Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431169-Texto+Parcial-0.pdf: 82313 bytes, checksum: 1ec23ba60a358997924d819038d61481 (MD5) Previous issue date: 2011 / In a Constitucional State the civil procedure is construed according to the perspective of fundamental rights (guarantees), which are able to function as principles and possess an “irradiation efficacy”. The identification of a “principles procedural law” in the Constitucion is conceptually justifiable. The fundamental rights to effectiveness and safety, which remain under permanent tension in the procedure, can be divided into various procedural guarantees and find their accurate synthesis in the “due constitucional process”. The fundamental right to effective and proper legal protection is an appropriate methodological presupposition to explain the rapport beyween substantive and procedural law. The proporcionality criteria apply to all fundamental conflicts regarding the interpretation of procedural law. Cautionary measures and preliminary injunctions form a functional, sctructural and axiological unity. The late reform of the Brazilian civil procedure code (CPC) has broken the paradigms of the “ordinary procedure” and the lack of specificity in the legal protection of duties to perform a service. Article 461 of the CPC allows the system to receive an abstractive substancial protection, providing in return an effective procedural protection that is influenced by process values. The injunctions on articles 461 and 273 of CPC form an organic system and obbey a common legal pattern. A constitucional “reading” of the preliminary injunction procedure (article 461, c/w 273) should be adopted as a means to harmonize the basic demands of effectiveness and safety. The weighing of substantive interests and the evaluation of their constitutional relevance is part of the ruling on preliminary injuctions. As a rule, the defendant should be subpoenaed before a preliminary injunction is issued. The allowance to vary the protection issued in the process relativizes the principle of the court decision´s attachment to the the plaitiff´s initial request. In order to build a form of legal protection that is appropriate for the concrete case one should observe the proportionality criteria. The preliminary injunction should be carried out according to the “provisional enforcement” rules, and the respondent´s defense procedure must adapt to the complexity of the controversy. / O processo civil é pensado no Estado Constitucional sob a perspectiva dos direitos fundamentais, dotados de função principiológica e eficácia irradiante. Justifica-se, pois, a identificação de um “direito processual de princípios” albergado na Constituição. Os direitos fundamentais à efetividade e segurança, sob permanente tensão do processo, desdobram-se em garantias processuais e encontram sua síntese no devido processo constitucional. O direito fundamental à tutela efetiva e adequada é, ademais, pressuposto metodológico apropriado para explicitar o vínculo entre direito material e processo. Esses e outros conflitos jusfundamentais relativos à interpretação do direito processual podem ser solucionados por meio dos critérios de proporcionalidade. As tutelas cautelar e antecipatória – instrumentos de uma tutela efetiva e tempestiva – formam no processo uma unidade funcional, estrutural e valorativa. Ao reforçar os mecanismos de tutela urgente e específica (artigo 461), as reformas do CPC quebraram os paradigmas da “ordinarização” e da inespecificidade da tutela dos deveres de fazer e de não fazer, permitindo ao sistema tratar as tutelas materiais abstratas para retornar tutelas jurisdicionais efetivas, informadas pelos valores do processo. As “antecipações” previstas nos artigos 461 e 273 do CPC passaram a formar um sistema orgânico, sob regime jurídico comum, impondo-se uma “leitura” constitucional do procedimento da tutela antecipatória como forma de harmonizar as exigências de efetividade e segurança. Nesse contexto, a ponderação dos interesses materiais e a valoração de sua relevância constitucional tornam-se momentos importantes dos juízos antecipatórios. Em decorrência do modelo constitucional proposto, a decisão antecipatória merece ser precedida, como regra, da cientificação do réu; afirma-se a variabilidade da tutela pelo juiz, fruto da relativização do princípio da adstrição ao pedido; a construção da tutela adequada ao caso passa a observar os critérios de proporcionalidade; por fim, a efetivação da medida reclama o regime da execução provisória, adaptando-se a defesa do réu à complexidade das questões suscitadas.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000383314-Texto+Completo-0.pdf: 3068967 bytes, checksum: 41f505e032bee803d11258b3e7bc3994 (MD5) Previous issue date: 2006 / The Brazilian constitution established a fundamental rights to religions freedom as a whole - a range of such basic rights rooted on textual devices and able to harmonize the maximization of inclusiveness (to include minority religious confessions) with tolerance toward belief fundamentalism and blockade towards militant fundamentalism. It starts from the historical-theological assumptions of religious freedom, which only makes sense whitin the democratic rule of law, not losing sight of the fact that modern rationality is now surprised in face of the phenomenon of de-secularization. Inputs are provided by interculturalism, tolerance, and complexity. The constitutional State - as inclusive as it should be - is seen to be based on inherent limits, the agglutinating basic values that serve as a barrier to religious fundamentalist, a concept that develops into hermeneutic-style belief fundamentalism and militant fundamentalism, which intends to politically impose behavioral norms to the community as a whole, applicable to non-believers as well. The work approaches the principles of dignity of the human person, equality, and proportionality in order to - in a systematic hermeneutics - offer a catalog wich over 80 stances that make several facets of religious freedom concrete (the preferential root of freedom of consciousness, the concept of religion, freedom of belief, freedom of worship, religious privacy, the rights of churches and, at the objective level, the principle of separation and several others). The framework is ultimately tested regarding concrete topics: religion and public education, religious sacrifice of animals, and criminal implications. / A Constituição Brasileira consagra um direito fundamental à liberdade religiosa como um todo, um feixe de posições jusfundamentais radicado em diversos dispositivos textuais e apto a harmonizar a maximização da inclusividade (acolher as confissões religiosas minoritárias) com a tolerância ao fundamentalismo-crença e o bloqueio ao fundamentalismo-militante. Parte-se dos pressupostos histórico-teológicos da liberdade religiosa, que só faz sentido no Estado democrático de direito, sem deixar de notar que a racionalidade moderna surpreendese, hoje, com o fenômeno da dessecularização. Recolhem-se os aportes do interculturalismo, da tolerância e da complexidade e constata-se que o Estado constitucional, por mais inclusivo que deva ser, assenta em limites inerentes (valores básicos aglutinantes) que servem de barreira ao fundamentalismo religioso, conceito que vai desdobrado em fundamentalismo-crença, de estilo hermenêutico, e fundamentalismo-militante, que pretende impor, modo político, normas de conduta para toda a comunidade, extensíveis aos não crentes. Trabalha-se com os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade e da proporcionalidade para, numa hermenêutica sistemática, ofertar um catálogo com mais de oitenta posições que concretizam diversas facetas da liberdade religiosa (a raiz preferencial da liberdade de consciência, o conceito de religião, a liberdade de crença, a liberdade de culto, a privacidade religiosa, os direitos das igrejas e, no plano objetivo, o princípio da separação e vários outros). O quadro é testado, nos limites, em relação a tópicos concretos: a religião e a escola pública, o sacrifício religioso de animais e implicações penais.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Mestrado em Direito, 2013. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2013-04-17T15:32:45Z No. of bitstreams: 1 2013_JoaoCostaRibeiroNeto_Parcial.pdf: 965545 bytes, checksum: dc9e1cd6f189b325fcf4ae5969b9f42a (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2013-04-24T13:57:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_JoaoCostaRibeiroNeto_Parcial.pdf: 965545 bytes, checksum: dc9e1cd6f189b325fcf4ae5969b9f42a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-24T13:57:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_JoaoCostaRibeiroNeto_Parcial.pdf: 965545 bytes, checksum: dc9e1cd6f189b325fcf4ae5969b9f42a (MD5) / A dignidade humana (Menschenwürde) é um conceito presente em muitas Constituições mundo afora. Este texto tenta identificar o seu conteúdo e extensão, a fim de determinar uma compreensão coerente deste conceito. Ao mesmo tempo, ajuda a evitar que essa ideia setorne uma reserva de equidade (Billigkeitsreserve), ou seja, um conceito vago utilizado pelos juízes para decidir casos difíceis, no sentido que quiserem, de acordo com seus sentimentos pessoais. O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (Bundesverfassungsgericht) tem sido um dos intérpretes mais importantes do conceito de dignidade humana. Não apenas cauisticamente, mas também conceitualmente. Além disso, há bons motivos para acreditar que as origens históricas e filosóficas da dignidade humana, especialmente as que vêm de Immanuel Kant, são ainda importantes para como os doutrinadores e os juízes compreendem essa noção. Nesse sentido, este trabalho está dividido em, basicamente, cinco partes. Primeiro, tenta-se epitomar as origens histórico-filosóficas da dignidade humana até a época de Kant. Em seguida, mostra-se como a ideia é compreendida por juristas, principalmente da Alemanha. Na terceira parte, uma amostra das decisões do Bundesverfassungsgericht é analisada, a fim de mostrar como o Tribunal alemão moldou a noção de dignidade humana. Nas quarta e quinta partes, faz-se o mesmo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Europeu de Direito Humanos, respectivamente. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Human dignity (Menschenwürde) is a concept present in many Constitutions throughout the world. This text tries to grasp its content and extension, in order to determine a coherent understanding of this concept. At the same time, it helps to prevent this idea from becoming a reserve of equity (Billigkeitsreserve), namely, a vague concept used by judges to decide hard cases in any direction they want, according to their personal feelings. The Federal Constitutional Court of Germany (Bundesverfassungsgericht) has been one of the most important interpreters of the concept of human dignity, not only in a case-to-case basis, but also conceptually. Furthermore, there are very good grounds to believe that the historical and philosophical origins of the human dignity, especially theones that come from Immanuel Kant, are still important to how law scholars and judges perceive this notion. Accordingly, this work is divided in five main parts. First, it attempts to epitomize the historical-philosophical origins of the human dignity up until the time of Kant. Then, it shows how the idea is understood by legal scholars, mainly from Germany. In the third part, a sample of decisions of the Bundesverfassungsgericht is analyzed, in order to show how the Court has shaped the notion of human dignity. In the fourth and fifth parts, the same is done, respectively, to the decisions from the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the European Court of Human Rights.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-04-09T13:46:30Z No. of bitstreams: 1 2009_RenatoSoaresPeresFerreira.pdf: 640118 bytes, checksum: d464fc76ee7490d51c9fdbaa24522f36 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-04-28T19:01:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_RenatoSoaresPeresFerreira.pdf: 640118 bytes, checksum: d464fc76ee7490d51c9fdbaa24522f36 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-28T19:01:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_RenatoSoaresPeresFerreira.pdf: 640118 bytes, checksum: d464fc76ee7490d51c9fdbaa24522f36 (MD5) Previous issue date: 2009-08 / A presente dissertação investiga de que maneira a regulação setorial instituída no Brasil compatibilizou-se ou deixou de se compatibilizar com os institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos. Adotou, para isso, como estudo de caso, a regulação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) estabelecida, no setor de telecomunicações, a partir da privatização do sistema TELEBRÁS, analisando as principais linhas da política regulatória desse serviço até o ano de 2007. O trabalho cuida, assim, em um primeiro passo, da abordagem teórica da regulação, do mercado e da universalização, enquanto conceitos expressos jurídica e constitucionalmente no Brasil e, em seguida, analisa a configuração da regulação brasileira, diante das teorias e rationales regulatórias e do estudo de caso escolhido. Ao final, conclui-se pela adequação, ao menos relativa, entre as políticas regulatórias desenvolvidas para o STFC e os pressupostos constitucionais do mercado e da universalização, principalmente em razão da estratégia escolhida, de ampliar aos poucos a competição e exigir das empresas incumbentes o cumprimento, antes da ampliação definitiva da competição, de metas de universalização. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation focuses on the Brazilian regulatory framework and its correlation with the constitutional principles of market and universal service. With this objective in mind, it zeroed in on the case of regulating Fixed Switched Telephone Service (STFC) after the privatization of the TELEBRÁS system, focusing on the main regulatory policies applied to this service until 2007. This research includes, as a first step, a theoretical study of regulation, market and universal service as concepts adopted by the Constitution of Brazil and, as a second step, analyses the Brazilian regulatory framework, according to theories of regulation and the selected case. As conclusion, this study states that there is a partial consistence between regulatory policies developed for the STFC and the constitutional values of market and universal service, especially due to the chosen strategy of light pro-competition regulation in the first moment and universal service obligations, in charge of the incumbent companies.

266 f. : il. / Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2010-04-26T19:49:07Z No. of bitstreams: 1 2009_MariaSueliRodriguesdeSousa.pdf: 4028764 bytes, checksum: 940f1bf7698659ed1ba3c552eafaf6ce (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-04-28T19:13:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_MariaSueliRodriguesdeSousa.pdf: 4028764 bytes, checksum: 940f1bf7698659ed1ba3c552eafaf6ce (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-28T19:13:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_MariaSueliRodriguesdeSousa.pdf: 4028764 bytes, checksum: 940f1bf7698659ed1ba3c552eafaf6ce (MD5) Previous issue date: 2009-07 / O Estado Constitucional, ao articular direito e política, aciona uma relação complexa em que a política fornece efetividade ao direito e desse recebe legitimidade como reciprocidade entresistêmica. A presente tese centra-se nesse complexo na materialidade da aplicação do direito ambiental constitucional através de políticas públicas ambientais no âmbito da execução como (des)cumprimento dos direitos fundamentais na relação recíproca entre meio ambiente e identidades culturais como princípios constitutivos da proteção ambiental. A complexidade constitucional reside no seu duplo papel simultâneo de proteger princípios que, se tem aparência de oposto, é porque são complementares. A aparente oposição é a constituinte de uma sociedade plural num Estado Constitucional na garantia de efetividade dos direitos fundamentais. O presente texto se constitui de uma abordagem etnográfica, na especificidade da etnografia do conflito socioambiental na perspectiva multiator emergido da complexificação do mundo, da vida, pela ampliação de dinâmicas sociais tornada efeito com a criação de uma Unidade de Proteção Integral, o Parque Nacional Serra da Capivara, no Estado do Piauí. A abordagem etnográfica foi sistematizada através das expressões do conflito que estavam em voga durante o período da pesquisa de campo. Ao todo, sete expressões do conflito: a desterritorialização de populações tradicionais; populações tradicionais no corredor ecológico; a ampliação de unidade de conservação vizinha; os crimes ambientais; os moradores posseiros e pequenos proprietários no interior da UC; a produção de cal; as cerâmicas na zona de amortecimento. As expressões foram organizadas em três vieses analíticos: a invasão de autonomia privada sob argumentos de prevalência do público sobre o privado; criminalização de práticas culturais e cisão de patrimônio cultural material e imaterial pela exclusão das populações locais do “negócio” e dinâmica do parque. Os três vieses e o caso em si orientaram a análise que indicou que a aplicação do direito ambiental em foco se baseia numa interpretação do direito como texto e como regra do tipo “tudo ou nada” ou axiologicamente, redundando nos casos de abuso e/ou pretensões abusivas do direito e violações de direitos fundamentais das populações locais, do próprio direito ambiental e da lei dos crimes ambientais. A centralidade da tese reside na discussão sobre autonomia pública e privada, de que não há uma sem a outra, uma e a outra se fundem, o que é público é também privado, o privado é do interesse de todos. Então, violar um para manter o outro é violar também o que pretende proteger. Também é central a atividade administrativa do poder executivo como discurso de aplicação, concebendo aplicação não como terreno apenas limitado ao judiciário, num diferencial de que a aplicação para o judiciário se refere a fato passado e na esfera administrativa é perspectiva de presente e futuro. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Constitutional State, when articulating law and politics, activates a complex relationship where politics provides effectiveness to law and receives back legitimacy as inter-systemic reciprocity. The focus of this thesis is the materiality of constitutional environmental law enforcement through environmental public policies regarding enforcement as (non)fulfillment of fundamental rights in the reciprocal relationship between environment and cultural identities as elemental principles of environment protection. The constitutional complexity consists of its simultaneous double-role protecting principles that at first seem to be the opposite, when in fact that is because they are complementary. The seeming opposition is part of a plural society in a Constitutional State for the guarantee of fundamental rights effectiveness. This paper employs an ethnographic approach, in the specificity of the ethnography of the socio-environmental conflict from the perspective of a multi-actor emerged from the complexification of the world, of life, due to the increase of social dynamics as a consequence of the creation of one Integral Protection Unit, the Serra da Capivara National Park, in the State of Piauí. The forms of conflict in vogue during the field research observation period were used to systematize the ethnographic approach. Overall, seven forms of conflict: the desterritorialization of traditional populations; traditional populations in the ecological corridor; the enlargement of the neighboring conservation unit; the environmental crime; the land-plot owners residents and small land owners within the Conservation Unit; the lime production; the ceramic in the buffer zone. The forms of conflicts were organized into three analytical biases: the invasion of the private autonomy under the arguments about the prevailing of the public over the private; the criminalization of criminal practices and the division of the material and immaterial cultural patrimony through the exclusion of local populations from the “business” and dynamic of the park. The three biases and the case itself guided the analysis which pointed that the enforcement of the environmental law is based on the interpretation of the law as a text and as an “all or nothing” rule or axiologically, ending up in cases of abuse and/or abusive pretensions of the law and violations of the local populations fundamental rights, of the environmental law itself and of the environmental crime law. The centrality of the thesis is in the discussion about private and public autonomy, about the fact that there is not one without the other, both of them merge in each other, the public is private as well, the private is everybody’s concern. Therefore violating one to keep the other is also violating that which is intended to be protected. The executive power administrative activity is also fundamental as enforcement speech, regarding enforcement not as a field only limited to the judiciary, highlighting the differential that for the judiciary the enforcement concerns a fact in the past and in the administrative sphere it is a perspective for the present and future. ___________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / L’ État Constitutionel, articulant droit et politique, actionne une rélation complexe où la politique donne une effectivité au droit et reçoit légitimité comme réciprocité. Cette présente thèse se concentre à la complexité de la matérialité d’aplication du droit constitutionel pour des politiques publiques d’environnement au cadre de l’éxecution comme (dés)accomplissement des droits fondamentels dans la rélation récíproque entre environnement et identités culturels comme principes constitutifs de la protétion d’environnement. La complexité constitutionel est dans son double rôle simultané de protéger les principes que, si est semblable à l’opposé, c’est parce que sont complémentaires. L’apparente oposition c’est cette qui constitue une societé pluriel dans um État Constitutionel à la garantie d’effectivité de les droits fondamentels. Le présent texte se constitue d’une approche ethnografique, dans la specificité de la ethnografie du conflit sócio-environnementel dans la perspective multiacteur venu de la complexité du monde de la vie pour l’agrandissement d’activités sociaux mise en effet avec la création d’une Unité de Protection Intégral, Le Parc National Serra da Capivara, dans l’État du Piauí. L’approche ethnografique a été sisthematisé pour les expressions du conflit qui ont été mis-en-place pendant le période d’observation de la recherche du champ. Au total sept expretions du conflit: la désterritorialisation de les populations traditionaux; populations traditionaux dans le couloir écologique, l’agrandissement de la unité de conservation voizine; les crimes d’environnement; les habitans et petits proprietaires dans l’UC; la production de chaux; les ceramiques dans la zone d’amortissement. Les expressions ont été organisé dans trois voies d’analyse: l’invasion de l’autonomie privé sous l’argument de la prévalence du publique sur le privé; criminalisation des pratiques religieuses et la destruction du patrimoine culturel materiel e imateriel pour l’exclusion des populations locaux du “affaire” et la dynamique du parc. Les trois voies et le cas lui même orientent l’analyse qui a indiqué que l’application du droit d’environnement est basé dans une interprétation du droit comme texte et comme règle du type “tout ou rien” ou axiologiquement, que se repète dans les cas d’abus et-ou prétentions d’abus du droit et violations des droits fondamentels de les populations locaux, du propre droit d’environnement et de la loi des crimes d’environnement. La thèse se concentre dans la discussion sur l’autonomie publique et privé, de que une n’existe pas sens l’outre, une et l’outre se fondent, ce qui est publique est aussi privé, le privé interèsse a tous. Alors violer un pour mantenir l’outre c’est violer aussi ce que a l’intention de proteger. C’est central aussi l’activité administrative du pouvoir executive comme discours d’application, en créant l’application pas comme terrain seulement limité à la justice, dans um differencial que l’application pour la justice concerne au fait passé et dans l’esferre administrative c’est perspective de présent et futur.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2000. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-05-18T18:55:43Z No. of bitstreams: 1 2000_CleberFernandesPessoa.pdf: 608018 bytes, checksum: 60404d7b8c341e914c2fc17e4f7c2818 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-05-18T23:00:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2000_CleberFernandesPessoa.pdf: 608018 bytes, checksum: 60404d7b8c341e914c2fc17e4f7c2818 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-18T23:00:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2000_CleberFernandesPessoa.pdf: 608018 bytes, checksum: 60404d7b8c341e914c2fc17e4f7c2818 (MD5) Previous issue date: 2000-03 / A institucionalização da democracia no Brasil tem encontrado obstáculos que impedem a transição do regime de democracia delegativa, restrita às formas procedimentais da poliarquia, para um modelo de democracia pluralista, com maior grau de participação da sociedade cuja expressão institucional se reproduz na esfera representativa. A busca pela consolidação do pluralismo democrático encontra barreiras na sociedade política controlada por uma elite tradicionalmente autoritária herdeira do estamento político que agrega os valores patrimonialistas típicos da política brasileira do período colonial e imperial. Resultante desta sobreposição autoritária, i. e., as genuínas criações brasileiras de regimes como o coronelismo, populismo e, contemporaneamente, a despeito da transição para a democracia ocorrida há mais de uma década, em 1985, o regime de presidencialismo delegativista, que insiste em dominar a agenda política em detrimento da autonomia de outros poderes e instituições - o Legislativo e partidos políticos, principalmente - distorcendo o conceito moderno da dimensão republicana da democracia. No âmbito da dominação política de tipo messiânica do Executivo, com mandato legitimado pela maioria em eleições populares, o próprio Legislativo confere ao presidente poderes exclusivos de sua esfera e se torna subserviente da política de patronagem imposta pela autoridade presidencial. O elevado grau de legitimidade conquistado no início do mandato, via eleições diretas, leva o presidente à uma hiperatividade abusiva do uso do poder de decreto através das "medidas provisórias" em constante edição de "pacotes" produzindo um círculo vicioso interminável deste expediente. Como resultado, observa-se o enfraquecimento do poder presidencial ao final de seus mandatos. A partir de então, as instituições públicas e semiprivadas - Legislativo, partidos e sociedade civil, etc. - negam apoio às medidas propostas pelo presidente da República. Neste estágio de deterioração do delegativismo, os partidos políticos desempenham uma função crucial para a estabilidade do regime democrático. Confirmado pelos resultados da análise comparativa, os partidos políticos, que em geral, apoiam e aprovam as proposições iniciais dos presidentes, negam-lhe apoio, sistematicamente, no final de seus mandatos, em razão da gradativa perda de legitimidade dos mandatos delegativistas. Deste modo, as democracias de países presidencialistas como o Brasil tendem a se institucionalizar ao nível puramente dos procedimentos constitucionais sem, no entanto, promover um avanço em direção dos valores da democracia representativa, com resultados substantivos. Sem embargo, o debate contínuo em torno da modificação do sistema partidário e eleitoral, mantendo intacta a atual estrutura do sistema de governo presidencialista, como procura justificar esta dissertação, tem poucas possibilidades de instituir a consolidação da democracia representativa no Brasil. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The institutionalization of democracy in Brazil has encountered obstacles that hinder delegative democracy s regime transition, restricted to the procedural forms of polyarchy, for the democratic pluralist model, with a larger degree of participation in which the institutional expression reproduces itself in the representative sphere. The search for consolidation of democratic pluralism encounters barriers in a political society controlled by a traditional authoritarian elite as heir of the cartorial model, in addition to the typical Brazilian patrimonial political values of the colonial and imperial periods. Resultant from this authoritarian overlapping, i. e., the genuine Brazilian regime creations, like coronelismo, populism and, in the contemporary period, in spite of the transition to democracy since 1985, delegative presidential regime insists on dominating the political agenda in detriment of the autonomy of other institutions and powers - especially the Legislature and political parties - distorting the modern concept of the republican dimension of democracy. In the scope of a messianic type of domination by the Executive, with the latter s mandate legitimated by majority popular elections, the Legislature confers exclusive powers, from its own sphere, to the President, thus becoming subservient to the patronage politics imposed by presidential authority. The high degree of legitimacy achieved at the outset of his term, leads the President into hyperactive abuse of his decree power via "provisional measures" in constant issue of "packages", producing an interminable, vicious circle of this artifice. As a result, a weakening of presidential powers is observed at the end of the mandate. At this point, the public and semiprivate institutions - Legislature, parties and civil society, etc. - deny support for the President s proposals. At this stage of deterioration of delegativism, political parties play a crucial role for democratic regime stability. Confirming the results of comparative analysis, political parties, which in general support and approve the President s initial proposals, deny support systematically in the end of his term, because of the gradual loss of legitimacy of the delegative mandate. In this way, presidential democracies like Brazil tend to institutionalize the level of constitutional procedures emphatically, without, however, promoting an advance toward the values of representative democracy with substantive results. Nonetheless, the never ending debate regarding modification the party and electoral systems, while maintaining the current presidential system structure intact, as this dissertation attempts to justify, has limited chances of achieving consolidation of representative democracy in Brazil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-03-30T17:21:30Z No. of bitstreams: 1 2007_MauricioAzevedodeAraujo.pdf: 920985 bytes, checksum: 981871826d8fa25a00ce8e45b8ac2d8b (MD5) / Rejected by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br), reason: Titulo incorreto. Favor rever. on 2011-03-31T01:09:23Z (GMT) / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-04-06T17:26:32Z No. of bitstreams: 1 2007_MauricioAzevedodeAraujo.pdf: 920985 bytes, checksum: 981871826d8fa25a00ce8e45b8ac2d8b (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2011-04-07T11:29:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_MauricioAzevedodeAraujo.pdf: 920985 bytes, checksum: 981871826d8fa25a00ce8e45b8ac2d8b (MD5) / Made available in DSpace on 2011-04-07T11:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_MauricioAzevedodeAraujo.pdf: 920985 bytes, checksum: 981871826d8fa25a00ce8e45b8ac2d8b (MD5) / Esta dissertação pretende reconstruir a trajetória das religiões de matriz africana pelo o reconhecimento jurídico de sua alteridade, estabelecendo a relação entre o racismo, intolerância e negação de direitos destas comunidades e resgatando as práticas sociais e políticas desses atores na proteção e afirmação de seu universo religioso. O racismo é apresentado a partir de uma reconstrução histórico-social, que procura compreender como se consolidou o dispositivo de racialidade/biopoder sobre o Candomblé, detectando os dois obstáculos ao reconhecimento jurídico destas religiões, o racismo institucional e o fascismo sócio-racial, refletidos na intolerância e violação de direitos relacionados a livre manifestação da religiosidade africana no país. Em seguida, retrata a emergência do movimento negro contemporâneo e sua articulação com a luta por reconhecimento das realizações de matriz africana, para apreender a ação política desses sujeitos e sua influência na redefinição da questão racial na esfera pública democrática no Brasil, e refletir sobre as experiências da comunidade negra enquanto práticas instituintes de novos direitos. Promove, então, uma reconstrução teórica e social da tolerância e do direito a liberdade religiosa, inspirado na proposta investigativa do direito achado na rua, suscitando caminhos para um multiculturalismo emancipatório como projeto político e teórico de reconhecimento da alteridade religiosa de matriz africana no Brasil. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This Work tries to reconstruct the Aferican matrix religions trajectory for the legal recognition of its alterity, establishing the relation between racism, intolerance an these communities rights denial and getting back their social and politic practices for the protection and and affirmation of their religious universe. The racism is resent from one historic and social reconstruction that intents to understand how the racial/biopower device consolidated upon Candomblé, identifying two obstacles for these religions legal recognition, the institutional racism and the social-racial fascism reflected on intolerance and rights violation facing the African religions Liberty of manifestation. Afterwards, it presents the present Negro movement emergence and its articulation with the fight for the African matrix religions recognition to perceive its politic actions and its influence on the racial matter redefinition in Brazil democratic public field, and think over the Negro communities experiences as practices to institute new rights. At the time, inspired in the investigative propose of the “found in the street rights”, it proposes one theoretical and social reconstruction of tolerance and religious freedom rights, looking for the way for one emancipator multiculturalism as a theoretical and politic project for the recognition of a African matrix religions in Brazil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by wiliam de oliveira aguiar (wiliam@bce.unb.br) on 2011-06-15T18:42:46Z No. of bitstreams: 1 2010_HeraldoPereiradeCarvalho.pdf: 1057119 bytes, checksum: 66eafaeccd854708b8e1ebe8a85c7a16 (MD5) / Approved for entry into archive by Elna Araújo(elna@bce.unb.br) on 2011-06-15T21:10:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_HeraldoPereiradeCarvalho.pdf: 1057119 bytes, checksum: 66eafaeccd854708b8e1ebe8a85c7a16 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-15T21:10:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_HeraldoPereiradeCarvalho.pdf: 1057119 bytes, checksum: 66eafaeccd854708b8e1ebe8a85c7a16 (MD5) / Ao longo de duas décadas, entre 1988 e 2008, passaram a fazer parte da Constituição da República Federativa do Brasil – que na cerimônia de sua promulgação, em 5 de outubro de 1988, foi chamada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte Deputado Ulysses Guimarães de “[...] Constituição Cidadã [...]”– disposições com claro viés de ilegitimidade. E de legalidade, ao menos, duvidosa. Estes aspectos podem ser percebidos na supressão do tempo de interstício entre turnos de votação de Proposta de Emenda à Constituição, fato que acaba por eliminar a exigência constitucional de dois turnos de votação e que compromete o próprio sentido de democracia, porque subtrai um intervalo que é, em si, parte dos instrumentos vitais de defesa da cidadania. O processo se deu de maneira acobertada por um discurso submetido ao jargão parlamentar, que tratava, pretensamente, de interesses da cidadania, feito por quem tinha o dever de representar o conjunto de cidadãos nas duas Casas do parlamento brasileiro. O primeiro capítulo trata sobre formas de autoritarismo no parlamento: subtração do tempo no processo de reforma constitucional. É a visão do problema a partir de um detalhe – a supressão do interstício para votação de PECs – e a significação que possa ter tido para alterar o sentido do conteúdo constitucional. Um detalhe pouco perceptível na rotina jurídico-legislativa poderá ajudar a explicar a raiz de um passado autoritário nas Casas do parlamento e os indícios que levaram a uma matriz de pensamento inspirada em modelos ditatoriais ainda influentes, imperceptivelmente, na rotina congressual. O segundo capítulo aborda a construção do entendimento e evolução do rito das propostas de emendas constitucionais. Reporta a previsão de reforma das Cartas Brasileiras numa arqueologia sobre a construção do capítulo na Constituição de 1988 sobre o processo legislativo. A construção do entendimento na Assembleia Nacional Constituinte de 1986/1987, o interstício projetado de até 90 dias entre turnos de PEC, o quorum mínimo de aprovação de 2/3 em sessão do Congresso Nacional, que foram deixados para trás em busca da rapidez do processo reformador. O terceiro capítulo traz à tona o debate do controle judicial pelo Supremo Tribunal Federal e do prenúncio da necessidade de mudança no entendimento. Em verdade, a Corte, em seu colegiado ou definitivamente, não enfrentou o tema sob a alegação de que as questões relacionadas ao processo legislativo eram afetas aos Regimentos Internos. Consolidou-se, assim, a abstenção estabelecida nos casos envolvendo “questões políticas”, de interesse interno, mesmo quando a Constituição sofreu alterações estruturantes. Uma realidade que exige urgente reformulação jurisprudencial na linha do debate doutrinário que, em países da Europa, já se mostra consolidado e que, no Brasil, se intensifica cada dia mais. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Over the two decades between 1988 and 2008, became part of the Constitution of the Federative Republic of Brazil - that the ceremony of its promulgation on October 5, 1988, was called by the president of the Deputy Ulysses Guimarães de "[…] Citizen Constitution […]" - provisions with a clear bias of illegitimacy. And of legality, at least, questionable. These aspects can be perceived in various situations, such as the suppression of interstitial time between shifts for a vote on Amendment to the Constitution. This fact undermines the very meaning of democracy, because it subtracts a range that is itself part of the vital instruments of defense of citizenship. The process was so covered up by a speech made to the parliamentary jargon, which was allegedly in the interests of citizenship and was done by whoever had the duty to represent all citizens in both houses of the Brazilian Parliament. The first chapter discusses ways of authoritarianism in parliament: subtraction of the time in the process of constitutional reform. It is the vision of the problem from one detail - the removal of interstitial PECs to vote - and meaning it may have had to change the direction of constitutional content. A little detail visible in routine legal and legislative may help explain a root of an authoritarian past the Houses of Parliament and the evidence that led to an array of thought inspired by models dictatorial still influential, imperceptibly, the congressional routine. The second chapter deals with the construction of understanding and development of the rite of the proposed constitutional amendments. Addresses the provision of retirement letters from a Brazilian archeology on the construction of the chapter in the Constitution on the legislative process. The construction of understanding in the National Constituent Assembly of 1986/1987, the interstitial designed up to 90 days between periods of PEC, and a minimum quorum for the approval of 2 / 3 in a session of Congress who were left behind in the speed of the process reformer. The third chapter brings up the discussion of the judicial review by the Supreme Court and the prediction of the need for change in understanding. In fact, the Court in its collegiate or definitely not addressed the issue on the grounds that matters relating to the legislative process were affected by the Bylaws. Consolidated, thus, expected to abstain in cases on “political issues” of interest law, even where the Constitution has undergone structural changes. A reality that was to require reconsideration of the case-line doctrinal debate in European countries, as shown consolidated and intensified in Brazil more each day.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-05-24T15:23:13Z No. of bitstreams: 1 2011_MariaTerezaBarrosViana.pdf: 5195437 bytes, checksum: e59203309b15335287fadb0062bfda8b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(tempestade_b@hotmail.com) on 2011-05-24T18:25:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_MariaTerezaBarrosViana.pdf: 5195437 bytes, checksum: e59203309b15335287fadb0062bfda8b (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-24T18:25:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_MariaTerezaBarrosViana.pdf: 5195437 bytes, checksum: e59203309b15335287fadb0062bfda8b (MD5) / O eixo que dá unidade ao desenvolvimento a ser enfrentado pelo trabalho é o problema central da Teoria da Constituição, qual seja o da interpretação adequada do próprio texto constitucional diante de conflitos contextualizados no tempo e no espaço. Assim, analisa-se a interpretação da proteção constitucional do meio ambiente e como esta não se restringe à suposta e momentânea vontade originária do constituinte, mas é capaz de se provar a vontade permanente da nação, ou seja, no passado, no presente e no futuro, por isso mesmo, sempre mutável e sujeita a releituras consistentes com os desafios que se apresentem. O próprio objeto desta dissertação, à luz da exigência da permanente atualidade do texto constitucional, requereu que se buscasse tornar visível a constante articulação entre a leitura deste texto e as exigências geracionais que ele próprio nos postula enquanto base aberta e dinâmica da nossa identidade constitucional. Dessa forma, o ponto central da dissertação e que delimita seu objetivo geral é justamente comprovar, com os autores que defendem uma compreensão principiológica da Constituição, aberta para o futuro, que o bioma Cerrado já se encontra constitucionalmente protegido como um direito da geração presente e das futuras. O que, em outras palavras, significa afirmar que a leitura da Constituição à sua melhor luz requer o permanente compromisso da mensagem de seu texto com o presente, na releitura do passado com vistas à garantia do futuro. No primeiro capítulo se discute, por meio de reconstrução histórica, como as questões ambientais foram tratadas no processo de redemocratização do país e como influenciou na inserção da temática ambiental dentro da estrutura do Estado brasileiro pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Ainda no primeiro capítulo, há a análise sobre a elaboração do § 4º do art. 225 da CF e os biomas então considerados expressamente como patrimônios nacionais. No segundo capítulo abordou-se a importância regional, nacional e internacional do bioma, no qual os riscos entrelaçados do crescimento econômico acelerado pelo desenvolvimento do agronegócio e da agroindústria, da globalização, da desigualdade social e do aquecimento global tornaram preocupantes as condições de sustentabilidade ambiental do Cerrado, fazendo com que emergisse a tensão entre os tradicionais discursos de inferiorização, que sempre reduziram o Cerrado à vegetação lixo do Brasil, a uma mera fronteira agrícola a ser conquistada, e os estudos e práticas que conduzem à crescente valorização do bioma como índice de sua inafastável presença no § 4º do art. 225 da CF. No terceiro capítulo destacou-se os desafios e possibilidades postos às políticas públicas ambientais de proteção do Cerrado, por meio de um panorama dos planos, projetos e programas desenvolvidos pelas instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, que visam estimular a ocupação controlada e a proteção do Cerrado, com a inclusão do bioma na leitura aberta do § 4º do art. 225 da CF, bem como a constatação do risco de ineficiência dessas políticas em face, em alguma medida, da continuidade de uma má compreensão do caráter aberto do referido dispositivo constitucional. Por fim, a título de conclusão, buscou-se resgatar os principais resultados da investigação levada a efeito acerca da leitura constitucionalmente adequada do § 4º do art. 225 da CF, para com base neles afirmar como o estudo topicamente desenvolvido comprova que o direito ambiental deve ser lido sempre como um direito fundamental e indisponível, e assim, o referido dispositivo só pode ser interpretado à luz da cláusula de abertura do § 2º do art. 5º da CF, de sorte a dar pleno curso aos direitos decorrentes da vivência concreta sob o regime democrático e em face dos princípios de conteúdo aberto adotados pela Constituição da República. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The axle that gives development unit to be faced at work is the central problem of the Theory of the Constitution, which is the proper interpretation of the constitutional text itself before conflicts contextualised in time and space. Thus, the interpretation of the constitutional protection of the environment and how this is not confined to alleged and momentary desire originating in constituent, but is able to prove the permanent will of the nation, i.e. in the past, present and futuretherefore always mutable and subject the renditions that are consistent with the challenges that present themselves. This dissertation the object itself, in the light of the requirement of permanent actuality of the constitutional text, required that they seek to make visible the linkage between the reading of this text and demands that he find himself in the postulates as a basis is open and dynamic of our constitutional identity. This way, the centerpiece of the dissertation and delimiting its overall objective is to precisely prove, with the authors that advocate a principiológica understanding of the Constitution, open for the future, the Cerrado biome is already constitutionally protected right of present and future generation. What, in other words, it means to say that reading of the Constitution to its better light requires the permanent commitment of your text message with the gift, on rereading of the past with a view to ensuring the future. In the first chapter discusses, through historical reconstruction, such as environmental issues have been dealt with in the process of democratization of the country and how it influenced the inclusion of environmental issues within the framework of the State by the National Constituent Assembly 1987-1988. In the first chapter, there is the analysis on the development of § 4º of art. 225 CF and biomes so expressly as national heritage sites considered. In the second chapter discussed the importance of regional, national and international biome, which risks intertwined economic growth accelerated by developing agribusiness and agro-industry, globalization, social inequality and global warming have become worrying environmental sustainability conditions of the Cerrado causing underscore the tension between the traditional discourse of inferiorização, which always reduced the Cerrado vegetation of Brazil, the garbage a mere agricultural frontier to be conquered, and studies and practices that lead to the growing appreciation of the biome as its index sound presence in § 4º of art. 225 CF. Third chapter highlighted the challenges and opportunities offered to the public environmental protection policies of the Cerrado, through an overview of the plans, projects and programmes developed by the public and private institutions, national and international levels, aimed at stimulating the occupation and the protection of the Cerradowith the inclusion of biome in reading open § 4º of art. 225 of CF as well as the realization of the risk of inefficiency of these policies in the face, to some extent, the continuity of a poor understanding of the open character of the said constitutional device. Finally, in conclusion, sought to rescue the main results of research undertaken on constitutionally proper reading § 4º of art. 225 of CF, so based on them as the study topically developed proves that the environmental law should be read as a fundamental right and unavailable, and so the device can only be interpreted in the light of the opening clause of § 2º of art. 5º CF, luck to give full course rights arising from practical experience under the democratic regime and in the face of open content principles adopted by the Constitution of the Republic.

Pour contribuer avec la science juridique,cette étude a eu comme but lexamen du Ministère Public dont le modele dessiné em 1988 le met dans une position remarquable vis-à-vis ceux dautres pays de civil law qui lui ressemblent,surtout en raison de lindépendance et de labsence de hiérachie entre ses membres. Le point critique sappuie sur laffirmation de lexistence dun lien conduisant tous ses participants qui ne peuvent pas sécarter de ses intérêts, puisquils ont été projetés par le législateur même.Pour des questions dorganisation,ils sont distribués parmi eux mais la rationalisation dépend de ladoucissement de lindépendance fonctionnel que chacun entend démontrer. Au premier chapitre, lInstitution a été traitée dans le contexte constitutionnel où on trouve ses fins et ses garanties ainsi que celles de ses participants,étant les garanties identiques à celles de la magistrature nationale. Au chapitre suivant on a traité de létude de sa physionomie institutionnelle, ses principes, ses normes et les mécanismes intérieurs de contrôle pour le juste traitement isonomique du public destinataire de ses actions. La troisième partie a été destinée aux politiques publiques dont lintérêt se présente actuel et provocateur pour lintégration des membres du Parquet. Ensuite on a eu létude sur lenquête civile et sur le système de production de preuves, notamment comme démarche pour laction civile. Les deux derniers chapitres traitent de la procédure civile individuelle et de la procédure civile collective avec lintention de montrer leurs différences ainsi que la conduite du Ministère Public en ce qui concerne les conflits qui en font partie. / Para contribuir com a ciência jurídica o presente estudo teve a finalidade de examinar o Ministério Público no Brasil, cujo modelo desenhado em 1988 o coloca em posição de destaque frente a congêneres de outros países da civil law, principalmente em razão da independência e da ausência de hierarquia entre os seus membros. O ponto crítico assentou-se na afirmação da existência de um elo que conduz todos os seus integrantes, de cujos interesses não podem se furtar porque traçados pelo próprio legislador. Por questões organizacionais são distribuídos entre eles, mas sua racionalização depende do abrandamento da independência funcional que cada qual entende ostentar. No primeiro capítulo a Instituição foi tratada no contexto constitucional, onde são encontrados os seus fins e garantias, assim como dos seus integrantes, as últimas idênticas às da magistratura nacional. No capítulo seguinte tratou-se de estudar sua fisionomia institucional, seus princípios, normas e os mecanismos internos de controle para o devido tratamento isonômico do público destinatário das suas ações. A terceira parte foi destinada às políticas públicas, cujo interesse tem se mostrado atual e desafiador para a integração dos membros do Parquet. Seguiu-se estudo sobre a investigação civil e o sistema de produção de provas, sobretudo como passo para a ação civil. Os dois últimos capítulos versaram sobre o processo civil individual e o processo civil coletivo, com o escopo de demonstrar suas diferenças, assim como o esperado comportamento do Ministério Público frente aos conflitos que os integram.