152 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T12:32:11Z No. of bitstreams: 1 GUILHERME LEVIEN GRILLO - Dissertação.pdf: 909242 bytes, checksum: c84c2058e4c7dbc0932fbfcc8b3b8c35 (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-01-30T12:44:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GUILHERME LEVIEN GRILLO - Dissertação.pdf: 909242 bytes, checksum: c84c2058e4c7dbc0932fbfcc8b3b8c35 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T12:44:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUILHERME LEVIEN GRILLO - Dissertação.pdf: 909242 bytes, checksum: c84c2058e4c7dbc0932fbfcc8b3b8c35 (MD5) / O presente estudo preocupa-se em descortinar o sentido da norma inserta no art. 1º, IV da Constituição Federal, segundo a qual a República Federativa do Brasil tem como fundamento o valor social do trabalho (art. 1º, IV, CF). Ou seja, para além de uma significação filosófica, sociológica ou econômica, empreendeu-se esforço para a compreensão normativa de tal mandamento jurídico. Tal mandamento constitucional constitui-se em um princípio jurídico político conformador do Estado Social Democrático de Direito, na medida em que explicita valoração ou opção política do legislador constituinte. Elevar o trabalho, para além de valor, a fundamento do Estado, significa, segundo este trabalho, normativamente, dirigir os poderes constituídos e particulares à observância da relevância do trabalho e à proteção dos seus agentes (os trabalhadores em sentido amplo), como contribuito à realização do Estado Social Democrático de Direito. É esta a decisão política do Estado brasileiro. Para além do campo ético, portanto, alicerçar a República no valor social do trabalho conduz, dentro de um paradigma de Estado Social Democrático de Direito, significa não apenas preconizar a responsabilidade social do trabalho, como também, notadamente, extrair dela, o máximo possível, o direito ao trabalho e à sua justa retribuição (dimensão subjetiva), além da proteção à normatividade do trabalho (dimensão objetiva), inviabilizando um retrocesso legal, elementos que revelam o contorno conceitual da norma jurídica em comento. / Salvador

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T14:56:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T02:17:47Z : No. of bitstreams: 1 153091.pdf: 4809143 bytes, checksum: 84805391092d59c9c56ba25d8586ef79 (MD5) / Esta pesquisa busca uma abordagem crítica acerca da flexibilização do direito do trabalho no contexto maior da ordem capitalista a qual este ramo jurídico se insere. Sendo o capitalismo extremamente dinâmico, apresentando-se ao longo da história em períodos de desenvolvimento, buscou uma abordagem específica dos fatores sócio-políticos-econômicos que inicialmente deram margem ao surgimento da lógica tutelar própria do direito do trabalho, e que atualmente dão margem a sua descaracterização.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T22:20:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:46:28Z : No. of bitstreams: 1 176312.pdf: 3328808 bytes, checksum: 4a4eb8a470553cad4696b30d2de02ffc (MD5) / Esta pesquisa faz uma abordagem garantista em relação ao Direito ao/do Trabalho - direito social por excelência, na medida em que regula o conflito capital/trabalho - para afirmar a necessidade de manter a regulamentação dessa conflituosidade, em oposição ao projeto desregulamentador neoliberal que vem tomando espaço no discurso político e jurídico nacional. A teoria geral do Garantismo propõe um renovado papel para o direito e uma nova relação entre Direito e Poder (Direito/Estado).

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-26 / This dissertation has as main objective to examine the possibility of the courts to exercise the vertical material compatibility control of Brazilian labor laws in the face of human rights conventions of the International Labour Organization ratified by Brazil as a way of protect labor rights. For this, the dissertation presents the contemporary perspective of human rights in the light of critical theory in order to characterize what kind of international labor provisions can be considered as human rights. Next, the dissertation studies the theory of jurisdictional control of conventionality, presented in Brazil by Valério Oliveira Mazzuoli studies, adapting to the prevailing understanding of the Supreme Court in the trial of cases RE 466.343 and HC 87.585, about supra legal hierarchy of human rights treaties ratified not following the special quorum provided for in Article 5, paragraph 3 of the Federal Constitution. In this sense, some concrete cases judged by the Superior Labor Court that involved discussions about offbeat national regulatory provisions to be applied in judicialized series are elected. The work specifically deals with the vertical material incompatibility of the provisions of Articles 146, sole paragraph, and 193, paragraph 2, of the Consolidation of Labor Laws, in the face of ratification and internalization in the Brazilian system, respectively, of the ILO Conventions 132, 148 and 155. Comprising to the conflict of legal views on the mentioned judgments and jurisprudence consolidation evidence to the contrary to the effective application of the jurisdictional control of conventionality, the dissertation proposes ways for the best use of the postulates of international law of human rights and control of conventionality theory. In this sense, we present some suggestions on standards adopted by other countries member of the ILO concerning the operability of international law, as well as two suitable legal instruments to discuss the thesis studied here, which may crystallize the understanding of the courts, which meets the trend of the new Brazilian procedural systematic enhancement of judicial precedents. The methodology used was descriptive and analytical character, used the literature. Keywords: Human rights; Labor law; ILO conventions; Compatibility; Control of conventionality. / Esta dissertação tem como objetivo geral examinar a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle de compatibilidade vertical material das leis trabalhistas brasileiras em face das convenções de direitos humanos da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil, como forma de proteção institucional de direitos laborais. Para isso, apresenta-se a perspectiva contemporânea de direitos humanos à luz da teoria crítica, a fim de caracterizar que tipo de disposições internacionais do trabalho podem ser consideradas como de direitos humanos. Em seguida, estuda-se a teoria do controle jurisdicional de convencionalidade, apresentada, no Brasil, pelos estudos de Valério de Oliveira Mazzuoli, adequando-a ao entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos RE 466.343 e HC 87.585, acerca da hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos ratificados sem a observação do quórum especial previsto no artigo 5º, § 3º da Constituição Federal. Nesse sentido, elegem-se alguns casos concretos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho que envolveram discussões acerca da inconvencionalidade dos dispositivos normativos nacionais a serem aplicados na casuística judicializada. Tratam especificamente da incompatibilidade vertical material das disposições dos artigos 146, parágrafo único e 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da ratificação e da internalização no ordenamento brasileiro, respectivamente, da Convenção 132 e das Convenções 148 e 155, todas da OIT. Constando-se o conflito de teses jurídicas nos julgamentos mencionados e o indício de consolidação de jurisprudência em sentido contrário à efetiva aplicação do controle jurisdicional de convencionalidade, propõem-se algumas sugestões para a melhor utilização dos postulados do Direito Internacional dos direitos humanos, bem como da teoria da convencionalidade. Nesse sentido, apresentam-se algumas sugestões acerca de padrões adotados por outros países membros da OIT, relativas à operatividade do Direito Internacional, bem como dois instrumentos processuais aptos a discussão da estudada tese, que podem cristalizar entendimentos dos Tribunais, o que vai ao encontro da tendência da nova sistemática processual brasileira, a valorização dos precedentes judiciais. A metodologia utilizada foi de caráter descritivo-analítico, utilizada a pesquisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVES: Direitos humanos; Direito do trabalho; Convenções da OIT; Compatibilidade; Controle de convencionalidade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:23:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-06-27 / This study aim was to assert the existence of a contradiction inherent to the labor s individual rights. This contradiction causes a social problem of inefficiency, or ineffectiveness, of the protective regulation norms. The 1988 Constitution expanded the role of social rights that were gradually consolidated by the Brazilian legal system, by preserving the capitalist mode of production and the welfare state. The Constitution ruptured with the labor protective laws by substituting the employment stability by the compensatory atonements. The coexistence of the principles of worker protection and the employer s will and autonomy expresses the contradiction of the labor law. The individual employment contract, as the core of the labor law, is governed by these principles. The employment relationship ensures protection to the employee against the exercise of the power by the employer during the term of the labor contract. However, at the time of the termination of the labor contract, the will of the employer prevails with complete freedom to dismiss the employee without a cause. The origin of the imbalance seen in the regulation of the employment relationship is found in the capitalist model of production, which is driven by the demand for added value and exploitation of the worker by the employer. Being an essential problem of the nature of the relationship between capital and labor, the contradiction is not caused by the effects of the economic globalization, however, the evolution of the capitalism aggravates the problem of the ineffectiveness of the protective regulations. Usually presented as a solution to the problems of the effectiveness of the law, alternative dispute resolutions do not lend themselves to address the effectiveness of the labor s individual rights, because none of them promotes the balance of the forces involved in the employment relationship. To counteract the effects of contradiction of the individual labor law with regard to the issue of effectiveness, it is necessary that the Brazilian State to position itself in order to harmonize the system of dismissal without a justifiable cause with the current regulations for the worker protection in the contract norms. The best way to achieve this harmony is the regulation of the 7th Article of the Constitution by means of a supplementary law creating objective criteria for dismissal of the employee, related to technical and economic factors in opposite to the arbitrary dismissal based only on the employer will. Keywords: Effectiveness. Labor Contract. Protection. / O objetivo desta tese foi afirmar a existência de uma contradição inerente ao direito individual do trabalho. Esta contradição provoca um problema de ineficácia social, ou inefetividade, das normas de caráter protetivo. A Constituição de 1988 ampliou o rol de direitos sociais paulatinamente consolidado pelo ordenamento jurídico brasileiro, ao tempo em que preservou o modo capitalista de produção e o Estado do bem estar social. Ao excluir a estabilidade do quadro de direitos do trabalhador e substituí-la pela indenização compensatória a Constituição provocou um ruptura no modelo de proteção do direito do trabalho brasileiro. A coexistência dos princípios da proteção ao trabalhador e da autonomia da vontade dos particulares exprime a contradição do direito do trabalho. O contrato individual de trabalho como núcleo central do direito do trabalho é regulado por estes princípios. A relação de emprego assegura ao trabalhador a proteção frente ao exercício do poder empregatício, na vigência do contrato. No entanto, no momento da cessação do contrato, prevalece a expressão da vontade do empregador representada pela ampla liberdade de dispensar sem justa causa. A origem do desequilíbrio visto na regulação da relação de emprego é encontrada no modelo de produção capitalista, guiado pela procura pela mais valia e a exploração do trabalhador pelo empregador. Sendo um problema essencial à natureza da relação entre capital e trabalho, a contradição não é ocasionada pelos efeitos da globalização da economia, entretanto, a evolução do capitalismo agrava o problema da ineficácia das normas de proteção. Costumeiramente apresentadas como solução para os problemas de eficácia do direito, as formas extrajudiciais de resolução de conflitos não se prestam a resolver o problema da efetividade do direito individual do trabalho, pois nenhuma delas promove o equilíbrio das forças do contrato de trabalho. Para neutralizar os efeitos da contradição do Direito individual do trabalho, no tocante ao problema da efetividade, é preciso que o Estado brasileiro se posicione no sentido de harmonizar o sistema da dispensa sem justa causa com a proteção do trabalhador que já existe no desenvolvimento do contrato. A melhor forma de alcançar esta harmonia é a regulamentação do artigo 7o da Constituição por meio de lei complementar que crie critérios objetivos relacionados a fatores técnicos e econômicos, que atendidos pelo empregador no ato da dispensa, afastam a figura da dispensa arbitrária. Palavras-chave: Efetividade. Contrato de trabalho. Proteção.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-02-17 / The present study intends to examine the acts that regulate labor and its legal protection in the Brazilian Democratic Law State under the normative and judicial perspectives. Therefore, this essay analyzes the historical process of labor, its implementation as a right and its regulation by the positive law. This way, this paper talks about the evolution of labor rights throughout history, observing its insertion as a constitutional norm and their reflection in the economical order. This dissertation also studies the global economical development and its repercussion in Brazilian territory with the inclusion in national law of international human rights regarding workers protection. Finally, this thesis examines the labor judicial protection which aims to provide a fair jurisdiction through instruments that promote the effectiveness of labor law in conformity with the constitutional principles and clauses that protect work relationships. Key words: Labor. Constitutionalism. Brazilian Democratic Law State. Economic globalization. Judicial protection. / A dissertação em questão tem por objetivo examinar a ordenação do trabalho e a sua proteção jurídica no Estado Democrático de Direito brasileiro sob a perspectiva normativa e jurisdicional. Discorre, portanto, sobre o processo histórico de surgimento do trabalho, da sua implementação como direito e da sua positivação no ordenamento jurídico. Com esse fito, investiga a evolução dos direitos trabalhistas ao longo da história, observada a constitucionalização desse direito, seus reflexos na ordem econômica, bem como analisa o desenvolvimento econômico global e sua repercussão no território brasileiro, por meio da inserção no direito nacional de preceitos internacionais de Direitos Humanos na proteção aos direitos trabalhistas. Estuda, ainda, a tutela jurisdicional do trabalho pela qual se objetiva uma prestação jurisdicional justa, por meio de mecanismos que promovam a efetividade dos dispositivos de Direito do Trabalho, em conformidade com os princípios e normas constitucionais de amparo ao trabalho. Palavras-chave: Trabalho. Constitucionalismo. Estado Democrático de Direito brasileiro. Globalização econômica. Tutela jurisdicional

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T12:59:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:17:29Z : No. of bitstreams: 1 170288.pdf: 2289801 bytes, checksum: f03950de3560931d8c0a55943de30f42 (MD5)

O ambiente de trabalho vem se modificando em virtude do desenvolvimento tecnológico, com a disponibilidade de ferramentas inovadoras, tal como o correio eletrônico e a internet, evidenciando-se o surgimento de novos conflitos entre empregados e empregadores. O presente estudo pretende analisar a incidência do direito à intimidade do indivíduo nas relações de trabalho em contraposição ao poder de comando do empregador, trazendo à discussão os limites desse poder, bem como as conseqüências quando ocorre abuso do mesmo e a dificuldade para reparação do possível dano. Embora haja dispositivos legais que garantam a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do indivíduo, a propriedade e o sigilo da correspondência, não há regulamentação específica, quanto à garantia da intimidade, tão-somente a previsão de indenização por danos morais e materiais advindos de sua violação. Em conseqüência, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm divergido, relativamente à licitude do monitoramento do correio eletrônico para efeitos de dispensa do empregado por justa causa. Entendem alguns que o correio eletrônico é privativo do empregado, mesmo sendo disponibilizado pela empresa; outros, que pode ser equiparado à correspondência tradicional e, ainda, há quem entenda serem os equipamentos propriedade da empresa e que o correio eletrônico é uma ferramenta de trabalho. Ressalta-se que o assunto necessita de regulamentação, uma vez que não há um consenso sobre como agir frente ao conflito, sendo atualmente resolvido caso a caso.

RABELO, Janaina da Silva. Implicações jurídicas do trabalho doméstico no Brasil. 2015. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-17T12:27:56Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_jsrabelo.pdf: 891284 bytes, checksum: 393f653d9100bc40f1ba15d142cae60a (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-16T12:58:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_jsrabelo.pdf: 891284 bytes, checksum: 393f653d9100bc40f1ba15d142cae60a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-16T12:58:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_jsrabelo.pdf: 891284 bytes, checksum: 393f653d9100bc40f1ba15d142cae60a (MD5) Previous issue date: 2015 / Domestic work is one of the oldest professions existing in Brazilian society, being historically linked to slavery and colonialism, which contributes to the non-recognition of the historical and social importance of these subjects and also with the scant legal protection. It is a non-economic activity, labor achievements have been made with difficulties, that why is prejudice and devaluation within the society. Until recently excluded from the CLT protection, for long time domestic servants were protected by Law N. 5.859/72, which guaranteed the only record in the CTPS, the right to leave and social security. The Federal Constitution of 1988 expanded the list of labor rights to domestic category, but kept the situation of inequality between domestic and other urban and rural workers. After 1988, some bills were presented to Congress in order to extend rights until not guaranteed by the Constitution. Discussions on the legislative culminated in the presentation of the Proposed Constitutional Amendment N. 478/2010 in the House, which had its submissions to the drop-down principle, for the achievement of certain rights, such as FGTS, would increase the financial burden on household employers. Only after the adoption of the Convention on Decent Work for Workers and Domestic Workers of the International Labor Organization (No. 189), debates in Congress resumed on extending the list of labor rights to domestic, which ended in the promulgation Constitutional Amendment N. 72, on April 02, 2013. However, considering that some rights are not self-administered and are striving for legal regulation approved the Supplementary Law No. 150/2015 in order to minimize the legal uncertainty framework and also of operational difficulties of the 'new' rights in the domestic labor everyday. Finally, this change in the legal system is essential for the recognition and appreciation of domestic work as a builder and developer of the economy and society. The research is based on descriptive and explanatory methods and draws on research in bibliographic and documentary data. The research is based on descriptive and explanatory methods and draws on research in bibliographic and documentary data. / O trabalho doméstico é uma das profissões mais antigas existentes na sociedade brasileira, estando historicamente vinculado à escravidão, colonialismo e servidão, o que contribui para o não reconhecimento da importância histórica e social desses sujeitos e, ainda, com a escassa proteção jurídica. Por ser uma atividade não econômica, as conquistas trabalhistas foram alcançadas com dificuldades, tamanho é o preconceito e desvalorização no âmbito da sociedade. Nesse aspecto, o presente trabalho tem como objetivo principal analisar as mudanças jurídicas que propiciaram a aprovação da Emenda Constitucional nº 72/2013, que estendeu aos domésticos direitos anteriormente assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais pela Constituição Federal de 1988. Urge-se, ainda, analisar o panorama social e jurídico que possibilitou a apresentação e discussão da PEC 478/2010 (projeto de lei que culminou na aprovação da referida emenda), bem como examinar a importância da EC nº 72/2013 para a concretização da igualdade jurídica entre domésticos e não domésticos. Entretanto, considerando que alguns direitos ampliados não são autoaplicáveis e pugnam por regulamentação jurídica, torna-se imprescindível avaliar a aplicabilidade da Lei Complementar nº 150/2015, tendo em vista a realidade brasileira que tende a mitigar e/ou não reconhecer os direitos trabalhistas dessa categoria e, ainda, observar a dificuldade de operacionalização desses direitos no cotidiano laboral doméstico, sobretudo a jornada de trabalho e a fiscalização do labor doméstico. A pesquisa é feita com base nos métodos descritivo e explicativo e se vale de pesquisa em dados bibliográficos e documentais, especialmente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho do Estado do Ceará (IDT/CE).

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1985. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:54:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321089.pdf: 5354684 bytes, checksum: c6810d2fe1822137062e6205e4b360cc (MD5)