law; B) The Agrarian Law centralize the property, with important real reflexes: Rural Real Estate, Rural Module, Small Landed Estate, Family Property, Small Property, Medium Property, Large Landed Estate, Indigenous Lands, Colonization, Squatter, Federally-owned Lands, Zone Border, Dismembering and Housing Subdivision; C) It is not possible an Agrarian Law complete understanding without the least knowing such institutes; D) The Agrarian Law suffers likewise strong contractual influence: Rural Real Estate Purchasing and Sale, Rural Leasing and Rural Partnership; E) The Agribusiness, as a group of business related to the land exploration, very important the Agrarian Law, by its social and economical importance. In the end, it is concluded that the Agrarian Law should be incorporated definitely as one of the activities most important of the Brazilian Civil Law, by the fact that all the agrarian questions guide good part of our wealth production and the job generation, being of the utmost importance its required and real effects from there current / Essa dissertação resulta de processo de pesquisa realizada na área de Direito Social que teve como objetivo reunir e sistematizar aspectos obrigacionais e reais do Direito Agrário. A metodologia adotada teve forte influência da pesquisa bibliográfica combinada com análise da situação agrária no Brasil apontando para os seguintes resultados. A) O Direito Agrário é um ramo do direito civil; B) O Direito Agrário centra-se na propriedade, com importantes reflexos reais: Imóvel Rural, Módulo Rural, Minifúndio, Propriedade Familiar, Pequena Propriedade, Média Propriedade, Latifúndio, Terras Indígenas, Colonização, Grilagem, Terras Devolutas, Faixa de Fronteira, Desmembramentos e Loteamentos; C) Não é possível um entendimento completo do Direito Agrário sem conhecer minimamente tais institutos; D) O Direito Agrário também sofre forte influência contratual: Compra e Venda de Imóvel Rural, Arrendamento Rural e Parceria Rural; E) O Agronegócio, como conjunto de negócios relacionados à exploração da terra, é muito relevante para o Direito Agrário, notadamente pela sua importância social e econômica. Por fim, conclui-se que o Direito Agrário deve ser incorporado definitivamente como um dos ramos mais importantes do Direito Civil brasileiro, pelo fato de que as questões agrárias norteiam boa parte da nossa produção de riquezas e geração de empregos, sendo de suma importância os seus efeitos obrigacionais e reais daí decorrentes

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009. / Inclui bibliografia / Este trabalho analisa o impacto do sistema jurídico sobre a agrobiodiversidade (ou biodiversidade agrícola) - a diversidade de espécies, variedades e ecossistemas agrícolas, e a implementação dos direitos dos agricultores no Brasil. Inicialmente, o trabal / This study looks at the impact of the legal system on agrobiodiversity (or agricultural biodiversity) - the diversity of agricultural species, varieties and ecosystems - and at the implementation of farmers' rights in Brazil. The first part of the study d

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-10-11T14:29:07Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Fabiane Hack - 2017.pdf: 999090 bytes, checksum: 6c3a7d6082a26e92ae159a34adafdf74 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-10-11T14:29:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Fabiane Hack - 2017.pdf: 999090 bytes, checksum: 6c3a7d6082a26e92ae159a34adafdf74 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-11T14:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Fabiane Hack - 2017.pdf: 999090 bytes, checksum: 6c3a7d6082a26e92ae159a34adafdf74 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-09-29 / La creciente judicialización de los conflictos sociales a partir de la Constitución Federal de 1988 y las especificidades de las demandas que emergen de una sociedad cada vez más diversificada exigen del Poder Judicial respuestas rápidas y eficientes. En ese contexto y considerando el alto grado de conflictividad en el campo por todo el país, la Enmienda Constitucional nº 45/2004 determinó que los Tribunales de Justicia de los Estados de la Federación constituyera varas especializadas para dirimir conflictos agrarios, con competencia exclusiva para cuestiones agrarias. Algunos Tribunales, como el del Estado de Pará, ya cumplieron el mandamiento constitucional y otros, como el de Goiás, aún no lo hicieron. El objetivo de esta investigación es investigar, a partir de las concepciones del Derecho como emancipación-dominación-resistencia, encontradas principalmente en Boaventura de Souza Santos y Tulio Lima Viana, y del estudio de procesos judiciales involucrando conflictos colectivos por la tierra en trámite ante una vara agraria Pará y varas civiles de Goiás, como agentes del Sistema de Justicia utilizan, en cada situación, el marco jurídico construido con la redemocratización del país y que implica la función social de la propiedad y de la posesión agrarias, la construcción del derecho a la tierra como un derecho humano y el principio de la dignidad humana. En los límites de los recortes de tiempo y espacio establecidos ya partir del referencial teórico escogido se busca analizar racionalidades, repertorios, modos de entendimiento de la realidad, percepciones, terminologías y discursos de los actores sociales involucrados promoviendo aproximaciones y distanciamientos que pretenden contribuir al conocimiento y el perfeccionamiento del Sistema de Justicia a fin de que actúe efectivamente en la construcción de una sociedad más justa y fraterna. / A crescente judicialização dos conflitos sociais a partir da Constituição Federal de 1988 e as especificidades das demandas que emergem de uma sociedade cada vez mais diversificada exigem do Poder Judiciário respostas rápidas e eficientes. Nesse contexto e considerando o elevado grau de conflituosidade no campo por todo o país a EC nº 45/2004 determinou que os Tribunais de Justiça dos Estados da Federação constituíssem varas especializadas para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias. Alguns Tribunais, como o do Estado do Pará, já cumpriram o mandamento constitucional e outros, como o de Goiás, ainda não o fizeram. O objetivo dessa pesquisa é investigar, a partir das concepções do Direito como emancipação-dominação-resistência, encontradas principalmente em Boaventura de Souza Santos e Tulio Lima Viana, e do estudo de processos judiciais envolvendo conflitos coletivos pela terra em trâmite perante uma vara agrária do Pará e varas cíveis de Goiás, como agentes do Sistema de Justiça utilizam, em cada situação, o arcabouço jurídico construído com a redemocratização do país e que envolve a função social da propriedade e da posse agrárias, a construção do direito à terra como um direito humano e o princípio da dignidade humana. Nos limites dos recortes de tempo e espaço estabelecidos e a partir do referencial teórico escolhido busca-se analisar racionalidades, repertórios, modos de entendimento da realidade, percepções, terminologias e discursos dos atores sociais envolvidos promovendo aproximações e distanciamentos que pretendem contribuir para o conhecimento e o aperfeiçoamento do Sistema de Justiça a fim de que atue, efetivamente, na construção de uma sociedade mais justa e fraterna.

Dans le travail ce sont examinés les concepts métajuridiques de filière agroalimentaire (agribusiness, filière et système agroalimentaire). Les perspectives doctrinaires examinées sont celles-ci: BALLARÍN MARCIAL, premier auteur à concevoir un droit agroalimentaire; LORVELLEC, qui concevoit le droit agroalimentaire à partir du concept de filière de l´École d´Organisation Industrielle Française; et les auteurs italiens, qui sont analisés dans le même groupe dans la perspective nomée italienne, pour le travail, une perspective fondée sur le Règlement 178/2002 de l´Union Europeénne. Le chapitre 2 du travail est dédié à l´analyse du produit, qui est l´objet du droit agroalimentaire, par les principes et instituts particuliers dans l´ordre juridique brésilien, exposés sous les rubriques suivantes: le principe de précaution, le principe de transparence, les informations sur le produit, le système biologique de production agropecuaire, les organismes génétiquement modifiés, la sécurité alimentaire, la responsabilité civil du fait de produit defectueux et les marchés internationaux. Le chapitre 3 est dédié à l´étude des rélations organisationnelles dans la filière, ce sont des rélations établies parmi les agents productifs de la filière a fin de faire écouler le produit. Il est remarcable dans ce chapitre le phénomène de l´intégration verticale. Enfin, le noyau de la dissertation est la specialité du droit agroalimentaire en rapport au droit rural, aussi bien que l´analyse juridique du produit agroalimentaire et les rélations des agents qui actuent dans la filière agroalimentaire. / No trabalho são examinados os conceitos metajurídicos de cadeia agroalimentar (agronegócio, filière e sistema agroalimentar). As perspectivas doutrinárias examinadas são de: BALLARÍN MARCIAL, primeiro autor a conceber um direito agroalimentar; LORVELLEC, que concebe o direito agroalimentar a partir do conceito de filière; e os autores italianos, que são analisados em conjunto na denominada, para o trabalho, perspectiva italiana, fundada no Regulamento 178/2002 da União Européia. O capítulo 2 do trabalho é dedicado à análise do produto agroalimentar, objeto do direito agroalimentar, por meio de princípios e institutos particulares no ordenamento jurídico brasileiro examinados em cada tópico: o princípio da precaução, o princípio da transparência, as informações sobre o produto, o sistema orgânico de produção agropecuária, os organismos geneticamente modificados, a segurança alimentar, a responsabilidade civil pelo produto defeituoso e os mercados internacionais. O capítulo 3 é dedicado ao estudo das relações organizacionais na cadeia agroalimentar, relações estabelecidas entre os agentes produtivos da cadeia agroalimentar no fim de escoar o produto. Salienta-se neste capítulo o fenômeno da integração vertical. Dois elos da cadeia agroalimentar são abordados: a integração vertical agroindustrial e a distribuição. Enfim, o cerne da dissertação é a especialidade do direito agroalimentar em relação ao direito agrário, bem como a análise jurídica do produto agroalimentar e as relações dos agentes que atuam na cadeia agroalimentar.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-27T21:08:15Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_HermeneuticaJuridicaAgraria.pdf: 1093189 bytes, checksum: c5abeee3acd4460cb3355b37e7c662a1 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-05-23T12:51:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_HermeneuticaJuridicaAgraria.pdf: 1093189 bytes, checksum: c5abeee3acd4460cb3355b37e7c662a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-23T12:51:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_HermeneuticaJuridicaAgraria.pdf: 1093189 bytes, checksum: c5abeee3acd4460cb3355b37e7c662a1 (MD5) Previous issue date: 2015-11-23 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho visa produzir uma crítica à manutenção do paradigma do conhecimento e da hermenêutica tradicional como principal pressuposto de interpretação da racionalidade jurídica. Após pesquisa documental foram analisadas decisões definitivas do Poder Judiciário Paraense (acórdãos e sentenças) sobre o direito à terra, pelo que verificou-se como este fato concorre paradoxalmente para com a insegurança jurídica e o acúmulo de demandas no Poder Judiciário, haja vista que, muitas vezes, a utilização do paradigma do conhecimento, no âmbito da hermenêutica tradicional, contribui para com o encerramento do processo sem resolução de mérito, devolvendo o problema à sociedade ou para com a eleição arbitrária de princípios e métodos interpretativos, que, por sua vez, ocasionam decisões divergentes para casos semelhantes. Dessa forma, a pesquisa apresenta uma reflexão sobre o direito à terra no Estado do Pará sob o aspecto histórico e social e uma análise das decisões judiciais definitivas sobre este direito a luz das teorias hermenêuticas, apresentando uma nova proposta para hermenêutica, denominada hermenêutica jurídica Agroambiental e pautada no paradigma da filosofia da linguagem, como um instrumento a favor da efetividade e contra a arbitrariedade na aplicação do direito à terra. / This work aims to produce a critical maintenance of the knowledge paradigm and traditional hermeneutics as main assumption of interpretation of legal rationality. After desk research were analyzed final decisions of the judiciary Paraense (judgments and sentences) on the right to land, so it was like this fact has contributed paradoxically to the legal uncertainty and the accumulation of demands on the judiciary, given that often using the paradigm of knowledge and traditional hermeneutics contribute towards the end of the process without resolution of merit, returning the problem to society or to the arbitrary choice of principles and interpretative methods, which, in turn, cause divergent decisions for similar cases. Thus, the research presents a reflection on the right to land in the State of Pará from the historical and social aspect and an analysis of final court decisions on this right in light of hermeneutical theories, presenting a new proposal for hermeneutics, called legal hermeneutics Agroambiental and guided in the paradigm of the philosophy of language as an instrument in favor of the effectiveness and against arbitrariness in the application of the right to land.

O objetivo do trabalho é verificar os impactos jurídicos da tipificação do contrato agroindustrial de integração no setor avícola, partindo da perspectiva apresentada pela Nova Economia Institucional. Para isso, foram utilizados como fonte de dados pesquisa bibliográfica e dados secundários oficiais. Além disso, realizou-se pesquisa documental de instrumentos contratuais e entrevistas com avicultores em duas regiões, localizadas no Estado de São Paulo e Santa Catarina. Utilizou-se como marco teórico as premissas da Nova Economia Institucional, relacionando-se as estruturas de governança com a regulação do contrato. Os objetivos do trabalho voltaram-se para: i) analisar a formação e a tipificação dos contratos à luz da Nova Economia Institucional; ii) estudar o contrato de integração; iii) verificar os impactos jurídicos da Lei n. 13.288/2016 para o setor avícola brasileiro. Os resultados mostram a opção do legislador por estabelecer regras de conduta em contrapartida às normas imperativas que regem os contratos agrários típicos do Estatuto da Terra. Apesar da importante previsão de órgãos colegiados de formação paritária e de mecanismos de transparência, a lei mostrou-se insuficiente para coibir abuso de dependência econômica. Por fim, verificou-se que, mesmo após dois anos de sua publicação, os avicultores pouco têm ciência sobre a sua existência e o seu conteúdo, não sendo respeitada na relação contratual de integração. / The objective of this study is to verify the legal impacts of the typification of contract farming in the poultry farming sector, starting from the perspective presented by the New Institutional Economics. For this purpose, bibliographic research and official secondary data were used as data source. In addition, documentary research on contractual instruments and interviews with poultry farmers were carried out in two regions, located in the States of São Paulo and Santa Catarina. The premises of the New Institutional Economics were used as theoretical framework, relating the structures of governance with contract regulation. The objectives of the study were: i) to analyze the formation and regulation of contracts in the light of the New Institutional Economics; ii) to study the integration contract; iii) to verify the impacts of Law n. 13,288/2016 on the Brazilian poultry farming sector. The results show the legislator\'s option to establish rules of conduct in contrast to the mandatory rules that govern the typical agricultural contracts regulated by Law 4,504, 30th November 1964. Despite the important prediction of collegiate bodies of parity formation and mechanisms of transparency, the law has proved insufficient to curb abuse of economic dependence. Finally, it was found that, even after two years of the law\'s publication, the poultry farmers are not aware of its existence and content, and it\'s not being respected in the contractual relationship of integration.