Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T05:36:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T23:52:35Z : No. of bitstreams: 1 171335.pdf: 5628534 bytes, checksum: 3cc46a97a39d00d11706765a105d1bd3 (MD5) / Esta dissertação aborda, como o seu título está a indicar, a capitulação penal exercida pelo Ministério Público como expressão do poder penal da instituição. Constitui-se em descrição, resultante da pesquisa bibliográfica e empírica, que pretende verificar a prática do poder de denúncia, o abuso no exercício deste poder e a inexistência de mecanismos para o seu controle.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T06:44:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:43:36Z : No. of bitstreams: 1 181943.pdf: 12041836 bytes, checksum: a587a2df6aa2e301a33d2101fbe30b73 (MD5) / Estudo sobre o significado do princípio da presunção de inocência no Brasil a partir do exame da jurisprudência dos tribunais superiores entre os anos de 1948 e 2000, em cotejo com a história política pátria do mesmo período. Investiga o surgimento do preceito no marco do Estado moderno, no embate entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do indivíduo. Identifica a presunção de inocência como o processo penal democrático, o que determina sua comunicação com os postulados políticos fundamentais que orientam a administração do poder e o Governo do Estado.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T06:57:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T00:03:07Z : No. of bitstreams: 1 139635.pdf: 2165910 bytes, checksum: 050dd8e772b4b04f82f2f4d53c7cdfd4 (MD5)

As Decretais de Gregório IX (Decretales ou Liber Extra) é uma compilação de direito canônico publicada em 1234, que havia ficado sob incumbência do canonista Raimundo de Penyafort e da qual ainda não existe tradução em português e em outras línguas faladas hoje. Nascida no período de direito canônico clássico e do chamado ius novum ou ius decretalium, ela se caracteriza por incluir principalmente (não apenas) decretais papais desse período, isto é, tanto declarações com o conselho da cúria romana – ou sem a participação da mesma – sobre matérias jurídicas após uma provocatio da hierarquia inferior, como ainda sentenças judiciais, quando estas chegavam à cúria romana, além de outras manifestações papais dadas a particulares. De caráter particular, elas tornaram-se universais ainda antes de serem incluídas nas Decretais. A obra se divide em 5 livros, os quais se subdividem em títulos e capítulos, abordando vários tipos de normas, que de forma excessivamente resumida são: o processo canônico ou ordem de juízo (matéria processual civil eclesiástica e de processo criminal), disciplina do clero secular e regular, a administração eclesiástica, normas sobre o casamento, determinação sobre os vários tipos de crimes, previsão de penas, regras litúrgicas, entre outras. A tradução é feita sobre os dois primeiros títulos do livro 5, tratando de três modos processuais canônicos (acusação, denunciação e inquirição) – que exerceram e ainda exercem uma influência determinante sobre o direito de países da Europa e da América – e das penas aplicadas aos caluniadores no desenrolar dos referidos modos processuais. A tradução é feita ainda sobre parte da Glosa Ordinária, apenas quando se entendeu que ela fosse fundamental doutrinariamente para completar as normas ou quando indispensável para o entendimento de certos trechos. Essa glosa segue a mesma ordem do texto latino, mas é apresentada em notas finais, as quais são interpretativas e fazem uso concomitante de outros tipos de meios bibliográficos. A introdução se divide em duas partes. Na primeira é abordada a natureza da fonte traduzida, os elementos constituintes, o trabalho editorial de Raimundo de Penyafort a partir de coleções de decretais anteriores, e se discute a edição impressa do Corpus Juris Canonici utilizada para a tradução. Na segunda parte se trata de entender a complexidade do material contido na tradução, cuja leitura por si só torna difícil o entendimento da matéria. A sociedade brasileira e aquelas de vários países do Ocidente estão organizadas através de legislações que possuem um desenvolvimento operado há muitos séculos. Apesar de principalmente voltado à estrutura eclesiástica, o direito canônico acabava atingindo a sociedade laica (secular) cristã e isso deixou marcas na atualidade. Tal como o direito contemporâneo brasileiro, o direito canônico, embora assentado em uma firme estrutura original, estava em constante aperfeiçoamento e era adequado ao seu tempo, o que incluíam as regras processuais criminais quando se percebia a impunidade e a constância no cometimento dos crimes, a despeito de ambos os direitos caracterizarem-se pela mitigação na aplicação das sentenças judiciais, excetuando-se determinados crimes, considerados graves em seus tempos. / The Decretals of Gregory IX (Decretales or Liber Extra) is a compilation of Canon Law published in 1234, which had been in charge of the canonist Raymond of Penyafort and from which there is still no translation in Portuguese and in other languages spoken today. Born in the classical Canon Law period and the so-called ius novum or ius decretalium, it includes mainly (not only) papal decretals of that period, namely both statements made by the Roman curia council – or without its participation – on legal matters upon a provocatio of the lower hierarchy, or court rulings, when they reached the Roman curia, as well as on other papal manifestations given to private affairs. Despite having a particular character, they became universal even before being included in the Decretals. The compilation is divided into five books, which are divided into titles and chapters, covering various types of regulations, which are, in sum: The canonical process or ordo iudiciarius (ecclesiastical civil procedural and criminal proceedings), discipline of secular and regular clergy, the ecclesiastical administration, rules about marriage, determination of the various types of crimes, punishment predictions, liturgical rules, among others. The translation was carried out on the first two titles of book 5, dealing with three canonical procedural modes (accusation, denunciation and inquisition) – that exerted and still exert a decisive influence on the laws of countries in Europe and America – and penalties applied to calumniators during the course of these procedural modes. Translation was further carried out on part of the Ordinary Gloss, only when it was understood that it was essential to doctrinally complete the norms or where essential for the understanding of certain passages. This gloss follows the same order of the Latin text, but it is presented in the form of endnotes, which are interpretative notes and make concomitant use of other types of bibliographic resources. The introduction is divided into two parts. The first addresses the nature of the translated source, the elements, the editorial work of Raimundo Penyafort from previous collections of decretals, and discusses the printed edition of the Corpus Juris Canonici used for the translation. The second part deals with the understanding of the complexity of the material contained in the translation, whose reading alone makes it difficult to understand the matter. The Brazilian society and the societies of many Western countries are organized based on laws whose development occurred many centuries ago. Although mainly focused on the ecclesiastical structure, canon law strongly affected the Christian lay (secular) society, whose effects can still be perceived today. Just like the Brazilian contemporary law, canon law, although laid on a firm original structure, was constantly improving and was appropriate to its time, which included criminal procedural rules when impunity and constancy in the practice of crimes were perceived, despite both types of law are characterized by a mitigation in the enforcement of legal judgments, except for certain crimes considered serious offences in their times.

As Decretais de Gregório IX (Decretales ou Liber Extra) é uma compilação de direito canônico publicada em 1234, que havia ficado sob incumbência do canonista Raimundo de Penyafort e da qual ainda não existe tradução em português e em outras línguas faladas hoje. Nascida no período de direito canônico clássico e do chamado ius novum ou ius decretalium, ela se caracteriza por incluir principalmente (não apenas) decretais papais desse período, isto é, tanto declarações com o conselho da cúria romana – ou sem a participação da mesma – sobre matérias jurídicas após uma provocatio da hierarquia inferior, como ainda sentenças judiciais, quando estas chegavam à cúria romana, além de outras manifestações papais dadas a particulares. De caráter particular, elas tornaram-se universais ainda antes de serem incluídas nas Decretais. A obra se divide em 5 livros, os quais se subdividem em títulos e capítulos, abordando vários tipos de normas, que de forma excessivamente resumida são: o processo canônico ou ordem de juízo (matéria processual civil eclesiástica e de processo criminal), disciplina do clero secular e regular, a administração eclesiástica, normas sobre o casamento, determinação sobre os vários tipos de crimes, previsão de penas, regras litúrgicas, entre outras. A tradução é feita sobre os dois primeiros títulos do livro 5, tratando de três modos processuais canônicos (acusação, denunciação e inquirição) – que exerceram e ainda exercem uma influência determinante sobre o direito de países da Europa e da América – e das penas aplicadas aos caluniadores no desenrolar dos referidos modos processuais. A tradução é feita ainda sobre parte da Glosa Ordinária, apenas quando se entendeu que ela fosse fundamental doutrinariamente para completar as normas ou quando indispensável para o entendimento de certos trechos. Essa glosa segue a mesma ordem do texto latino, mas é apresentada em notas finais, as quais são interpretativas e fazem uso concomitante de outros tipos de meios bibliográficos. A introdução se divide em duas partes. Na primeira é abordada a natureza da fonte traduzida, os elementos constituintes, o trabalho editorial de Raimundo de Penyafort a partir de coleções de decretais anteriores, e se discute a edição impressa do Corpus Juris Canonici utilizada para a tradução. Na segunda parte se trata de entender a complexidade do material contido na tradução, cuja leitura por si só torna difícil o entendimento da matéria. A sociedade brasileira e aquelas de vários países do Ocidente estão organizadas através de legislações que possuem um desenvolvimento operado há muitos séculos. Apesar de principalmente voltado à estrutura eclesiástica, o direito canônico acabava atingindo a sociedade laica (secular) cristã e isso deixou marcas na atualidade. Tal como o direito contemporâneo brasileiro, o direito canônico, embora assentado em uma firme estrutura original, estava em constante aperfeiçoamento e era adequado ao seu tempo, o que incluíam as regras processuais criminais quando se percebia a impunidade e a constância no cometimento dos crimes, a despeito de ambos os direitos caracterizarem-se pela mitigação na aplicação das sentenças judiciais, excetuando-se determinados crimes, considerados graves em seus tempos. / The Decretals of Gregory IX (Decretales or Liber Extra) is a compilation of Canon Law published in 1234, which had been in charge of the canonist Raymond of Penyafort and from which there is still no translation in Portuguese and in other languages spoken today. Born in the classical Canon Law period and the so-called ius novum or ius decretalium, it includes mainly (not only) papal decretals of that period, namely both statements made by the Roman curia council – or without its participation – on legal matters upon a provocatio of the lower hierarchy, or court rulings, when they reached the Roman curia, as well as on other papal manifestations given to private affairs. Despite having a particular character, they became universal even before being included in the Decretals. The compilation is divided into five books, which are divided into titles and chapters, covering various types of regulations, which are, in sum: The canonical process or ordo iudiciarius (ecclesiastical civil procedural and criminal proceedings), discipline of secular and regular clergy, the ecclesiastical administration, rules about marriage, determination of the various types of crimes, punishment predictions, liturgical rules, among others. The translation was carried out on the first two titles of book 5, dealing with three canonical procedural modes (accusation, denunciation and inquisition) – that exerted and still exert a decisive influence on the laws of countries in Europe and America – and penalties applied to calumniators during the course of these procedural modes. Translation was further carried out on part of the Ordinary Gloss, only when it was understood that it was essential to doctrinally complete the norms or where essential for the understanding of certain passages. This gloss follows the same order of the Latin text, but it is presented in the form of endnotes, which are interpretative notes and make concomitant use of other types of bibliographic resources. The introduction is divided into two parts. The first addresses the nature of the translated source, the elements, the editorial work of Raimundo Penyafort from previous collections of decretals, and discusses the printed edition of the Corpus Juris Canonici used for the translation. The second part deals with the understanding of the complexity of the material contained in the translation, whose reading alone makes it difficult to understand the matter. The Brazilian society and the societies of many Western countries are organized based on laws whose development occurred many centuries ago. Although mainly focused on the ecclesiastical structure, canon law strongly affected the Christian lay (secular) society, whose effects can still be perceived today. Just like the Brazilian contemporary law, canon law, although laid on a firm original structure, was constantly improving and was appropriate to its time, which included criminal procedural rules when impunity and constancy in the practice of crimes were perceived, despite both types of law are characterized by a mitigation in the enforcement of legal judgments, except for certain crimes considered serious offences in their times.

As Decretais de Gregório IX (Decretales ou Liber Extra) é uma compilação de direito canônico publicada em 1234, que havia ficado sob incumbência do canonista Raimundo de Penyafort e da qual ainda não existe tradução em português e em outras línguas faladas hoje. Nascida no período de direito canônico clássico e do chamado ius novum ou ius decretalium, ela se caracteriza por incluir principalmente (não apenas) decretais papais desse período, isto é, tanto declarações com o conselho da cúria romana – ou sem a participação da mesma – sobre matérias jurídicas após uma provocatio da hierarquia inferior, como ainda sentenças judiciais, quando estas chegavam à cúria romana, além de outras manifestações papais dadas a particulares. De caráter particular, elas tornaram-se universais ainda antes de serem incluídas nas Decretais. A obra se divide em 5 livros, os quais se subdividem em títulos e capítulos, abordando vários tipos de normas, que de forma excessivamente resumida são: o processo canônico ou ordem de juízo (matéria processual civil eclesiástica e de processo criminal), disciplina do clero secular e regular, a administração eclesiástica, normas sobre o casamento, determinação sobre os vários tipos de crimes, previsão de penas, regras litúrgicas, entre outras. A tradução é feita sobre os dois primeiros títulos do livro 5, tratando de três modos processuais canônicos (acusação, denunciação e inquirição) – que exerceram e ainda exercem uma influência determinante sobre o direito de países da Europa e da América – e das penas aplicadas aos caluniadores no desenrolar dos referidos modos processuais. A tradução é feita ainda sobre parte da Glosa Ordinária, apenas quando se entendeu que ela fosse fundamental doutrinariamente para completar as normas ou quando indispensável para o entendimento de certos trechos. Essa glosa segue a mesma ordem do texto latino, mas é apresentada em notas finais, as quais são interpretativas e fazem uso concomitante de outros tipos de meios bibliográficos. A introdução se divide em duas partes. Na primeira é abordada a natureza da fonte traduzida, os elementos constituintes, o trabalho editorial de Raimundo de Penyafort a partir de coleções de decretais anteriores, e se discute a edição impressa do Corpus Juris Canonici utilizada para a tradução. Na segunda parte se trata de entender a complexidade do material contido na tradução, cuja leitura por si só torna difícil o entendimento da matéria. A sociedade brasileira e aquelas de vários países do Ocidente estão organizadas através de legislações que possuem um desenvolvimento operado há muitos séculos. Apesar de principalmente voltado à estrutura eclesiástica, o direito canônico acabava atingindo a sociedade laica (secular) cristã e isso deixou marcas na atualidade. Tal como o direito contemporâneo brasileiro, o direito canônico, embora assentado em uma firme estrutura original, estava em constante aperfeiçoamento e era adequado ao seu tempo, o que incluíam as regras processuais criminais quando se percebia a impunidade e a constância no cometimento dos crimes, a despeito de ambos os direitos caracterizarem-se pela mitigação na aplicação das sentenças judiciais, excetuando-se determinados crimes, considerados graves em seus tempos. / The Decretals of Gregory IX (Decretales or Liber Extra) is a compilation of Canon Law published in 1234, which had been in charge of the canonist Raymond of Penyafort and from which there is still no translation in Portuguese and in other languages spoken today. Born in the classical Canon Law period and the so-called ius novum or ius decretalium, it includes mainly (not only) papal decretals of that period, namely both statements made by the Roman curia council – or without its participation – on legal matters upon a provocatio of the lower hierarchy, or court rulings, when they reached the Roman curia, as well as on other papal manifestations given to private affairs. Despite having a particular character, they became universal even before being included in the Decretals. The compilation is divided into five books, which are divided into titles and chapters, covering various types of regulations, which are, in sum: The canonical process or ordo iudiciarius (ecclesiastical civil procedural and criminal proceedings), discipline of secular and regular clergy, the ecclesiastical administration, rules about marriage, determination of the various types of crimes, punishment predictions, liturgical rules, among others. The translation was carried out on the first two titles of book 5, dealing with three canonical procedural modes (accusation, denunciation and inquisition) – that exerted and still exert a decisive influence on the laws of countries in Europe and America – and penalties applied to calumniators during the course of these procedural modes. Translation was further carried out on part of the Ordinary Gloss, only when it was understood that it was essential to doctrinally complete the norms or where essential for the understanding of certain passages. This gloss follows the same order of the Latin text, but it is presented in the form of endnotes, which are interpretative notes and make concomitant use of other types of bibliographic resources. The introduction is divided into two parts. The first addresses the nature of the translated source, the elements, the editorial work of Raimundo Penyafort from previous collections of decretals, and discusses the printed edition of the Corpus Juris Canonici used for the translation. The second part deals with the understanding of the complexity of the material contained in the translation, whose reading alone makes it difficult to understand the matter. The Brazilian society and the societies of many Western countries are organized based on laws whose development occurred many centuries ago. Although mainly focused on the ecclesiastical structure, canon law strongly affected the Christian lay (secular) society, whose effects can still be perceived today. Just like the Brazilian contemporary law, canon law, although laid on a firm original structure, was constantly improving and was appropriate to its time, which included criminal procedural rules when impunity and constancy in the practice of crimes were perceived, despite both types of law are characterized by a mitigation in the enforcement of legal judgments, except for certain crimes considered serious offences in their times.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Isivone Pereira Chaves.pdf: 964461 bytes, checksum: cd5b66253cc24a82c33ba621ac0d6a92 (MD5) Previous issue date: 2006-11-22 / It analyzed in the present study the declaration of matrimonial nullity in the Canonical Right and in the Civil Right, the brightest notes from the Code of Canonical Right of 1983, and of the Brazilian Civil Code that entered in validity on January 10,2003 presenting previously the essential properties of the marriage, concept, the reasons for the matrimonial nullity in those two legislations; at the end it was about the effects and of the procedure for obtaining the nullity declarations in the Canonical Right. It considered that in Spain, Italy, Portugal and Dominican Republic, for concordat force among the State and the Church, the religious celebration of the marriage and the nullity declaration dictated by the Ecclesiastical Tribunal have civil effects once assisted the determination in the law. It presented proposal so that in Brazil, as well as the married couple can attribute civil effects to the religious celebration of the marriage proceeding to the previous or posterior recording of the celebration before the civil official registration, and having certification of inexistence of impediments to request the registration in the occupation of the Civil registration of the Natural People so that the religious marriage has civil effects, there also be, legal disposition that checks civil effects to the declaration of nullity of those marriages when dictated by the Ecclesiastical Tribunal / Analisou no presente estudo a declaração de nulidade matrimonial no Direito Canônico e no Direito Civil, a luz do Código de Direito Canônico de1983, e do Código Civil brasileiro que entrou em vigência em 10 de janeiro de 2003, apresentando preliminarmente as propriedade essenciais do matrimônio, conceito, os motivos ensejadores da nulidade matrimonial nessas duas legislações; ao final tratou dos efeitos e do procedimento para obtenção da declaração de nulidade no Direito Canônico. Considerou que na Espanha, Itália, Portugal e República Dominicana, por força de concordata firmada entre o Estado e a Igreja, a celebração religiosa do matrimônio e a declaração de nulidade ditada pelo Tribunal Eclesiástico tem efeitos civil uma vez atendido o disposto na lei. Apresentou proposta para que no Brasil, assim como os nubentes podem atribuir efeitos civis à celebração religiosa do casamento uma vez procedendo à habilitação previa ou posterior à celebração perante o oficial do registro civil, e havendo certificação de inexistência de impedimentos requerer a inscrição no ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais para que o casamento religioso tenha efeitos civis, haja também, disposição legal que confira efeitos civis à declaração de nulidade desses casamentos quando ditadas pelo Tribunal Eclesiástico

Cette recherche étudie la pratique du droit canonique médiéval, un secteur très déficientement cherché et peu valorisé actuellement, mais dont le corpus législatif a joué un des plus grands rôles régulateurs de l'histoire de l'Occident, conjointement avec le droit romain. Au le Portugal, dans le règne de D. Dinis (1279-1325), il se perçoit comme jamais avant un processus de formation de l'État moderne et affaiblissement de la théocratie papale laquelle culminera aux fins du siècle XV dans la constitution d'un gouvernement absolutiste qui soumettra à Église ainsi que celle-ci avait soumis aux rois dans la période précédente. Entre les principales actions législatives de ce monarque qui sont analysées sous le critère de l'obéissance ou de l'infraction au droit canonique sont des normes qui touchaient: le privilège du forum ecclésiastique, l'immunité fiscale, le patrimoine des églises et les monastères (en incluant dans ce cas la juridiction sur les testaments, le paiement du dîme, les abus de le patronat royale), l'autorité des évêques sur des ecclésiastiques, la famille des églises et la population, les juridictions diverses (droit d'asile dans les églises, les serments, l'institution d'un cérémonial pendant la fête de Pentecostes, l'appelée fête de l'Empire du Divin Saint-Esprit). Nous analysons encore les relations politiques entre la monarchie et le papauté, où nous cherchons enquêter la sujétion ou la contestation aux déterminations du Pontife. Les conclusions générales indiquent pour une politique de conciliation et de respect aux normes canoniques. Quand les infractions se sont produites ils ont été justifiés et basées dans l'autorité de deux types de lois: dans le droit consuétudinaire protégé par le fondement de l'ancienneté et dans les décrets impériaux romains et grecs qui étaient objet d'attraction de l'Église et de la monarchie. / Esta pesquisa estuda a prática do direito canônico medieval, uma área muito deficientemente pesquisada e pouco valorizada atualmente, mas cujo corpus legislativo desempenhou um dos maiores papéis reguladores da história do Ocidente, juntamente com o direito romano. Em Portugal, no reinado de D. Dinis (1279-1325), se percebe como nunca antes um processo de formação do Estado moderno e enfraquecimento do teocratismo papal que culminará nos fins do século XV na constituição de um governo absolutista que sujeitará a Igreja assim como ela havia sujeitado os reis no período anterior. Entre as principais ações legislativas desse monarca que são analisadas sob o critério da obediência ou infração ao direito canônico estão normas que afetavam: o privilégio do foro eclesiástico, a imunidade fiscal, o patrimônio das igrejas e mosteiros (abrangendo nesse caso a jurisdição sobre os testamentos, o pagamento do dízimo, os abusos do padroado régio), a autoridade dos bispos sobre clérigos, a família das igrejas e a população, jurisdições diversas (direito de refúgio nas igrejas, os juramentos, a instituição de um cerimonial durante a festa de Pentecostes, a chamada festa do Império do Divino Espírito Santo). Analisamos ainda as relações políticas entre a monarquia e o papado, em que buscamos averiguar a sujeição ou contestação às determinações do Pontífice. As conclusões gerais apontam para uma política de conciliação e de respeito às normas canônicas. Quando as infrações ocorreram foram justificadas e fundamentadas na autoridade de dois tipos de leis: no direito consuetudinário resguardado pelo princípio da antiguidade e nos decretos imperiais romanos e gregos que eram objeto de atração da Igreja e da monarquia.

Cette recherche étudie la pratique du droit canonique médiéval, un secteur très déficientement cherché et peu valorisé actuellement, mais dont le corpus législatif a joué un des plus grands rôles régulateurs de l'histoire de l'Occident, conjointement avec le droit romain. Au le Portugal, dans le règne de D. Dinis (1279-1325), il se perçoit comme jamais avant un processus de formation de l'État moderne et affaiblissement de la théocratie papale laquelle culminera aux fins du siècle XV dans la constitution d'un gouvernement absolutiste qui soumettra à Église ainsi que celle-ci avait soumis aux rois dans la période précédente. Entre les principales actions législatives de ce monarque qui sont analysées sous le critère de l'obéissance ou de l'infraction au droit canonique sont des normes qui touchaient: le privilège du forum ecclésiastique, l'immunité fiscale, le patrimoine des églises et les monastères (en incluant dans ce cas la juridiction sur les testaments, le paiement du dîme, les abus de le patronat royale), l'autorité des évêques sur des ecclésiastiques, la famille des églises et la population, les juridictions diverses (droit d'asile dans les églises, les serments, l'institution d'un cérémonial pendant la fête de Pentecostes, l'appelée fête de l'Empire du Divin Saint-Esprit). Nous analysons encore les relations politiques entre la monarchie et le papauté, où nous cherchons enquêter la sujétion ou la contestation aux déterminations du Pontife. Les conclusions générales indiquent pour une politique de conciliation et de respect aux normes canoniques. Quand les infractions se sont produites ils ont été justifiés et basées dans l'autorité de deux types de lois: dans le droit consuétudinaire protégé par le fondement de l'ancienneté et dans les décrets impériaux romains et grecs qui étaient objet d'attraction de l'Église et de la monarchie. / Esta pesquisa estuda a prática do direito canônico medieval, uma área muito deficientemente pesquisada e pouco valorizada atualmente, mas cujo corpus legislativo desempenhou um dos maiores papéis reguladores da história do Ocidente, juntamente com o direito romano. Em Portugal, no reinado de D. Dinis (1279-1325), se percebe como nunca antes um processo de formação do Estado moderno e enfraquecimento do teocratismo papal que culminará nos fins do século XV na constituição de um governo absolutista que sujeitará a Igreja assim como ela havia sujeitado os reis no período anterior. Entre as principais ações legislativas desse monarca que são analisadas sob o critério da obediência ou infração ao direito canônico estão normas que afetavam: o privilégio do foro eclesiástico, a imunidade fiscal, o patrimônio das igrejas e mosteiros (abrangendo nesse caso a jurisdição sobre os testamentos, o pagamento do dízimo, os abusos do padroado régio), a autoridade dos bispos sobre clérigos, a família das igrejas e a população, jurisdições diversas (direito de refúgio nas igrejas, os juramentos, a instituição de um cerimonial durante a festa de Pentecostes, a chamada festa do Império do Divino Espírito Santo). Analisamos ainda as relações políticas entre a monarquia e o papado, em que buscamos averiguar a sujeição ou contestação às determinações do Pontífice. As conclusões gerais apontam para uma política de conciliação e de respeito às normas canônicas. Quando as infrações ocorreram foram justificadas e fundamentadas na autoridade de dois tipos de leis: no direito consuetudinário resguardado pelo princípio da antiguidade e nos decretos imperiais romanos e gregos que eram objeto de atração da Igreja e da monarquia.

Cette recherche étudie la pratique du droit canonique médiéval, un secteur très déficientement cherché et peu valorisé actuellement, mais dont le corpus législatif a joué un des plus grands rôles régulateurs de l'histoire de l'Occident, conjointement avec le droit romain. Au le Portugal, dans le règne de D. Dinis (1279-1325), il se perçoit comme jamais avant un processus de formation de l'État moderne et affaiblissement de la théocratie papale laquelle culminera aux fins du siècle XV dans la constitution d'un gouvernement absolutiste qui soumettra à Église ainsi que celle-ci avait soumis aux rois dans la période précédente. Entre les principales actions législatives de ce monarque qui sont analysées sous le critère de l'obéissance ou de l'infraction au droit canonique sont des normes qui touchaient: le privilège du forum ecclésiastique, l'immunité fiscale, le patrimoine des églises et les monastères (en incluant dans ce cas la juridiction sur les testaments, le paiement du dîme, les abus de le patronat royale), l'autorité des évêques sur des ecclésiastiques, la famille des églises et la population, les juridictions diverses (droit d'asile dans les églises, les serments, l'institution d'un cérémonial pendant la fête de Pentecostes, l'appelée fête de l'Empire du Divin Saint-Esprit). Nous analysons encore les relations politiques entre la monarchie et le papauté, où nous cherchons enquêter la sujétion ou la contestation aux déterminations du Pontife. Les conclusions générales indiquent pour une politique de conciliation et de respect aux normes canoniques. Quand les infractions se sont produites ils ont été justifiés et basées dans l'autorité de deux types de lois: dans le droit consuétudinaire protégé par le fondement de l'ancienneté et dans les décrets impériaux romains et grecs qui étaient objet d'attraction de l'Église et de la monarchie. / Esta pesquisa estuda a prática do direito canônico medieval, uma área muito deficientemente pesquisada e pouco valorizada atualmente, mas cujo corpus legislativo desempenhou um dos maiores papéis reguladores da história do Ocidente, juntamente com o direito romano. Em Portugal, no reinado de D. Dinis (1279-1325), se percebe como nunca antes um processo de formação do Estado moderno e enfraquecimento do teocratismo papal que culminará nos fins do século XV na constituição de um governo absolutista que sujeitará a Igreja assim como ela havia sujeitado os reis no período anterior. Entre as principais ações legislativas desse monarca que são analisadas sob o critério da obediência ou infração ao direito canônico estão normas que afetavam: o privilégio do foro eclesiástico, a imunidade fiscal, o patrimônio das igrejas e mosteiros (abrangendo nesse caso a jurisdição sobre os testamentos, o pagamento do dízimo, os abusos do padroado régio), a autoridade dos bispos sobre clérigos, a família das igrejas e a população, jurisdições diversas (direito de refúgio nas igrejas, os juramentos, a instituição de um cerimonial durante a festa de Pentecostes, a chamada festa do Império do Divino Espírito Santo). Analisamos ainda as relações políticas entre a monarquia e o papado, em que buscamos averiguar a sujeição ou contestação às determinações do Pontífice. As conclusões gerais apontam para uma política de conciliação e de respeito às normas canônicas. Quando as infrações ocorreram foram justificadas e fundamentadas na autoridade de dois tipos de leis: no direito consuetudinário resguardado pelo princípio da antiguidade e nos decretos imperiais romanos e gregos que eram objeto de atração da Igreja e da monarquia.