State immunity has undergone major changes over time and is still a highly controversial and hotly debated topic. This study aimed to investigate the relationship between human rights and the norms governing state immunity. Located in different geological strata of international law, the clashes between the law of state immunity and human rights drew attention to the struggle among competing conceptions of international law. On one hand, being commonly linked to the principle of sovereign equality and to the need for stability in international relations, state immunity operates when a domestic court cannot exercise jurisdiction over the subject matter of a dispute because one of the parties is a foreign state. On the other, human rights have a different logic and require change and the realization of justice. The development of the body of human rights law allowed to call into question the grant of state immunity in cases in which human rights norms were violated. Legal questions arising from the relationship between state immunity and human rights have been put before domestic and international courts. Having examined the various judgments dealing with these issues, this study contends that the answers to the technical and dogmatic questions originating from the encounter between state immunity and human rights reproduce theoretical conflicts which happen - to use Koskenniemi\'s expression - at a \'higher level of abstraction\'. The ICJ\'s judgment in Jurisdictional Immunities of the State may have crystallized a consensus according to which state immunity trumps the individual\'s right to reparation for serious violations of human rights. This consensus, however, is contingent and can be questioned through the language of international law. / A imunidade estatal passou por grandes mudanças através dos tempos e ainda é um tema controverso e bastante debatido. A proposta deste estudo foi investigar a relação entre os direitos humanos e as normas que governam a imunidade estatal. Estando em camadas geológicas diferentes do direito internacional, os choques entre o direito da imunidade estatal e os direitos humanos chamaram atenção para a disputa entre concepções conflitantes de direito internacional. De um lado, sendo comumente relacionada ao princípio da igualdade soberana e à necessidade de estabilidade nas relações internacionais, a imunidade estatal opera quando uma corte não pode exercer jurisdição sobre o objeto de uma disputa em razão de uma das partes ser um estado estrangeiro. De outro, os direitos humanos têm uma lógica diferente e requerem mudança e a realização da justiça. O desenvolvimento do corpo dos direitos humanos permitiu questionar a concessão de imunidade estatal em casos em que normas de direitos humanos foram violadas. Questões jurídicas originadas do relacionamento entre imunidade estatal e direitos humanos foram levadas a várias cortes domésticas e internacionais. Tendo sido realizado o exame dos vários casos lidando com esse assunto, este estudo argumenta que as respostas para as questões técnicas e dogmáticas originadas do encontro entre imunidade de jurisdição e direitos humanos reproduzem conflitos teóricos que ocorrem - na expressão de Koskenniemi - em um \'nível mais elevado de abstração\'. O julgamento da Corte Internacional de Justiça em Imunidades de Jurisdição do Estado pode ter cristalizado um consenso segundo o qual as normas que se relacionam com a imunidade estatal prevalecem sobre o direito individual de reparação por sérias violações de direitos humanos. Tal consenso, no entanto, é contingente e pode ser questionado por meio da linguagem do direito internacional.

Orientador: Jete Jane Fiorati / Banca: Alfredo José dos Santos / Banca: Eliane Maria Octaviano Martins / Resumo: O trabalho tem como objetivo analisar o regime internacional sobre responsabilidade civil e compensação por danos decorrentes de poluição por derramamento de petróleo no transporte marítimo por navios, com foco em quatro convenções: Convenção sobre Responsabilidade Civil Internacional das pessoas, grupos de pessoas e empresas conforme a Convenção de Bruxelas, de 1969; Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1992; Convenção Internacional para o Estabelecimento de um Fundo para Compensação de Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1992 e o Protocolo para Fundo Suplementar de 2003. Primeiro, apresenta-se as definições básicas para a compreensão do estudo do mar e da poluição ambiental dentro do direito internacional, introduzindo questões relativas ao petróleo e o risco no seu transporte, com os grandes derramamentos. No segundo capítulo adentra-se no estudo de cada um das convenções que compõe o regime e a evolução deste a partir dos casos históricos. O terceiro capítulo dedica-se ao estudo da compensação pelos danos, abordando aspectos práticos e processuais. Por fim, o último capítulo apresenta uma tabela comparativa simplificada e analisa os resultados práticos bem como registra as impressões e perspectivas com relação ao regime culminando nas considerações finais que busca responder se tal regime é satisfatório. / Abstract: The aim of this dissertation is to analyze the international legal regime of civil liability and compensation for pollution damage caused by oil spills in maritime transportation by ship, focusing on four conventions: the International Convention on civil liability for oil pollution damage of 1969; International Convention on Civil Liability for by Oil Pollution damage of 1992; International Convention on the Establishment of an International Fund for Compensation for Oil Pollution damage, 1992 and the Supplementary Fund Protocol of 2003. First, it is presented the basic settings for the understanding of the study of the sea and the environmental pollution within the international law, introducing the issues related to oil and the risk in its transportation, considering large oil spills. In the second chapter it is analyzed each of the conventions that form the international regime and its evolution in consequence of the historical cases. The third chapter is dedicated to the study of compensation for damage, addressing practical and procedural aspects. Finally, the last chapter presents a simplified comparative table and the practical results are analyzed as well as it offers the impressions and perspectives with respect to the regime, culminating in the final considerations that seek to answer if such regime is satisfactory. / Mestre

O progressivo desenvolvimento das relações internacionais, acompanhado dos múltiplos reflexos da globalização, em especial do aparecimento de novos sujeitos que atuam, concomitantemente, nos âmbitos interno e externo, resultou na intensificação dos pontos de contatos entre Direito Constitucional e Direito Internacional. Esse cenário faz que, cada vez mais, as fronteiras entre o nacional e o exterior tornem-se rarefeitas, impondo significativas transformações em conceitos tradicionais consagrados pelo tempo. Assim, as Constituições nacionais abrem-se para o Direito das Gentes e as normas internacionais antes encarregadas de apenas possibilitar a coexistência entre soberanias ampliam seu campo de incidência na medida em que passam a disciplinar temas que eram objeto de estudo somente do constitucionalismo. É exatamente esse acentuado entrelaçamento entre as ordens jurídicas que inspirou a elaboração desta tese, cujo escopo principal é o de contribuir para que se conheça, ainda que de modo incompleto, os reflexos sentidos no Direito Constitucional brasileiro em decorrência do processo de internacionalização das Constituições. Apesar da ambivalência inerente à problemática tratada, na compreensão desse complexo quadro, primou-se por um enfoque centrado na perspectiva do Direito Constitucional. Essa opção demandou, pois, análises que evidenciassem como o constitucionalismo pátrio sem perder sua identidade e preservando suas conquistas tem enfrentado o desafio de assegurar a execução interna de uma infinidade de mandamentos provenientes do exterior. As conclusões obtidas apontam para a importância de cultivar um permanente diálogo entre Constituição e Direito Internacional como instrumento para que essa crescente interconexão resulte em aperfeiçoamento de ambas as ordens jurídicas. Do ponto de vista do Direito Constitucional, cabe antecipar que a aproximação sistêmica em questão já permite vislumbrar a revitalização do funcionamento do mecanismo de freios e contrapesos derivado do princípio da separação de poderes, a valorização dos mandamentos exteriores por parte das autoridades nacionais responsáveis por aplicá-los e, ainda, o fortalecimento da autonomia federativa em matéria de interações com o mundo externo. Embora os resultados finais desse processo sejam incertos, acredita-se que ele não acabará com o papel das Constituições para os Estados nacionais porque, se isso acontece, toda a dinâmica dos relacionamentos estudados restará severamente comprometida. / The progressive development of international relations, followed by the multiple reflexes of globalization especially the emergence of new subjects that act simultaneously in the internal and external spheres has resulted in the intensification of the intersections between Constitutional law and International law. Such a scenario makes the boundaries between national and international increasingly rarefied, imposing significant changes in traditional concepts consecrated by time. Therefore, national Constitutions open up to the Ius Gentium and the international rules originally in charge of merely enabling the coexistence of sovereignties expanding their scope as they shall regulate topics that were formerly approached only by constitutionalism. It is precisely this strong entwinement of legal systems that has inspired the development of this thesis, whose main aim is to contribute for the knowing, albeit incomplete, of the reflexes felt in the Brazilian Constitutional law as a result of the internationalization process of Constitutions. Despite the ambivalence inherent to the problem approached, we have chosen to focus on the Constitutional law perspective in the understanding of this complex scenario. Such an option has demanded, thus, analyses that would evidence how national constitutionalism without losing its identity and by preserving its achievements has faced the challenge of ensuring the internal implementation of a plethora of external commands. The conclusions drawn highlight the importance of cultivating a constant dialogue between Constitution and International law as a means for this increasing interconnection to result in improvement for both legal systems. From the point of view of Constitutional law, we should anticipate that the systemic approximation at issue provides insight into the revitalization of the functioning of the checks and balances mechanism deriving from the principle of separation of powers, the valuing of external commands by the national authorities in charge of their enforcement, and also the strengthening of federal autonomy in terms of interaction with the external world. Even though the final results of this process are still uncertain, we believe that it will not end the role of the Constitutions for the national States, because, if that happens, the whole dynamics of the relationships studied will ultimately be severely compromised.

Este trabalho tem como objeto a análise do investimento estrangeiro em terras no Brasil à luz do Direito Internacional. É abordado inicialmente o histórico do investimento estrangeiro desde a época da chegada dos portugueses no território Brasileiro. Nessa oportunidade, são descritos os instrumentos legais utilizados para inicialmente atrair e, posteriormente, restringir o investimento estrangeiro em terras no Brasil ao longo da história, analisando-se inclusive o momento econômico e histórico pelo qual o País passava. Passa-se então à apreciação do atual estado da legislação nacional sobre a matéria, abordando-se inclusive as interpretações divergentes que resultaram na liberalização e posterior restrição ao investimento estrangeiro. Uma vez esclarecido o panorama e regime jurídico do investimento em terras no Brasil, o trabalho passa a abordar a forma como instrumentos internacionais trataram do assunto, fazendo uma análise de Acordos Bi- e Multilaterais que regulam a matéria e dos impactos para os seus signatários. É identificada a posição do Brasil perante a regulação internacional da matéria, o qual possui apenas um acordo internacional em vigor com Portugal, garantindo aos portugueses as mesmas condições para aquisição de terras no Brasil que aos brasileiros. Ainda quanto ao direito internacional, descreve-se o fenômeno da apropriação de terras (conhecido internacionalmente como land grab, land grabbing ou farmland grab), a discussão em torno do assunto, as áreas atingidas e as pesquisas desenvolvidas pelos organismos internacionais. A partir dessa análise expõe-se das pesquisas realizadas no Brasil e internacionalmente sobre a relação entre o desenvolvimento econômico, social e ambiental e a apropriação de terras por estrangeiros, bem como a posição do Brasil perante a isso. Conclui-se, por fim, que a regulação do investimento estrangeiro em terras no Brasil merece passar por uma reforma que traga mais segurança jurídica suprindo e retirando os espaços existentes para interpretações divergentes. / This thesis serves the purposes of analyzing the foreign investment in land in Brazil in light of International Law. Initially, it describes the history of international investment in Brazil since the arrival of the Portuguese in Brazilian territory. This analysis touches upon the legal framework designed to originally attract and, afterwards, restrict foreign investment in Brazilian land throughout history, taking into account the economic and social moment that the Country was going through. Then, it analyzes the current interpretation of the national laws over the subject, including the contradictory set of understandings of the law, which resulted in the liberalization and subsequent restriction to foreign investment. Once the history and the legal framework of foreign investment in land acquisitions in Brazil are established, this thesis touches upon how international agreements handled the matter with a review of bi and multilateral agreements as well as the impacts for its signatories. In light of these agreements, we study Brazils actions within the international regulation of the issue, as it has only one international agreement in effect with Portugal, in which it confers Portuguese citizen equal treatment as Brazilians when purchasing land in Brazil. Still within international laws, this thesis discusses the phenomenon of land appropriation (known internationally as land grab, land grabbing or farmland grab), the question that it raises, the affected regions and researches developed by international organizations. From this analysis, researches made in Brazil and internationally that touch upon economic, social and environmental development in face of land appropriation by foreigners are presented, while also discussing Brazils understanding of it. In conclusion, Brazils regulation of foreign investment should be reformulated in order to bring more security by filling and removing gaps of divergent interpretations.

Atualmente, a soberania ainda é tida como um poder supremo que qualifica cada Estado diante dos demais, porém, com o desenvolvimento do DIMA, ao longo das últimas décadas, a responsabilidade de cada Estado tornou-se uma responsabilidade de toda a sociedade internacional, com relação à proteção do meio ambiente. Desta forma, os Estados não podem mais justificar a ineficácia da proteção do meio ambiente, dentro de seu território, sob o argumento do exercício supremo de sua soberania. A Sociedade Internacional tem enfrentado dificuldades, no âmbito internacional, como resultado da crise de governabilidade, das discrepâncias e dos objetivos nada solidários demonstrados pelos Estados. Há uma tensão entre a concreta e efetiva proteção ambiental, no âmbito internacional, e o suposto entrave da soberania estatal, tensão esta fundamentada em princípios tradicionais que, se ao seu tempo já tiveram seu devido valor, atualmente, já não conseguem dar respostas mais complexas exigidas pelo constante desenvolvimento do DIMA, fazendo surgir, assim, a tentativa de se explicarem novos institutos jurídicos. A presente dissertação pretende demonstrar que a soberania e a proteção do meio ambiente não são conceitos antagônicos, ao contrário, são fundamentos que se apresentam interligados, uma vez que a proteção do meio ambiente é uma das funções primordiais do Estado soberano, revelado pelo bem-estar de seu povo. Assim, o conceito de soberania deveria ser repensado, uma vez que o axioma clássico de soberania atrelada à característica da supremacia do Estado, atualmente, tem prejudicado, no âmbito interno e externo aos Estados, a efetiva e concreta aplicação das normas do DIMA, objetivando-se assim proteger o meio ambiente. / Currently, sovereignty is still regarded as a supreme power which qualifies each nation before others. However, with the development of International Environmental Law over the last decades, the responsibility of each sovereign state became a responsibility of the entire international community regarding environmental protection. Consequently, nations can no longer justify the ineffectiveness of the environmental protection within their own territory by claiming the supreme exercise of their sovereignty. The international community has been facing difficulties that result from the governability crisis, discrepancies and the self-centered goals set by nations. There is a tension between the effective environmental protection at the international level and the supposed barrier of state sovereignty. Such tension is grounded in traditional principles that can no longer meet the demands for increasingly more complex responses under International Environmental Law, which brings forth an attempt to explain new legal institutes. This work aims to demonstrate that sovereignty and environmental protection are not opposing concepts, rather, they are interconnected concepts, since environmental protection is one of the primary functions of a sovereign state, expressed by the welfare of its people. Thus, since the classical axiom of sovereignty, linked to the characteristic of the states supremacy, has undermined the effective implementation of the rules of International Environmental Law, both internally and externally, the concept of sovereignty should be rethought, with the aim of protecting the environment.

A presente dissertação tem como objetivo o estudo da situação jurídica do Ártico perante o direito internacional público, o que nos leva tanto à análise dos regimes jurídicos internacionais aplicáveis quanto à sua eventual coordenação e aplicação por um ente jurídico internacional de cooperação próprio, o Conselho do Ártico. Para tanto, teremos como referenciais paradigmáticos o direito internacional dos espaços e o direito internacional do meio ambiente. Sendo assim, iniciamos apresentando uma série de categorias jurídicas fundamentais a fim de elucidar o estudo proposto. Entre tais categorias jurídicas, a de território e a de espaços internacionais (direito internacional dos espaços), por um lado, e a de espaço ambiental internacional e a de área de interesse comum da humanidade (direito internacional do meio ambiente) são as mais importantes. Em seguida, analisamos o Ártico perante o direito internacional dos espaços, levando em consideração os seus dois domínios principais, o terrestre e o marítimo. No capítulo posterior, abordamos o Ártico perante o direito internacional do meio ambiente, por meio da identificação e estudo dos principais tratados aplicáveis ao ecossistema ártico. Com isso, no último capítulo, analisamos como esse complexo normativo internacional e a particular situação jurídica do Ártico são recepcionados pelo Conselho do Ártico. Por fim, concluímos com a nossa classificação da situação jurídica do Ártico, bem como o modelo do conjunto de normas jurídicas internacionais incidentes sobre o mesmo / The present dissertation aims at studying the legal status of the Arctic under international law which lead us both to the study of the applicable international legal régimes as well as its eventual coordination and application by a specific international legal entity of cooperation, the Arctic Council. For that reason, the study will be carried on using two paradigmatic references: international law of spaces and international environmental law. This being so, we initiate by introducing an array of fundamental legal institutions with the purpose of the clarifying the proposed study. Among such legal institutions the most important are territory and international area (international law of spaces), on the one hand, and international environmental area as well as common concern of mankind (international environmental law), on the other hand. Afterwards we analyze the Arctic under the international law of the spaces bearing in mind its two main dominions, the terrestrial and the maritime. In the following chapter we study the Arctic under the international environmental law by identifying the main treaties applicable to its ecosystem. In the last chapter we study how this normative international set of rules as well as the legal status of the Arctic are Arctic Council. At the end of this dissertation point out our classification to the legal status of the Arctic and to the array of international legal rules applicable to it.

Trata-se de estudo sobre desafios existentes para a harmonização do direito do comércio internacional, entendendo-se harmonização de forma ampla, como busca da harmonia dos instrumentos e regras do comércio internacional. Dessa forma, o estudo trata tanto de questões de unificação quanto de harmonização do direito do comércio internacional. A harmonização, em sentido específico, deve ser entendida como a utilização de um instrumento como modelo ou fonte de inspiração para a elaboração ou interpretação de outros instrumentos ou dos direitos nacionais. A unificação, por sua vez, é entendida como o resultado da aplicação de um instrumento único de modo que o aplicador que a realizou seja indiferente. Nesse sentido, os desafios estão nos fatores que impedem o preenchimento dos requisitos que levam à unificação e à harmonização, quais sejam: elaboração dos instrumentos, entrada em vigor dos tratados, incorporação dos modelos aos direitos nacionais, aplicação dos instrumentos pelos aplicadores (árbitros e juízes), o que inclui questões relativas a regras de conflito de leis, normas imperativas e ordem pública, relação entre os instrumentos quando da sua elaboração e quando da sua aplicação. / This essay concerns challenges on the harmonization of international commercial law. Harmonization shall be understood in a wide fashion, as the efforts to reach harmonic solutions on international commercial law. Harmonization, in a strict fashion, occurs when an instrument is used as a model or source of inspiration for the drafting or the application of another instrument or domestic laws. Unification, in turn, concerns the result accruing from the application of a sole instrument in order to reach results similar enough no matter who applied it. In this sense, challenges as considered for the purpose of this study are factors that somehow bar the fulfillment of the requirements leading to unification or harmonization: drafting of instruments, enforcement of treaties, incorporation of models to domestic law, application of instruments by judges or arbitrators, including issues related to conflict of laws, mandatory rules and public policy, the relation among coexisting instruments both on their drafting and on their application.

Intensificadas pelo processo de globalização, as transformações no direito internacional ganharam novo impulso ao longo do último século, sobretudo a partir de sua segunda metade. A criação e, em seguida, extensão das atividades das organizações internacionais fazem parte desse processo. No caso do Grupo Banco Mundial, nascido como uma única organização, esse processo tomou proporções extraordinárias, seja pelo seu desenvolvimento funcional, seja estrutural. Obviamente, mudanças de tais proporções causam impactos inevitáveis sobre o direito. Nesse trabalho, essas transformações são visualizadas através de um instrumento bastante peculiar: o financiamento de projetos (project finance). Importado da economia, essa mecânica de financiamento tem feições jurídicas ainda um tanto opacas. Quanto ao Banco Mundial, ele intervém nesse processo de inúmeras maneiras: através da concessão de empréstimos, garantias, até mesmo resolvendo conflitos. O desenvolvimento dessa gama de atividades inevitavelmente levou a adquirir competências de regulador que originalmente não possuía. / Globalization has intensified the transformations within International Law during the last century, especially its second half. The international organizations creation and, afterwards activities development are important parts of this process. Concerning the World Bank Group, which had been born as a single institution, this process took extraordinary proportions in both senses through its structural and functional development. Obviously, such changes cause inevitable impacts on law. Within this work, we approach these changes through a very peculiar instrument: project finance. Imported from economics, this mechanism has very uncertain legal features yet. Concerning the World Bank, it intervenes within this process in different ways: according loans, guarantees or even resolving conflicts. The development of this broad agenda inevitably gave it some regulatory powers it hadnt originally had.

Em conformidade com o direito internacional penal e o direito internacional dos direitos humanos, a presente dissertação de mestrado tem como objetivo verificar se o exercício da competência repressiva universal pelos tribunais nacionais constitui um mecanismo da justiça internacional penal capaz de auxiliar na promoção e na proteção dos direitos humanos. Para responder a esta indagação, três fontes do direito internacional foram analisadas neste estudo: a doutrina, a jurisprudência e a prática dos Estados. Neste sentido, além da exposição teórica, procedeu-se à análise dos principais casos em que o instituto foi aplicado e à pesquisa da legislação de alguns países sobre o tema. Este estudo verificou como a competência repressiva universal está inserida no momento de transição do direito internacional penal desencadeado pela crescente afirmação dos direitos humanos. / According to international criminal law and to international human rights law, this thesis aims to verify if the exercise of universal jurisdiction by national courts represents a mechanism of the international criminal justice able to promote and to strengthen human rights. In order to answer this question, three sources of international law were investigated: the teachings of publicists, judicial decisions and the internal law of some countries. This study assumed there is a transition going on in international law caused by the advances of human rights and analyzed how universal jurisdiction relates to it.

Os órgãos que compõem o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC possuem competência para analisar reclamações fundadas nos denominados acordos abrangidos e formular conclusões e recomendações sobre a conformidade das medidas impugnadas com os referidos acordos. Para interpretar as disposições destes acordos, estes órgãos podem recorrer às regras costumeiras de interpretação previstas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. Estas regras de interpretação, por sua vez, permitem àqueles órgãos recorrer a espécies normativas produzidas fora do contexto da OMC como subsídios para esclarecer o sentido dos termos das disposições dos acordos abrangidos. Ao se valer destas espécies normativas, os referidos órgãos estarão também, inevitavelmente, interpretando as disposições destes. Nesse contexto, esta pesquisa teve por objetivo analisar de que forma as espécies normativas tradicionais de Direito Internacional do Meio Ambiente (convenções, costumes e princípios gerais de direito) foram interpretadas pelos órgãos do OSC em três casos escolhidos para representar o problema. Os resultados da análise dos casos demonstraram que espécies normativas do Direito Internacional do Meio Ambiente são efetivamente admitidas no processo interpretativo dos acordos abrangidos, o que pode se dar de forma vinculante ou não, bem como podem influenciar efetivamente na interpretação destes acordos, confirmando-lhes o significado ou lhes atribuindo um significado não explícito, embora as conclusões desta interpretação nem sempre resultem em posicionamentos totalmente favoráveis às medidas unilaterais adotadas pelos Membros da OMC a título de preocupação ambiental. / The organs that make up the dispute settlement system of the WTO have power to examine complaints founded in so-called covered agreements and formulate conclusions and recommendations on the compliance of the contested measures with the agreements. To interpret the provisions of these agreements, these organs may make use of interpretation customary rules of the Vienna Convention on the Law of Treaties of 1969. These rules of interpretation, in turn, allow those organs resort to normative species produced outside the context of WTO as subsidies to clarify the meaning of the terms of the provisions of the covered agreements. By borrowing these normative species, those bodies will also inevitably interpreting the provisions of these. In this context, this study aimed to examine how traditional normative species of International Law of the Environment (conventions, customs and general principles of law) were interpreted by the DSB organs in three cases chosen to represent the problem. The case analysis results showed that normative species of International Law of the Environment are effectively admitted in the interpretive process of the covered agreements, which can occur in binding or not, and can effectively influence the interpretation of these agreements, confirming them the meaning or assigning them a no explicit meaning, although the conclusions of this interpretation does not always result in favorable positions to fully unilateral measures adopted by WTO Members in respect of environmental concern.